LEI N° 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974

(DOU de 04.01.1974)

Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

Art. 1° As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

Art. 2° Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

§ 1° É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 2° Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sa- zonal. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 3° É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4° Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

Art. 4°-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 2° Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 4°-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 4°-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4°-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - relativas a: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

b) direito de utilizar os serviços de transporte; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 5° Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4° desta Lei. Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 2° Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 3° É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 4° A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 5° A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 5°-B. O contrato de prestação de serviços conterá: Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

I - qualificação das partes;

II - especificação do serviço a ser prestado;

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV - valor.

Art. 5°-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4°-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 5°-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 6° São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

a) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

b) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

c) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

d) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

e) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

f) Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

Art. 7° A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de 90 (noventa) dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato Diário Oficial da União.

Art. 8° A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.

Art. 9° O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

§ 1° É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 2° A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 3° O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.Alterado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017 Redação Anterior

§ 1° O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 2° O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1° deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 3° (VETADO).  Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 4° Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 5° O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1° e 2° deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 6° A contratação anterior ao prazo previsto no § 5° deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

§ 7° A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 11. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de 8 (oito) horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de 2 (duas), com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do art. 25 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5°, III, c, do Decreto n° 72.771, de 6 de setembro de 1973).

§ 1° Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

§ 2° A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Art. 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionadas nos arts. 482 e 483, da Constituição das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

Art. 14. As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer à empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido,, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 15. A fiscalização do trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última, o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização prevista nesta lei.

Art. 17. É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

Art. 18. É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

Parágrafo único. A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 19. Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.429/2017 (DOU de 31.03.2017), efeitos a partir de 31.03.2017

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República.

Emílio G. Médici