LEI N° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(DOU de 21.06.2004)

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n°s 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3° do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2° da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2° A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5° Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 2° Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2°, da Constituição Federal.

Art. 3° Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

Art. 4° A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: Alterado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; Alterado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: Alterado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou Revogado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. Revogado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

§ 1° Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche; Alterado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

X - o adicional de férias; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XI - o adicional noturno; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XII - o adicional por serviço extraordinário; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

XVI - o auxílio-moradia; Acrescentado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Acrescentado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei n° 11.356, de 19 de outubro de 2006; Acrescentado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012

XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Alterado pela Lei n° 13.328/2016 (DOU de 29.07.2016), efeitos a partir de 29.07.2016 Redação Anterior

XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Acrescentado pela Lei n° 13.328/2016 (DOU de 29.07.2016), efeitos a partir de 29.07.2016

XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Acrescentado pela Lei n° 13.328/2016 (DOU de 29.07.2016), efeitos a partir de 29.07.2016

XXII - a Gratificação de Raio X; Alterado pela Lei n° 13.464/2017 (DOU de 11.07.2017), efeitos a partir de 11.07.2017 Redação Anterior

XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; Alterado pela Lei n° 13.464/2017 (DOU de 11.07.2017), efeitos a partir de 11.07.2017 Redação Anterior

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Alterado pela Lei n° 13.464/2017 (DOU de 11.07.2017), efeitos a partir de 11.07.2017 Redação Anterior

XXV - o adicional de irradiação ionizante. Acrescentado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB). Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 2° O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), da Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 40 da Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 13.328/2016 (DOU de 29.07.2016), efeitos a partir de 29.07.2016 Redação Anterior

§ 3° A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor: Acrescentado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

I - que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou Acrescentado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

II - que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea "a", independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. Acrescentado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

Art. 5° Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Alterado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Acrescentado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

Art. 6° Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Revogado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. Revogado pela Medida Provisória n° 805/2017 (DOU de 31.10.2017), efeitos a partir de 31.10.2017; a Medida Provisória perde a vigência em 08.04.2018 conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 019/2018 (DOU de 10.04.2018) Redação Anterior

Art. 7° O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, no § 5° do art. 2° ou no § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 8° A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 8°-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4° a 6° e 8° será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício. Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

§ 1° O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado: Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

I - até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês; Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

II - até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

III - até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês. Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

§ 2° O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1°: Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis. Alterado pela Lei n°12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

§ 3° A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

§ 4° Caso o órgão público não observe o disposto no § 3°, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista. Alterado pela Lei n° 12.688/2012 (DOU de 19.07.2012), efeitos a partir de 19.07.2012 Redação Anterior

Art. 9° A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal:

I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;

II - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 10. A Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..........................................................

......................................................................

X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2° do citado artigo;

XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

......................................................................" (NR)

"Art. 2° A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

§ 3° (revogado)

§ 4° (revogado)

§ 5° (revogado)

§ 6° (revogado)

§ 7° (revogado)" (NR)

"Art. 3° As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." (NR)

Art. 11. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .........................................................

I - ..................................................................

......................................................................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

......................................................................" (NR)

"Art. 69. .........................................................

......................................................................

§ 4° Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social." (NR)

"Art. 80. .........................................................

......................................................................

VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime." (NR)

Art. 12. A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .........................................................

I - ..................................................................

......................................................................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

......................................................................" (NR)

"Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Art. 13. O art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

§ 1° Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2° Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

§ 3° O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2° deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 4° O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7° da Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997.

§ 5° Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social." (NR)

Art. 14. O art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal." (NR)

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Alterado pela Lei n° 11.784/2008 (DOU de 23.09.2008), efeitos a partir de 23.09.2008 Redação Anterior

Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4°, 5° e 6° desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.

§ 1° Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1° do art. 3° e no § 5° do art. 8° da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7° desta Lei.

§ 2° A contribuição de que trata o art. 1° da Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos.

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Alterado pela Lei n° 12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10° (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8°-A. Alterado pela Lei n° 12.350/2010 (DOU de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogados os §§ 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do art. 2°, o art. 2°-A e o art. 4° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 8° da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1°, ao art. 2° e ao art. 2°-A da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999.

Brasília, 18 de junho de 2004; 183° da Independência e 116° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Amir Lando