Revogada pelo Decreto-Lei n° 158/1967 (DOU de 13.02.1967), efeitos a partir de 13.02.1967

LEI N° 3.501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958

(DOU DE 22.12.1958)

Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A aposentadoria do aeronauta obedecerá ao que dispõe esta Lei.

Art. 2° É considerado aeronauta, para os efeitos da presente Lei, aquele que, em caráter permanente, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil, nacional.

Art. 3° A concessão de outros benefício previstos na legislação vigente continuará a obedecer ao que dispõe as leis, decretos e normas respectivos.

Parágrafo único. Perderão os direitos aos benefícios desta Lei aqueles que, voluntariamente, se afastarem do vôo por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.

Art. 4° A aposentadoria do aeronauta será:

a) por invalidez, a razão de 1/30 (um trinta avos) por  ano de serviço, com o mínimo de 70% (setenta por cento) de salário de benefício, satisfeito o período de carência de 12 (doze) meses consecutivos de contribuições.

b) ordinária, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e desde que haja o segurado completado (quarenta e cinco) 45 anos de idade, com remuneração equivalente a tantas trigésimas quintas partes do salário, até 35 (trinta e cinco), quantos forem os anos de serviço.

Art. 5° As aposentadorias de que trata esta Lei serão calculadas com base no salário de benefícios, entendendo-se como tal a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição.

§ 1° Denomina-se de contribuição a importância sobre a qual incide a percentagem de vida pelo aeronauta à Caixa, limitada a 10 (dez) vezes o salário mínimo de maior  vigência do País.

§ 2° Nenhuma aposentadoria será inferior ao salário mínimo regional, nem superior a 10 (dez) vezes o salário mínimo de maior valor vigente no País, entendendo-se como limitado a esta importância qualquer excesso que se verificar na remuneração dos aeronautas que aufiram quantias  superiores.

Art. 6° Denomina-se invalidez qualquer lesão de órgão ou perturbação de função que impossibilite definitivamente para o exercício do trabalho de vôo.

§ 1° A apuração e a cessação da invalidez serão declaradas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica, após exame de saúde do segurado feito por Junta Médica, da qual fará parte, obrigatoriamente, um médico da Instituição, livremente indicado pelo Presidente da Caixa.

§ 2° O aeronauta aposentado por invalidez, que passar a exercer qualquer cargo ou função remunerada perderá o direito ao provento total do benefício concedido, obrigada a Caixa de Aposentadoria e Pensões a completar a diferença, se houver, entre o valor do benefício a que tiver direito e a remuneração que perceber na nova ocupação.

§ 3° O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, fica obrigado a seguir o tratamento médico que for prescrito pela Instituição, desde que por esta fornecido, sob pena de suspensão do benefício, salvo nos casos de matéria cirúrgica, quando o segurado não concorde, mediante termo de responsabilidade com a intervenção indicada.

§ 4° Para efeito de verificação da capacidade de trabalho, as aposentadorias por invalidez ficarão sujeitas à revisão, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua concessão.

§ 5° O empregador, dentro da percentagem de 5% (cinco por cento) dos cargos existentes na Empresa, não poderá recusar a readimissão dos segurados, nos casos de cessação da invalidez.

§ 6° Cessada a invalidez mediante comprovação feita pelo órgão próprio, ficará o aeronauta com direito a percepção dos seus proventos, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, até o seu efetivo aproveitamento por parte do Empregador.

§ 7° Para efeito de aposentadoria ordinária do aeronauta, o tempo de serviço será multiplicado por 1,5 (um e meio), desde que anualmente complete, na sua função mais da metade do número de horas de vôo anuais estabelecido pela Diretoria de Aeronáutica Civil.

Parágrafo único. Será de 1/4 (um quarto) o mínimo dessa condição para os aeronautas que desempenham cargos eletivos de direção sindical ou que exerçam cargos técnico-administrativos nas Empresas, relacionados com a função de vôo.

Art. 8° O aeronauta portador de diploma militar de aviação, e aqueles cuja permanência nas Forças Armadas tenha contribuído para sua habilitação técnico-profissional em atividades correlata na Aviação Comercial terão direito à averbação de tempo de serviço prestado as mesmas, desde que o referido tempo não tenha sido ou não venha a ser computado para efeito de outra inatividade remunerada, e tenham indenizado a Caixa de Aposentadoria e Pensões com as correspondentes contribuições, calculando-se essas na base de sua primeira contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões.

§ 1° O direito à averbação do tempo de serviço referido neste capítulo prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência da presente Lei, salvo no caso de depender a prova de decisão de autoridade superior.

§ 2° O aeronauta que averbar na Caixa de Aposentadoria e Pensões o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, previsto neste artigo, computável para os efeitos da aposentadoria ordinária, deverá indenizar a Caixa das importâncias totais correspondentes a sua contribuição e a do Empregador.

§ 3° A importância da dívida será paga pelo aeronauta diretamente à Caixa acrescida dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, capitalizados anualmente e contados a partir da data de sua primeira contribuição para a Caixa.

§ 4° É facultado à Caixa o recebimento de débitos, mediante cotas mensais, até o máximo de 12 (doze).

§ 5° O tempo de serviço a que se refere este artigo só poderá ser comprovado por documento oficial, firmado por autoridade competente e do qual conste nome, dia, mês e ano do nascimento, filiação e tempo de serviço.

Art. 9° Para cobrir os encargos conseqüentes desta Lei, fica criada uma taxa especial, de 2% (dois por cento) denominada "Seguro Especial ao Aeronauta" que incidirá sobre as tarifas aéreas, devendo seu produto ser recolhido ao Banco do Brasil mensalmente, pelo empregador, até o último dia do mês seguinte do da arrecadação, a crédito da respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, à qual competirá os encargos das aposentadorias.

Art. 10. É considerado crime de apropriação indébita para todos os efeitos penais, o não recolhimento mensal ao Banco do Brasil na conta da Caixa de Aposentadoria e Pensões na época fixada, de todo ou de parte do produto da taxa especial.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo consideram-se pessoalmente responsáveis os representantes legais das Empresas.

§ 2° O não recolhimento, na época própria, do produto da taxa especial, sujeitará, ainda, o empregador responsável ao pagamento da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre as importâncias indevidamente retidas.

Art. 11. Incorrerá em crime de prevaricação o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões que deixar de promover, dentro em trinta (30) dias contados da data fixada para o recolhimento mensal da taxa especial, a imediata cobrança da mesma e a ação criminal contra os responsáveis pelo não recolhimento da referida taxa.

§ 1° Incorrerá igualmente, no mesmo crime o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo que findo o prazo referido neste artigo, não promoverem, dentro em 30 (trinta dias), ação penal contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões incurso no crime de prevaricação.

§ 2° Ao Ministério Público do Trabalho, desde que tenha conhecimento do fato, mediante comunicação escrita e obrigatória do Diretor Geral do Departamento Nacional da Previdência Social, através do Inspetor de Previdência em exercício na Caixa de Aposentadoria e Pensões, ou representação de servidor ou segurado da mesma instituição, caberá promover ação penal contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões, do Conselho Deliberativo e os membros deste, incursos no crime de prevaricação, nos termos do disposto neste artigo.

Art. 12. As ações penais de que tratam os artigos 11, terão cabimento ainda quando, ao ser iniciada, os indigitados infratores não mais se encontrem no exercício das funções, cargos ou empregos em que hajam praticado o ato ou a omissão em causa.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1958; 137° da Independência e 70° da  República.

Juscelino Kubitschek

Francisco de Mello

Fernando Nóbrega