LEI N° 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004

(DOU de 12.07.2004)

Institui a Bolsa-Atleta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Art. 1° Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5° desta Lei. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 1° A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 2° Para efeito do disposto no § 1°, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Alterado Medida provisória n° 502 / 2010 (DOU de 21.09.2010) - vigência a partir de 21.09.2010 Redação Anterior

I - Categoria Atleta de Base, destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva entidade nacional de administração do desporto, em conjunto com o Ministério do Esporte;

II - Categoria Estudantil, destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte;

III - Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração do desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;

IV - Categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade;

V - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico, destinada aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

VI - Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 3° A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011  Redação Anterior

§ 4° A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 5° Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.

§ 6° O beneficiário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. Alterado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

Art. 2° A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública federal. 

Art. 3° Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

III - estar em plena atividade esportiva; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011  Redação Anterior

V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da Categoria Atleta Pódio; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

VIII - estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 1° Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que: Acrescentado pela Lei n° 13.051/2014 (DOU de 09.12.2014) efeitos a partir de 09.12.2014

I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 306, de 26 de outubro de 2007;

II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 306, de 26 de outubro de 2007.

§ 2° Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no § 1° serão imputadas as seguintes penalidades: Acrescentado pela Lei n° 13.051/2014 (DOU de 09.12.2014) efeitos a partir de 09.12.2014

I - quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1°, suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva;

II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1°, vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação.

Art. 4° (VETADO)

Art. 4°-A. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais. Alterado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 1° Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. Acrescentado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

§ 2° A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de  obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da respectiva prestação de contas. Acrescentado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

Art. 5° O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte - CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as disponibilidades financeiras. Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011  Redação Anterior

Art. 6 ° As indicações referentes às modalidades previstas no art. 5° desta Lei serão submetidas ao Conselho Nacional do Esporte -CNE, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as disponibilidades financeiras.

Art. 7° (VETADO)

Art. 7°-A Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte. Acrescentado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

Art. 8° (VETADO)

Art. 8°-A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento. Acrescentado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

Art. 9° (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11.  Revogado pela Lei n° 13.051/2014 (DOU de 09.12.2014) efeitos a partir de 09.12.2014 Redação Anterior

Art. 12. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério do Esporte.

Art. 13. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 14. (VETADO)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2004; 183° da Independência e 116° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Agnelo Santos Queiroz Filho

ANEXO

Alterado pela Lei n° 12.395/2011 (DOU de 17.03.2011) - vigência a partir de 18.03.2011 Redação Anterior

Bolsa-Atleta - Categoria Atleta de Base

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas de quatorze e dezenove anos de idade, com destaque nas categorias de base do esporte de alto rendimento, tendo obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais de categorias e eventos previamente indicados pela respectiva entidade nacional de administração do desporto ou que tenham sidoeleitos entre os dez melhores atletas do ano anterior em cada modalidade coletiva, na categoria indicada

R$ 370,00(trezentos e setenta reais)

Bolsa-Atleta - Categoria Estudantil

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas de quatorze a vinte anos de idade, que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a terceira colocação nas modalidades individuaisou que tenham sido eleitos entre os seis melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento

R$ 370,00(trezentos e setenta reais)

Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Nacional

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o rankingnacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais.Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da mo-dalidade.

R$ 925,00(novecentos e vinte e cincoreais)

Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Internacional

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil emcampeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro -COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB ou entidade internacional de administração da mo-dalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais.

R$ 1.850,00(mil, oitocentos ecinquenta reais)

Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas que tenham integrado as delegações olímpica ou paraolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, que continuem treinando e participando de competições internacionais e cumpram critérios

R$ 3.100,00(três mil e cem reais)

Bolsa-Atleta: Categoria Atleta Pódio

Atletas Eventualmente Beneficiados

Valor Base Mensal

Atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais que estejam entre os vinte melhores do mundoem sua prova, segundo ranqueamento oficial da entidade internacional de administração da modalidade e que sejam indicados pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto como respectivo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e com o

Até R$ 15.000,00(quinze mil reais)