Revogado pela Instrução Normativa DREI n° 081/2020 (DOU de 15.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 e 12.10.2020, quanto ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 071, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 18.12.2019)

Revoga a Instrução Normativa n° 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, de 2 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, incisos II, III, IV, V e VII, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1° O Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, de 2017, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1 ....................................................................................................

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Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o anúncio convocatório da assembleia de constituição e das assembleias preliminares, se for o caso. (3)

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(3) É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações. A publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

............................................................................................................" (NR)

"1.2.1 ....................................................................................................

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d) ..........................................................................................................

A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.

.............................................................................................................." (NR)

"1.3 .....................................................................................................

As publicações, nos termos do art. 289 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas em órgão oficial e em jornal de grande circulação.

O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado (DOE) onde se localize suasede." (NR)

"2.1 ....................................................................................................

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Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o aviso de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas. (4) (5)

Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGO. (5) (6)

Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver. (5)

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(4) .......................................................................................................

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É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e n°sde folhas onde foram feitas as publicações do aviso.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinária

............................................................................................................

(6) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas, dos jornais onde foram efetuadas as publicações.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4° do art. 133 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei supracitada.

É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes dos jornais, respectivas datas e folhas onde foi feita a publicação. É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata da AGO.

(7) .......................................................................................................

............................................................................................................" (NR)

"2.2.4 ..................................................................................................

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e) .........................................................................................................

- Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) em que foi publicado.

A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

- ..........................................................................................................

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f) indicar os jornais que publicaram:

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A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária (art. 289 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.

............................................................................................................." (NR)

"3.1 .....................................................................................................

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Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGE. (3) (4)

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............................................................................................................

(3) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e números das folhas onde foram feitas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGE

........................................................................................................." (NR)

"3.2.5 .................................................................................................

............................................................................................................

e) ........................................................................................................

- Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local, de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação;

- .........................................................................................................

..........................................................................................................." (NR)

"3.2.9.2 ..............................................................................................

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b) Instruído o processo com as folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram a ata da assembleia." (NR)

"5.1 ....................................................................................................

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Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da assembleia. (3) (4)

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(3) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e números de folhas onde foram feitas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral extraordinária.

........................................................................................................" (NR)

"5.2.5 .................................................................................................

............................................................................................................

d) .......................................................................................................

- Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local de grande circulação) em que foi publicado.

A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando ata, quer seja para anotação;

- ....................................................................................................

......................................................................................................" (NR)

"15.1 ..................................................................................................

15.1.1 .................................................................................................

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Folha(s) dos jornais contendo a publicação a ser arquivada ou exemplar para anotação. (1)

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(1) Folha(s) dos jornais, contendo a publicação levada a arquivamento, sendo pelo menos um original, ou um exemplar de cada Jornal contendo a publicação levada a anotação. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

......................................................................................................" (NR)

"15.2 ..................................................................................................

15.2.1 .................................................................................................

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Folha(s) dos jornais contendo a publicação a ser anotada. (1)

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............................................................................................................

(1) Um exemplar de cada Jornal contendo a publicação levada a anotação. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2° Fica revogada a Instrução Normativa n° 67, de 30 de setembro de 2019.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS