LEI N° 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (*) (**)

(DOU de 30.11.1964)

Dispõe Sôbre o Impôsto sôbre Produtos Industrializados e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I
Do Impôsto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1° O Impôsto sôbre Produtos Industrializados incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 2° Constitui fato gerador do impôsto:

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;

II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento industrial. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 1° Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento industrial, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 2° O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento industrial. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 3° Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. Acrescentado pela Lei n° 10.833/2003 (DOU de 30.12.2003), efeitos a partir de 30.12.2003 Redação Anterior

Art. 3° Considera-se estabelecimento industrial todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:

I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;

Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;

III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 1.199/1971

IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. Acrescentado pela Lei n° 9.493/1997 (DOU de 11.10.1997), efeitos a partir de 11.10.1997

Art. 4° Equiparam-se a estabelecimento industrial, para todos os efeitos desta Lei: Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; Alterado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de ), efeitos a partir de Redação Anterior

III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

V - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de ), efeitos a partir de Redação Anterior

§ 1° O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 2° Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. Renumerado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 5° Para os feitos do artigo 2°: Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por êstes, remetido a terceiros, Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal. Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.133/1970 Redação Anterior

e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. Acrescentado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998

II - não se considera saída do estabelecimento industrial: Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

a) a remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;

b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros.

CAPÍTULO II
Das isenções

Art. 6° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 1° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 2° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 7° São também isentos:

I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;

II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2° da Lei n° 3.193, de 4 de julho de 1957;

III - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;

IV - os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;

V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido;

VI - as amostras dos tecidos de qualquer largura até 0,45m de comprimento para os tecidos de algodão estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25m e 0,15m;

VII - os pés isolados de calçados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos estabelecimentos, como mostruários, desde que contenham, gravada no solado, a declaração "amostra para viajante";

VIII - as obras de escultura, quando vendidas por seus autores;

lX - Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

X - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XI - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XII - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas;

XIII - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XIV - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XV - os caixões funerários;

XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único;

XVII - as preparações que constituem típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Ministério da Agricultura e outros órgãos técnicos;

XVIII - as embarcações de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo;

XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;

XX - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXI - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXII - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXIII - Revogado pelo Decreto-Lei n° 400/1968 Redação Anterior

XXIV - Revogado pelo Decreto-Lei n° 400/1968 Redação Anterior

XXV - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXVI - panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

XXVII - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

XXIX - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXX - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXI - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXII - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXIII - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXIV - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXV - Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 1° No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito.

§ 2° No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto.

Art. 8° São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto de importação, os produtos de procedência estrangeira:

I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;

II - importados por missões diplomáticas e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;

III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes;

V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;

V - que constituírem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos desenvolvidas;

VI - importados sob o regime de draw - back .

Parágrafo único. No caso da bagagem referida no inciso III dêste artigo, será entregue ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declaração de bagagem" devidamente visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço".

Art. 9° Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.

§ 1° Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem.; Alterado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

§ 2° Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do impôsto se inexistisse a isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador da mudança de destinação, tiverem decorridos mais de três anos.

§ 3° As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou importados, para seu próprio uso.

CAPÍTULO III
Da Classificação dos Produtos

Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos.

§ 1° O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.

§ 2° As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao impôsto.

§ 3° Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida posição.

Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras:

1ª o texto dos títulos de cada alínea, capítulo ou subcapítulo tem apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada legalmente pelos dizeres das posições e incisos pelas Notas de cada uma das alíneas, capítulos e, supletivamente, pelas regras que se seguem.

2ª A menção de uma matéria numa determinada posição da Tabela entende-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A emenção de um produto, como sendo de determinada matéria, a êle diz respeito, mesmo que constituído apenas parcialmente dessa matéria. A classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, será efetuada de acôrdo com a regra seguinte.

3ª Quando, aplicada a regra 2ª ou em qualquer outro caso, o produto possa ser incluído em duas ou mais posições, sua classificação efetuar-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte:

a) na posição em que tiver descrição mais específica;

b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial, quando o produto fôr misturado, composto de diferentes matérias ou constituído pela reunião de diversos artigos;

c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada.

4ª Quando uma Nota de uma alínea ou capítulo previr a exclusão de certos produtos, fazendo referência a outras alíneas ou capítulos ou a determinadas posições, a exclusão alcançará, salvo disposição em contrário, todos os produtos incluídos nessas alíneas, capítulos ou posições, mesmo que a enumeração seja incompleta.

§ 1° A parte ou peça sem classificação própria na Tabela e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo.

§ 2° Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um mesmo envoltório ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, serão classificados na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada.

§ 3° O recipiente, envoltório ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em desproporção com o do produto que acondiciona, determinará a classificação dêste, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada.

Art. 12. As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1° do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
Do Cálculo do Impôsto

Art. 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho;

a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão;

b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;

II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

§ 1° O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

§ 2° Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

Nota ECONET: a Resolução n° 01/2017 suspende a impossibilidade de exclusão do desconto incondicional da base de cálculo do IPI.

§ 3° Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1°, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei n° 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n° 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. Acrescentado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

§ 4° Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. Acrescentado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

Art. 15. o valor tributável não poderá ser inferior:

I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo; Alterado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 1.5936/1977 (DOU de 22.12.1977), efeitos a partir de 01.01.1978

Parágrafo Único Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

Art. 16. Se a saída do produto do estabelecimento industrial ou revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hipóteses nêles previstas. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 17. Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.

Art. 18. Aplica-se ao cálculo do impôsto devido pela saída dos produtos de precedência estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17.

CAPÍTULO V
Do Lançamento e do Pagamento do Impôsto

Seção I
Do Lançamento

Art. 19. O impôsto será lançado pelo próprio contribuinte:

I) na guia de recolhimento;

a) por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação e de arrematação em Ieilão;

b) antes do pagamento, no caso do art. 81;

II - na nota fiscal:

a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento industrial, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do inciso II, do art. 5°; Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1° do art. 2°, e por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos das alíneas " a ", " b " e " c " do inciso I, do artigo, 5°

Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.

Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art. 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei.

§ 1° O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo.

§ 2° Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição e procedendo, se fôr o caso, na forma do art. 81.

Art. 22. O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.

Art. 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:

I - quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;

II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;

III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o descrito nos documentos respectivos.

Seção II
Do Pagamento do Impôsto

Art. 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.

Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.136/1970 Redação Anterior

§ 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. Alterado pelo Decreto-Lei n° 1.136/1970 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto-Lei n° 1.428/1975 e pelo Decreto-Lei n° 2.433/1988 Redação Anterior

§ 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

Art. 26. O recolhimento do impôsto far-se-á:

I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho - nos casos de importação e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeiro;

II - Revogado pelo Decreto-Lei n° 623/1969 Redação Anterior

III - Até o último dia da quinzena do segundo mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos parágrafos dêste artigo. Alterado pelo Decreto-Lei n° 326/1967 Redação Anterior

§ 1° Os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados das posições 22.02 (refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a 43.04 (peles, etc.) e 71.01 a 71.15 (pérolas, etc.), recolherão o tributo até o último dia da quinzena subseqüente ao mês em que houve ocorrido o fato gerador. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 326/1967

§ 2° Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incidência, recolherão o tributo até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em que houver ocorrido a fato gerador. Alterado pela Lei n° 7.450/1985 (DOU de 24.12.1985), efeitos a partir de 24.12.1985 Redação Anterior

§ 3° Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das Subposições 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incidência recolherão o tributo até o último dia útil do mês seguinte àquele em que houver ocorrido o fato gerador. Acrescentado pela Lei n° 7.450/1985 (DOU de 24.12.1985), efeitos a partir de 24.12.1985

Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 1° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 2° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 3° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 4° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 5° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.

Art. 29. O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial.

Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento industrial, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

CAPÍTULO VI
Da Restituição

Art. 31. A restituição do impôsto ocorrerá:

I - no caso de pagamento indevido;

Il - quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese prevista no § 1° do art. 7°

Parágrafo único. A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria.

Art. 32. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro.

Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o impôsto ao contribuinte nos têrmos dêste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

Art. 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

TÍTULO II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes

Art. 34. É contribuinte do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao pagamento do tributo.

Art. 35. São obrigados ao pagamento do impôsto

I - como contribuinte originário:

a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4° - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas nas alíneas " a "e " b " do inciso II do art. 5°

b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem.

II - como contribuinte substituto: Alterado pela Lei n° 9.430/1996 (DOU de 30.12.1996), efeitos a partir de 01.01.1997 Redação Anterior

a) o transportador com relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

b) qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições da alínea anterior.

c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Acrescentado pela Lei n° 9.430/1996 (DOU de 30.12.1996), efeitos a partir de 01.01.1997

§ 1° Nos casos das alíneas a e b do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais. Renumerado pela Lei n° 9.430/1996 (DOU de 30.12.1996), efeitos a partir de 01.01.1997 Redação Anterior

§ 2° Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. Acrescentado pela Lei n° 9.430/1996 (DOU de 30.12.1996), efeitos a partir de 01.01.1997

CAPÍTULO II
Dos Responsáveis Tributários

Seção I
Dos Sucessôres

Art. 36 Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 37 Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 38 Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Seção II
Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 Redação Anterior

Art. 39 Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

CAPÍTULO III
Da Capacidade Jurídica Tributária

Art. 40 A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.

Parágrafo único. São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I - as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;

Il - a irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;

IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena.

CAPÍTULO IV
Do Domicílio Fiscal

Art. 41. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:

I - se pessoa jurídica, de direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabelecimento ou repartição, ou, se houver mais de um ou de uma, ou daquele ou daquela que fôr responsável pelo cumprimento da obrigação tributária de que se tratar;

II - se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em que exercer a sua atividade, quando não tiver residência certa ou conhecida;

III - se pessoa natural não compreendida nos incisos anteriores - o lugar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à imposição de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determinação sucessivamente, pela ordem indicada, o local da sede habitual de seus negócios, e da sua residência habitual ou o lugar onde fôr encontrada.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

CAPÍTULO V
Das Firmas Interdependentes

Art. 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência entre duas firmas:

I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física. Alterado pela Lei n° 7.798/1989 (DOU de 11.07.1989), efeitos a partir de 11.07.1989 Redação Anterior

II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação;

III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação.

Parágrafo único. Considera-se ainda haver interdependência entre duas firmas, com relação a determinado produto:

I - quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma ou título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou arrematados pela outra;

II - quando uma delas vender à outra produto tributado de sua fabricação, importação, ou arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes.

TÍTULO III
Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I
Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos

Art. 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada, a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do regulamento.

§ 1° Os produtos isentos conterão ainda, em caracteres visíveis, a expressão - "Isento do Impôsto sôbre produtos industrializados" - e a marcação do preço de venda no varejo quando a isenção decorrer dessa circunstância; as amostras de produtos farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis". Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 2° As indicações do caput deste artigo e de seu § 1° serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos. Alterado pela Lei n° 11.196/2005 (DOU de 22.11.2005) Redação Anterior

§ 3° O reacondicionador indicará ainda o nome do Estado ou país produtor, conforme o produto seja nacional ou estrangeiro.

§ 4° A rotulagem ou marcação será feita antes da saída do produto do respectivo estabelecimento industrial. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 5° A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro. Acrescentado pela Lei n° 6.137/1974

Art. 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

§ 1° Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador. Renumerado pela Lei n° 1.118/1970 Redação Anterior

§ 2° Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" dêste artigo. Acrescentado pela Lei n° 1.118/1970

Art. 45. É proibido:

I - importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou expôr à venda, rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;

II - importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, em língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem;

III - empregar rótulo que indique falsamente a procedência ou a qualidade do produto;

IV - adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas condições dos números anteriores.

Art. 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de sêlo especial que possibilite o seu contrôle quantitativo..

§ 1° Revogado pela Lei n° 12.995/2014 (DOU de 20.06.2014), efeitos a partir de 20.06.2014 Redação Anterior

§ 2° A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.; Alterado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

§ 3° O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 4° Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o sêlo em excesso ou falta. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 5° A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo. Acrescentado pela Medida Provisória n° 902/2019 (DOU de 06.11.2019), efeitos a partir de 06.11.2019

CAPÍTULO II
Do Documentário Fiscal

Seção I
Das Notas Fiscais

Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5°. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas:

I - denominação "Nota Fiscal" e número de ordem;

II - nome, endereço e número de inscrição do emitente;

III - natureza da operação;

IV - nome e enderêço do destinatário;

V - data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente;

VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção;

VII - classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente;

VIII - nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca, numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes).

§ 1° Serão impressas as indicações do inciso I e a relativa à via da nota.

§ 2° A indicação do inciso VII, referente à classificação fiscal do produto, é obrigatória apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento.

§ 3° A nota fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir as faturas.

Art. 49. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de bloco nôvo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.

§ 1° É permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de notas fiscais, desde que se distingam por letras maiúsculas em seriação alfabética impressa, facultado ao fisco, restringir o número de séries, quando usadas em condições que não ofereçam segurança de fiscalização.

§ 2° É obrigatório o uso de talonário de série especial para os fabricantes de produtos isentos e para os comerciantes de produtos de procedência estrangeira, contendo, respectivamente, impressa, em cada nota, a declaração - "Nota de Produto isento do lmpôsto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de importação própria e os adquiridos no mercado interno.

§ 3° A nota de produto estrangeiro a que se refere o parágrafo anterior conterá ainda, em coluna própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva fôlha, ou o número da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lançado na escrita fiscal do emitente.

§ 4° Também é obrigatório o uso de talonário da série especial e distinta para cada ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por êsse sistema.

Art. 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indicações estar bem legível, inclusive nas cópias.

§ 1° O regulamento poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mecânicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de formulário contínuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os dizeres do modêlo oficial.

§ 2° A primeira via da nota acompanhará o produto e será entregue pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de fiscalização.

§ 3° A primeira via da nota que acompanhar o produto deverá estar, durante o percurso do estabelecimento do remetente ao do destinatário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência da mercadoria nela especificada e da exatidão do lançamento do respectivo impôsto.

§ 4° Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio.

Art. 51. É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:

I. a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as normas desta lei, deva incidir sôbre o todo;

II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5°

Parágrafo único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 52. Os talões de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos comerciantes de produtos estrangeiros serão autenticados, antes de sua utilização, mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.

Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Parágrafo único. Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Seção II
Da Guia de Trânsito

Art. 54. Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 55. Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

CAPÍTULO III
Da escrita fiscal

Seção I
Dos livros

Art. 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos.

§ 1° O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e indicará os que competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada.

§ 2° Os livros conterão têrmos de abertura e de encerramento assinados pela firma possuidora e as fôlhas numeradas tipogràficamente, e serão autenticadas pela repartição fazendária competente, antes de sua utilização.

§ 3° O Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, tomadas as necessárias cautelas, poderá autorizar, a título precário, o uso de fichas em substituição aos livros.

§ 4° Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de recolhimento do impôsto e todos os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos.

§ 5° O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz.

§ 1° Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior.

§ 2° Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco.

§ 3° O prazo previsto no parágrafo 1°, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários dêles decorrentes.

Seção II
Da Escrituração

Art. 58. A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica e com a necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei.

§ 1° Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção, são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo critério que fôr determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.

§ 2° Em casos especiais, poderá o Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, no interêsse da fiscalização, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para o registro da produção de determinados produtos.

Art. 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação, uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatidão dos lançamentos, o perfeito contrôle do pagamento do impôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial

Parágrafo único. Poderá, ainda, o órgão competente do Ministério da Fazenda baixar normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à atividade dos contribuintes e demais obrigados e à natureza dos produtos de sua indústria ou comércio.

CAPÍTULO IV
Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de Produtos

Seção I
Das 0brigações dos Transportadores

Art. 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento.

Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua descriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e à falta de indicação do nome e enderêço do remetente ou do destinatário.

Art. 61. Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, já despachadas ou em trânsito, sendo pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelo remetente dos produtos.

Parágrafo único. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro veículo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nos manifestos respectivos, anotações claras e precisas na forma que o regulamento estabelecer.

Seção II
Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários

Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.

§ 1° Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.

§ 2° No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. Acrescentado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

Art. 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.

TÍTULO IV
Das Infrações e das Penalidades

CAPÍTULO I
Das Infrações

Art. 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1° O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir frações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

§ 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 65. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.

CAPÍTULO II
Das Penalidades

Seção I
Das Espécies de Penalidades

Art. 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - multa;

II - perda da mercadoria

III - proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;

IV - sujeição a sistema especial de fiscalização;

V - cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos.

Seção II
Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 67. Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais;

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 1° São circunstâncias agravantes: Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

I - a reincidência;

II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;

III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;

IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.

§ 2° São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 69. Revogado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

Art. 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo único. Diz-se a reincidência:

I - genérica, quando as infrações são de natureza diversa;

II - específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo capítulo desta lei.

Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Art. 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.

§ 1° Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Alterada a expressão "atenuantes" por "qualificativas" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 2° Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Alterada a expressão "atenuantes" por "qualificativas" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 3° Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

§ 4° Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.

Art. 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 76. Não serão aplicadas penalidades:

I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87;

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto:

a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;

b) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte;

c) de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes.

Art. 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.

Art. 78. O direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração.

§ 1° O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.

§ 2° Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.

§ 3° A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez.

Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Seção III
Das Multas

Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Alterado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

II - Revogado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

III - Revogado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

§ 1° No mesmo percentual de multa incorrem: Alterado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007 Redação Anterior

I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados;

II - os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;

III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

IV - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização;

V - os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior.

§ 2° Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.

§ 3° Na hipótese do inciso V do § 1°, a multa regular-se-á pelo valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.

§ 4° As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica.

§ 5° A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 3°, do artigo 87.

§ 6° O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

§ 7° Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6° deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

§ 8° A multa de que trata este artigo será exigida: Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

II - isoladamente nos demais casos. Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

§ 9° Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acrescentado pela Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15.06.2007), efeitos a partir de 15.06.2007

Art. 81 Revogado pelo Decreto-Lei n° 1.736/1979 (DOU de 21.12.1979), efeitos a partir de 01.01.1980 Redação Anterior

Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.

Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:

I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; Alterado pelo Decreto-Lei n° 400/1968 Redação Anterior

II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. Alterado pelo Decreto-Lei n° 400/1968 Redação Anterior

§ 1° No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator.

§ 2° Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente.

§ 3° Revogado pela Lei n° 9.532/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 01.01.1998 Redação Anterior

Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 Redação Anterior

§ 1° O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 2° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

§ 3° Suprimido pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

Seção IV
Da Perda da Mercadoria

Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:

I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;

II - quando o produto, sujeito ao impôsto sôbre produtos industrializados, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

III - Suprimido pelo Decreto-Lei n° 400/1968 Redação Anterior

§ 1° Se o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria.

§ O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e o seu parágrafo 1°, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no caso, a mercadoria como abandonada.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quando à infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação.

§ 4° No caso do inciso II dêste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.

Seção V
Da Proibição de Transacionar

Art. 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.

§ 1° A proibição de transacionar, constante dêste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com a União e suas autarquias; a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços; o despacho de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos em autarquias federais ou controlados pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação.

§ 2° A declaração de remisso será feito pelo órgão arrecadador local, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal na repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal.

§ 3° No caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali referido, publicando a decisão no órgão oficial ou, na sua falta, comunicado-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição".

Seção VI
Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização

Art. 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento desta lei.

Seção VII
Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais

Art. 90. Os regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.

Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior.

TÍTULO V
Da Fiscalização

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto sôbre produtos industrializados compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.

Art. 92. Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em circunscrições fiscais e estas em seções.

Art. 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto sôbre produtos industrializados e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu trânsito regular no território nacional.

Art. 94. A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.

Art. 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, têrmos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.

§ 1° Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, dêles se entregará, ao contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo autor da diligência.

§ 2° Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal.

Art. 96. Os agentes fiscais do impôsto sôbre produtos industrializados e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.

Art. 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;

III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista;

VIII - tôdas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao impôsto sôbre produtos industrializados. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 98. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sôbre a situação econômica ou financeira e sôbre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos contribuintes ou de terceiros.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo únicamente os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública da União e entre estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

CAPÍTULO II
Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular

Art. 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas fiscais e guias, em contravenção às disposições da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 1° Se não fôr possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator mediante têrmo de depósito.

§ 2° Salvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal (§ 5° do art. 80), se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas através dêles, independer da verificação da mercadoria será feita a apreensão, sòmente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

Art. 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

Art. 101. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na estação do destino.

§ 1° As emprêsas a que se refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de destino e aguardarão, durante cinco dias úteis, as providências respectivas.

§ 2° Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga, a emprêsa transportadora agirá pela forma indicada no final dêste artigo e no seu parágrafo 1°

Art. 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país ou de seu trânsito regular no território nacional, lavrando-se de tudo os necessários têrmos.

§ 1° Na hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contrôle quantitativo próprios, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria estiver acompanhada de documentação que não atenda às exigências desta Lei, será dispensada a intimação preliminar prevista neste artigo.

§ 2° Verificando-se as hipóteses do parágrafo anterior, ou decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se êstes não satisfizerem aos requisitos legais, será lavrado o competente auto de infração, que servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da penalidade de perda da mercadoria.

§ 3° Transitada em julgado a decisão condenatória, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante pagar o impôsto devido.

Art. 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito na repartição competente, do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.

§ 1° Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no têrmo da entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.

§ 2° As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em leilão, recolhendo-se o produto dêste aos cofres públicos.

§ 3° Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados, logo que a decisão do processo tiver passado em julgado.

Art. 104. Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração, a repartição convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma.

Parágrafo único. Desatendida a intimação ou nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final decisão.

Art. 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.

Art. 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora.

CAPÍTULO III
Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial

Art. 107. No interêsse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do impôsto sôbre produtos industrializados procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização referidas no artigo 97. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 1° No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por intermédio da repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a exibição judicial dos livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber por embaraço à fiscalização.

§ 2° Se a recusa referir-se à exibição de livros comerciais registrados, procederá às providências previstas no parágrafo anterior, intimando com prazo não inferior a 72 horas, para que seja feita a apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não apresentar, o responsável, motivo que justifique a sua atitude.

§ 3° Se pelos livros apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis de emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias.

Art. 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do impôsto sôbre produtos industrializados dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas ou secundárias. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 1° Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto sôbre produtos industrializados, que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não fôr possível fazer a separação pelos elementos da escrita do contribuinte. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

§ 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre elas, exigido o impôsto sôbre produtos industrializados, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 109. O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, em caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.

§ 1° Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou têrmo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer outro, indicando em seu requerimento, de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito.

§ 2° Deferido o pedido, o chefe da repartição designará outro funcionário para, como perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a nôvo exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista êste em suas conclusões anteriores.

§ 3° Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente com o exame impugnado não havendo coincidência, será nomeado, pela autoridade preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro Ministério para desempatar.

§ 4° As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em que o contribuinte não concordar com o valor atribuído à mercadoria para efeito de cálculo do impôsto ou de aplicação da multa.

Art. 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.

TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias

Art. 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, passa a denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente:

I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços de aplicação das leis fiscais relacionadas com os impostos de consumo e sêlo, assim como os demais tributos não compreendidos nas atribuições das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda;

II - promover o contrôle e fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência;

III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e processos semelhantes;

IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribuições, decidindo sôbre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores;

V - Julgar:

a) em primeira instância, através de seus órgãos regionais - os processos fiscais, inclusive de consulta, relativo aos tributos incluídos no âmbito de sua competência, excetuados os referentes à falta de pagamento do impôsto sôbre produtos industrializados verificada por ocasião do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira instância, serão da competência da repartição que efetuar o despacho, de cuja decisão caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes; Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

b) em única instância, através de seu órgão central - as consultas relativas aos tributos de sua competência formuladas pelos órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela União, e das entidades de classe de âmbito nacional;

c) em segunda e última instância através de seu órgão central - as consultas julgadas em primeira instância pelos seus órgãos regionais.

§ 1° A competência para o preparo dos processos referidos no inciso V dêste artigo será fixada em Regulamento.

§ 2° O Departamento de Rendas Internas contará, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo.

§ 3° A medida em que forem sendo instalados os órgãos a que se refere o parágrafo anterior, passarão a integrar o Departamento de Rendas Internas os serviços de sua competência que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e Alfândegas.

Art. 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e complexidade.

Art. 113. Serão da competência do Diretor do Departamento de Rendas Internas a designação dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimentação interna do pessoal lotado no mesmo Departamento.

Art. 114. Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D, poderão ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria especial.

§ 1° O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito de promoção.

§ 2° Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a permanência no Estado da Guanabara, admitida, porém, a remoção a pedido ou por permuta.

§ 3° Serão lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas internas nível 18-E. VETADO.

Art. 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.

Art. 116. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946.

Art. 118. É mantida a Junta Consultiva do Impôsto sôbre produtos industrializados, criada pelo Decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Alterada a expressão "estabelecimento produtor" por "estabelecimento industrial" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. A medida poderá ser global, para todos os contribuintes, ou especial, para determinadas classes de produtos.

Art. 120. Continua em vigor, no que não tenha sido alterada expressamente por esta lei, a legislação relativa à série de classes do agente fiscal de impôsto sôbre produtos industrializados e a classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. A série de classes de agente fiscal do impôsto sôbre produtos industrializados passa a denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 121. Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o Decreto Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945, e as leis posteriores que o modificaram, ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao impôsto sôbre produtos industrializados. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. Até que seja instituído e implantado o cadastro geral dos contribuintes, continuará a ser exigida a patente de registro na forma da legislação atual, expedida, porém, gratuitamente.

Art. 122. Os que, em 1° de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do impôsto sôbre produtos industrializados deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição de seu valor. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 123. Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara e minuciosa, tôda a matéria relativa ao impôsto sôbre produtos industrializados, sua arrecadação e fiscalização, instituirá os modêlos de documento e livros fiscais, ou alterará os já existentes prescrevendo as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e segurança de seus lançamentos; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evasão do impôsto. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Parágrafo único. Para fins exclusivamente estatísticos, poderá ainda o Poder Executivo, com relação à Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os capítulos nas alíneas, com ou sem alteração do número destas, e desdobrar as posições em novos incisos, sem ampliação do campo de incidência ou alteração das alíquotas do impôsto.

Art. 124. VETADO.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

§ 3° VETADO.

§ 4° VETADO.

§ 5° VETADO.

Art. 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que já procederam no regime das leis anteriores, à dedução dos impostos pagos sôbre as matérias-primas que concorreram para produção de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso no artigo 5° da alteração 1° da Lei número 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde então até a data de início de vigência da presente lei. Alterada a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados" pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

Art. 126. Nos exercícios de 1965 a 1967, o impôsto incidente sôbre tecidos e confecções será devido na seguinte forma:

I - quanto aos produtos das posições 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 8%.

II - quando aos das posições 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e 56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%.

Art. 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1964; 143° da Independência e 76° da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões

(*) Retificado no DOU de 20.01.1965, por ter saído com incorreções no original

(**) Retificado no DOU de 23.03.14965, por ter saído com incorreções no original

ANEXO I
Produtos isentos a que se refere o artigo 6°
Suprimido pela Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

IMPOSTO DE CONSUMO

TABELA

Alínea Capítulo

Especificação

I

Produtos do Reino Animal

2

Carnes Comestíveis

3

Peixes, Crustáceos e Moluscos

4

Leite e Produtos Lácteos, Ovos de Ave, Mel Natural.

II

Produtos do Reino Vegetal

7

Legumes, Hortaliças, Plantas, Raízes e Tubérculos Alimentícios.

8

Frutos Comestíveis.

9

Café, Chá, Mate e Especiarias.

11

Produtos de Indústria de Moagem; Malte, Amidos e Féculas; Gluten; Inulina.

12

Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos, Sementes e Frutos Diversos; Plantas Industriais, e Medicinais.

13

Matérias-Primas para Tinturaria ou Curtume; Goma, Resinas e outros sucos e extratos vegetais.

III

Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal.

15

Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de Sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal

IV

Produtos das Indústrias Alimentícias

16

Preparados de Carnes, Peixes, Crustáceos e Moluscos.

17

Açúcares e Produtos de Confeitaria.

18

Cacau e suas Preparações.

19

Preparação à base de Cereais, Farinhas ou Féculas; Produtos de Pastelaria.

20

Preparações de Legumes, de Hortaliças, de Frutas e de outras Plantas ou partes de Plantas.

21

Preparação Alimentícias Diversas.

V

Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre

22

Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre.

VI

Alimentos Preparados para Animais

23

Alimentos Preparados para Animais.

VII

Fumo

24

Fumo.

VIII

Produtos Minerais

25

Sal, Enxôfre, Terras e Pedras, Gessos, Cal e Cimento.

27

Combustíveis Minerais, Óleos Minerais e Produtos de sua Destilação; Matérias Betuminosas; Ceras Minerais.

IX

Produtos das Indústrias Químicas e das Indústrias Conexas

28

Produtos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras e de Isótopos.

29

Produtos Químicos Orgânicos.

30

Produtos farmacêuticos.

31

Adubos e Fertilizantes.

32

Extratos Tanantes e Trintoriais; Taninos e seus Derivados; Matérias Corantes, Cores, Tintas e Vernizes; Mástiques; Tintas de Escrever e Impressão.

33

Óleo Essenciais e Resinóides; Produtos de Perfumaria, de Toucador e Cosméticos.

34

Sabões, Produtos Orgânicos Tenso-ativos, Preparações para Lixívias, Preparações Lubrificantes, Cêras Artificiais, Cêras Preparadas, Produtos para Lustrar e Polir, Velas e Artigos semelhantes; Pastas para modelar e "Cêras" para Dentistas.

35

Matérias Albuminóides e Colas.

36

Pólvora e Explosivos: Artigos de Pirotecnia; Fósforos; Ligas Pirofóricas; Matérias Inflamáveis.

37

Produtos para Fotografia e Cinematografia.

38

Produtos Diversos das Indústrias Químicas.

X

Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturas destas Matérias, Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturadas de Borracha.

39

Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturadas destas Matérias

40

Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturas de Borracha.

XI

Peles, Couros, Peleterias e Manufaturas destas Matérias; Artigos de Correeiro, de Seleiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos Tripas Manufaturadas.

41

Peles e Couros.

42

Manufaturas de Couro; Artigos de Seleiro, de Correeiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas.

43

Peleterias e suas Manufaturas, Peleteria Artificial.

XII

Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira; Cortiça e suas Manufaturas; Manufaturas de Espartaria e de Trançaria

44

Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira.

45

Cortiça e Manufaturas de Cortiça.

46

Manufaturas de Espartaria e Cestaria.

XIII

Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel; Papel e suas Aplicações

47

Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel.

48

Papel, Cartolina e Cartão; Manufaturas de Pastas de Celulose, de Papel, Cartolina e de Cartão.

49

Artigos de livraria e Produtos das Artes Gráficas.

XIV

Matérias Têxteis e suas Manufaturas

50

Sêda, Bôrra de Sêda (" Schappe ") e Resíduos de Bôrra de Sêda.

51

Têxteis Sintéticos e Artificias, Contínuos

52

Têxteis Metalizados.

53

Lã, Pelos e Crinas.

54

Linho e Rami.

55

Algodão.

56

Têxteis Sintéticos e Artificiais, Descontínuos.

57

Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidos de Fios de Papel.

58

Tapetes e Tapeçarias, Veludos, Pelúcias, Tecidos "Bouclês" e Tecidos de "Chenille"; Fitas e Obras de Passamanaria, Tules; Tecidos de Malhas de Nós (Filet); Rendas e Bordados.

59

Pastas e Feltros; Cordoalha e Artigos de cordoalha; Tecidos Especiais, Tecidos Impregnados ou Revestidos; Artefatos de Matérias-Têxteis para usos Técnicos.

60

Tecidos e Artefatos de Malharia e Ponto de mesa.

61

Vestimentas e seus Acessórios de tecidos.

62

Outras Confecções de Tecidos.

XV

Calçados; Chapéus; Guarda-Chuvas e Sombrinhas; Flôres Artificiais e Artefatos de Cabelo; Leques.

64

Calçados, Perneiras, Polainas e Artigos semelhantes; Partes Componentes, dos Mesmos.

66

Guarda-Chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Chicotes, Rebenques e suas Partes Componentes.

67

Penas e Penugem Preparadas e Artigos de Penas e Penugem; Flôres Artificiais; Manufaturas de Cabelos; Leques.

XVI

Manufaturas de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas; Produtos Cerâmicos; Vidro e Manufaturas de Vidro.

68

Manufatura de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas.

69

Produtos de Cerâmica.

70

Vidro e Manufaturas de Vidro.

XVII

Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos; Folheado de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.

71

Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos, Folheados de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.

XVIII

Metais Comuns e Manufaturas dêstes Metais.

73

Ferro Fundido, Ferro Macio e Aço.

74

Cobre.

75

Níquel.

76

Alumínio.

77

Magnésio e Berilo (Glucínio).

78

Chumbo.

79

Zinco.

80

Estanho.

81

Outros metais comuns.

82

Ferramentas, Cutelaria e Talheres, de Metais Comuns.

83

Manufaturas Diversas de Metais Comuns.

XIX

Máquinas e Aparelhos; Material Elétrico.

84

Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos.

85

Máquinas e Aparelhos Elétricos e Objetos Destinados a Usos Eletrônicos.

XX

Material de Transporte

86

Veículos e Material para Vias Férreas; Aparelhos não Elétricos de Sinalização para Vias de Comunicação.

87

Veículos Automóveis, Tratores, Velocípedes e outros Veículos Terrestres.

88

Navegação Aérea.

89

Navegação Marítima e Fluvial.

XXI

Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografias, de Cinematografia, de Medida, de Verificação, de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos; Relojoaria; Instrumentos de Música; Aparelhos para o Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e Reprodução em Televisão, por Processo Magnético, de Imagens e Som.

90

Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia, Cinematografia, de Medida, de Verificação e Precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos.

91

Relojoaria.

92

Instrumentos de Músicas, Aparelhos para Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e a Reprodução em Televisão, por processo magnético, de Imagens e Som; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.

XII

Armas e Munições.

93

Armas e Munições.

XXIII

Mercadorias e Produtos Diversos, não Especificados nem Compreendidos em outra parte da Tabela.

94

Móveis; Mobiliário Médico-Cirúrgico; Artigos de Colchoaria e Semelhantes.

95

Matérias para Entalhe ou Moldagem, trabalhadas (inclusive manufaturas).

96

Escovas, Pincéis, Vassouras, Espanadores, Borlas e Perneiras.

97

Brinquedos Jogos, Artigos para Recreio e Esporte.

98

Manufaturas Diversas.

ALÍNEA I
PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 02
Carnes Comestíveis

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
02.06 -

Carnes comestíveis de qualquer classe, salgadas ou em salmoura, sêcas ou defumadas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior

CAPÍTULO 03
Peixes, Crustáceos e Moluscos

Nota

(3-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as carnes dos mamíferos marinhos (posição 02.06);

b) o caviar e seus sucedâneos (posição 16.04).

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM "
03.02

-

Peixes simplesmente salgados ou em salmoura, sêcos ou defumados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967 Redação Anterior

CAPÍTULO 04
Leite e Produtos Lácteos; Ovos de Ave; Mel Natural

Notas

(4-1) Considera-se como leite tanto o desnatado como o integral, o leite batido, o " babeurre ", o sôro de leite (lastoserum ), o leite coalhado, o kephir, o iogurte e demais leites fermentados por processos semelhantes;

(4-2) O leite e creme pasteurizados, esterilizados ou peptonizados, não se consideram como conservados na acepção da posição 04.02.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM''
04.01

-

Leite coalhado, Kephir , iogurte, e demais leites fermentados por processos semelhantes, acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior

04.02

-

Creme de leite; leites concentrados ou açucarados, em estado pastoso ou sólido .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior

04.03

-

Manteiga, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior

04.04

-

Queijos e requeijões, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior

04.05

-

Ovos de ave e gemas de ôvo, conservados, ou de outra forma preservados, açucarados ou não, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
04.06

-

Mel natural, quando acondicionado em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA II
PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 07
Legumes, Hortaliças, Plantas, Raízes e Tubérculos alimentícios

Nota

(7-1) A posição 07.04 não compreende:

a) grãos de leguminosas, sêcos;

b) pimentões-doces ( Capsicum grossum ) em pó (posição 09.04);

c) farinhas dos legumes secos (posição 11.03);

d) farinhas, sêmolas e flocos de batata (posição 11.05).

Ressalvadas as disposições precedentes, na aplicação da posição 07.04, a designação ''legumes e hortaliças" abrange igualmente os cogumelos comestíveis, frutas, azeitonas, alcaparras, tomates, batatas, beterrabas para salada, pepinos, abóboras, cabaças, cabacinhas e berinjelas, pimentões-doces ( Capsicum grossum ), funchó, salsa, cerefólio, estragão, agrião, manjerona rábanos e alhos.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM "
07.04

Legumes e hortaliças dessecados, desidratados ou evaporados, inclusive esmagados ou pulverizados, mas sem outro preparo, quando acondicionados em recipientes, embalagens, ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 08
Frutos Comestíveis

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA ''AD VALOREM ''
08.01 -

Tâmaras, bananas, abacaxis (ananases), mangas, abacates, goiabas, côcos, castanhas-do-pará e castanhas de caju, secos, com ou sem cascas:

1

Tâmaras .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto...

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
08.02 -

Frutas cítricas sêcas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

08.03 -

Figos secos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

08.04 -

Passas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

08.12 -

Frutas sêcas (exceto as compreendidas nas posições 08.01 a 08.04 .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 09
Café, Chá, Mate e Especiarias

Notas

(9-1) As misturas de produtos compreendidos nas posições 09.04 a 09.10 classificam-se da seguinte maneira:

a) as misturas de produtos compreendidos em uma mesma posição se classificam nessa posição;

b) as misturas de produtos compreendidos em posições diferentes classificam-se na posição 09.10.

O fato de os produtos compreendidos nas posições 09.04 a 09.10 (incluídas as misturas citadas nas letras a e b ) estarem adicionados de outras substâncias não altera a sua classificação sempre que essas misturas conservem o caráter essencial dos produtos citados em cada uma das posições.

Caso contrário tais misturas ficam excluídas deste capítulo, classificando-se na posição 21.04, se forem condimentos ou temperos compostos.

(9-2) Êste CAPÍTULO não compreende:

a) pimentas da espécie " Capsicum grossum ", sem sabor picante quando não se apresentem em pó (CAPÍTULO 7);

b) a pimenta chamada de Cubebas, da variedade "Cubeba Oficinalis Miquel " ou " Piper cubeba" (posição 12.07).

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM "
09.01 -

Café torrado, moído ou descafeinado; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.02 -

Chá, quando acondicionado em recipientes, embalagens ou envoltórios destinados à apresentação do produto .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.03 -

Erva-mate, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.04 -

Pimenta (do gênero ' 'piper'' ) pimentas (do gênero "Capsicum'' e "Pimenta") e pimentões, em pó .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.06

Canela, e flores de canela, em pó Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

8%
09.07 -

Cravo-da-índia, cravo de cheiro (frutos, flôres e pedúnculos), em pó ou preparados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.08 -

Noz-moscada, macis, amomos e cardamonos, em pó ou preparados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.09 -

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho, alcarávia e gengibre, em pó ou preparadas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

09.10 -

Timo, louro, açafrão e outras especiariais, em pó ou preparados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 11
Produtos de Indústria de Moagem; Malte; Amidos e Féculas; Glúten; Inulina

Nota

(11-1) Estão excluídos deste capítulo:

a) malte torrado, apresentado como sucedâneo do café (posições 09.01 ou 21.01, segundo o caso);

b) farinhas preparadas (por exemplo, por tratamento térmico) para a alimentação infantil ou para usos dietéticos (posição 19.02). As farinhas tratadas tèrmicamente, para melhorar simplesmente suas propriedades panificáveis classificam-se, porém, no presente capítulo;

c) flocos de milho (' 'corn - flakes ") e outros produtos da posição 19.05;

d) produtos farmacêuticos (CAPÍTULO 30);

e) amidos e féculas apresentados como produtos de perfumaria e de toucador, da posição 33.06).

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA "AD VALOREM "
11.01

Farinhas de cereais (com exceção de trigo e milho), quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

5%
11.02

Sêmolas e semolinas, flocos e germens de cereais, inclusive as suas farinhas, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados a apresentação do produto. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

5%
11.03 -

Farinhas dos grãos de leguminosas, secos, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

4%
11.04 -

Farinhas de frutas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

11.05 -

Farinhas, sêmolas e escamas ou flocos de batatas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

11.06

Farinhas e sêmoIas de sagu, de araruta e de outras raízes e tubérculos, com exceção da mandioca, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966

5%
11.08 -

Amidos, féculas e inulina, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

11.09 -

Glúten e farinha de glúten, inclusive torrados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 12
Sementes e Frutos Oleaginosos, Grãos, Sementes e Frutos Diversos; Plantas Industriais e Medicinais

Notas

(12.1) Consideram-se sementes oleaginosas as de amendoim, soja, mostarda, papoula ou dormideira e a copra. Os côcos correspondem à posição, 08.01. As azeitonas se classificam nos capítulos 7 ou 20, conforme seu estado de preparação.

(12.2) A posição 12.07 compreende, entre outras, as plantas e partes de plantas das seguintes espécies: manjericão, borragem, hissopo, diversas espécies de menta, alecrim, arruda, salva e absinto.

Estão excluídos desta posição:

a) sementes e frutos oleaginosos;

b) produtos farmacêuticos do CAPÍTULO 30;

c) artigos de perfumaria e de toucador do CAPÍTULO 33;

d) desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas e produtos semelhantes da posição 38.11.

e) sementes de beterraba, de prado, de flôres ornamentais, de hortaliças, de árvores frutíferas ou florestais, de ervilhaça e de tremoços grãos de leguminosas, sementes de especiarias e de outros produtos do CAPÍTULO 9 e os cereais.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM" '
12.07 -

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, em medicina ou como inseticida, parasiticida e semelhantes, secos inclusive cortados, esmagados ou pulverizados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

12.08 -

Alfarroba sêca, inclusive em pedaços ou em pó, caroços de frutos e produtos vegetais empregados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outra parte, quando acondicionados em recepientes, embalagens ou envoltórios, destinado à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 13
Matérias-Primas Vegetais para Tinturaria ou Curtume; Gomas, Resinas e Outros Sucos e Extratos Vegetais

Nota

(13-1) os extratos de alcaçuz, piretro, lúpulo, aloé e ópio são considerados como sucos e extratos vegetais (posição 1303).

Não estão compreendidos na posição 13.03:

a) extratos de alcaçuz que contenham mais de 10% (dez por cento) em pêso de açúcar ou que se apresentem como produtos de confeitaria (posição 17.04);

b) extratos de malte (posição 19.01);

c) extratos de café, de chá ou de mate (posição 21.02);

d) sucos e extratos vegetais, adicionados de álcool que constituam bebidas e os preparados alcoólicos compostos de extratos vegetais (chamados ''extratos concentrados") para o fabrico de bebida (CAPÍTULO 22);

e) cânfora natural (posição 29.13) e glicirrizina - posição 29.41;

f) medicamentos - posição 30.03;

g) extratos tanantes ou tintoriais (posições 32.01 ou 32.04);

h) óleos essenciais e resinóides (posição 33.01), águas destiladas aromáticas e soluções aqüosas de óleo essenciais (posição 33.05);

i) borracha, batata, guta-percha e gomas naturais semelhantes (posição 40.01).

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA ''AD VALOREM"
13.02 -

Goma-laca, inclusive branqueada; gomas, gomas-resinas, resinas e bálsamos naturais .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

13.03 -

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros mucílagos e espessantes naturais, extraídos de vegetais .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA III
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS E VEGETAIS; PRODUTOS DE SUA DISSOCIACÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

CAPÍTULO 15
Gorduras e Óleos, Animais e Vegetais, Produtos da sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal

Nota

(15-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) toucinho e gordura de porco e de aves de capoeira, não prensados nem fundidos;

b) manteiga de cacau (posição 18.04);

c) torresmos, tortas de oleaginosas, bagaço de azeitonas e outros resíduos de extração de óleos vegetais (cap. 23);

d) ácidos gordurosos isolados, ceras preparadas, matérias gordurosas transformadas em produtos farmacêuticos, em tintas, em vernizes, em sabões, em produtos de perfumarias ou de toucador e em cosméticos, óleos sulfonados e demais produtos compreendidos na ALÍNEA IX;

e) factis de borracha (posição 40.02);

f) as pastas de neutralização (" soap stocks "), as bôrras ou fezes de óleos, o breu esteárico, o breu de gordura de lã e o pez de glicerina.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
15.01 -

Banha e outras gorduras de porco, prensadas ou fundidas, gordura de aves de capoeira, prensada ou fundida, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.03 -

Estearina solar; óleo estearina; óleo de banha e óleo margarina, não emulsionados, sem qualquer mistura ou preparação .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.04 -

Gorduras e óleos de peixe e de mamíferos marinhos, inclusive refinados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.05 -

Gordura de lã e substâncias gordurosas derivadas, inclusive lanolina .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.06 -

Outras gorduras e óleos de origem animal (óleo de mocotó, gordura de ossos, gordura de resíduos, etc.) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.07 -

Óleos vegetais fixos, líquidos ou sólidos, em bruto, purificados ou refinados:

1

Próprios para alimentação .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.08 -

Óleos animais ou vegetais, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados por outros processos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.10 -

Ácidos gordurosos industriais, óleos ácidos de refinação, álcooóis gordurosos industriais .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.11 -

Glicerina, inclusive águas e lixívias glicerinosas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.12 -

Óleos e gorduras animais ou vegetais, total ou parcialmente hidrogenados e os solidificados ou endurecidos por qualquer outro processo, mesmo refinados mas sem preparo posterior. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

1

Próprios para alimentação. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

5%
2

Outros. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

4%
15.13 -

Margarina, sucedâneos da banha e outras gorduras alimentícias preparadas .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.12 -

Óleos animais ou vegetais, total ou parcialmente hidrogenados ou solidificados ou endurecidos por qualquer outro processo, inclusive refinados, mas sem preparo posterior .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.13 -

Margarina, sucedâneos da banha e outras gorduras alimentícias preparadas .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.14 -

Espermacete prensado ou refinado, inclusive colorido artificialmente .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.15 -

Cêras de abelhas e de outros insetos coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

15.16 -

Cêras vegetais coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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ALÍNEA IV
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

CAPÍTULO 16
Preparados de Carnes, Peixes, Crustáceos e Moluscos

Nota

(16-1) Êste CAPÍTULO não compreende as carnes, os peixes, os mariscos e demais crustáceos e moluscos preparados ou conservados pelos processos referidos nos capítulos 2 e 3.

POSIÇÃO

INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "

16.01

-

Embutidos de carne, de miúdos comestíveis ou de sangue, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

16.02

-

Outras preparações e conservas de carnes ou de miúdos comestíveis .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

16.03

-

Extratos e sucos de carne .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

16.04

-

Preparações e conservas de peixe, inclusive caviar e sucedâneos:

1

Caviar e sucedâneos .....

30%

2

Outros .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

16.05

-

Crustáceos e moluscos, inclusive mariscos, em preparações ou em conservas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 17
Açúcares e Produtos de Confeitaria

Nota

(17-1) Êste CAPÍTULO não compreende:

a) produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 18.06);

b) açúcares quìmicamente puros (posição 29.43); esta exclusão não se aplica à sacarose, glicose e lactose, quìmicamente puras; Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

c) preparações farmacêuticas açucaradas (CAPÍTULO 30).

(17-2) A sacarose quìmicamente pura está classificada na posição 17.01, qualquer que seja a sua proveniência.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALIQUOTA "AD VALOREM "
17.01 -

Açúcar de beterraba e de cana, em estado sólido, refinado ou em tabletes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

17.02 -

Outros açúcares; xaropes; sucedâneos do mel, inclusive misturados com mel natural; açúcar e melaços caramelizados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

17.04 -

Preparações açucaradas e produtos de confeitaria, que não contenham cacau, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

6%
17.05 -

Açúcares, xaropes e melaços, aromatizados ou com adição de corantes (inclusive açúcar aromatizado com baunilha natural ou artificial), com exclusão dos sucos de frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 18
Cacau e suas preparações

Notas

(18-1) Êste CAPÍTULO não compreende as preparações de cacau ou de chocolate incluídas nas posições 19.02, 19.08, 22.02, 22.09 ou 30.03.

(18-2) A posição 18.06 compreende os produtos de confeitaria que contenham cacau e, salvo as disposições da nota 18-1, deste capítulo, as demais preparações alimentícias que contenham cacau.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALIQUOTA "AD VALOREM "
18.03 -

Cacau em massa ou em pães (pasta de cacau), inclusive sem gordura .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

18.04 -

Manteiga de cacau, inclusive a gordura e o óleo de cacau ..

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

18.05 -

Cacau em pó, sem açúcar .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
18.06 -

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 19
Preparações à Base de Cereais, Farinhas ou Féculas; Produtos de Pastelaria

Notas

(19-1) Êste CAPÍTULO não compreende:

a) preparações para alimentação infantil ou para usos dietéticos ou culinários à base de farinhas, féculas ou extratos de malte, contendo em pêso, 50% ou mais de cacau (posição 18.06);

b) produtos à base de farinhas ou de féculas especialmente preparados para a alimentação de animais (posição 23.07);

c) preparações farmacêuticas (CAPÍTULO 30).

(19-2) As preparações deste capítulo, à base da farinhas de frutas ou de legumes, são consideradas como produtos semelhantes aos elaborados à base de farinhas de cereais.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALIQUOTA " AD VALOREM "
19.01 -

Extrato de malte .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.02 -

Preparações para alimentação infantil ou para usos dietéticos ou culinários, à base de farinhas, féculas ou extratos de malte, inclusive com adição de cacau em proporção inferior a 50% em pêso .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.03 -

Massas alimentícias quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produtos .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.04 -

Tapioca, inclusive a de fécula de batatas, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.05 -

Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou torrefação; arroz inflado (" puffed rice "), "Corn-flakes" (flocos de milho) e semelhantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.06 -

Cápsulas para medicamentos, obréias, pastas dessecadas de farinha ou de fécula, em fôlhas, e produtos semelhantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

19.07

Excluído pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

19.08

Excluído pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

CAPÍTULO 20
Preparações de Legumes, de Hortaliças, de Frutas e de outras Plantas ou de Partes de Plantas.

Notas

20-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) os legumes, as hortaliças e frutas preparadas ou conservados pelos processos referidos nos capítulos 7 e 8;

b) as geléias e pastas de frutas açucaradas, apresentadas sob a forma de confeitos (posição 17.04), ou de produtos de chocolate (posição 18.06).

20-2) Os legumes e as hortaliças considerados nas posições 20.01 e 20.02 são aquêles que, sob outra apresentação, estão classificados nas posições 07.01 a 07.05, incluídos os vegetais citados no último parágrafo da nota do Capítulo 7. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

(20-3) As plantas e partes de plantas comestíveis conservadas em xaropes, tais como o gengibre e a angélica, correspondem à posição 20.06; as amêndoas, as nozes e os amendoins torrados são classificados, igualmente, na posição 20.06.

(20-4) Os sucos de tomate, cujo teor, em pêso, de extrato sêco, seja de 7% ou mais são classificados na posição 20.02.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "
20.01 -

Legumes, hortaliças e frutas preparadas ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.02 -

Legumes e hortaliças preparadas ou conservados, sem vinagre nem ácido acético .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.03 -

Frutas congeladas, com adição de açúcar .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.04 -

Frutas, cascas de frutas, plantas e suas partes, conservadas em açúcar (em calda e cristalizadas) .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.05 -

Doces e pastas de frutas, compostas e geleias, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.06 -

Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

20.07 -

Sucos de frutas (inclusive o mosto de uvas) ou de legumes e hortaliças, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

6%

CAPÍTULO 21
Preparações Alimentícias Diversas

Notas

(21-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as misturas de legumes e hortaliças da posição 07.04;

b) os sucedâneos de café, torrados, contendo café em qualquer proporção (posição 09.01);

c) as especiarias e outros produtos das posições 09.04 a 90.10;

d) as leveduras que constituem medicamentos da posição 30.03.

(21-2) Os extratos dos sucedâneos a que se refere a precedente nota (21-1 b) estão compreendidos na posição 21.02.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM "
21.01

Chicória torrada e outros sucedâneos, torrados de café e seus extratos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.02

Extratos ou essências de café, de chá ou de mate; preparações à base dêstes extratos ou essências .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.03

Farinha de mostarda e mostarda preparada .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.04

Môlhos; condimentos e temperos, compostos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.05

Preparações para sopas ou caldos; sopas ou caldos preparados .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.06

Leveduras naturais, ativas ou não; leveduras artificiais preparadas .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

21.07

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outra parte:

1

Preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas (extratos concentrados - sabores concentrados) .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA V
BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRE

CAPÍTULO 22
Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagre

Notas

(22-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) água destilada e de condutibilidade (posição 28.58);

b) soluções aquosas que contenham em pêso mais de dez por cento (10%) de ácido acético (posição 29.14);

c) medicamentos da posição 30.03;

d) produtos de perfumaria ou de toucador (CAPÍTULO 33).

(22-2) O TÍTULO alcoólico considerado para a aplicação das posições 22.08 e 22.09 é o obtido com o alcoômetro de Gay-Lussac , à temperatura de 15 graus centígrados.

A aguardente desnaturada classifica-se, com o álcool etílico desnaturado na posição 22.08.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA '' AD VALOREM ''
22.01 -

Águas minerais e águas gasosas, artificiais...

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

22.02 -

Refrigerantes, águas gasosas ou minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sucos de frutas, de legumes e de hortaliças frescos da posição 20.07 .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

22.03 -

Cervejas .....

35%
22.04 -

Mosto de uvas parcialmente fermentado, ou com a fermentação abafada sem utilização de álcool .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

22.05 -

Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas com a fermentação abafada com álcool (inclusive mistelas):

1

"Champagne'' e outros vinhos espumantes naturais ou gaseificados .....

35%
2

Outros .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

22.06 -

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas, preparados com plantas ou matérias aromáticas .....

20%
22.07

Cidra, perada, hidramel e outras bebidas fermentadas:

1

obtidas pela fermentação alcoólica de sucos de frutas ou de plantas .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outras .....

25%
22.08 -

Álcool etílico não desnaturado, com graduação igual ou superior a 80º; álcool etílico desnaturado de qualquer graduação .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

22.09 -

Álcool etílico, não desnaturado, de graduação inferior a 80º; aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, preparados alcoólicos compostos (chamados ''extratos concentrados'') para fabricação de bebidas:

1

Álcool etílico, não desnaturado, de graduação inferior a 80º .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Aguardente, em geral, de qualquer modo obtida, simples, de graduação alcoólica até 54º .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

3

Licôres e aperitivos (amargos, " bitters'' , " fernets" e outros); aguardente simples de graduação alcoólica superior a 54º .....

35%
4

Aguardente de alcoolatos de plantas e as compostas assim consideradas, as adicionadas de caramelo, cascas, ervas, raízes ou essências .....

25%
5

Conhaque ou ' 'cognac'' obtido pela distilação de vinho natural de uva .....

30%
6

Os bebidas chamadas ''conhaque'' de alcatrão, ''conhaque'' de mel ''conhaque" de ''gengibre'' e semelhantes, obtidos pela distilação de suco fermentado de cana de açúcar, adicionadas de substâncias aromáticas ou medicinais .....

25%
7

Bebidas rotuladas com as denominações de ''armagnac'' ''arrack'', ''brandy'', ''cognac'', ''genebra'', ''gin'', ''guestch'', ''Kirch", ''ron'', ''rhum'', ''wodka'', ''whisky'' ou semelhantes e quaisquer outras bebidas alcoólicas não especificadas nem compreendidas em outros incisos desta posição .....

50%
8

Preparados alcoólicos compostos chamados ''extratos concentrados'' para fabricação de bebidas .....

30%
22.10

Vinagre e seus sucedâneos, comestíveis:

1

À base de vinho de uva, exclusivamente .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

Observações:

- Para efeito de cálculo do imposto dos produtos referidos nas posições 22.01, 22.02 e 22.03, não serão computados os valôres dos recipientes e embalagens cobrados dos adquirentes, atendidas as seguintes condições:

a) sejam debitadas, no máximo, pelo seu valor de reposição, acrescido de até 5%, para cobertura da despesa de cobrança e outras. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

b) sejam debitadas em separado, na nota fiscal, dela constando em caracteres impressos e destacados, a declaração de que a respectiva devolução será aceita pelo mesmo preço, cobrado sem a majoração referida na letra anterior, desde que os artigos devolvidos se apresentem em estado que satisfaça as mesmas exigências peculiares ao sistema de acondicionamento do fabricante;

c) considera-se valor de reposição o preço pelo qual os recipientes e embalagens são normalmente oferecidos à venda pelos respectivos fabricantes ao tempo em que são debitados aos adquirentes das bebidas.

2ª - A bebidas discriminadas nesta Alínea não podem ser vendidas ou expostas à venda no varejo em recipientes de capacidade superior a um litro.

3ª - Exclui-se da proibição da observação 2ª o "chopp" compreendido na posição 22.03 e os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.08, 22.09, incisos 1 e 8, e 22.10.

4ª - os produtos do inciso 2 da posição 22.09, sairão da fábrica, com suspensão do imposto que será pago pelo engarrafador, o qual, para todos os efeitos desta Lei, fica equiparado aos estabelecimentos produtores.

5ª - A autoridade competente do Ministério da Fazenda poderá determinar a adoção de regimes especiais de contrôle para os produtos desta Alínea, inclusive com a exigência de medidores de líquidos e contadores automáticos.

ALÍNEA VI
ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

CAPÍTULO 23
Alimentos preparados para animais

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
23.07 -

Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), quando acondicionados em recipicentes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA VII
FUMO

CAPÍTULO 24
FUMO

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "
24.02
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966
Redação Anterior
1

Charutos.

10%
2

Cigarros, por vintena ou fração.

243,75%
3

Cigarrilhas, cigarros feitos a mão.

10%
4

Fumo desfiado, picado, migado ou em pó.

20%
5

Outros.

10%

Observações:

Para os efeitos das Observações 2ª a 7ª dêste Capítulo, os produtos do inciso 2 da Posição 24.02 (cigarros) são distribuídos por 10 (dez) classes, da seguinte forma: Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

Classe A - de preço de venda no varejo de Cr$ 250 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe B - de preço de venda no varejo de Cr$ 300 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe C - de preço de venda no varejo de Cr$ 350 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe D - de preço de venda no varejo de Cr$ 400 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe E - de preço de venda no varejo de Cr$ 450 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe F - de preço de venda no varejo de Cr$ 500 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe G - de preço de venda no varejo de Cr$ 550 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe H - de preço de venda no varejo de Cr$ 600 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe I - de preço de venda no varejo de Cr$ 700 por vintena; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Classe J - de preço de venda no varejo de Cr$ 800 por vintena. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

O preço de venda no varejo e a respectiva classe serão obrigatòriamente marcados pelo fabricante ou importador, de forma indelével e em caractéres bem visíveis, em cada unidade tributada, na forma estabelecida em regulamento, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço superior ao marcado. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

Os importadores são obrigados ainda, a indicar em cada unidade tributada, na forma que fôr estabelecida no regulamento, a sua firma, a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

Em caso de aumento de preço, deliberado pelos fabricantes ou importadores, que exija alteração na escala estabelecida na Observação 1ª, o Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda, a pedido dos mesmos, por intermédio do seu órgão representativo, atualizará o preço de venda no varejo para cada classe obedecendo ao seguinte critério. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

a) suprimirá, na escala de preços, o valor estabelecido para a classe A, recuando para esta o preço da classe B, o da classe C para a classe B, e assim sucessivamente

b) incluirá na classe J o novo preço, que será sempre superior de pelo menos Cr$ 100 (cem cruzeiros) ao da classe anterior.

Não será permitida a venda ou exposição à venda de cigarros com o preço de venda no varejo diferente do estabelecido para a classe respectiva salvo quanto a produtos de preço superior ao da classe J, devendo o Departamento de Rendas Internas, por iniciativa do fabricante ou importador, acrescentar êsse preço na escala estabelecida na Observação 1ª. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Para efeito de cálculo de impôsto, quando da saída do estabelecimento industrial, o valor tributável dos produtos da Posição 24.02 não poderá ser inferior às seguintes percentagens em relação ao preço de venda no varejo: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Inciso 2 25,60%
Inciso 4 50%

No preço de venda da fábrica, do importador ou arrematante são incluídos, para efeito do cálculo, tôdas as despesas acessórias, inclusive as de transporte. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

Os fabricantes, importadores e arrematantes de cigarros ficarão obrigados, a partir da data fixada pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, ao uso do sêlo especial de contrôle a que se refere o art. 46 da Lei 4.502-64, para cada classe de preço prevista na Observação 1ª. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

O sêlo será específico para o produto, contendo impressa indicação nesse sentido, e deverá distinguir, por côres ou características próprias, os cigarros segundo os preços ou faixas de preços para venda no varejo, salvo quanto aos de procedência estrangeira, que poderão ter sêlo com características especiais. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

10ª O sêlo será aplicado em cada carteira ou maço, em lugar visível e de maneira a inutilizar-se ao ser aberto o invólucro, vedado o seu uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos empregados da emprêsa ou como propaganda em fração de vintena. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

11ª O Departamento de Rendas Internas baixará instruções complementares, disciplinando a matéria. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

12ª Os produtos encontrados fora do estabelecimento em desobediência às normas estabelecidas nas Observações anteriores serão apreendidos aplicando-se a seus detentores, possuidores ou proprietários, além da pena de perda de mercadoria, a multa de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), por unidade tributada apreendida, e aos fabricantes, importadores ou arrematantes, independentemente de outras penalidades previstas em lei, multa correspondente a duas vezes o valor do impôsto incidente sôbre as unidades apreendidas. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

13ª No caso da apreensão de cigarros, sem a marcação do preço de venda no varejo, o tributo e respectivas multas previstas na Observação 12ª serão calculadas com base no preço mais elevado vigorante na época. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas descritas nas Observações 12ª e 13ª são equiparadas ao crime definido no artigo 5° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

15ª Os produtos apreendidos, na forma da Observação 12ª não poderão ser vendidos em leilão, devendo ser incinerados após o julgamento definitivo do processo. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

16ª O papel para cigarros, em bobinas, sòmente poderá ser vendido a estabelecimentos industriais de cigarros e mortalhas. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

17ª O fumo em fôlhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, sòmente poderá ser vendido aos estabelecimentos industriais de cigarros, podendo o Departamento de Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, exigir emissão de nota-fiscal de modêlo próprio para a respectiva operação e estabelece os meios de contrôle que julgar convenientes. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

18ª No caso de distribuição gratuita de cigarros, como propaganda, o impôsto será cobrado proporcionalmente as quantidades contidas em cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no varejo de produto idêntico destinado ao comércio. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

19ª Os cigarros distribuídos gratuitamente, a empregados da emprêsa fabricante, dentro de suas dependências, pagarão o impôsto na forma da Observação anterior, calculado sôbre o mesmo valor tributável deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que seja declarado no envoltório, destacadamente, que se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e que não poderão ser vendidos. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

20ª Não se aplica aos produtos dêste Capítulo o disposto no inciso II do art. 15. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

21ª O Ministro da Fazenda poderá estabelecer que o recolhimento do impôsto relativo aos produtos dêste Capítulo compreenda períodos quinzenais, devendo ser observados os prazos de até os dias dez e vinte de cada mês, respectivamente para a primeira e a segunda quinzena do mês anterior. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966

ALÍNEA VIII
PRODUTOS MINERAIS

CAPÍTULO 25
Sal enxôfre, terras e pedras, gessos, cal e cimentos

Notas

(25-1) Salvo as exceções, o presente CAPÍTULO compreende os produtos lavados (mesmo por meio de reagentes químicos que eliminem as impurezas sem modificar o produto), triturados, pulverizados, submetidos a levigação, crivados ou peneirados, inclusive concentrados por flotação, separação magnética e outros processos mecânicos ou físicos semelhantes (exceto cristalização); não compreende, porém, os produtos ustulados, calcinados ou que tenham sido submetidos a operações ou tratamento mais adiantados que os indicados em cada posição.

(25-2) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) o enxôfre sublimado, o enxôfre precipitado e o enxôfre coloidal (posição 28.02);

b) as terras corantes à base de óxidos de ferro que contenham, em pêso 70 por cento (70%) ou mais de ferro combinado, calculado em Fe203 (posição 28.23);

c) os produtos farmacêuticos (CAPÍTULO 30);

d) os artigos de perfumaria, de toucador e os cosméticos (posição 33.06);

e) as pedras para pavimentar, para meio-fio e lajes para pavimentação, os cubos e dados para mosaicos (posição 68.02), as ardósias para telhados e revestimento de edifícios (posição 68.03);

f) as pedras preciosas e semipreciosas (posição 71.02);

g) os cristais cultivados de cloreto de sódio (com exceção dos elementos de ótica) de pêso unitário igual ou superior a 2,5 gramas, da posição 38.19; os elementos de ótica de cloreto de sódio (posição 90.01);

h) o giz para escrever ou para desenho; e o giz de alfaiate ou de bilhares (posição 98.05).

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
25.01 -

Sal-gema, sal de salinas, sal marinho, sal de mesa, cloreto de sódio puro, triturados ou refinados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

25.03 -

Enxôfre em bastão, briqueta, pão, tubo e formas semelhantes, ou moído, com exclusão do enxôfre sublimado, do enxôfre precipitado e do enxôfre coloidal ....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

25.23 -

Cimentos hidrálicos (compreendendo os cimentos sem pulverizar chamados " clinkers "), inclusive coloridos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

25.27 -

Esteatite natural em pó (talco) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 27
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas, cêras minerais

Notas

27-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) Os produtos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente; esta exclusão não abrange o metano quìmicamente puro que se classifica na posição 27.11; Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

b) os medicamentos da posição 30.03.

(27-2) Estão compreendidos na posição 27.07, não só os óleos e outros produtos procedentes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, mas também os produtos semelhantes cujos componentes aromáticos predominam em pêso sôbre os não aromáticos e obtidos por destilação de alcatrões de hulha a baixa temperatura ou de outros alcatrões minerais, por ciclização do petróleo, ou por qualquer outro processo.

27-3) Os têrmos "óleos de "Petróleo" ou de "xistos", empregados no texto da posição 27.10, devem considerar-se como de aplicação não só aos óleos de petróleo ou de xistos, mas também aos óleos semelhantes, cujos componentes não aromáticos predominam em pêso sôbre os aromáticos, qualquer que seja o processo de obteção.

27-4) Estão compreendidos na posição 27.13 não só a parafina e os outros produtos nele mencionados mas também os produtos semelhantes obtidos por síntese ou por qualquer outro processo.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
27.07 -

Óleos e demais produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura e produtos semelhantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.08 -

Breu e coque de breu obtidos do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.10 -

Óleo da destilação do petróleo ou de xistos e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições da Tabela, com uma proporção de óleo de petróleo ou de xistos igual ou superior a 70 (setenta por cento) em pêso, e nas quais êstes óleos constituem o elemento base, excluídos os tributados pelo imposto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.12 -

Vaselina .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.13 -

Parafina, ceras de petróleo ou de xistos ozocerita, cêra de linhito, cêra de turfa, resíduos parafínicos ("gastsch" ou "slackwax"), inclusive coloridos .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.14 -

Betume de petróleo, coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo de xistos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

27.16 -

Misturas betuminosas a base de asfalto ou de betume natural, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral mastiques betuminosos, " out-back ", etc.) .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA IX
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

Notas

(X-1)

a) Com exceção dos minerais de metais radioativos, qualquer produto que responda ao texto específico de uma das posições 28.50 ou 28.51 deverá ser classificado em tal posição e não em nenhuma outra da Tabela.

b) Com reserva das disposições do parágrafo (a) anterior, qualquer produto, que responda ao texto específico de uma das posições 28.49 ou 28.52 deverá ser classificado em tal posição e não nenhuma outra da presente Alínea.

IX-2)

Notas

Sem prejuízo das disposições da nota (IX-1) anterior, qualquer produto que, por sua apresentação em forma de doze ou por seu acondicionamento para a venda a varejo, deve incluir-se em uma das posições 30.03, 30.04, 30.05, 32.09, 33.06, 35.06, 37.08 ou 38.11, deverá ser classificado na referida posição e em nenhuma outra da Tabela.

CAPÍTULO 28
Produtos Químicos Inorgânicos; composto Inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras e de Isótopos

Notas

28-1) Salvo as exceções constantes do texto de algumas posições, estão compreendidos no presente CAPÍTULO únicamente:

a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida, apresentadas isoladamente, mesmo contendo impurezas;

b) as soluções aquosas dos produtos da letra ( a ) anterior;

c) as demais soluções dos produtos da letra ( a ) anterior, desde que estas soluções constituam modo de acondicionamento usual ou indispensável, exclusivamente motivado por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto próprio para usos especiais de preferência à sua aplicação geral;

d) os produtos das letras ( a ), ( b ) ou ( c ) anteriores, adicionados de estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte.

28-2) Além dos hidrossulfitos estabilizados por matérias orgânicas e dos sulfoxilatos (posição 28.36); dos carbonatos e percarbonatos de bases inorgânicos (posição 28.42); dos cianetos simples ou completos de bases inorgânicas (posição 28.43); dos fulminatos e cianatos de bases inorgânicas (posição 28.44); dos produtos orgânicos compreendidos nas posições 28.49 a 28.52 inclusive, e carbonetos metalóidicos ou metálicos (posição 28.56), classificam-se no presente CAPÍTULO os seguintes compostos de carbono:

a) óxido de carbono, anidrido carbônico, ácido cianídrico e ácidos ciânicos complexos (na posição 28.13);

b) oxialogenetos de carbono (na posição 28.14);

c) sulfêto de carbono (na posição 28.15);

d) oxissulfeto e sufoalogenetos de carbono, cianogênio e seus halogenetos e a cianamida e seus derivados metálicos (na posição 28.58), exceto a cianamida cálcica com teor de nitrogênio igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) por cento, em estado sêco, compreendida no CAPÍTULO 31.

28-30) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) o cloreto de sódio e os demais produtos minerais classificados na Alínea VIII;

b) os produtos que participam ao mesmo tempo da química mineral e da química orgânica, exceto os mencionados na nota 2 anterior;

c) os produtos a que se referem as notas 1, 2, 3 e 4 do capitulo 31;

d) os produtos inorgânicos dos tipos utilizados como "luminóforos", compreendidos na posição 32.07;

e) o grafito artificial (posição 38.01); os produtos extintores apresentalos como cargas para aparelhos extintores ou como granadas extintores da posição 38.17; os produtos para fazer desaparecer a tinta de escrever acondicionados para a venda a varejo, da posição 38.19; os cristais cultivados (que não constituam elementos de ótica) de sais halogenados de metais ou alcalinos ou alcalino-terrosos ou de óxido de magnésio, de pêso unitário igual ou superior a 2,5 gramas, da posição 38.19;

f) as pedras preciosas e semipreciosas, as pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo em pó (posição 71.02 a 71.04), bem como os metais preciosos compreendidos no CAPÍTULO 71;

g) os metais, mesmo quimicamente puros, compreendidos na Alínea XVIII;

h) os elementos de ótica, principalmente os de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalino-terrosos ou óxito de magnésio (posição 90.01);

(28-4) Os ácidos complexos, de constituição química definida, formados por um ácido metalódico do subCAPÍTULO II e um ácido metálico do subCAPÍTULO IV, classificam-se na posição 28.13.

(28-5) Nas posições 28.29 a 28.48 inclusive, estão compreendidos apenas os sais e persais de metais e de amônio.

(28-6) Na posição 28.50 estão incluídos exclusivamente os produtos seguintes:

a) o tecnício, promécio, polônio, astatínio, radônio, frâncio, rádio, actínio protactínio, netúnio, plutônio e demais elementos transurânicos, os isótopos dêstes elementos e os compostos inorgânicos ou orgânicos dêstes elementos ou de seus isótopos, sejam ou não de constituição química definida;

b) todos os demais isótopos radioativos naturais ou artificiais (inclusive os de metais preciosos ou de metais comuns nas Alínea XVII e XVIII) e seus compostos inorgânicos, sejam ou não de constituição química definida.

O têrmo isótopos, mencionado anteriormente e nas posições 28.50 e 28.51, estende-se aos isótopos enriquecidos, com exclusão, porém, dos elementos químicos que existam na natureza em estado de isótopos puros.

(28-7) Classificam-se na posição 28.55 os ferros fosforosos se contiverem, em pêso, (quinze) por cento ou mais de fósforo e os cuprofósforos que contenham, em pêso, mais de 8 (oito) por cento de fósforo.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "

I - Elementos Químicos

28 01 -

Halogênicos (flúor, cloro, bromo, iôdo) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.02 -

Enxôfre sublimado ou precipitado; enxôfre coloidal .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
28.03 -

Carbono (negro de gás de petróleo, negro de acetileno, negros antracênicos e outros negros de fumo) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.04 -

Hidrogênio, gases raros, outros metalóides .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
28 05

Metais alcalinos e alcalino-terrosos; metais das terras raras (ítrio e escândio); mercúrio .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

II Ácidos Inorgânicos e Compostos Oxigenados dos Metalóides

28.06 -

Ácido clorídrico; ácido clorossulfônico ou clorossulfúrico .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
28.07 -

Anídrido sulfuroso (dióxido de enxôfre, bióxido de enxôfre - gás sulfuroso) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.08 -

Ácido sulfúrico; "oleum" .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.09 -

Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.10 -

Anídrido e ácidos fosfóricos "meta-orto-e piro .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.11 -

Anídrido arsenioso, anídrido e arsênicos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.12 -

Ácido e anídrido bóricos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

28.13 -

Outros ácidos inorgânicos e compostos exigenados dos metalóides (com exclusão da água) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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III - Derivados Halogenados e Oxialogenados e Sulfurados dos Metalóides

28.14 -

Cloretos, oxicloretos e demais derivados halogenados e oxialogenados dos metalóides .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.15 -

Sulfetos metalóidicos, inclusive o trissulfeto de fósforo .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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IV - Bases, Óxidos, Hódróxidos e Peróxidos Metálicos inorgânicos

28.16 -

Amoníaco liquefeito ou em solução .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.17 -

Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.18 -

Óxidos, hidróxidos e peróxidos de estrôncio, de bário e de magnésio .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.19 -

Óxido de zinco; peróxido de zinco .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.20 -

Óxidos, hidróxidos e peróxidos de estrôncio artificiais .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.21 -

Óxidos e hidróxidos de cromo .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.22 -

Óxidos de manganês .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.23 -

Óxidos e hidróxidos de ferro (inclusive as terras corantes à base de óxido de ferro natural, que contenham em pêso 70 (setenta) por cento ou mais de ferro com binado, expresso em Fe208) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.24 -

Óxidos e hidróxidos (hidratos de cobalto) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.25 -

Óxidos de titânio .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.26 -

Óxidos de estanho, óxido estanoso (óxido pardo) e óxido estânico (anidrido estânico) .....

4%
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28.27 -

Óxidos de chumbo, inclusive o mínio (óxido vermelho) e o mínio laranja .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.28 -

Outras bases óxidos, hidróxidos e peróxidos metálicos inorgânicos (inclusive a hidrazina e a hidroxilamina e seus sais inorgânicos) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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V - Sais e persais metálicos dos ácidos inorgânicos

28.29 -

Fluoretos fluorsilicatos, fluorboratos e demais fluorsais .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.30 -

Cloretos e oxicloretos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
28.31 -

Cloritos e hipocloritos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.32 Cloratos e percloratos. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 4%
28.33 -

Brometos e oxibrometos; bromatos e perbromatos, hipobromitos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.34 -

Iodetos e oxiiodetos; iodatos e periodatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.35 -

Sulfetos; pilissulfetos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.36 -

Hidrossulfitos, inclusive os hidrossulfitos estabilizados por matérias orgânicas; sulfoxiatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.37 -

Sulfitos e hipossulfitos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.38 -

Sulfatos e alumens; persulfatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.39 -

Nitritos e nitratos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.40 -

Fosfitos, hipofosfitos e fosfatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.41 -

Arsenitos e arseniatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.42 -

Carbonatos e percarbonatos; carbonato de amônio comercial contendo carbarmato amônico .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.43 -

Cianetos simples e complexos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.44 -

Fulminatos e cianatos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.45 -

Silicatos, inclusive os silicatos comercias de sódio ou de potássio .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.46 -

Boratos e perboratos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.47 -

Sal dos ácidos de óxidos metálicos (cromatos, permanganatos, estanatos, etc.) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.48 -

Outros sais e persais dos ácidos inorgânicos, com exceção dos nitretos salinos (azidas) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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-

VI - Diversos

28.49 -

Metais preiciosos em estado colidal; amálgamas de metais preciosos; sais e demais compostos orgânicos e inorgânicos de metais preciosos, mesmo de constituição química não definida .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.50 -

Elementos químicos radioativos e isótopos radioativos; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, mesmo de constituição química não definida .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.51 -

Isótopos de elementos químicos não incluídos na posição 28.50; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, mesmo de constituição química não definida .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.52

Sais e outros compostos orgânicos ou inorgânicos de tório, de urânio e de metais das terras raras (inclusive de ítrio e de escândio), mesmo misturados entre si .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.53 -

Ar líquido .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.54 -

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.55

Fosfetos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.56 -

Carburetos (carburetos de silício, de boro; carburetos metálicos, etc.) .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.57 -

Hidretos, nitretos e nitretos (azidas), silicietos e boretos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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28.58 -

Outros compostos inorgânicos, inclusive as águas destiladas, de condutibilidade ou igual grau de pureza; amálgamas, exclusive de metais preciosos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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CAPÍTULO 29
Produtos químicos orgânicos

Notas

(29-1) Salvo as exceções constantes do texto de algumas de suas posições, estão compreendidos no presente CAPÍTULO únicamente:

a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;

b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico, mesmo contendo impurezas;

c) os produtos das posições 29.38 e 29.42, inclusive, os éteres e ésteres de açúcares e seus sais de posição 29.43 e os produtos da posição 29.44, mesmo de constituição química não definida;

d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas ( a ), ( b ) e ( c ) anteriores;

e) as demais soluções dos produtos das alíneas ( a ), ( b ) ou ( c ), desde que estas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, exclusivamente determinados por razões de segurança ou por necessidade de transporte e que o solvente não torne o produto próprio para usos especiais de preferência a sua aplicação geral;

f) os produtos das alíneas anteriores ( a ), ( b ), ( c ), ( d ) ou ( e ), quando adicionados de estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte;

g) os sais de diazônio, os arilidos normalizados utilizados como copulantes para êstes sais, bem como as bases sólidas para corantes azóicos normalizados.

(29-2) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) os produtos classificados na posição 15.04, e a glicerina (posição 15.11);

b) o álcool etílico (posição 22.08 e 22.09);

c) os produtos brutos da destilação da hulha, dos alcatrões minerais, dos óleos de petróleo ou de xisto e os demais produtos brutos compreendidos no CAPÍTULO 27;

d) os compostos de carbono mencionados na nota 28.2;

e) a uréia com teor em nitrogênio igual ou inferior a 45 por cento, em pêso, em estado sêco, classificada no CAPÍTULO 31, como fertilizantes minerais ou químicos nitrogenados, ou especìficamente na posição 31.05, conforme o seu acondicionamento;

f) as matérias corantes de origem vegetal ou animal (posição 32.04), as matérias corantes orgânicas sintéticas, os produtos orgânicos sintéticos do tipo dos utilizados como "luminóforos'' os produtos dos tipos chamados "agentes de branqueamento ótico'' fixáveis nas fibras, e o índigo natural (posição 32.05) bem como os corantes apresentados em forma ou recipientes para a venda a varejo (posição 32.09);

g) o metaldeído a hexametilenotetramina e produtos análogos, apresentados em tabletes, bastões ou formas semelhantes que se destinem a ser utilizados como os combustíveis bem como os combustíveis líquidos do tipo dos utilizados em isqueiros apresentados em recipientes de capacidade igual ou inferior a 300 cm³ (posição 36.08);

h) os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas extintoras da posição 38.17; os produtos destinados a eliminar a tinta de escrever, acondicionados em recipientes para a venda a varejo, compreendidos na posição 38.19;

i) os elementos de ótica, especialmente os de tartarato de etilenodiamina (posição 90.01).

(29-3) Qualquer produto que possa ser classificado em duas ou mais posições do presente capítulo, considera-se como incluído naquela que estiver em último lugar por ordem de numeração.

(29-4) Nas posições 29.03 a 29.05, 29.07 a 29.10, 29.12 a 29.21 inclusive qualquer referência aos derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados aplica-se igualmente aos derivados mistos (sulfohalogenados, nitrohalogenados, nitrosulfonados, nitrosulfohalogenados e outros).

Os grupos nitrados ou nitrosados não se consideram ''funções azotadas'' na acepção da posição 29.30.

(29-5) a) Os ésteres de compostos orgânicos de função ácida dos sub-capítulos I ao VII inclusive, com compostos orgânicos dos mesmos subcapítulos, são classificados com aquêle composto que pertença à posição colocada em último lugar por ordem de numeração;

b) os ésteres de álcool etílico ou de glicerina com compostos orgânicos de função ácida dos subcapítulos I ao VIl inclusive, são classificados com os correspondentes compostos de função ácida;

c) os sais dos ésteres considerados nas alíneas ( a ) ou ( b ) com bases inorgânicas são classificados com os ésteres correspondentes;

d) os sais de outros compostos orgânicos de função ácida ou de função fenol dos subcapítulos I ao VII inclusive, com bases inorgânicas são classificados com os compostos orgânicos correspondentes de função ácida ou de função fenol;

e) os halogenetos dos ácidos carboxílicos são classificados com os ácidos correspondentes.

(29-6) Os compostos das posições 29-31 a 29.34, inclusive, são compostos orgânicos cuja molécula contém, além dos átomos de hidrogênio, oxigênio ou nitrogênio átomos de outros metalóides ou metais tais como: enxôfre, arsênico, mercúrio; chumbo e outros, diretamente ligados ao carbono.

Nas posições 29.31 (tiocompostos orgânicos) e 29.34 (outros compostos organominerais) não estão compreendidos os derivados dos sulfonatos ou halogenados (inclusive os derivados mistos) que - além de hidrogênio oxigênio e nitrogênio - só contenham, em associação direta com o carbono, os átomos de enxôfre e de halogênio que lhes conferem o caráter de derivados sulfonados ou halogenados (ou de derivados mistos).

(29-7) Na posição 29.35 (compostos heterocíclicos) não estão compreendidos os éteres-óxidos internos, os éteres-óxidos metilênicos dos ortodifenóis, os epóxidos alfa e beta, os acetais cíclicos, os polímeros cíclicos dos aldeídos, dos tioaldeídos ou das aldiminas, os anidridos de ácidos polibásicos, as ureídas cíclicas, as ímidas de ácidos polibásicos, o hexametilenotetramina e o trimetilenotrinitramina.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA '' AD VALOREM ''

I - Hidrocarbonetos, seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados

29.01 -

Hidrocarbonetos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.02 -

Derivados halogenados dos hidrocarbonetos ....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

29.03 -

Derivados sulfonados, nitrados, nitrosados dos hidrocarbonetos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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II - Álcoois e seus derivados halogenados, nitrados e nitrosados

29.04 -

Álcoois cíclicos e seus derivados, halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

29.05 -

Álcoois cíclicos e seus derivados, halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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III - Fenóis e fenóis-álcoois e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados

29.06 -

Fenóis e fenóis-álcools .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

29.07 -

Derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados dos fenóis e dos fenóis-álcoois .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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IV - Éteres-óxidos, peróxidos de álcoois peróxidos de éteres, epóxidos alfa e beta acetais e semiacetais, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados

29.08 -

Éteres-óxidos, éteres-óxidos-álcoois, éteres-óxidos-fenóis, éteres-óxidos-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois e peróxidos de éteres e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

29.09 -

Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres (alfa ou beta); seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.10 -

Acetal e semiacetais, mesmo de funções oxigenadas simples ou complexas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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V - Compostos de função aldeído

29.11 -

Aldeídos, aldeídos-álcoois, aldeídos-éteres, aldeídos-fenóis e outros aldeídos de funções oxigenadas simples ou complexas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.12 -

Derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados dos produtos da posição 29.11 .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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VI - Compostos de função cetona ou de função quinona

29.13 -

Cetonas, cetonas-álcoois, cetonas-aldeídos, quinonas, quinonas-álcoois, quinonas-fenóis, quinonas-aldeídos e outras cetonas e quinonas de funções oxigenadas simples ou complexas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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VII - Ácidos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados

29.14 -

Monoácidos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

29.15 -

Poliácidos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.16 -

Ácidos-álcoois, ácidos-aldéidos, ácidos-cetonas, ácidos-fenóis e outros ácidos de funções oxigenadas simples ou complexas, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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VIII - Ésteres dos ácidos minerais, seus sais e derivados haligenados, sulfonados, nitrados e nitrosados

29.17 -

Ésteres sulfúricos e seus sais; seus derivados alogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados ...

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.18 -

Ésteres nitrosos e nítricos, seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados.

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.19 -

Ésteres fosfóricos e seus sais, inclusive lacfosfatos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.20 -

Ésteres carbônicos e seus sais, seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.21 -

Outros ésteres dos ácidos minerais (exceto os ésteres dos ácidos halogenados) e seus sais, seus derivados halogenados, sulfonados nitrados e nitrosados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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IX - Composto de Funções Nitrogenadas

29.22 -

Composto de função amina .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.23 -

Compostos aminados de funções oxigenadas simples ou complexas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.24 -

Sais e hidratos de amônio quaternários; lecitinas e outros fosfo-aminolipídios .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.25 -

Compostos de função amida .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.26 -

Compostos de função amida ou de função imina .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.27 -

Compostos de função nitrila .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.28 -

Compostos diazóicos, azóicos e azóxicos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.29 -

Derivados orgânicos de hidrazina ou da hidroxilamina .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.30 -

Compostos de outras funções nitrogenadas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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X - Compostos Organo-Minerais e Compostos Heterocíclicos

29.31 -

Tiocompostos orgânicos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.32 -

Compostos organo-arsenicais .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.33 -

Compostos organomercuriais. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

3%
29.34 -

Outros compostos organo-minerais .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.35 -

Compostos heterocíclicos; ácidos nucléicos ....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.36 -

Sulfamidas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.37 -

Lactonas e lactamas; sultonas e sultamas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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XI - Provitaminas, Vitaminas, Hormonas e Enzimas Naturais ou Reproduzidas por Síntese

29.38 -

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (inclusive os concentrados naturais), e seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, inclusive em quaisquer soluções .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.39 -

Hormônios naturais ou reproduzidos por síntese e seus derivados, utilizados principalmente como hormônios .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.40 -

Enzimas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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XII - Heterósidos e alcalóides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados

29.41 -

Heterósidos, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.42 -

Alcalóides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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XIII - Outros compostos orgânicos

29.43 -

Açúcares quimicamente puros, com exclusão de sacarose, glicose e lactose; éteres e ésteres de açúcares e seus sais, diferentes dos produtos das posições 29.39, 29.41 e 29.42. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

3%
29.44 -

Antibióticos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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29.45 -

Outros compostos orgânicos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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CAPÍTULO 30
Produtos farmacêuticos

Notas

(30-1) Para fins de classificação na posição 30.03, a expressão "medicamentos'' deve aplicar-se:

a) aos produtos que foram misturados ou combinados para usos terapêuticos ou profiláticos;

b) aos produtos sem misturar, apresentados em doses ou acondicionados para a venda a varejo, para usos terapêuticos ou profiláticos.

As disposições anteriores não se aplicam aos alimentos ou bebidas (tais como: alimentos dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos para diabéticos, bebidas tônicas, águas minerais), nem aos produtos das posições 30.02 e 30.04.

Para a aplicação destas disposições e da nota 3 d ) deste CAPÍTULO são considerados:

A) Como produtos sem misturar:

1) as soluções aquosas de produtos não misturados;

2) todos os produtos compreendidos nos capítulos 28 e 29 (com exclusão dos metais preciosos coloidais);

3) os extratos vegetais simples da posição 13.03 simplesmente graduados ou dissolvidos em qualquer solvente;

B) Como produtos misturados:

1) as soluções e suspensões coloidais (com exclusão do enxôfre coloidal);

2) os extratos vegetais obtidos por tratamento de misturas de substâncias vegetais;

3) os sais e as águas concentradas obtidos por evaporação das águas minerais naturais.

(30-2) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais para usos medicinais (posição 33.05);

b) os dentifrícios de qualquer espécie incluídos os que tenham propriedades profiláticas ou terapêuticas, que se devam considerar classificados na posição 33.06;

c) os sabões medicinais da posição 34.01.

(30-3) Na posição 30.05 só estão compreendidos:

a) os categutes e outras ligaduras, esterilizados, para sutura cirúrgicas;

b) as laminárias esterilizadas;

c) os hemostáticos reabsorvíveis esterilizados, para a cirurgia e a odontologia;

d) as preparações opacificantes para exames radiográficos, bem como os reagentes diagnósticos destinados a serem empregados sôbre o paciente (exceto os compreendidos na posição 30.02), que sejam produtos sem misturar, apresentados em doses, ou então, produtos misturados, próprios para os mesmos usos;

e) os cimentos e outros produtos para obturação dentária;

f) os estojos e caixas de farmácia sortidos, para primeiros socorros.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA '' AD VALOREM "
30.01 -

Glândulas e demais órgãos para usos opoterápicos, sêcos, inclusive pulverizados; extratos, para usos opoterápicos, de glândulas de outros órgãos de suas secreções; outras substâncias animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos não especificados nem compreendidos em outra parte da Tabela .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

30.02 -

Sôros de pessoas e de animais imunizados; vacinas microbianas, toxinas, culturas de microrganismos (inclusive os fermentos e com exclusão das leveduras) e outros produtos semelhantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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30.03 -

Medicamentos empregados em medicina ou em veterinária .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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30.04 -

Algodões, gazes, vendas e artigos análogos (pensos, esparadrapos, sinapismos, etc.), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionadas para a venda a varêjo, destinados a fins médicos ou cirúrgicos, diferentes dos produtos a que se refere a nota 3 deste CAPÍTULO .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

30.05 -

Outras preparações e artigos farmacêuticos ...

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 31
Adubos e fertilizantes

Notas

(31-1) Salvo no caso de se apresentarem acondicionados na forma prevista na posição 31.05, os fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados, compreendem únicamente:

a) os produtos seguintes:

1) o nitrato de sódio com teor de nitrogênio inferior ou igual a 16%;

2) o nitrato de amônio, mesmo puro;

3) o sulfonitrato de amônio, mesmo puro;

4) o nitrato de cálcio com teor de nitrogênio inferior ou igual a 16%;

5) o sulfato de amônio, mesmo puro;

6) o nitrato de cálcio e magnésio, mesmo puro;

7) a cianamida cálcica com teor de nitrogênio inferior ou igual a 25%, impregnada ou não de óleo;

8) a uréia com teor de nitrogênio inferior ou igual a 45%.

b) os fertilizantes que consistam em misturas dos produtos citados na precedente letra a ) (sem ter em conta os teores limites indicados para os referidos produtos);

c) os fertilizantes que consistam em misturas de cloreto de amônia ou de produtos citados nas precedentes letra a ) e b ) (quaisquer que sejam seus teores limites), com giz, gêsso ou outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante;

d) os fertilizantes líquidos que consistam em soluções aquosas ou amoniacais dos produtos citados nos parágrafos (31-1) a -2) ou (31-1) a -8) precedentes, ou uma mistura de tais produtos.

(31-2) Salvo no caso de se apresentarem acondicionados na forma prevista na posição 31.05, os fertilizantes minerais ou químicos, fosfatados compreendem únicamente:

a) os produtos seguintes:

1) escórias de desfosforação;

2) os fostatos de cálcio desagregados (termofosfatos e fosfatos fundidos) e os fosfatos aluminosos cálcicos naturais tratados tèrmicamente;

3) os superfostatos (simples, duplos ou triplos);

4) o fosfato bicálcico que contenha uma proporção em flúor igual ou superior a 0,2%.

b) os fertilizantes que consistam em mistura dos produtos citados na precedente letra a ) (quaisquer que sejam os teores limites indicados para êstes produtos).

c) os fertilizantes que consistam em mistura dos produtos citados nas precedentes letras a ) e b ) (quaisquer que sejam os teores limites, indicados para êstes produtos), com giz, gêsso ou outras matérias inorgânicas, desprovidas de poder fertilizante.

(31-3) Salvo no caso de se apresentarem acondicionados na forma prevista na posição 31.05, os fertilizantes minerais ou químicos, potássicos compreendem únicamente:

a) os produtos seguintes:

1) os sais de potássio naturais em bruto (carnalite, cainite, silvinite e outros);

2) os sais potássicos obtidos por tratamento de resíduos das misturas de beterraba;

3) o cloreto de potássio, mesmo puro, sem prejuízo das disposições da nota (31-6), c );

4) o sulfato de magnésio e potássio, com teor de K2O inferior ou igual a 52%;

5) o sulfato de magnésio e potássio, com teor de K2O inferior ou igual a 30%.

b) os fertilizantes que consistem em misturas dos produtos mencionados na precedente letra a ) (qualquer que seja o seu teor).

(31-4) Os fosfatos de amônio com teor de arsênio igual ou superior a seis miligramas por quilograma, classificam-se na posição 31.05.

(31-5) Os teores limites mencionados na notas (31-1) a ), (31-2) a ), (31-3) a ), (31-4), referem-se ao pêso dos produtos anidros, em estado sêco.

(31-6) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) o sangue animal;

b) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, diferentes dos descritos nas notas (31-1) a ), (31-2) a ), (31-3 a ) e (31-4), antes mencionadas;

c) os cristais cultivados de cloreto de potássio (que não sejam elementos de ótica), de um pêso unitário igual ou superior a 2,5 gramas, da posição 38.19; os elementos de ótica de cloreto de potássio (posição 90.01)

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA '' AD VALOREM ''
31.05 -

Adubos e fertilizantes que se apresentem em tabletes, pastilhas e demais formas semelhantes ou em recipientes de pêso bruto máximo de 10 quilogramas .....

Isento

CAPÍTULO 32
Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; matérias corantes, côres, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever e impressão

Notas

(32-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, com exclusão dos que correspodem às especificações das posições 32.04 ou 32.05, dos produtos inorgânicos da classe dos utilizados como ''luminóforos" (posição 32.07) e das tintas preparadas em fôrmas ou recipientes para a venda a varejo da posição 32.09.

b) tanatos e outros derivados tânicos dos produtos classificados nas posições 29.38 a 29.42, 29.44 ou 35.01 a 35.04; Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 18.11.1966 Redação Anterior

(32-2) As misturas de sais de diazônio estabilizados e de copulantes, estudados para a produção sôbre fibra de matérias corantes azóicas insolúveis, devem considerar-se compreendidas na posição 32.05.

(32-3) Consideram-se compreendidas, igualmente, nas posições 32 05, 32.06 e 32.07, as preparações à base de matérias corantes sintéticas orgânicas, de lacas corantes ou de outras matérias corantes do tipo das utilizadas para colorir na massa matérias plásticas artificiais, borrachas e outras matérias semelhantes, ou mesmo destinadas a entrar na composição de preparações para impressão de têxteis. Estas posições não compreendem, no entanto, os pigmentos preparados mencionados na posição 32.09.

(32-4) As soluções (exceto os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos mencionados no texto das posições 39.01 a 39.06, devem considerar-se compreendidas na posição 32.09, quando a proporção do solvente seja superior a 50 por cento (50%), do pêso da solução.

(32-5) Para os fins deste capítulo, a expressão "matérias corantes" não abrange os produtos dos tipos utilizados como matérias de carga nas tintas a óleo, mesmo quando os referidos produtos possam igualmente ser utilizados como pigmentos corantes nas tintas à água.

(32-6) Para os fins de aplicação da posição 32.09, só se consideram como "fôlhas para marcar a fogo" as fôlhas delgadas do tipo das empregadas, por exemplo, na encadernação e para marcar couros e forros de chapéus, e constituídas por:

a) pós metálicos impalpáveis (inclusive de metais preciosos) ou mesmo pigmentos aglomerados por meio de cola, gelatina ou outros aglutinantes;

b) pós metálicos impalpáveis (inclusive de metais preciosos) ou mesmo pigmentos depositados sôbre fôlhas de qualquer matéria que lhes sirvam de suporte.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA "AD VALOREM"
32.01 -

Extratos tanantes de origem vegetal .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.02 -

Taninos (ácidos tânicos), inclusive tanino de noz-de-galha à água,seus sais, éteres, ésteres e outros derivados .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.03 -

Produtos tanantes sintéticos, inclusive misturados com produtos tanantes naturais; preparações artificiais para curtume de peles (enzimáticas, pancreáticas, bacterianas, etc.) .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.04 -

Matérias corantes de origem vegetal (inclusive os extratos de madeiras tintoriais e de outras espécies tintoriais vegetais exclusive anil) e matérias corantes de origem animal .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.05 -

Matérias corantes sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo dos utilizados como "luminóforos; produtos denominados "agentes de branqueio ótico" fixáveis nas fibras; anil natural .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.06 -

Lacas corantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.07 -

Outras matérias corantes; produtos inorgânicos do tipo dos utilizados como "luminóforos" .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.08 -

Pigmentos, opacificantes e côres, preparados, composições vetrificáveis, lustros líquidos ou preparações semelhantes para indústrias de cerâmica, esmaltaria ou vidraria; revestimentos; fritas de vidro e outros vidros em pó, grânulo, lamelas, ou flocos .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.09 -

Vernizes; tintas de água, pigmentos de água preparados do tipo dos utilizados para acabamento dos couros; outras tintas; pigmentos triturados, em óleo, em gasolina, em verniz ou em outros meios utilizáveis para fabrico de tinta; fôlhas para marcar a fogo; tintas preparadas para tingir acondicionadas ou apresentadas em formas ou recipientes para a venda a varêjo .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.10 -

Côres para pintura artística, para ensino, para pintura de rótulos, côres para modificar os matizes ou para recreio, em tubos, boiões, frascos, godês e apresentações semelhantes, mesmo em pastilhas; jogos destas côres, providas ou não de pincéis, espuminhos, godês ou outros acessórios .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.11 -

Secantes preparados .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.12 -

Mástiques, massas para revestir, rechear ou selar e massas semelhantes, inclusive os mástiques e cimentos de resina .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

32.13 -

Tintas de escrever ou desenhar, tintas de impressão e outras tintas .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 33
Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria, de toucador e cosméticos

Notas

(33-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as preparações alcoólicas compostas (chamadas "extratos concentrados") para fabrico de bebidas, da posição 22.09;

b) os sabões (posição 34.01);

c) a essência de terebintina e os demais produtos da posição 38.07.

(33-2) A posição 33.06 deve considerar-se extensiva aos demais produtos, inclusive sem misturar (diferentes dos da posição 33 05), próprios para serem utilizados como produtos de perfumaria, de toucador ou como cosméticos e acondicionados para a venda a varêjo.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "
33.01 -

Óleos essenciais (desterpenados ou não), líquidos ou sólidos e resinóides .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
33.02 -

Suprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
33.03 -

Soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em cêras ou em matérias semelhantes, obtidas por absorção a frio ("inflorado") ou maceração .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
33.04 -

Misturas de substâncias odoríferas, naturais ou artificiais, e mistura à base de uma ou mais destas substâncias (inclusive as simples soluções em álcool), que constituam matérias-primas para perfumaria, alimentação e outras indústrias .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
33.05 -

Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais inclusive medicinais .....

30%
33.06 -

Produtos de perfumaria ou de toucador preparados e cosméticos preparados:

1

Dentifrícios e outras preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
Redação Anterior
2

Sabões em creme para barbear; " Shampoos " para lavagem dos cabelos; talco e polvilho, com ou sem perfume, excluídos únicamente os licenciados como especialidades farmacêuticas .....

20%
3

Outros .....

40%

CAPÍTULO 34
Sabões, produtos orgânicos tenso-ativos, preparações para lixívias, preparações lubrificantes, cêras artificiais, cêras preparadas, produtos para lustrar e polir, velas e artigos semelhantes, pastas para modelar e "cêras" para dentistas.

Notas

(34-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) os compostos isolados de constituição química definida;

b) os dentifrícios, os cremes de barbear e os " shampoos ", inclusive contendo sabão ou produtos tenso-ativos (posição 33.06).

(34-2) A posição 34.01 apenas compreende os sabões solúveis em água, adicionados ou não de outras substâncias (desinfetantes, pós, abrasivos, cargas, produtos farmacêuticos, etc.).

(34-3) A expressão "óleos de petróleos ou de xistos", empregada na redação da posição 34.03, refere-se aos produtos definidos na nota 3 do CAPÍTULO 27.

(34-4) A expressão "cêras preparadas não emulsionadas e sem solvente", empregada no texto da posição 34.04, deve aplicar-se sòmente:

a) às misturas de cêras animais entre si, de cêras vegetais entre si e de cêras artificiais entre si;

b) às misturas entre si de cêras que pertençam a tipos diferentes (animais, vegetais, minerais, artificiais), bem como às misturas de parafina com cêras animais, vegetais ou artificiais;

c) às misturas que tenham a consistência das cêras, à base de cêras ou de parafina contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias, desde que essas misturas não sejam emulsionadas nem contenham solventes.

Pelo contrário, não se classificam na posição 34.04:

a) as cêras da posição 27.13;

b) as cêras animais sem misturar e as cêras vegetais sem misturar, simplesmente coloridas.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
34.01 -

Sabões, inclusive medicinais:

1

Sabões, em bastão ou em pó, para barbear, perfumados ou não; sabões e sabonetes, perfumados, de qualquer forma preparados .....

20%
2

Sabões medicinais, veterinários e desinfetantes .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
3

Sabões, sem perfume, de qualquer forma preparados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
4

Outros .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
34.02 -

Produtos orgânicos tenso-ativos; preparações tenso-ativas e preparações para lixívias, contendo ou não sabão .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
34.03 -

Preparações lubrificantes e preparações do tipo das utilizadas no tratamento, a óleo ou graxa, de têxteis, couros ou outras matérias, com exceção das que contenham mais de 70% em pêso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

8%
34.04 -

Cêras artificiais, inclusive as solúveis em água; cêras preparadas não emulcionadas e sem solvente .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
34.05 -

Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho aos metais, pastas e pós para limpar e preparações semelhantes, exceto as cêras preparadas da posição 34.04 .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
34.06 -

Velas, círios, pavios e artigos semelhantes .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
34.07 -

Pastas para modelar, inclusive as apresentadas sortidas ou destinadas para crianças; preparações das chamadas "cêras para dentistas" ou apresentadas em pastilhas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes ....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 35
Matérias albuminóides e colas

Notas

(35-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as matérias protéicas apresentadas como medicamentos (posição 30.03);

b) os produto das artes gráficas, em suportes de gelatina (CAPÍTULO 49).

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
35.01 -

Caseínas, caseinatos e outros derivados de caseínas; colas de caseína:

1

Colas de caseínas .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
2

Outros .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
35.02 -

Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
35.03 -

Gelatinas (compreendendo as apresentadas em fôlhas, cortadas de forma quadrada ou retangular, inclusive trabalhadas em sua superfície ou coloridas) e seus derivados; colas de ossos, de peles, de nervos, de tendões e semelhantes e colas de peixe; ictiocolo sólida .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
35.04 -

Peptonas e outras matérias protéicas e seus derivados; pó de peles, tratado ou não pelo cromo .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
35.05 -

Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

1

Colas de dextrina, de amido ou de fécula.

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
2

Outros.

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior
35.06 -

Colas preparadas não especificadas nem compreendidas em outra parte; produtos de qualquer classe utilizáveis como colas, acondicionados para a venda a varêjo como colas, em recipientes de pêso líquido igual ou inferior a um quilograma .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 36
Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; materiais inflamáveis

Notas

(36-1) O presente CAPÍTULO não compreende os produtos de constituição química definida apresentadas isoladamente, com exceção, porém, dos mencionados nas notas (36-2) a ) ou (36-2) b ) seguintes.

(36-2) A posição 36.08 compreende sòmente:

a) o metaldeído, a hexametilenotetramina e os produtos semelhantes apresentados em tabletes, bastonetes e formas semelhantes, para utilização como combustíveis, bem como os combustíveis à base de álcool e os demais combustíveis preparados semelhantes, apresentados em estado sólido ou pastoso;

b) os combustíveis líquidos (essência de petróleo, etc.) para isqueiros ou acendedores, apresentados em recipientes de capacidade igual ou inferior a 300 centímetros cúbicos;

c) os círios e archotes de resina, os fachos e semelhantes.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "
36.01 -

Pólvoras de projeção .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

36.02 -

Explosivos preparados:

1

Dinamite .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

36.03 -

Estopins; cordões detonantes .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

36.04 -

Fulminantes e cápsulas fulminantes; escôrvas; detonadores .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

36.05 -

Artigos de pirotecnia (fogos de artifício, bombas, fulminantes parafinados, foguetes antigranizo e semelhantes) .....

40%
36.06 -

Fósforos, exceto os "fósforos de bengala" .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

36.07 -

Ferro-cério e outras ligas pirofóricas, qualquer que seja a sua forma de apresentação:

1

Pedra para isqueiro .....

30%
2

Outros .....

20%
36.08 -

Outros artigos de matérias inflamáveis:

1

Fluído para isqueiro ou acendedores .....

30%
2

Outros .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 37
Produtos para fotografia e cinematografia

Notas

(37-1) Êste CAPÍTULO não compreende os resíduos nem os artigos de refugo.

(37-2) A posição 37.08 compreende únicamente:

a) os produtos químicos misturados para usos fotográficos, tais como: reveladores, fixadores, viradores, emulsões, etc.;

b) os produtos puros para os mesmos usos, dosados ou não, mas acondicionados para a venda a varêjo e prontos para serem utilizados.

Estão excluídos da posição 37.08 os vernizes, colas e preparações semelhantes que seguem o seu regime próprio.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA " AD VALOREM "
37.01 -

Chapas fotográficas e películas planas, sensibilizadas, não impressionadas, de qualquer matéria, exceto papel, cartolina ou tecido .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

37.02 -

Películas sensibilizadas, não impressionadas, perfuradas ou não, em rolos ou em tiras .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

37.03 -

Papéis, cartolinas e tecidos sensibilizados, não impressionados

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

37.06 -

Películas cinematográficas, impressionadas e reveladas, contendo apenas o registro de som, negativas ou positivas .....

16%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

37.08 -

Produtos químicos para usos fotográficos, inclusive os utilizados para produzir luz-relâmpago .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

CAPÍTULO 38
Produtos diversos nas indústrias químicas

Notas

(38-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, distintos dos citados a seguir:

1. A grafita artificial (posição 38.01).

2. Os desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, raticidas, anti-parasitários e semelhantes, apresentados nas formas ou recipientes previstos na posição 38.11.

3. Os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas extintoras (posição 38.17).

4. Os produtos citados nas seguintes notas (38-2 a), (38-2 c), (38-2) d) e (38-2) f).

b) os medicamentos (posição 30.03).

(38-2) Consideram-se compreendidos na posição 38.19 e não em outra posição da Tabela:

a) os cristais cultivados de sais halogenados, de metais alcalinos ou alcalino-terrosos, ou de óxido de magnésio (exceto os elementos de ótica), de um pêso unitário superior ou igual a 2,5 gramas;

b) os óleos de fúsel;

c) os produtos "apagadores de tinta de escrever", acondicionados em recipientes para a venda a varejo;

d) os produtos para correção de estêncil, acondicionados em recipientes para a venda a varejo;

e) os pirômetros fusíveis cerâmicos para o contrôle da temperatura dos fornos;

f) o gêsso especialmente preparado para dentista.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA" AD VALOREM "
38.01 -

Grafita artificial e grafita coloidal, exceto a que se apresente em suspensão oleosa .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.02 -

Negros de origem animal (negro de ossos e de marfim, etc.), inclusive o negro animal esgotado .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.03 -

Carvões ativos (descorantes, despolarizantes ou absorventes); sílicas fósseis ativadas, argilas ativadas; bauxita ativada e outras matérias minerais naturais ativadas .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.04 -

Águas amoniacais e massa depuradora esgotada ("Grude") procedente da depuração de gás de iluminação .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.05 -

" Tall oil " (resina de lixívias-celulósicas) .

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.06 -

Linhissulfitos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.07 -

Essência de terebintina, essência de madeira de pinho ou essência de pinho; essências provenientes do fabrico da pasta celulósica ao sulfato e outros solventes terpênicos procedentes da destilação ou de outros tratamentos das madeiras de coníferas; dipenteno em bruto; essências provenientes do fabrico de pasta celulósica ao bissulfito; óleo de pinho .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.08 -

Colofônias e ácidos resínicos e seus derivados, com exclusão das gomas-ésteres da posição 39.05; essência de resina e óleos de resina:

1

Derivados de colofônia e de ácidos risínicos .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

2

Outros .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.09 -

Alcatrões de madeira, óleo de alcatrões de madeira (exceto os diluentes e solventes compostos da posição 38.18); creosoto de madeira; metileno e óleo de acetona .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.10 -

Pez vegetal de qualquer espécie; pez de cervejeiro e produtos semelhantes à base de colofônias ou pez vegetal; aglomerantes para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais ..

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.11 -

Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, raticidas, antiparasitários e semelhantes, apresentados em formas ou recipientes para a venda a varêjo, em preparações ou em artefatos, tais como: fitas, mechas, velas de enxôfre e papel mata-môscas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

48.12 -

"Aderezos", aprestos e mordentes e outros preparados, dos tipos utilizados na indústria têxtil, do papel, do couro ou indústrias semelhantes .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.13 -

Preparações para decapagem dos metais; fluxos desoxidantes para soldar e outros compostos auxiliares para a soldagem dos metais; pastas e pós para soldar constituídos de metal de adição e de outros produtos; preparações para revestimento ou enchimento dos elétrodos e varetas de soldar .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.14 -

Preparações antidetonantes, antioxidantes, aditivos peptizantes, melhoradores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados semelhantes, para óleos minerais .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.15 -

Composições chamadas "aceleradores de vulcanização" .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.17 -

Misturas e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.18 -

Solventes e diluentes compostos para vernizes ou produtos semelhantes .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

38.19 -

Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou indústrias conexas (inclusive os que consistem em misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outra parte da tabela; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados e bem compreendidos em outra parte da tabela .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

ALÍNEA X
MATÉRIAS PLÁSTICAS ARTIFICIAIS, ÉTERES E ÉSTERES DA CELULOSE, RESINAS ARTIFICIAIS E MANUFATURAS DESTAS MATÉRIAS, BORRACHA NATURAL OU SINTÉTICA, BORRACHA ARTIFICIAL E MANUFATURAS DE BORRACHA

CAPÍTULO 39
Matérias plásticas artificiais, éteres e ésteres da celulose, resinas artificiais e manufaturas destas matérias

Notas

(39-1) O presente CAPÍTULO não compreende:

a) as fôlhas para marcar a fogo, da posição 32.09;

b) as ceras artificiais (posição 34.04);

c) a borracha sintética, tal como está definida no CAPÍTULO 40, e as manufaturas de borracha sintética;

d) os artigos de seleiro e arrieiro (posição 42.01), as malas, estojos e outros artigos de viagem (posição 42.02);

e) as manufaturas de espartaria e cestaria (CAPÍTULO 46);

f) os têxteis sintéticos e artificiais e os artigos destas matérias (Alínea XIV);

g) calçado e partes de calçado, os artigos de chapelaria, semelhantes e suas partes, os guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chigotes, rebenques e suas partes, leques e os demais artigos da Alínea XV;

h) os artigos de bijuteria de fantasia, classificados na posição 71.06;

i) os artigos da Alínea XIX (máquinas, aparelhos e material elétrico);

j) as partes e peças avulsas do material de transporte da Alínea XX;

l) os elementos de ótica de matérias plásticas artificiais, as armações de óculos, os instrumentos de desenho e outros artigos do CAPÍTULO 90;

m) os artigos do CAPÍTULO 91 (relojoaria) e especialmente as caixas de relógios de uso pessoal, de mesa, quadro, pêndulo e de aparelhos de relojoaria;

n) os instrumentos de música, suas partes e demais artigos do CAPÍTULO 92;

o) os móveis e suas partes (CAPÍTULO 94);

p) os artigos do CAPÍTULO 96 (escovas e pincéis, etc.)

q) os jogos, brinquedos e artigos de esporte (CAPÍTULO 97);

r) os botões, fechos " eclair ", canetas, lapiseiras e suas partes, boquilhas, cachimbos, piteiras, etc.; os pentes, as partes de garrafas, garrafas térmicas e semelhantes, bem como os demais artigos classificados no CAPÍTULO 98.

(39-2) Nas posições 39.01 e 39.02 só se incluem os produtos obtidos por síntese química e que correspondem às descrições seguintes:

a) as matérias plásticas artificiais, inclusive resinas artificiais;

b) os silicones;

c) os resóis, o poliisobutileno líquido e os polímeros artificiais semelhantes de pêso molecular muito elevado.

(39-3) Nas posições 39.01 a 39.06 inclusive, só se incluem os produtos apresentados nas formas seguintes:

a) produtos líquidos ou pastosos, inclusive emulsões, dispersões e soluções;

b) blocos, pedaços, grumos, massas não coerentes, grânulos, flocos, pós (inclusive os pós para moldação);

c) monofilamentos cuja maior dimensão da SEÇÃO transversal seja superior a um milímetro; tubos obtidos diretamente em sua forma, barras, bastões, ou perfis, mesmo trabalhados em sua superfície, mas sem qualquer outro trabalho;

d) chapas, fôlhas, películas e tiras (diferentes das classificadas na posição 51.02 pela nota 4 do CAPÍTULO 51), mesmo impressas ou trabalhadas de outra forma em sua superfície, e artigos acabados de forma quadrada ou retangular, obtidos por simples corte, sem outro trabalho, destas chapas, fôlhas, películas e tiras;

e) resíduos e fragmentos de manufaturas.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM "
39.01 -

Produtos de condensação, de policondensação e de poliadição modificadas ou não, polimerizados ou não lineares ou não (fenoplásticos, aminoplásticos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres não saturados, silicones, etc.) .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

39.02 -

Produtos de polimerização e coplimerização (politetileno, politetra-aloetilenos, poliisobutileno, poliestireno, cloreto de polivinila, acetato de polivinila, clocoacetato de polivinila e demais derivados polivinílicos, derivados poliacrílicos e polimevita-agrílicos, resinas de cumaronaindeno, etc.) .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

39.03 -

Celulose regenerada; Nitratos acetatos e outros éteres da celulose; éteres da celulose e outros derivados químicos da celulose, plastificados ou não (celoidina e colódios, celulóide, etc.); fibra vulcanizada .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

39.04 -

Matérias albuminóides endurecidas, (caseína endurecida, gelatina endurecida, etc.) .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

39.05 -

Resinas naturais modificadas por fusão (gomas fundidas); resinas artificiais obtidas por esterificação de resinas naturais ou de ácidos resínicos (goma-ésteres); derivados químicos da borracha natural (borracha clorada, cloroidratada, ciclizada, oxidada, etc.) .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
  Redação Anterior

39.06 -

Outros alto-polímeros, resinas artificiais e matérias plásticas artificiais, inclusive ácido algínico, seus sáis e seus ésteres; linoxina .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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39.07 1

Canos e tubos, com ou sem rosca e suas conexões, calhas e sua conexões .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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2

Outros .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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CAPÍTULO 40
Borracha natural ou sintética, borracha artificial e manufaturas da borracha

Notas

(40-1) Salvo disposições em contrário, a denominação "borracha" abrange, em tôdas as Alíneas da Tabela em que for usada, os produtos seguintes, mesmo vulcanizados, endurecidos ou não, ainda que regenerados: borracha natural, balata, guta-percha, gomas naturais semelhantes, borrachas sintéticas, borracha artificial derivada dos óleos.

(40-2) Êste CAPÍTULO não abrange os produtos a seguir mencionados, constituídos por borracha e matérias têxteis, incluídos geralmente na Alínea XIV;

a) tecidos e artigos de malharia, elásticos, bem como os demais tecidos elásticos e os artigos dêstes tecidos;

b) tubos para bombas e tubos semelhantes, de matérias têxteis, impermeabilizados por um revestimento interior de borracha;

c) demais tecidos impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha (exceto os produtos das posições 40.06 e 40.10):

1) de um pêso por m² igual ou inferior a 1.500 gramas;

2) de um pêso por m² superior a 1.500 gramas e que contenham, em pêso, mais de 50 por cento (50%) de matérias têxteis, assim como os artigos fabricados com os tecidos referidos;

d) feltros impregnados ou cobertos de borracha que contenham em pêso mais, de 50 por cento (50%) de matérias têxteis, assim como os artigos fabricados com os referidos feltros;

e) "falsos tecidos" impregnados ou cobertos de borracha ou que contenham borracha como aglomerante, e nos quais as matérias têxteis representem mais de 50 por cento (50%) do pêso total, assim como os artigos dêstes tecidos;

f) as mantas de fios têsteis paralelizados e aglomerados entre si por meio de borracha, qualquer que seja seu pêso por m², assim como os artigos fabricados co mestas mantas.

As fôlhas, chapas ou tiras formadas por uma ou várias camadas de tecidos, e uma ou várias camadas de espuma de borracha esponjosa ou celular, classificando-se, contudo, em todos os casos, neste capítulo; igualmente, os artigos fabricados com estas fôlhas, chapas ou tiras devem considerar-se como artigos de borracha e não como artigos têxteis.

(40-3) Estão excluídos, igualmente do presente capítulo:

a) calçado e suas partes, do CAPÍTULO 64;

b) artigos de chapelaria e suas partes, incluídas as toucas de banho do CAPÍTULO 65;

c) partes e peças avulsas de borracha endurecida para máquinas e aparelhos mecânicos e elétricos, assim como todos os objetos ou partes de objeto de borracha endurecida para usos eletrotécnicos, que são classificados na Alínea XIX;

d) artigos compreendidos nos capítulos 90, 92, 94 e 96;

e) jogos, brinquedos e artigos para esporte (exceto as luvas para esporte e os artigos mencionados na posição 40.11) do CAPÍTULO 97;

f) botões, canetas, piteiras e semelhantes, pentes, assim como os demais artigos abrangidos pelo CAPÍTULO 98.

(40-4) Na nota (40-1) deste CAPÍTULO e no texto das posições 40.02, 40.05 e 40.06, a denominação "borracha sintética" deve considerar-se como de aplicação às matérias sintéticas não saturadas, que possam transformar-se, irreversìvelmente, em substâncias não termoplásticas, por vulcanização, com ajuda de enxôfre, selênio ou telúrio, e que dêem origem, uma vez submetidas à devida vulcanização (sem adição de outras substâncias, tais como plastificantes, matérias de carga, inertes ou ativas, cuja presença não é necessária para a retificação), a substâncias que, a uma temperatura compreendida entre 15º e 20º centígrados, possam, sem se romper, sofrer uma distenção de duas vêzes seu comprimento primitivo, e voltar, em menos de duas horas, a um comprimento igual a uma vez e meia seu comprimento primitivo.

Estas matérias compreendem o polibutadieno (BUNA), o policlirobutadieno (GRM), o polibutadieno-estireno (GRS), o policlorobutadieno-acrilonitrilo (GRN), o polibutadieno-acrilonitrilo (GRA) e a borracha de butilo (GRI). Os tioplastos (GRP) devem considerar-se, também, como borrachas sintéticas.

(40-5) As posições 40.01 e 40.02 devem considerar-se como não abrangendo a borracha com adição de matérias de carga inertes ou ativas, de plastificantes, de agentes ou de aceleradores de vulcanização ou de matérias corantes, nem as misturas de borracha natural e de borrachas sintéticas, nem também as misturas de diferentes espécies de borracha.

Ficam abrangidas, porém, as borrachas sintéticas adicionadas de óleos minerais antes da coagulação, bem como as borrachas sintéticas que sirvam só como agentes de conservação ou adicionados de matérias corantes para facilitar sua identificação.

(40-6) Os fios nus de borracha vulcanizadas de qualquer perfil, cuja maior dimensão, de sua SEÇÃO transversal, exceda a cinco milímetros, estão incluídos na posição 40.08.

(40-7) A posição 40.10 abrange as correias transportadoras ou de transmissão de tecido impregnado, revestido, coberto ou estratificado com borracha, bem como as fabricadas com fios ou cordéis têxteis impregnados ou revestidos de borracha.

(40-8) Para os fins das posições 40.07 a 40.14, inclusive, a balata, a guta-percha, as gomas naturais semelhantes, a borracha artificial e os mesmos produtos regenerados, assimilam-se à borracha vulcanizada, embora não tenham sofrido operação de vulcanização.

(40-9) Para os fins das posições 40.05, 40.08 e 40.15, entendem-se por "chapas, fôlhas e tiras" sòmente as placas, fôlhas e tiras sem recortar ou recortadas simplesmente em forma quadrada ou retangular (embora esta operação lhes confira o caráter de artigos prontos para o uso nesse estado), mas sem ter sofrido outro trabalho, exceto um simples trabalho de superfície (impressão ou outro).

Os perfis, varetas e tubos das posições 40.08 e 40.15 são aquêles que, mesmo cortados em comprimentos determinados, não tenham sofrido outro trabalho além de um simples trabalho de superfície.

POSIÇÃO INCISO

PRODUTOS

ALÍQUOTA " AD VALOREM"

I - Borracha em bruto

40.01 -

VETADO .....

40.02 -

Borrachas sintéticas, inclusive o latex sintético, estabilizado ou não; borracha artificial derivada dos óleos .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.03 -

Borracha regenerada .....

4%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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II - Borracha não vulcanizada

40.05 -

Chapas, fôlhas e tiras de borracha natural ou sintética, não vulcanizada, diferente das fôlhas defumadas e das fôlhas-crepe das posições 40.01 e 40.02; grânulos de borracha natural ou sintética, apresentados como misturas prontas para vulcanização; misturas constituídas por borracha natural ou sintética, não vulcanizada, adicionada, antes ou depois da coagulação, de negro de carbono (com ou sem óleos minerais) ou de anidrido silício (com ou sem óleos minerais), qualquer que seja a forma por que se apresentem. Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

4%
40.06 -

Borracha natural ou sintética, não vulcanizada, inclusive o látex, apresentados em outras formas ou estados (soluções e dispersões, tubos, varetas, perfilados etc.); artigos de borracha natural ou sintética, não vulcanizada (fios têxteis, recobertos ou impregnados, discos, arruelas etc.). Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir 18.11.1966 Redação Anterior

4%

III - Obras de borracha vulcanizada, mas não endurecida

40.07 -

Fios e cordas de borracha vulcanizada, inclusive revestidos de matérias têxteis; fios de fibras têxteis impregnados ou revestidos de borracha vulcanizada .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.08 -

Chapas, fôlhas, tiras e perfis (inclusive os perfis de SEÇÃO circular) de borracha vulcanizada, não endurecida .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.09 -

Tubos de borracha vulcanizada, não endurecida .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.10 -

Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.11 -

Protetores, pneumáticos, câmaras-de-ar e " flaps ". De borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer tipo .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.12 -

Artigos para usos higiênicos e farmacêuticos (inclusive chupetas), de borracha vulcanizada, não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.13 -

Vestuários e seus acessórios (inclusive luvas) de borracha vulcanizada, não endurecida, para qualquer uso .....

10%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.14 -

Outras manufaturas de borracha vulcanizada, não endurecida

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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IV - Borracha endurecida (Ebonite) e respectivas obras

40.15 -

Borracha endurecida (ebonite) em massas, chapas, fôlhas ou tiras, barras, perfis ou tubos .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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40.16 -

Manufaturas de borracha endurecida (ebonite) .....

12%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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ALÍNEA XI
PELES, COUROS, PELETERIA E MANUFATURAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO, DE SELEIRO E DE VIAGEM; BOLSAS, CARTEIRAS, PORTA-MOEDAS E ESTOJOS; TRIPAS MANUFATURADAS

CAPÍTULO 41
Peles e Couros

Notas

(41-1) Êste CAPÍTULO não compreende:

a) aparas e outros resíduos semelhantes de peles;

b) peles e partes de peles de aves providas de suas penas ou de sua penugem (posição 67.01);

c) peles curtidas ou preparadas, sem depilar, de animais com CAPÍTULO 43).

(41-2) A expressão "couro artificial ou regenerado", em tôdas as Alíneas da Tabela, em que se emprega, refere-se às matérias mencionadas na posição 41.10.

POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTAS "AD VALOREM"
41.02 -

Couro e peles de bovinos (inclusive de búfalo) e peles de eqüinos, preparados ou curtidos diferentes dos especificados nas posições 41.06 a 41.08, inclusive .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.03 -

Peles de ouvinos, preparadas ou curtidas diferentes das compreendidas nas posições 41.06 a 41.08, inclusive .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.04 -

Peles de caprinos, preparadas ou curtidas diferentes das compreendidas nas posições 41.06 a 41.08, inclusive .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.05 -

Peles preparadas ou curtidas, de outros animais, diferentes das compreendidas nas posições 41.06 a 41.08, inclusive .....

5%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.06 -

Couros e peles acamurçados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.07 -

Couros e peles apergaminhados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.08 -

Couros e peles envernizados ou metalizados .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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41.10 -

Couros artificiais ou reconstituídos que contenham couro não desfibrado ou fibras de couro, em placas ou em fôlhas, mesmo enroladas .....

8%
Alterado pelo Decreto-Lei n° 034/1966 (DOU de 18.11.1966), efeitos a partir de 01.01.1967
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CAPÍTULO 42
Manufaturas de couro, artigo de seleiro, de correeiro e de viagem; bôlsas, carteiras, porta-moedas e estojos; tripas manufaturadas

Notas

(42-1) Êste CAPÍTULO não compreende:

a) categut e demais ligaduras esterilizadas para sutura cirúrgica (posição 30.05);

b) vestuário e seus acessórios (exceto luvas) de couro, forrados interiormente de peleteria natural ou artificial, bem como vestuários e acessórios de couro que tenham partes exteriores de peleteria natural ou artificial, quando estas partes não sejam apenas simples guarnições (posição 43.03 ou 43.04, segundo os casos);

c) sacos de embalagens e semelhantes de tecidos de malha da Alínea XIV;

d) artigos do CAPÍTULO 64;

e) chapéus e demais toucados, e suas partes, do CAPÍTULO 65;

f) chicotes, rebenques e demais artigos da posição 66.02;