Revogada pela Portaria SECEX nº 033/2010 (DOU de 28.12.2010) - vigência a partir de 28.12.2010

PORTARIA SECEX Nº 022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

(DOU de 20.10.2010)

Prorrogada a vigência até dia 31.12. 2010 pela Portaria SECEX nº 027/2010 (DOU de 30.11.2010)

Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, em consideração às características gerais do licenciamento de importação, dispostas no art. 11 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º O licenciamento não automático amparando a importação dos produtos relacionados abaixo em termos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL poderá, a critério do órgão anuente, ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior e antes do despacho aduaneiro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 30 de novembro de 2010.

WELBER BARRAL