LEI N° 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

(DOU de 09.01.2002)

Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ...

...

V - ...

...

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

..."(NR)

"Art. 32. ...

...

V - (VETADO)

..."(NR)

Art. 2° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...

...

V - ...

...

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

..."(NR)

"Art. 17. ...

§ 1° Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

..."(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

§ 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2° O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant