Conversão da Medida Provisória n° 634/2013 (DOU de 27.12.2013)

LEI N° 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014

(DOU de 20.06.2014)

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n°s 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias n°s 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis n°s 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° São mantidos até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2° Fica mantida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus parágrafos.

Art. 3° O art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 12. ........................................................................................

........................................................................................................

XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e

XXXIX - álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 12.859, de 10 de setembro de 2013.

.........................................................................................................

§ 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do § 12, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4° do art. 5° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

............................................................................................." (NR)

Art. 4° O art. 36 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. .................................................................................

§ 1° Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1° daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria.

§ 2° No caso do requisito previsto no inciso IV do § 1° do art. 34, o prazo de cumprimento é 31 de dezembro de 2014 para:

I - os portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de 1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme fórmula de cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisição dos equipamentos de inspeção não invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham recebido tais equipamentos.

§ 3° O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do § 1° do art. 34 não enseja a aplicação das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publicação da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013, já tenham recebido os equipamentos de inspeção não invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o § 1°." (NR)

Art. 5° A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7° ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 6° No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 9° ....................................................................................

.........................................................................................................

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8° e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e

IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

.........................................................................................................

§ 11. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento.

§ 12. As contribuições referidas no caput do art. 7° e no caput do art. 8° podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições." (NR)

Art. 6° O art. 1° da Lei n° 12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.

..........................................................................................................

§ 7° Durante o prazo de que trata o § 1°, o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:

............................................................................................." (NR)

Art. 7° A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 47-B:

"Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência.

§ 1° É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação.

§ 2° São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel.

§ 3° A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo."

Art. 8° A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 80. ...................................................................................

I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e

.............................................................................................." (NR)

"Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem.

§ 1° A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.

§ 2° Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.

§ 3° A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1°.

§ 4° Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora."

Art. 9° O caput do art. 5° da Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° Os recursos do FGE poderão ainda ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.

............................................................................................." (NR)

Art. 10. O § 3° do art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....................................................................................

........................................................................................................

§ 3° O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.

..............................................................................................." (NR)

Art. 11. O art. 2° da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3° e :

Art. 2° ......................................................................................

.........................................................................................................

§ 3° Os mandatários poderão promover a contratação direta de serviços de assessoramento jurídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, dispensada licitação, quando o prestador dos serviços já tiver sido engajado na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada pela União.

§ 4° A permissão dada à União no § 3° também é concedida à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços relacionados ao SCE, na condição de administradora de fundos garantidores que contem com recursos da União ou ainda na condição de garantidora do crédito em recuperação." (NR)

Art. 12. Os arts. 5° e 6° da Lei n° 12.649, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção dos foros, grupos e iniciativas internacionais abaixo discriminados, nos montantes que venham a ser atribuídos ao Brasil nos orçamentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos limites dos recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA:

I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF);

II - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFISUD;

III - Grupo de Egmont;

IV - Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes);

V - Comitê de Assuntos Fiscais (Committee on Fiscal Affairs) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE;

VI - Fórum sobre Administração Tributária vinculado à OCDE (Forum on Tax Administration);

VII - Grupo de Coordenação e Administração da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários (Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters);

VIII - Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS (Project on Base Erosion and Profit Shifting); e

IX - Entendimento Setorial Aeronáutico no âmbito da OCDE (ASU - Aircraft Sector Understanding).

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 6° O Poder Executivo é igualmente autorizado a realizar os pagamentos referentes às contribuições do Brasil aos foros, grupos e iniciativas internacionais citados no art. 5° que se encontrem em atraso até a data de publicação desta Lei." (NR)

Art. 13. Revogado pela Medida Provisória n° 902/2019 (DOU de 06.11.2019), efeitos a partir de 01.01.2020 Redação Anterior

Art. 14. O inciso XIII do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. ..................................................................................

..........................................................................................................

XIII - serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

.............................................................................................." (NR)

Art. 15. O § 3° do art. 1° da Lei n° 12.402, de 2 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3° O disposto nos §§ 1° e 2° abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

.............................................................................................." (NR)

Art. 16. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2014 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano contado a partir da respectiva data de termo.

§ 1° A prorrogação excepcional prevista no caput somente será considerada para produtos de longo ciclo de produção.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas no art. 13 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8° da Lei n° 12.453, de 21 de julho de 2011.

Art. 17. O uso de meio eletrônico será admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Parágrafo único. Para fins de participação por meio eletrônico nos procedimentos a que se refere o caput, as partes interessadas nacionais e estrangeiras deverão seguir os requisitos para aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Art. 18. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, e, no caso de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja tradutor público no Brasil, serão aceitas traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial da origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução.

Art. 19. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão.

Art. 20. (VETADO).

Art. 21. O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9°-B:

"Art. 3° ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 9°-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.

.............................................................................................." (NR)

Art. 22. O § 7° do art. 40 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 7° Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das demais mencionadas no inciso II do § 8° deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.

.............................................................................................." (NR)

Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7°-A:

"Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou

II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos."

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. (VETADO).

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O art. 13 produzirá efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 27. Revogam-se os seguintes dispositivos legais:

I - a partir da entrada em vigor do art. 13:

a) os arts. 3° e 7° do Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

b) o art. 60 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005;

c) o § 1° do art. 46 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;

d) os §§ 3° a do art. 28 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007;

e) o § 2° do art. 58-T da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

II - a partir da data de publicação desta Lei, os §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Luís Inácio Lucena Adams