LEI N° 6.636, DE 08 DE MAIO DE 1979

(DOU de 10.05.1979)

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O parágrafo único do art. 12 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 .....................................................................................

Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4° do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.

Art. 2° A fonte de custeio do encargo de que trata esta Lei será a prevista no art. 46 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de maio de 1979; 158° da Independência e 91° da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Jair Soares