LEI N° 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962

(DOU de 26.07.1962)

Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores.

Art. 1° No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1° A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente.

§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3° A gratificação será proporcional: Acrescentado pela Lei n° 9.011/1995

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e Acrescentado pela Lei n° 9.011/1995

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. Acrescentado pela Lei n° 9.011/1995

Art. 2° As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1° do artigo 1° desta Lei.

Art. 3° Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá gratificação devida nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 1° desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1.962; 141° da Independência e 74° da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

Francisco Brochado da Rocha.