LEI N° 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 20.12.2017)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 775. ...

§ 1° ...

..." (NR

"Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1° Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2° Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

TORQUATO JARDIM

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA