L7010

LEI N° 7.010, DE 01 DE JULHO DE 1982

(DOU de 02.07.1982)

Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 11 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 11 - .......................................... .................................

................................. ........................................................

§ 6° O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média."

Art. 2° A assistência de que trata esta Lei será prestada na forma do art. 46 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 01 de julho de 1982; 161° da Independência e 94° da república.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão