LEI N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

(DOU de 13.09.1995)

Dispõe sobre feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Acrescentado pela Lei n° 9.335 / 1996 (DOU de 11.12.1996) vigência a partir de 11.12.1996

Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174ª da Independência e 107° da República.

Fernando Henrique Cardoso

Nelson A. Jobim