LEI N° 7.033, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982

(DOU de 06.10.1982)

Revoga o § 3° do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9° da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° Ficam revogadas as disposições contidas no § 3° do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Art 2° A alínea " f " do inciso I do artigo 702, a alínea " b " do artigo 894 e a alínea " a " do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 702 - .................................... .....................................

I - .................................... .................................................

f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno."

"Art. 894 - ................................... .....................................

b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho."

"Art. 896 - ................................... .....................................

a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme deste."

Art 3° O artigo 9° da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° - No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula."

Art 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de outubro de 1982; 161° da Independência e 94° da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Murillo Macêdo