Revogada pela Lei complementar n° 150 / 2015 (DOU de 02.06.2015) efeitos a partir de 02.06.2015

LEI N° 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Art. 2° Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Atestado de boa conduta;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2°-A.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de  alimentação,  vestuário, higiene ou moradia. Acrescentado pela Lei n° 11.324/2006 (DOE de 20.07.2006) - vigência a partir de 20.07.2006

§ 1° Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. Acrescentado pela Lei n° 11.324/2006 (DOE de 20.07.2006) - vigência a partir de 20.07.2006

§ 2° As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. Acrescentado pela Lei n° 11.324/2006 (DOE de 20.07.2006) - vigência a partir de 20.07.2006

Art. 3° O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. Alterado pela Lei n° 11.324/2006 (DOE de 20.07.2006) - vigência a partir de 20.07.2006 Redação Anterior

Art. 3°-A.  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

Art. 4° Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4°-A.  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Acrescentado pela Lei n° 11.324/2006 (DOE de 20.07.2006) - vigência a partir de 20.07.2006

Art. 5° Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I - 8% (oito por cento) do empregador;

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

Art. 6° Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3° do Decreto n° 60.466, de 14 de março de 1967.

Art. 6°-A.  O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

§ 1° O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

§ 2° Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

Art. 6°-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico; Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

Art. 6°-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

Art. 6°-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. Acrescentado pela Lei n° 10.208/2001 (DOE de  24.03.2001) - vigência a partir de 24.03.2001

Art. 6°-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. Acrescentado pela Lei n° 12.964/2014 (DOU de 09.04.2014) efeitos a partir de 07.08.2014

§ 1° A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2° A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3° O percentual de elevação da multa de que trata o § 2° deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4° (VETADO).

Art. 7° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1972; 151° da Independência e 84° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata