LEI N° 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995

(DOU de 29.04.1995)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Revogado pela Lei n° 11.321/2006 (DOU de 10.07.2006) efeitos a partir de 10.07.2006 Redação Anterior

Art. 2° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa à vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ...............................................................................

§ 4° O aposentado pelo Regime da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

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Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

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Art. 29. ...............................................................................

§ 9° O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja mais próximo do valor de sua remuneração.

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Art. 31. ...............................................................................

§ 2° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição de contratante  a colocação a disposição em suas dependências, ou nas de terceiros de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente  com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância  e outros independentemente da natureza e da forma de contratação.

§ 3°  A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal fatura correspondente ao serviços executados, quanto da quitação da referida nota fiscal ou fatura.

§ 4° Para o efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas  de pagamento e guia de recolhimento  prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração.

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Art. 45. ...............................................................................

§ 1° No caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de atividade para obtenção de benefícios, extingue-se,  em 30 (trinta) anos.

§ 2° Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere  o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado.

§ 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213, de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme  dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei.

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Art. 47. Será exigida Certidão Negativa de Débito CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

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§ 5° O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão.

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§ 8° No caso de parcelamento  a Certidão Negativa de Débito - CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

Art. 71. ................................................................................

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

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Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

§ 1° Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.

§ 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

§ 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a  ser recolhido em cada competência.

§ 4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.

§ 5° Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente.

§ 6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.

§ 7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios."

Art. 3° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...............................................................................

§ 3° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito as contribuições de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

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Art. 16. ................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

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III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

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Art. 18. ................................................................................

§ 1° Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII  do art. 11 desta Lei.

§ 2° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social 0 RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma de Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.

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Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

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Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidade cabíveis:

II - para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.

Art. 43. ................................................................................

§ 1° Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

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Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

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Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1° Os limites fixados no "caput" são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei.

§ 2° Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

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Art. 55. ................................................................................

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

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Art. 57.  A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.

§ 1° A aposentadoria especial. (observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

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§ 3° A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4° O segurado (deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou  integridade física., pelo período exigido para à concessão do benefício.

§ 5° O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

§ 6° É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes  nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

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Art. 61. O auxílio-doença. inclusive, o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

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Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

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Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

§ 1° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 2° A parte individual da pensão extingue-se:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

§ 3° Com a extinção da parte do último pensionista à pensão extinguir-se-à.

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Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.

§ 1° O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.

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Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

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Art. 124. ..............................................................................

II - mais de uma aposentadoria;

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IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

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Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta Lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

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Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1(hum) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício.

Art. 4° Os §§ 1° e 2° do art. 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. ...............................................................................

§ 1° A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

§ 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991."

Art. 5° O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS iniciará a partir de 60 (sessenta) dias e concluirá no prazo de até dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural a partir da data de vigência da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fazer diligências e apurar fraudes, irregularidades e falhas existentes.

§ 1° Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, até o limite de 865 prestadores de serviço, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e a prorrogar em até 18 (dezoito) meses as contratações celebradas com base no § 1° do art. 17 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, para a consecução dos fins nele previstos.

§ 2° Aplica-se o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 17 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, às contratações de que trata este artigo.

Art. 6° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo promoverá a publicação consolidada dos textos das Leis n°s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e suas alterações posteriores, ressalvadas as decorrentes das Medidas Provisórias em vigor.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se o § 10 do art. 6° e o § 1° do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, é, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea "a" do inciso III do art. 18, os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 28, o art. 30, o § 3° do art. 43, o § 2° do art. 60, os art. 64, 82, 83, 85, os §§ 4° e 5° do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 28 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

PAULO PAIVA

REINHOLD STEPHANES