LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975

(DOU de 30.04.1975)

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.

§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:

I - os benefícios mínimos estabelecidos no art. 3º da Lei n. 5.890, de 8 de junho de 1973;

II - a cota do salário-família a que se refere o art. 2º da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963;

III - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares n. 11, de 25 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;

IV - salário-base e os benefícios da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972;

V - o benefício instituído pela Lei n. 6.179, de 11 de dezembro de 1974;

VI - (Vetado.)

§ 2º (Vetado.)

§ 3º Para os efeitos do disposto no art. 5º da Lei n. 5.890, de 8 de junho de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 (dez) e 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente serãoão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.

Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.

Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 3º O art. 1º da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974, fica acrescido de parágrafo único.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL