LEI COMPLEMENTAR N° 026, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n°s 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único. A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Art. 2° Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7° e 4°, respectivamente, das Leis Complementares n°s 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 13.677/2018 (DOU de 14.06.2018), efeitos a partir de 14.06.2018 Redação Anterior

Art. 3° Após a unificação determinada no art. 1°, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: Redação Anterior

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Art. 4° As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

§ 1° Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

II - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

III - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

IV - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

V - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

VI - Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 4°-A. Na hipótese prevista no § 4° deste artigo, quando o titular da conta individual do PIS-Pasep não possuir dependentes, o saldo da conta será disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 5° Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis aos participantes de que tratam o caput e o § 1° deste artigo ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o disposto nos §§ 4° e 4°-A deste artigo, independentemente de solicitação. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 6° A disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 1° deste artigo será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

§ 8° Na hipótese de conta individual de titular já falecido, as pessoas referidas nos §§ 4° e 4°-A deste artigo poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos. Alterado pela Lei n° 13.932/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

Art. 4°-A A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária. Alterado pela Lei n° 13.677/2018 (DOU de 14.06.2018), efeitos a partir de 14.06.2018 Redação Anterior

§ 1° Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes. Alterado pela Lei n° 13.677/2018 (DOU de 14.06.2018), efeitos a partir de 14.06.2018 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. Alterado pela Lei n° 13.677/2018 (DOU de 14.06.2018), efeitos a partir de 14.06.2018 Redação Anterior

§ 3° O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. Alterado pela Lei n° 13.677/2018 (DOU de 14.06.2018), efeitos a partir de 14.06.2018 Redação Anterior

Art. 5° É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o art. 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de julho de 1970, revogados os arts. 8° e seu parágrafo, e 9°, e seus §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e os §§ 2°, 3°, 4° e 5° do art. 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1975; 154° da Independência e 87° da República.