L6135

LEI N° 6.135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974

(DOU de 08.11.1974)

Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O § 5° do artigo 69, da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a § 6°, acrescentando-se ao artigo o seguinte parágrafo.

"Art. 69 - .................................................... ......................................

§ 5° Para os efeitos dos § 2° e 3°, a remuneração total paga em cada mês só será considerada até vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País."

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1974; 153° da Independência e 86° da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva