LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

(DOU de 31.12.1991)

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O § 1° do art. 3°, os arts. 7° com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° .................................................................

§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

.............................................................................

Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).

§ 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha:

I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo;

II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo.

§ 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior.

§ 3° Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°.

§ 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento.

§ 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior.

§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa ad referendum do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia.

§ 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que:

I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações;

II - objetive:

a) o incremento de oferta de emprego na região;

b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;

c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;

d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;

e) reinvestimento de lucros na região; e

f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.

§ 9° Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais.

§ 10. Em nenhum caso o percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser superior a cem.

........................................................................

Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.

§ 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei.

§ 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei."

Art. 2° Aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do referido Decreto-Lei. Alterado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei.

§ 2° Revogado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 2°-A. Os bens de que trata o caput deste artigo são os constantes da relação prevista no § 6° do art. 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991. Alterado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2° deste artigo, da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em plano de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 10.176/2001 (DOU de 12.01.2001), efeitos a partir de 12.04.2001 Redação Anterior

II - (Vetado).

§ 4° No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no § 3° deverão ser aplicados como segue: Acrescentado pela Lei n° 10.176/2001 (DOU de 12.01.2001), efeitos a partir de 12.04.2001

I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,9% (nove décimos por cento); Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

II - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n° 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,2% (dois décimos por cento); Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

III - sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

Nota ECONET:Portaria SEI n° 1.753/2018 dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III deste parágrafo.

IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

VI - mediante convênio com ICTs criadas e mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,4% (quatro décimos por cento), conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa; e Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

VII - em organizações sociais, qualificadas conforme a Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que, neste caso, poderá substituir os percentuais previstos nos incisos I e IV deste parágrafo. Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

§ 5° Será destinado às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 4° deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 6° Conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa, os recursos de que trata o inciso II do § 4° deste artigo serão geridos pelo Capda, do qual participarão representantes do governo, das empresas e das ICTs. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 7° As empresas beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa: Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

I - demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por auditoria independente credenciada na CVM e cadastrada no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, observados: Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

a) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão a regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

b) o relatório e o parecer referidos no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o § 3° deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

c) o pagamento da auditoria a que se refere o caput deste inciso poderá ser deduzido integralmente do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no § 3° deste artigo, e, neste caso, o valor não poderá exceder 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual, calculado conforme § 3° deste artigo; e Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

d) (VETADO). Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 8° O comitê mencionado no § 6° aprovará a consolidação dos relatórios de que trata o § 7°. Acrescentado pela Lei n° 10.176/2001 (DOU de 12.01.2001), efeitos a partir de 12.04.2001

§ 9° Na hipótese de não cumprimento das exigências deste artigo, ou de não aprovação dos relatórios referidos no inciso I do § 7° deste artigo, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 10. Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos neste artigo não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados conforme o disposto nos incisos II, III, IV e V do § 4° deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 11. O disposto nos §§ 4° e 27 deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 12. A Suframa divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas ICTs credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 4° deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 13. Para as empresas beneficiárias fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2029. Alterado pela Lei n° 13.023/2014 (DOU de 11.08.2014), efeitos a partir de 11.08.2014 Redação Anterior

§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário. Alterado pela Lei n° 10.664/2003 (DOU de 23.04.2003), efeitos a partir de 23.04.2003 Redação Anterior

§ 15. O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 11.077/2004 (DOU de 31.12.2004), efeitos a partir de 31.12.2004

§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação desta Lei no período. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 17. Nos tributos correspondentes às comercializações de que trata o § 3° deste artigo, incluem-se as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Acrescentado pela Lei n° 11.077/2004 (DOU de 31.12.2004), efeitos a partir de 31.12.2004

§ 18. Observadas as aplicações previstas no § 4° deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento referido no § 3° deste artigo poderá ser aplicado, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa, sob a forma de: Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

I - projetos tecnológicos com objetivo de sustentabilidade ambiental, de entidades credenciadas pelo Capda; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

II - capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria SEI n° 2.145/2018 dispõe sobre o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mediante capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

III - repasses a organizações sociais, qualificadas conforme a Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; e Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

IV - atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou ICTs, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda. Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

§ 19. Para as empresas beneficiárias do regime de que trata esta Lei fabricantes de unidades de saída por vídeo (monitores) policromáticas, de subposição NCM 8471.60.72, os percentuais para investimento estabelecidos neste artigo, exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir de 1o de novembro de 2005. Acrescentado pela Lei n° 11.196/2005 (DOU de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005

§ 20. Na hipótese de a empresa beneficiária encerrar a produção do bem ou a prestação do serviço incentivado e houver débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, do investimento de que trata o § 3° deste artigo, os débitos apurados poderão ser objeto de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), e o montante total ou as parcelas poderão ser aplicadas conforme o disposto nos incisos II e IV do § 4° deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 21. Os convênios referidos no inciso I do § 4° deste artigo poderão contemplar um percentual de até 20% (vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios pelas ICTs, bem como pelas instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo Capda, e para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 22. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no § 3° deste artigo serão realizados conforme regulamento específico a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 23. Para os fins desta Lei, será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Alterado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018 Redação Anterior

§ 24. (VETADO). Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

§ 25. (VETADO). Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

§ 26. (VETADO). Acrescentado pela Lei n° 13.674/2018 (DOU de 12.06.2018), efeitos a partir de 12.06.2018

§ 27. Revogado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 28. Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as atividades descritas no caput deste artigo, desde que esses gastos não excedam 20% (vinte por cento) do total de investimentos em ICTs. Acrescentado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020

§ 29. Aos convênios com ICTs de que trata o § 4° deste artigo aplica-se o disposto no art. 9° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.  Acrescentado pela Lei n° 13.969/2019 (DOU de 27.12.2019), efeitos a partir de 01.04.2020

Art. 3° O caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior."

Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus.

Art. 5° O art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. 1° da Lei n° 7.690, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.

§ 1° O emolumento será devido na emissão de documento relativo a quaisquer produtos, independentemente do regime tributário ou cambial vigente da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.

§ 2° Não será exigido o emolumento nos casos de:

........................................................................

j) importação de quaisquer bens para a Zona Franca de Manaus;

l) importação de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela Suframa.

§ 3° Os recursos provenientes do emolumento referido neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei n° 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

Art. 6° (Vetado).

Art. 7° (Vetado).

Art. 8° Estarão isentas do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, autarquias, ou quaisquer entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as importações de partes, peças, componentes, matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos, vinculados à fabricação exclusiva na Zona Franca de Manaus de produtos destinados à exportação para o exterior.

Art. 9° (Vetado).

Art. 10. (Vetado).

Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (Regulamento)

§ 1° O Poder Executivo demarcará, no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área de livre comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.

§ 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

MARCÍLIO MARQUES MOREIRA