PORTARIA CGSN Nº 008, DE 22 DE JUNHO DE 2009

(DOU de 24.06.2009)

Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Funcionarão no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional os Grupos Técnicos a seguir relacionados, com o objetivo de analisar, propor, implementar e reavaliar as seguintes soluções, rotinas e aplicativos:

I - GT 01 - Opção, Exclusão e Cadastro:

a) a forma de opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como o seu indeferimento;

b) enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), e a exclusão do Simples Nacional; Alterado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

c) os ajustes necessários nos sistemas de cadastro da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de forma a garantir a operacionalização do Simples Nacional;

II - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

III - GT 03 - Cálculo do Valor Devido - a sistemática de cálculo do valor a ser recolhido tendo por base o valor da receita bruta no mês;

IV - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

V - GT 05 - Arrecadação e Repasse - a sistemática de repasses dos valores arrecadados pelo Simples Nacional, inclusive encargos legais, bem como o documento único de arrecadação e a forma de relacionamento com os bancos integrantes da rede arrecadadora;

VI - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

VII - GT 08 - Processos Judiciais - a forma pela qual a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios se relacionarão com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de suas respectivas competências, de forma a assegurar o andamento regular dos procedimentos judiciais relativos ao Simples Nacional;

VIII - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

IX - GT 10 - Obrigações Acessórias - obrigações fiscais acessórias relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional;

X - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

XI - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

XII - GT 14 - CNAE - Fundamentações - a sistematização das fundamentações relativas aos Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem como os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao referido Regime;

XIII - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

XIV - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

XV - Revogado pela Portaria CGSN n° 025/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018 Redação Anterior

XVI - GT 18 - Contencioso - o processo administrativo fiscal no âmbito do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN n° 012 / 2012 (DOU de 18.12.2012) , com efeitos a partir de 18.12.2012

Parágrafo único. Além dos objetivos estabelecidos neste artigo, poderão ser estabelecidos outros objetivos pertinentes à finalidade de cada grupo.

Art. 2º Os componentes dos Grupos Técnicos deverão ser indicados por ofício das entidades representadas no CGSN.

Art. 3º As reuniões dos Grupos Técnicos serão convocadas pela Secretaria-Executiva do CGSN, mediante comunicação às entidades de que trata o art. 2º.

Art. 4º Os Grupos Técnicos terão prazo de duração indeterminado, devendo funcionar durante os períodos em que forem  convocados nos termos do artigo 3º.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007; nº 2, de 28 de maio de 2007; e nº 4, de 23 de janeiro de 2008.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA
Presidente do Comitê