LEI N^o 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999

(DOU de 08.10.1999)

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho