LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

(DOU de 28.11.1998)

Altera a Legislação Tributária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Alterado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuinte não optantes ao artigo 75; e para os contribuintes optantes ao artigo 75 a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 11.941/2009 (DOU de 28.05.2009), efeitos a partir de 28.05.2009 Redação Anterior

§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; Alterado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuinte não optantes ao artigo 75; e para os contribuintes optantes ao artigo 75 a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; Alterado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuinte não optantes ao artigo 75; e para os contribuintes optantes ao artigo 75 a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

III - Revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Redação Anterior

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e Alterado pela Lei n° 13.043/2014 (DOU de 14.11.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 Redação Anterior

V - Revogado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014) efeitos a partir de 01.01.2015 Redação Anterior

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. Acrescentado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuinte não optantes ao artigo 75; e para os contribuintes optantes ao artigo 75 a partir de 01.01.2014

§ 3° Revogado pela Lei n° 11.051/2004 (DOU de 30.12.2004), efeitos a partir de 30.12.2004 Redação Anterior

§ 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

c) deságio na colocação de títulos; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

§ 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

§ 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. Acrescentado pela Lei n° 11.196/2005 (DOU de 22.11.2005), efeitos a partir de 14.10.2005

§ 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

Nota ECONET: Solução de Consulta Cosit n° 116/2018 relacionada - Ementa: Cumulatividade. Administradoras de Benefícios.

I - co-responsabilidades cedidas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001

§ 9°-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9° entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013) efeitos a partir de 25.10.2013

§ 9°-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. Acrescentado pela Lei n° 12.995/2014 (DOU de 20.06.2014) efeitos a partir de 20.06.2014

§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. Acrescentado pela Lei n° 12.844/2013 (DOU de 19.07.2013) vigência a partir de 19.07.2013

§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes. Acrescentado pela Lei n° 12.844/2013 (DOU de 19.07.2013) vigência a partir de 19.07.2013

§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. Acrescentado pela Lei n° 12.844/2013 (DOU de 19.07.2013) vigência a partir de 19.07.2013

§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. Acrescentado pela Lei n° 12.973/2014 (DOU de 14.05.2014), efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuinte não optantes ao artigo 75; e para os contribuintes optantes ao artigo 75 a partir de 01.01.2014

§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2° do art. 3°. Acrescentado pela Lei n° 13.043/2014 (DOU de 14.11.2014) efeitos a partir de 01.01.2015

Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU de 30.04.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; Alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU de 30.04.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; Alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU de 30.04.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Alterado pela Lei n° 11.051/2004 (DOU de 30.12.2004), efeitos a partir de 30.12.2004 Redação Anterior

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Alterado pela Lei n° 9.990/2000 (DOU de 24.07.2000), efeitos a partir de 24.07.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 9.990/2000 (DOU de 24.07.2000), efeitos a partir de 24.07.2000 Redação Anterior

Art. 5° A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 1° Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

II - por comerciante varejista, em qualquer caso; Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 2° A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1° deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 3° As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 4° O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 5° A opção prevista no § 4° deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 6° No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4° e 5° deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 7° A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1° de janeiro do ano-calendário subseqüente. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 8° Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4° deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8° e 9° deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8° e 9° deste artigo. Alterado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008 Redação Anterior

§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Alterado pela Lei n° 12.859/2013 (DOU de 11.09.2013), efeitos a partir de 11.09.2013 Redação Anterior

§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.  Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Acrescentado pela Lei n° 11.727/2008 (DOU de 24.06.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 19. O disposto no § 3° não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. Acrescentado pela Lei n° 11.945/2009 (DOU de 05.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2009

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 9.990/2000 (DOU de 24.07.2000), efeitos a partir de 24.07.2000 Redação Anterior

Art. 6° O disposto no art. 4° desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. Alterado pela Lei n° 9.990/2000 (DOU de 24.07.2000), efeitos a partir de 24.07.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5° dar-se-á na forma de seu: Alterado pela Lei n° 9.990/2000 (DOU de 24.07.2000), efeitos a partir de 24.07.2000 Redação Anterior

I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;

II - inciso II, nos demais casos.

Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

§ 1° Revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Redação Anterior

Art. 8°-A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9° do art. 3° desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9°-A, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n° 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota. Acrescentado pela Lei n° 12.873/2013 (DOU de 25.10.2013), efeitos a partir de 25.10.2013

Art. 8°-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). Acrescentado pela Lei n° 13.043/2014 (DOU de 14.11.2014), efeitos a partir de 01.01.2015

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° ........................................................................

...................................................................................

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

................................................................................" (NR)

"Art. 12. ...................................................................

.................................................................................

§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)

Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2° do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1998.

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

I - com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Alterado pela Lei n° 12.814/2013 (DOU de 17.05.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

§ 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

§ 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; Alterado pela Lei n° 12.814/2013 (DOU de 17.05.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

Nota ECONET: A obrigatoriedade ao Lucro Real recai apenas quando a receita bruta do ano-calendário anterior ultrapassar o limite de R$ 78 milhões, ou o proporcional em caso de início de atividade.

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

Nota ECONET: A pessoa jurídica submetida à apuração com base no lucro presumido, que no curso do ano-calendário auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior deverá apurar o lucro real em relação ao trimestre em que ocorreu o fato conforme entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5/2001, artigo 2°.

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Nota ECONET: A pessoa jurídica submetida à apuração com base no lucro presumido, que no curso de um trimestre incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração do lucro real, deverá apurar o lucro real em relação a todo esse trimestre conforme entendimentos da Solução de Consulta Cosit n° 284/2019.

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. Acrescentado pela Lei n° 12.249/2010 (DOU de 14.06.2010), efeitos a partir de 16.12.2009

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1° a do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;

II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999.

Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999:

I - o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.330, de 13 de maio de 1974;

II - o § 2° do art. 4° do Decreto-lei n° 1.506, de 23 de dezembro de 1976;

III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995;

IV - o § 4° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997.

Brasília, 27 de novembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

PEDRO MALAN