Encerramento de vigência no dia 06 de julho de 2018, pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 036/2018 (DOU de 11.07.2018)

Prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 025/2018 (DOU de 03.05.2018)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 29.09.2017 - Edição Extra)

Altera a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

Art. 1° A Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..........................................................................

......................................................................................

§ 3° A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I - os incisos I e III do caput do art. 2° e o inciso II do caput do art. 3°, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2°, o inciso I do § 1° do art. 2°, o inciso II do caput do art. 3° e o inciso I do § 1° do art. 3°, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e

II - o inciso II do caput do art. 2° e o inciso I do caput do art. 3°, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

......................................................................................" (NR)

Art. 2° Fica revogada a Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles