LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (*) (**)

(DOU de 25.07.1991)

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

TÍTULO II
DA SAÚDE

Art. 2° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3° A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 5° As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Art. 6° Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001(DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 7° Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001(DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 8° As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Art. 9° As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES

Seção I
Dos Segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; Acrescentado pela Lei n° 8.647/1993 (DOU de 13.04.1993) efeitos a partir de 13.04.1993

h) Suspensa pela Resolução do Senado n° 026/2005 (DOU de 22.06.2005) efeitos a partir de 22.06.2005 Redação Anterior

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Acrescentado pela Lei n° 10.887/2004 (DOU de 21.06.2004) efeitos a partir de 21.06.2004

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III - Revogado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

IV - Revogado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; Alterado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008 Redação Anterior

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; Alterado pela Lei n° 10.403/2002 (DOU de 09.01.2002) efeitos a partir de 09.01.2002 Redação Anterior

d) Revogada pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:Alterado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008 Redação Anterior

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Alterado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008 Redação Anterior

§ 2° Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

§ 3° Revogado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008 Redação Anterior

§ 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. Acrescentado pela Lei n° 9.032/1995 (DOU de 29.04.1995) efeitos a partir de 29.04.1995

§ 5° O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 00.00.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 6° Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

§ 7° Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 8° O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013 Redação Anterior

§ 9° Não descaracteriza a condição de segurado especial: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e Alterado pela Lei n° 13.183/2015 (DOU de 05.11.2015), efeitos a partir de 05.11.2015 Redação Anterior

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 01.01.2014

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9° deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013 Redação Anterior

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9° deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9° deste artigo;

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013 Redação Anterior

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013 Redação Anterior

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 01.01.2014

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8° deste artigo;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9° deste artigo.

§ 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. Alterado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013 Redação Anterior

§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1°, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 01.01.2014

§ 15. (VETADO). Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 01.01.2014

§ 16. Redação Anterior

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

§ 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

§ 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Seção II
Da Empresa e do Empregador Doméstico

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Alterado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Art.17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;

II - até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

III - até 30% (trinta por cento), em 1994;

IV - até 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

§ 1° Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão a atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União.

§ 2° Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta Lei ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção I
Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Alterado pela Lei n° 9.032/1995 (DOU de 29.04.1995) efeitos a partir de 29.04.1995 Redação Anterior

SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA EM %

até R$  249,80

8,00

de R$ 249,81 até  R$ 416,30

9,00

de R$ 416,31 até R$ 836,90

11,00

(Valores e alíquotas dados pela Lei n° 9.129, de 20.11.95)

§ 1° Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. Acrescentado pela Lei n° 8.620/1993 (DOU de 06.01.1993) efeitos a partir de 06.01.1993

Seção II
Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo.

Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

II - Revogado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

§ 1° Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

§ 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: Alterado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.09.2011 Redação Anterior

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e Acrescentado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.05.2011

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Acrescentado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.09.2011

§ 3° O segurado que tenha contribuído na forma do § 2° deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.09.2011 Redação Anterior

§ 4° Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Alterado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.09.2011 Redação Anterior

§ 5° A contribuição complementar a que se refere o § 3° deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Acrescentado pela Lei n° 12.507/2011 (DOU de 13.10.2011) efeitos a partir de 13.10.2011

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Alterado pela Medida Provisória n° 680/2015 (DOU de 07.07.2015) efeitos a partir de 01.11.2015 Redação Anterior

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: Alterado pela Lei n° 9.732/1998 (DOU de 14.12.1998) efeitos a partir de 14.12.1998 Redação Anterior

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999

Nota ECONET: Através da Resolução SF n° 010/2016, publicada no DOU de 31.03.2016, o inciso IV do artigo 22 foi declarado inconstitucional por decisão definitva do STF nos autos de Recurso Extraordinário n° 595.838.

§ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 26.11.1999) efeitos a partir de 26.11.1999 Redação Anterior

§ 2° Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28.

§ 3° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4° O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

§ 5° Revogado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001 Redação Anterior

§ 6° A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 7° Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 8° Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 9° No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6° ao 9° às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 11. O disposto nos §§ 6° ao 9° deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Alterado pela Lei n° 11.345/2006 (DOU de 15.09.2006) efeitos a partir de 15.09.2006 Redação Anterior

§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. Acrescentado pela Lei n° 11.505/2007 (DOU de 19.07.2007) efeitos a partir de 19.07.2007

§ 12. (VETADO)

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Acrescentado pela Lei n° 10.170/2000

§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: Alterado pela Lei n° 13.137/2015 (DOU de 22.06.2015) efeitos a partir de 22.06.2015 Redação Anterior

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.

§ 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. Acrescentado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015

§ 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. Acrescentado pela Lei n° 14.057/2020 (DOU de 14.09.2020), efeitos a partir de 14.09.2020

Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 01.08.2001

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

§ 1° (VETADO)

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5° O disposto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

§ 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Acrescentado pela Lei n° 10.684/2003 (DOU de 31.05.2003) efeitos a partir de 01.06.2003

§ 7° Aplica-se o disposto no § 6° ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. Acrescentado pela Lei n° 10.684/2003 (DOU de 31.05.2003) efeitos a partir de 01.06.2003

Art. 22-B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 01.08.2001

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990.

§ 1° No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: Alterado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015 Redação Anterior

I - 8% (oito por cento); e Acrescentado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015

II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Acrescentado pela Lei n° 12.470/2011 (DOU de 01.09.2011) efeitos a partir de 01.09.2011

CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: Alterado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 01.08.2001 Redação Anterior

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Alterado pela Lei n° 13.606/2018 (DOU de 10.01.2018), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

§ 1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

§ 2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. Alterado pela Lei n° 8.540/1992 (DOU de 23.12.1992) efeitos a partir de 01.03.1993 Redação Anterior

§ 3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. Alterado pela Lei n° 13.986/2020 (DOU de 07.04/2020), efeitos a partir de 07.04.2020 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008 Redação Anterior

§ 5° (VETADO)

§ 6° Revogado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001 Redação Anterior

§ 8° Revogado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001 Redação Anterior

§ 9° (VETADO)

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3° deste artigo, a receita proveniente: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. Acrescentado pela Lei n° 13.606/2018 (DOU de 10.01.2018), efeitos a partir de 01.01.2018

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. Acrescentado pela Lei n° 13.606/2018 (DOU de 10.01.2018), efeitos a partir de 01.01.2019

§ 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço. Acrescentado pela Lei n° 13.986/2020 (DOU de 07.04.2020), efeitos a partir de 07.04.2020

§ 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. Acrescentado pela Lei n° 13.986/2020 (DOU de 07.04.2020), efeitos a partir de 07.04.2020

§ 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3°, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Acrescentado pela Lei n° 13.986/2020 (DOU de 07.04.2020), efeitos a partir de 07.04.2020

Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001

§ 1° O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001

§ 2° O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001

§ 3° Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.  Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001

§ 4° (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 10.256/2001 (DOU de 10.07.2001) efeitos a partir de 10.07.2001

CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018 Redação Anterior

§ 4° O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. Acrescentado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018

§ 5° A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. Acrescentado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018

§ 6° A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. Acrescentado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018

CAPÍTULO VIII
DAS OUTRAS RECEITAS

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. Revogado pela Medida Provisória n° 904/2019 (DOU de 12.11.2019), efeitos a partir de 01.01.2020 Redação Anterior

CAPÍTULO IX
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°; Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999 Redação Anterior

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999

§ 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2° O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Nota ECONET: A decisão do STF (Recurso Extraordinário n° 576.967) de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade prevista no § 2° e no § 9°, alínea a, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 tem efeito para as partes do processo em que houve julgamento. Aguarda-se posicionamento da Receita Federal e do Senado Federal acerca da produção de efeitos a todos os contribuintes.

§ 3° O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

§ 4° O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

§ 5° O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 6° No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7° O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

§ 8° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; Redação Anterior

Nota ECONET: A decisão do STF (Recurso Extraordinário n° 576.967) de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade prevista no § 2° e no § 9°, alínea a, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 tem efeito para as partes do processo em que houve julgamento. Aguarda-se posicionamento da Receita Federal e do Senado Federal acerca da produção de efeitos a todos os contribuintes.

aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004. Acrescentado pela Lei n° 13.756/2018 (DOU de 13.12.2018), efeitos a partir de 13.12.2018

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

e) as importâncias:

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

h) as diárias para viagens; Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: Alterado pela Lei n° 12.513/2011 (DOU de 27.10.2011) efeitos a partir de 27.10.2011 Redação Anterior

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

y) o valor correspondente ao vale-cultura. Acrescentado pela Lei n° 12.761/2012 (DOU de 27.12.2012) efeitos a partir de 27.12.2012

z) os prêmios e os abonos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5° do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. Acrescentado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015

§ 12. Redação Anterior

Art. 29. Revogado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999 Redação Anterior

CAPÍTULO X
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; Alterado pela Lei n° 11.933/2009 (DOU de 29.04.2009) efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Alterado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999 Redação Anterior

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; Alterado pela Lei n° 11.933/2009 (DOU de 29.04.2009) efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Alterado pela Lei n° 8.540/1992 (DOU de 23.12.1992) efeitos a partir de 23.12.1992 Redação Anterior

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; Alterado pela Lei complementar n° 150/2015 (DOU de 02.06.2015) efeitos a partir de 02.06.2015 Redação Anterior

VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;

VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor. Alterado pela Lei n° 8.540/1992 (DOU de 23.12.1992) efeitos a partir de 23.12.1992 Redação Anterior

XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

XII - sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

XIII - o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.

XIV - Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 9.032/1995 (DOU de 29.04.1995) efeitos a partir de 29.04.1995

§ 2° Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: Alterado pela Lei n° 11.933/2009 (DOU de 29.04.2009) efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e Alterado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015 Redação Anterior

II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior. Alterado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015 Redação Anterior

§ 3° Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5° do art. 12. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 4° Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 01.12.1999

§ 5° Aplica-se o disposto no § 4° ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999

§ 6° Revogado pela Lei n° 13.202/2015 (DOU de 09.12.2015), efeitos a partir de 09.12.2015 Redação Anterior

§ 7° A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 8° Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 9° Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. Alterado pela Lei n° 11.933/2009 (DOU de 29.04.2009) efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 2°  Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

§ 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - empreitada de mão-de-obra;

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

§ 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Acrescentado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998

§ 6° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

V - (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 10.403/2002 (DOU de 09.01.2002) efeitos a partir de 09.01.2002

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Acrescentado pela Lei n° 12.692/2012 (DOU de 25.07.2012) efeitos a partir de 25.07.2012

§ 1° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 2° A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 6° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 8° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 9° A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Redação Anterior

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 12. (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 12.692/2012 (DOU de 25.07.2012) efeitos a partir de 25.07.2012

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e

II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo.

§ 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

§ 2° Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3° A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar: Acrescentado pela Lei n° 12.810/2013 (DOU de 16.05.2013) efeitos a partir de 16.05.2013 Redação Anterior

I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e

II - a folha de pagamento.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício.

Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8° do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 01.05.2014

§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput.

§ 2° As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o caput têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1°, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS.

§ 3° O segurado especial de que trata o caput está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.

§ 4° Os recolhimentos devidos, nos termos do § 3°, deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação.

§ 5° Se não houver expediente bancário na data indicada no § 3°, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 6° Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso.

§ 7° O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.

§ 8° O ato de que trata o § 1° regulará a compensação e a restituição dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao devido.

§ 9° A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

§ 10. O produto da arrecadação de que trata o § 3° será centralizado na Caixa Econômica Federal.

§ 11. A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o caput deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30.

§ 12. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS.

§ 13. A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1° para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12.

§ 14. Aplica-se às informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2° do art. 32 e no art. 32-A.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

§ 2° A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

§ 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.

§ 4° Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

§ 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

§ 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 8° Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2° e do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

Art. 34. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

II - Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

III - Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

Art. 36. Revogado pela Lei n° 8.218/1991 (DOU de 30.08.1991) efeitos a partir de 30.08.1991 Redação Anterior

Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 38. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007) efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 11.501/2007 (DOU de 12.07.2007) efeitos a partir de 12.07.2007 Redação Anterior

§ 2° É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007) efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

§ 3° Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007) efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

Art. 40. (VETADO).

Art. 41. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1° e às sanções dos arts. 4° e do Decreto-lei n° 368, de 19 de dezembro de 1968.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1° Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 3° As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 4° No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 5° Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 6° Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

Art. 44. Revogado pela Lei n° 11.501/2007 (DOU de 12.07.2007) efeitos a partir de 12.07.2007 Redação Anterior

Art. 45. Revogado pela Lei Complementar n° 128/2008 (DOU de 22.12.2008) efeitos a partir de 22.12.2008 Redação Anterior

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. Acrescentado pela Lei Complementar n° 128/2008 (DOU de 22.12.2008) efeitos a partir de 22.12.2008

§ 1° O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2° Sobre os valores apurados na forma do § 1° deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Art. 46. Revogado pela Lei Complementar n° 128/2008 (DOU de 22.12.2008) efeitos a partir de 22.12.2008 Redação Anterior

CAPÍTULO XI
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1° A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2° A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3° Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4° O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5° O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. Alterado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

§ 6° Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. Acrescentado pela Lei n° 11.960/2009 (DOU de 30.06.2009) efeitos a partir de 30.06.2009

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Acrescentado pela Lei n° 12.424/2011 (DOU de 20.06.2011) efeitos a partir de 20.06.2011

§ 7° O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 48. A prática de ato com  do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

§ 1° Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2° Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. Acrescentado pela Lei n° 9.639/1998 (DOU de 26.05.1998) efeitos a partir de 26.05.1998

§ 3° O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 1° No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.

a) (revogada);

b) (revogada).

§ 2° (Revogado).

§ 3° O não cumprimento do disposto no § 1° deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.

§ 4° O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 5° A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

§ 6° O disposto no § 5° deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ seja obrigatória. Acrescentado pela Lei n° 11.718/2008 (DOU de 20.06.2008) efeitos a partir de 20.06.2008

Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. Alterado pela Lei n° 9.476/1997 (DOU de 24.07.1997) efeitos a partir de 24.07.1997 Redação Anterior

Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

§ 1° Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

§ 2° Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.

§ 4° Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Art. 55. Revogado pela Lei n° 12.101/2009 (DOU de 30.11.2009) efeitos a partir de 30.11.2009 Redação Anterior

Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

§ 1° Revogado pela Medida Provisória n° 2.187-13/2001 (DOU de 27.08.2001) efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

§ 2° Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município. Acrescentado pela Lei n° 12.810/2013 (DOU de 16.05.2013) efeitos a partir de 16.05.2013

Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1° de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1° de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1° de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

§ 1° Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. Renumerado pela Lei n° 8.444/1992 (DOU de 21.07.1992) efeitos a partir de 21.07.1992 Redação Anterior

§ 2° As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1° do artigo 38 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 8.444/1992 (DOU de 21.07.1992) efeitos a partir de 21.07.1992

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Medida Provisória n° 2.170-36/2001 Redação Anterior

Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. Acrescentado pela Lei n° 9.639/1998 (DOU de 26.05.1998) efeitos a partir de 26.05.1998

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 63. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 64. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 65. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 66. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.

Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 1° Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 3° Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

V - número do título de eleitor; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 4° No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 5° O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Alterado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 2° A notificação a que se refere o § 1° deste artigo será feita: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 3° A defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 4° O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1° deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 5° O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4° deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 6° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4° deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 7° Para fins do disposto no caput deste artigo, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do § 8° deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 8° Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - o representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do INSS; Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benefícios; e Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 9° O recurso de que trata o § 5° deste artigo não terá efeito suspensivo. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

§ 11. Para fins do disposto no § 8° deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos: Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

a) da Justiça Eleitoral; e Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

b) de outros entes federativos. Acrescentado pela Lei n° 13.846/2019 (DOU de 18.06.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 18.06.2019

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. Acrescentado pela Lei n° 9.032/1995 (DOU de 29.04.1995) efeitos a partir de 29.04.1995

Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

Art. 73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento.

Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

Art. 75. Revogado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.

Art. 77. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art. 79. Revogado pela Lei n° 9.711/1998 (DOU de 21.11.1998) efeitos a partir de 21.11.1998 Redação Anterior

Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:

I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; Alterado pela Lei n° 12.692/2012 (DOU de 25.07.2012) efeitos a partir de 27.07.2012 Redação Anterior

II - Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;

VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.

VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Acrescentado pela Lei n° 10.887/2004 (DOU de 21.06.2004) efeitos a partir de 21.06.2004

Art. 81. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

Art. 84. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. Acrescentado pela Lei n° 9.876/1999 (DOU de 27.11.1999) efeitos a partir de 27.11.1999

Art. 86. Revogado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001 (DOU de 31.08.2001) efeitos a partir de 31.08.2001 Redação Anterior

Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.

Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 5° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 6° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Acrescentado pela Lei n° 11.196/2005 (DOU de 22.11.2005) efeitos a partir de 22.11.2005

§ 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acrescentado pela Lei n° 13.670/2018 (DOU de 30.05.2018), efeitos a partir de 31.05.2018

Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.

Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.

Art. 93. Revogado pela Lei n° 9.639/1998 (DOU de 26.05.1998) efeitos a partir de 26.05.1998 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

Art. 94. Revogado pela Lei n° 11.501/2007 (DOU de 12.07.2007) efeitos a partir de 12.07.2007 Redação Anterior

Art. 95. Revogado pela Lei n° 9.983/2000 (DOU de 17.07.2000) efeitos a partir de 17.07.2000 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 9.983/2000 (DOU de 17.07.2000) efeitos a partir de 17.07.2000 Redação Anterior

§ 2° A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3° Revogado pela Lei n° 9.983/2000 (DOU de 17.07.2000) efeitos a partir de 17.07.2000 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 9.983/2000 (DOU de 17.07.2000) efeitos a partir de 17.07.2000 Redação Anterior

§ 5° Revogado pela Lei n° 9.983/2000 (DOU de 17.07.2000) efeitos a partir de 17.07.2000 Redação Anterior

Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.

§ 1° Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n°s 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997

§ 2° (VETADO na Lei n° 9.528/1997)

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;

II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.

§ 1° Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.

§ 2° Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.

§ 3° O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.

§ 4° O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.

§ 5° Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:

a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;

b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;

c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor;

d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.

§ 6° Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado.

§ 7° Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.

§ 8° Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.

§ 9° Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.

§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção.

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. Acrescentado pela Lei n° 10.522/2002 (DOU de 22.07.2002) efeitos a partir de 22.07.2002

Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.

Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.

Art. 100. Revogado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 10.12.1997) efeitos a partir de 10.12.1997 Redação Anterior

Art. 101. Revogado pela Medida Provisória n° 2.187-13/2001 (DOU de 27.08.2001) efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Alterado pela Medida Provisória n° 2.187-13/2001 (DOU de 27.08.2001) efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

§ 2° O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009) efeitos a partir de 28.05.2009

Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

ANTONIO MAGRI

(*) Republicado no DOU de 14.08.1998, por ter saído com incorreções no original.

(**) Republicado no DOU de 11.04.1996, por ter saído com incorreções no original.