Subseção VI
Outras Ocorrências
Revogada pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

Art. 167. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 168. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 168-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 169. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 170. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Subseção I
Considerações Gerais
Revogada pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

Art. 171. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 172. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Subseção II
Inadimplemento do Regime de Drawback
Revogada pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

Art. 173. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 174. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 175. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 176. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 176-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 177. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 178. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 179. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 179-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 180. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 181. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 182. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 182-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES

Art. 183. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 184. A DUE é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação. Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. As informações constantes da DUE servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

Art. 185. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art.186. Revogado pela Portaria SECEX n° 036/2019 (DOU de 07.10.2019), efeitos a partir de 07.10.2019 Redação Anterior

Art. 187. A Declaração Única de Exportação - DUE será processada automaticamente, exceto nas hipóteses em que houver necessidade de procedimentos especiais ou de anuência na operação de exportação por órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou quando identificadas inconsistências estatísticas. Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

§ 1° Nas hipóteses em que não houver o processamento automático, o RE será analisado pelo órgão anuente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de seu registro no SISCOMEX, desde que apresentado de forma adequada e completa, e respeitados os requisitos desta Portaria. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 2° O prazo de que trata o § 1° poderá ser objeto de prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 3° As alterações no RE estarão sujeitas a nova análise no mesmo prazo previsto no § 1°, a contar da data da alteração. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 4° O prazo para análise de resposta à exigência aposta em RE será o previsto no § 1°, contado da data da apresentação da resposta, podendo ser objeto de prorrogação, desde que expressamente motivada. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 5° Na hipótese de inconsistências estatísticas, será feita exigência ao exportador para fornecer informações que comprovem a correção dos dados constantes do RE. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 6° As mercadorias sujeitas a procedimentos especiais administrados pela SECEX, a normas específicas de padronização, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionadas no Anexo XVII desta Portaria. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 7° As mercadorias sujeitas à anuência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na exportação estão indicados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e também disponíveis no Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br) para simples consulta, prevalecendo o constante do Tratamento Administrativo. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

§ 8° Para a autorização das exportações sujeitas à anuência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, adicionalmente às regras gerais contidas nesta Portaria, deverão ser obedecidas a legislação específica de exportação do bem em questão e os procedimentos e exigências adicionais estabelecidos pelo órgão anuente respectivo. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

Art. 188. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 189. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 190. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 191. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 192. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 193. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 194. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 195. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 196. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 197. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 198. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 199. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 200. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 201. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 201-A Para certificado de origem de acordos preferenciais a que se refere a Seção XXII, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito documentário - carta de crédito - que preveja a aceitação de certificado que contenha menção a outro termo de comércio que não o negociado no próprio crédito documentário: Acrescentado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

I - quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado certificado de origem; e Acrescentado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

II - quando no modelo do referido certificado de origem houver menção a um valor de referência que diferir do termo internacional de comércio - INCOTERM negociado. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020

Art. 202. Poderão ser admitidas exportações sem expectativa de recebimento, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras.

§ 1° Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 203. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 204. Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

Art. 205. As exportações em regime de provisão de bordo ficam excluídas de tratamento administrativo, exceto nos casos previstos na legislação e em regulamentação emitida por órgão competente. Alterado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

I - Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

II - Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

III - Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019 Redação Anterior

Art. 206. Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

Art. 207. A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a comprovar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do embarque, o seu retorno ao País ou, no caso de ocorrer à venda, efetivo recebimento de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente.

§ 1° Na hipótese de ser inviável o retorno da mercadoria ou ocorrer a venda por valor inferior ao originalmente consignado no RE, por alteração de qualidade ou por qualquer outro motivo, o exportador deverá, dentro de 390 (trezentos e noventa) dias após o embarque, providenciar a confecção de novo Registro de Exportação, mantido inalterado o RE original, utilizando-se dos códigos 80170 ou 99199, conforme o caso.

§ 2° Findo o prazo indicado no § 1°, sem adoção por parte do exportador das providências ali tratadas, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção.

Art. 208. O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime que admite a permanência, em local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no SISCOMEX.

Art. 209. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 210. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 211. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 212. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 213. Serão aceitas nas exportações brasileiras quaisquer condições de vendas praticadas no comércio internacional, inclusive as estabelecidas pelos Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS), conforme definidos pela Câmara Internacional de Comércio.

Art. 214. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizados no exterior, de que trata o inciso IV do art. 1° do Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser observado pelo interessado e, quando da remessa financeira, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o seguinte: Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

I - a condição de venda indicada na DUE terá que ser compatível com a realização de despesas no exterior;

II - a diferença entre os valores na condição de venda e no local de embarque da DUE deverá comportar o valor das despesas no exterior conjuntamente com outras despesas posteriores ao local de embarque; e

III - o campo "observação" deverá conter os dados da operação de pagamento de despesa no exterior em relação aos itens de DUE.

Parágrafo único. No caso de operador logístico que atue em nome do exportador, conforme previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverão constar ainda no campo "Observação" a identificação fiscal do operador logístico e as informações necessárias para comprovar a vinculação da operação de exportação com o dispêndio no exterior em relação aos itens de DUE. Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 215. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 216. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020Redação Anterior

Art. 217. A comissão de agente, calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior, corresponde à remuneração dos serviços prestados por um ou mais intermediários na realização de uma transação comercial.

Parágrafo único. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com comissão paga a agente no exterior, de que trata o inciso III do art. 1° do Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser preenchido o campo de itens de DUE correspondente. Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 218. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 219. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 220.Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013Redação Anterior

Art. 221. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 221-A Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 222. Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

Art. 223.Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013Redação Anterior

Art. 224.Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

Art. 225. Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

Art. 226. Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

Art. 227.Revogado pela Portaria Secex n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

Art. 228. A ALADI tem como objetivo o estabelecimento de um mercado comum latino-americano, por intermédio de preferências tarifárias e eliminação de barreiras e outros mecanismos que impeçam o livre comércio.

Parágrafo único. Fazem parte da ALADI os seguintes países membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

Art. 229. Os produtos negociados e as margens de preferência estabelecidas constam de Acordos de Alcance Parcial, inclusive os de natureza comercial, de Acordos de Complementação Econômica e de Acordos de Alcance Regional, divulgados em decretos publicados no Diário Oficial da União.

Art. 230. Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado pelos países membros da ALADI, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do Certificado de Origem.

Parágrafo único. No caso de produtos contingenciados pelo Acordo de Complementação Econômica n° 53 - Brasil/México, deverá ser aposta no campo de observações do Certificado de Origem a seguinte cláusula:

"A fração tarifária ....... conta com uma preferência de .......% para um montante de ......., segundo a quota consignada no ACE 53."

Art. 231. O MERCOSUL, constituído pelo Tratado de Assunção - Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991 -, tem como objetivo a integração econômica e comercial do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Art. 232. Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado pelos países membros do MERCOSUL, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do certificado de origem - MERCOSUL.

Art. 233. O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos.

Art. 234. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX.Alterado pela Portaria SECEX n° 043 / 2012 (DOU de 23.11.2012) vigência a partir de 23.12.2012 Redação anterior

Parágrafo único. Informações selecionadas e consolidadas sobre os sistemas específicos dos países outorgantes do SGP, no que dizem respeito ao Brasil, poderão ser obtidas na área de Negociações
Internacionais do sítio do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br).

Subseção I
Emissão de Certificados de Origem Formulário A

Art. 235. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

Art. 235-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

Subseção II
Dispensa de emissão de Certificado de Origem Formulário A

Art. 235-B. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

Art. 235-C. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

Art. 235-D. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

Subseção III
Relatórios de gestão de emissão de Certificado de Origem Formulário A

Art. 235-E. Revogado pela Portaria SECEX n° 043 / 2012 (DOU de 23.11.2012) vigência a partir de 23.12.2012 Redação anterior

Subseção IV
Sistema de Autocertificação de Origem (Sistema REX) para a Suíça e Noruega
Acrescentado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017

Art. 235-F. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 235-G. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 235-H. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 236. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais.

Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto n° 194, de 21 de agosto de 1991.

Art. 237. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do certificado de origem - SGPC.

Subseção I
Autorização para Emissão de Certificados

Art. 238. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 238-A Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 239. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 239-A Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Subseção II
Cancelamento da Autorização

Art. 240. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Subseção III
Emissão do Certificado de Origem Preferencial

Art. 241. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 242. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 242-A Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 242-B Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 242-C Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 243. O retorno de mercadorias ao País, observadas as normas de importação em vigor, é autorizado nos seguintes casos, mediante retificação do respectivo item de DUE: Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

I - Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

IV - Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

V - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

VI - Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

VII - Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

VIII - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Alterado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 244. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 245. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 246. Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

Art. 247. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal. Alterado pela Portaria SECEX n° 034/2020 (DOU de 04.06.2020), efeitos a partir de 04.06.2020 Redação Anterior

Art. 248. A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos:

I - possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução n° 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional;

II - constituir-se sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e Alterado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

III - não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, será considerada a última expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), conforme atualização para o ano de 2000 estipulada pela Portaria MF n° 488, de 23 de dezembro de 1999, no valor de R$ 1,0641. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

Art. 249. Art. 249. Não será concedido registro especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União. Alterado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica, impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União. Alterado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

Art. 250. As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.conae@mdic.gov.br, contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos seguintes documentos: Alterado pela Portaria SECEX n° 034/2020 (DOU de 04.06.2020), efeitos a partir de 04.06.2020 Redação Anterior

I - cópias: Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida, e da divulgação simultânea da íntegra dele na página do mesmo jornal na internet; (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 94 e 289); Alterada pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

b) da ata da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei n° 6.404, de 1976, art. 95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral;

c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei n° 6.404, de 1976, art. 96).

II - relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação;

III - cópias dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de órgão oficial e cópias das atas das assembleias: Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972.

IV - Revogado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

§ 1° Caso o capital mínimo realizado exigido pelo inciso I do artigo 248 desta Portaria não conste no estatuto da companhia, esta deverá apresentar cópias do extrato de ata de assembleia publicado em jornal de órgão oficial e cópia da ata de assembleia em que for apresentado o balanço patrimonial contendo o capital social realizado. Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

§ 2° A solicitação a que se refere o caput deverá ser assinada: Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

I - pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

II - por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia deve ser apresentada. Alterado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

§ 3° A empresa que solicite o registro especial deverá possuir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos fiscais relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. Acrescentado pelo Portaria SECEX n° 052/2018 (DOU de 01.10.2018), efeitos a partir de 01.10.2018

Art. 251. A concessão do registro especial dar-se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pela SUEXT e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal. Alterado pela Portaria SECEX n° 034/2020 (DOU de 04.06.2020), efeitos a partir de 04.06.2020 Redação Anterior

Art. 252. A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à SUEXT e à Superintendência Regional da Subsecretaria-Geral da Receita Federal da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização. Alterado pela Portaria SECEX n° 034/2020 (DOU de 04.06.2020), efeitos a partir de 04.06.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A documentação comprobatória das modificações referidas no caput deverá ser encaminhada na forma do art. 250. Alterado pela Portaria SECEX n° 032/2014 (DOU de 04.09.2014) efeitos a partir de 04.09.2014 Redação Anterior

Art. 253. O registro especial poderá ser cancelado sempre que:

I - ocorrer uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do § 1° do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972;

II - ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 249 desta Portaria; e

III - não for cumprido o disposto no art. 252 desta Portaria.

§ 1° Em caso de cancelamento do registro especial, a autoridade canceladora dará divulgação do ato por meio do Diário Oficial da União e comunicará imediatamente o fato ao outro órgão concedente. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

§ 2° Da decisão que determinar o cancelamento do registro especial, caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação (art. 1°, inciso IV, do Decreto n° 91.152, de 15 de março de 1985 e art. 155, inciso I, alínea "d", do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990). Acrescentado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

§ 3° O recurso será apresentado ao órgão cancelador do registro especial, que, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhará, devidamente informado, ao referido Conselho. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

Art. 254. Para os países abaixo indicados, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos:

I - Iraque: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes - Decreto n° 4.775, de 9 de julho de 2003;

II - Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

III - República Democrática da Somália: armas e equipamentos militares - Decreto n° 1.517, de 7 de julho de 1995; Decreto n° 6.801, de 18 de março de 2009; exceto hipóteses previstas no Decreto n° 7.869, de 19 de dezembro de 2012. Alterado pela Portaria SECEX n° 013/2013 (DOU de 20.03.2013) efeitos a partir de 20.03.2013 Redação Anterior

IV - Serra Leoa: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição para o mencionado material, ficando excetuadas as exportações destinadas a entidades do governo daquele país - Decreto n° 2.696, de 29 de julho de 1998;

V - Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

VI - Revogado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

VII - República Popular Democrática da Coreia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; bens de luxo, tais como relógios de luxo, artigos de cristal de chumbo e artigos de transporte como veículos recreativos aquáticos e trenós motorizados; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê, em especial aqueles indicados nos seguintes documentos da ONU: S/2006/814 e S/2006/815, S/2006/816, INFCIRC/254/Rev.9/Part 1a e INFCIRC/254/Rev.7/Part 2 - Decretos n°5.957, de 7 de novembro de 2006, e6.935, de 12 de agosto de 2009; Decreto n°7.479, de 16 de maio de 2011; Decreto n°8.007, de 15 de maio de 2013, Decreto n°8.011, de 16 de maio de 2013 e Decreto n°8.825, de 29 de julho de 2016; Alterado pela Portaria SECEX n° 010/2017 (DOU de 07.02.2017), efeitos a partir de 17.02.2017 Redação Anterior

VIII - República Democrática do Congo: armas e material correlato, ressalvadas as exceções previstas na legislação pertinente - Decreto n° 4.822, de 28 de agosto de 2003; Decreto n° 5.489, de 13 de julho de 2005; Decreto n° 5.696, de 7 de fevereiro de 2006; Decreto n° 5.936, de 19 de outubro de 2006; Decreto n° 6.358, de 18 de janeiro de 2008; Decreto n° 6.569, de 16 de setembro de 2008; Decreto n° 6.570, de 16 de setembro de 2008; Decreto n° 6.851, de 14 de maio de 2009; Decreto n° 7.149, de 8 de abril de 2010; Decreto n° 7.450, de 11 de março de 2011; Decreto n° 8.845, de 1° de setembro de 2016; Decreto n° 9.156, de 12 de setembro de 2017. Alterado pela Portaria SECEX n° 043/2018 (DOU de 31.07.2018), efeitos a partir de 31.07.2018 Redação Anterior

IX - Sudão: armamentos e material correlato de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição - Decreto n° 5.451, de 1° de junho de 2005, e Decreto n° 5.470, de 16 de junho de 2005; Decreto n° 7.463, de 19 de abril de 2011;

X - Estado da Eritreia: armas, equipamento militar, armamento e material conexo de toda sorte, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares e paramilitares, peças de reposição - Decreto n° 7.290, de 1° de setembro de 2010; exceto hipóteses previstas no Decreto n° 7.869, de 19 de dezembro de 2012. Alterado pela Portaria SECEX n° 013/2013 (DOU de 20.03.2013) efeitos a partir de 20.03.2013 Redação Anterior

XI - Líbia: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munição, veículos militares e equipamento, equipamento paramilitar e respectivas peças de reposição - Decreto n° 7.460, de 14 de abril de 2011.

Art. 255. O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação, observadas as normas gerais constantes desta Portaria.

Art. 256. A possibilidade de efetuar quaisquer registros no SISCOMEX não pressupõe permissão para a prática de operações de exportações que não estejam amparadas pela regulamentação vigente ou por autorização específica da SECEX.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 257. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 257-A. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

§ 2° Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do sistema por motivo técnico acima de 4 (quatro) horas consecutivas, serão admitidos, a partir de 1° de janeiro de 2016, os documentos enviados conforme o art. 257. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 061/2015 (DOU de 31.08.2015) efeitos a partir de 31.08.2015

Art. 257-C. A apresentação de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia, com perfil de usuário externo, será realizado nos termos deste artigo. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

§ 1° Os documentos serão dirigidos aos respectivos órgãos da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, devendo ser preenchidos por meio de formulários específicos disponibilizados no SEI. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

§ 2° O acesso ao SEI dar-se-á mediante cadastro por parte do pleiteante, empresa ou associação de classe, com personalidade jurídica brasileira. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

§ 3° Após o cadastro no SEI, será permitido ao pleiteante constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

§ 4° Deverá ser informado endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes aos processos. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

§ 5° Em caso de indisponibilidade do módulo de "peticionamento eletrônico" do SEI, que comprometa a tramitação dos processos, excepcionalmente e somente durante o tempo que durar o incidente, os requerimentos processuais poderão ser praticados fisicamente, nos termos do art. 257, ficando o Ministério da Economia responsável pela digitalização dos documentos correspondentes e pela inserção deles no SEI, no prazo de até trinta dias corridos após o retorno da operação do sistema. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 011/2019 (DOU de 08.05.2019), efeitos a partir de 08.05.2019

Art. 258. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 259. Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

Art. 260. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte da empresa interessada, na forma da lei.

Art. 261. Na hipótese de as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderem à operação realizada, a empresa responsável pela operação ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 262. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria sujeita a empresa às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

Art. 263. Em relação aos processos administrativos regidos por esta Portaria, se aplica subsidiariamente e no que couber a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 264. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SECEX.

Art. 265. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 266. Ficam revogadas as Portarias SECEX n° 10, de 24 de maio de 2010, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2010, Seção 1, p. 101/121; n° 11, de 22 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 23 de junho de 2010, Seção 1, p.103; n° 12, de 28 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2010, Seção 1, p. 88/89; n° 13, de 29 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2010, Seção 1, p. 135; n° 14, de 9 de julho de 2010, publicada no D.O.U. de 12 de julho de 2010, Seção 1, p. 84/85; n° 15, de 13 de agosto de 2010, publicada no D.O.U. de 16 de agosto de 2010, Seção 1, p. 87; n° 17, de 15 de setembro de 2010, publicada no D.O.U. de 16 de setembro de 2010, Seção 1, p. 111/112; n° 18, de 23 de setembro de 2010, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2010, Seção 1, p. 702; n° 20, de 6 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 7 de outubro de 2010, Seção 1, p. 106; n° 23, de 26 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2010, Seção 1, p. 79/80; n° 24, de 10 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de novembro de 2010, Seção 1, p. 83/86; n° 25, de 16 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; n° 26, de 16 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; n° 27, de 29 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; n° 28, de 29 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; n° 29, de 8 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 99; n° 30, de 14 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 162; n° 31, de 15 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 107; n° 32, de 16 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 177; n° 33, de 27 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 82/84; n° 1, de 5 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 6 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 63; n° 2, de 7 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 80; n° 3, de 14 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 81; n° 4, de 19 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 20 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 60; n° 5, de 1° de fevereiro de 2011, publicada no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 128/129; n° 6, de 9 de fevereiro de 2011, publicada no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 63; n° 8, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 103/106; n° 10, de 11 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2011, Seção 1, p. 76; n° 11, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 21 de março de 2011, Seção 1, p. 180; n° 12, de 29 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 30 de março de 2011, Seção 1, p. 137; n° 13, de 9 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2011, Seção 1, p. 73/74; n° 15, de 18 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2011, Seção 1, p. 122/124; n° 16, de 19 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 20 de maio de 2011, Seção 1, p. 88; n° 17, de 25 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2011, Seção 1, p. 102; n° 19, de 7 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 8 de junho de 2011, Seção 1, p. 61; e n° 22, de 1° de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2011, Seção 1, p. 162.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO I
Revogado pela Portaria SECEX n° 126/2021 (DOU de 01.10.2021), efeitos a partir de 01.10.2021 Redação Anterior

ANEXO II
Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

ANEXO III
COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO
Alterado pela Portaria SECEX n° 040/2012 (DOU de 26.10.2012), efeitos a partir de 26.10.2012 Redação Anterior

Art. 1° A distribuição das cotas a que se refere o art. 61 desta Portaria se dará conforme os seguintes critérios: Alterado pela Portaria SECEX n° 040/2012 (DOU de 26.10.2012), efeitos a partir de 26.10.2012 Redação Anterior

I - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

II - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

III - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

IV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

V - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

VI - Revogado pela Portaria SECEX n° 161/2021 (DOU de 27.12.2021), efeitos a partir de 01.01.2022 Redação Anterior

VII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

VIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

IX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

X - Revogado pela Portaria SECEX n° 099/2021 (DOU de 01.07.2021), efeitos a partir de 01.07.2021 Redação Anterior

XI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 104/2021 (DOU de 29.07.2021), efeitos a partir de 29.07.2021 Redação Anterior

XV - Revogado pela Portaria SECEX n° 163/2022 (DOU de 07.01.2022), efeitos a partir de 07.01.2022 Redação Anterior

XVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 096/2021 (DOU de 11.06.2021), efeitos a partir de 11.06.2021 Redação Anterior

XVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XIX - Revogado pela Portaria Secex n° 007/2014(DOU de 20.03.2014) efeitos a partir de 20.03.2014 Redação Anterior

XX - Resolução CAMEX n° 59, de 29 de agosto de 2011, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2011, art. 1°: Acrescentado pela Portaria SECEX n° 030 / 2011 (DOU de 06.09.2011) efeitos a partir de 06.09.2011

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela anterior; e

c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá de novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.

XX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 023/2013 (DOU de 13.06.2013) efeitos a partir de 13.06.2013 Redação Anterior

XXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020Redação Anterior

XXXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 062/2020 (DOU de 18.11.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e Alterado pela Portaria SECEX n° 027/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 01.12.2019 Redação Anterior

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Alterado pela Portaria SECEX n° 027/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 01.12.2019 Redação Anterior

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

XXXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XXXIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XL - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLII - Revogado pela Portaria SECEX n° 051/2020 (DOU de 14.09.2020), efeitos a partir de 14.09.2020 Redação Anterior

XLIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLVI - Revogado pela Portaria Secex n° 017/2016 (DOU de 07.04.2016), efeitos a partir de 07.04.2016 Redação Anterior

XLVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

XLIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

a) Revogado pela Portaria SECEX n° 149/2021 (DOU de 26.11.2021), efeitos a partir de 01.01.2022 Redação Anterior

b) Revogado pela Portaria SECEX n° 149/2021 (DOU de 26.11.2021), efeitos a partir de 01.01.2022Redação Anterior

c) Revogado pela Portaria SECEX n° 149/2021 (DOU de 26.11.2021), efeitos a partir de 01.01.2022Redação Anterior

d) Revogado pela Portaria SECEX n° 149/2021 (DOU de 26.11.2021), efeitos a partir de 01.01.2022Redação Anterior

e) Revogado pela Portaria SECEX n° 149/2021 (DOU de 26.11.2021), efeitos a partir de 01.01.2022Redação AnteriKor

LII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 027/2020 (DOU de 18.05.2020), efeitos a partir 18.05.2020 Redação Anterior

LV - Revogado pela Portaria SECEX n° 051/2017 (DOU de 26.12.2017), efeitos a partir 26.12.2017 Redação Anterior

LVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 027/2020 (DOU de 18.05.2020), efeitos a partir 18.05.2020 Redação Anterior

LIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LX - Revogado pela Portaria Secex n° 014/2016 (DOU de 31.03.2016), efeitos a partir de 31.03.2016 Redação Anterior

LXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 076/2018 (DOU de 31.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

LXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXIII - Revogado pela Portaria SECEX 019/2018 (DOU de 27.04.2018), efeitos a partir de 27.04.2018 Redação Anterior

LXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

LXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 16 de novembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 066/2020 (DOU de 02.12.2020), efeitos a partir de 02.12.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 150 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; Alterado pela Portaria SECEX n° 068/2018 (DOU de 14.12.2018), efeitos a partir de 14.12.2018 Redação Anterior

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e Alterado pela Portaria SECEX n° 019/2017 (DOU de 15.02.2017), efeitos a partir de 15.02.2017 Redação Anterior

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Alterada pela Portaria SECEX n° 066/2020 (DOU de 02.12.2020), efeitos a partir de 02.12.2020 Redação Anterior

LXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 054/2018 (DOU de 17.10.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

LXIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 046/2018 (DOU de 27.08.2018), efeitos a partir de 27.08.2018 Redação Anterior

LXXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 159/2021 (DOU de 15.12.2021), efeitos a partir de 15.12.2021 Redação Anterior

LXXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 124/2021 (DOU de 21.09.2021), efeitos a partir de 21.09.2021 Redação Anterior

LXXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXX - Revogado pela Portaria SECEX n° 055/2016 (DOU de 02.01.2017), efeitos a partir de 02.01.2017 Redação Anterior

LXXXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 106/2021 (DOU de 16.08.2021), efeitos a partir de 16.08.2021 Redação Anterior

LXXXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 106/2021 (DOU de 16.08.2021), efeitos a partir de 16.08.2021 Redação Anterior

LXXXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

LXXXIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 163/2022 (DOU de 07.01.2022), efeitos a partir de 07.01.2022 Redação Anterior

XC - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 062/2020 (DOU de 18.11.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e Alterado pela Portaria SECEX n° 027/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 01.12.2019 Redação Anterior

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Alterado pela Portaria SECEX n° 027/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 01.12.2019 Redação Anterior

XCI - Revogado pela Portaria SECEX n° 055/2016 (DOU de 02.01.2017), efeitos a partir de 02.01.2017 Redação Anterior

XCII - Revogado pela Portaria SECEX n° 055/2016 (DOU de 02.01.2017), efeitos a partir de 02.01.2017 Redação Anterior

XCIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 086/2021 (DOU de 30.03.2021), efeitos a partir de 30.03.2021 Redação Anterior

XCIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 057/2020 (DOU de 15.10.2020), efeitos a partir de 24.10.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e Alterado pela Portaria SECEX n° 026/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 24.10.2019 Redação Anterior

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.Alterado pela Portaria SECEX n° 020/2019 (DOU de 04.07.2019), efeitos a partir de 04.07.2019 Redação Anterior

XCV - Revogado pela Portaria SECEX n° 161/2021 (DOU de 27.12.2021), efeitos a partir de 01.01.2022 Redação Anterior

XCVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 104/2021 (DOU de 29.07.2021), efeitos a partir de 29.07.2021 Redação Anterior

XCVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 124/2021 (DOU de 21.09.2021), efeitos a partir de 21.09.2021 Redação Anterior

XCVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 086/2021 (DOU de 30.03.2021), efeitos a partir de 30.03.2021 Redação Anterior

XCIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 099/2021 (DOU de 01.07.2021), efeitos a partir de 01.07.2021 Redação Anterior

C - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CII - Revogado pela Portaria SECEX n° 027/2020 (DOU de 18.05.2020), efeitos a partir 18.05.2020 Redação Anterior

CIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 027/2020 (DOU de 18.05.2020), efeitos a partir 18.05.2020 Redação Anterior

CV - Revogado pela Portaria SECEX n° 099/2021 (DOU de 01.07.2021), efeitos a partir de 01.07.2021 Redação Anterior

CVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 130/2021 (DOU de 08.10.2021), efeitos a partir de 08.10.2021 Redação Anterior

CVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 097/2021 (DOU de 22.06.2021), efeitos a partir de 22.06.2021 Redação Anterior

CIX - Revogado pela Portaria SECEX 019/2018 (DOU de 27.04.2018), efeitos a partir de 27.04.2018 Redação Anterior

CX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXX - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXI - Revogado pela Portaria SECEX n° 097/2021 (DOU de 22.06.2021), efeitos a partir de 22.06.2021 Redação Anterior

CXXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 161/2021 (DOU de 27.12.2021), efeitos a partir de 01.01.2022 Redação Anterior

CXXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 130/2021 (DOU de 08.10.2021), efeitos a partir de 08.10.2021 Redação Anterior

CXXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXXIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 161/2021 (DOU de 27.12.2021), efeitos a partir de 01.01.2022 Redação Anterior

CXXX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 056/2020 (DOU de 15.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador devera fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e Alterado pela Portaria SECEX n° 056/2020 (DOU de 15.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020 Redação Anterior

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Alterado pela Portaria SECEX n° 025/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 16.10.2019 Redação Anterior

CXXXI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 056/2020 (DOU de 15.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 004 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e Alterado pela Portaria SECEX n° 025/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 16.10.2019 Redação Anterior

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Alterado pela Portaria SECEX n° 025/2019 (DOU de 11.07.2019), efeitos a partir de 16.10.2019 Redação Anterior

CXXXII - Revogado pela Portaria SECEX n° 127/2021 (DOU de 04.10.2021), efeitos a partir de 04.10.2021 Redação Anterior

CXXXIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXXIV - Revogado pela Portaria SECEX n° 097/2021 (DOU de 22.06.2021), efeitos a partir de 22.06.2021 Redação Anterior

CXXXV - Revogado pela Portaria SECEX n° 159/2021 (DOU de 15.12.2021), efeitos a partir de 15.12.2021 Redação Anterior

CXXXVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXXVII - Revogado pela Portaria SECEX n° 130/2021 (DOU de 08.10.2021), efeitos a partir de 08.10.2021 Redação Anterior

CXXXVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXXXIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 72, de 22 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2020: Alterado pela Portaria SECEX n° 048/2020 (DOU de 26.08.2020), efeitos a partir de 18.09.2020 Redação Anterior

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; Acrescentado pela Portaria SECEX n° 035/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; Acrescentado pela Portaria SECEX n° 035/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000.000 de unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; Alterado pela Portaria SECEX n° 048/2020 (DOU de 26.08.2020), efeitos a partir de 18.09.2020 Redação Anterior

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e Acrescentado pela Portaria SECEX n° 035/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. Acrescentado pela Portaria SECEX n° 035/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

CXL - Revogado pela Portaria SECEX n° 124/2021 (DOU de 21.09.2021), efeitos a partir de 21.09.2021 Redação Anterior

CXLI - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXLII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXLIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 071/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

CXLIV- Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXLV - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CXLVI - Revogado pela Portaria SECEX n° 099/2021 (DOU de 01.07.2021), efeitos a partir de 01.07.2021 Redação Anterior

CXLVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 65, de 23 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 25 de junho de 2020: Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

a) uma parcela de 9.600 toneladas, correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, no período de julho de 2017 a junho de 2020, excluindo as importações amparadas por acordos comerciais, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 3,0% (três por cento) do total; Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

b) a quantidade remanescente de 2.400 toneladas, correspondente a 20% (vinte por cento) da cota global, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios: Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

3) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", a SUEXT suspenderá a emissão de LI, e aqueles pedidos não autorizados receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada; Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

c) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser solicitada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de abril de 2021; e Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

d) o saldo da cota não solicitado no prazo mencionado na alínea "c", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenças de importação emitidas até 30 de abril de 2021, serão redistribuídos, a partir do dia 1° de maio de 2021, para a parcela da cota a que se refere a alínea "b". Acrescentado Portaria SECEX n° 045/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 27.07.2020

CXLVIII - Revogado pela Portaria SECEX n° 130/2021 (DOU de 08.10.2021), efeitos a partir de 08.10.2021 Redação Anterior

CXLIX - Revogado pela Portaria SECEX n° 130/2021 (DOU de 08.10.2021), efeitos a partir de 08.10.2021 Redação Anterior

CL - Revogado pela Portaria SECEX n° 092/2021 (DOU de 10.05.2021), efeitos a partir de 10.05.2021 Redação Anterior

CLI - Revogado pela Portaria SECEX n° 124/2021 (DOU de 21.09.2021), efeitos a partir de 21.09.2021 Redação Anterior

CLII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 88, de 14 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2020: Acrescentado pela Portaria SECEX n° 053/2020 (DOU de 16.09.2020), efeitos a partir de 16.09.2020

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; Acrescentado pela Portaria SECEX n° 053/2020 (DOU de 16.09.2020), efeitos a partir de 16.09.2020

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.500.000 litros do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; Acrescentado pela Portaria SECEX n° 053/2020 (DOU de 16.09.2020), efeitos a partir de 16.09.2020

ANEXO V
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO VI
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO VII
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO VIII
Revogado pela Portaria SECEX n° 047/2014 (DOU de 12.12.2014) efeitos a partir de 15.12.2014 Redação Anterior

ANEXO IX
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO X
Revogado pela Portaria SECEX n° 047/2014 (DOU de 12.12.2014) efeitos a partir de 15.12.2014 Redação Anterior

ANEXO XI
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XII
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XIII
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XIV
Revogado pela Portaria SECEX n° 047/2014 (DOU de 12.12.2014) efeitos a partir de 15.12.2014 Redação Anterior

ANEXO XV
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XVI
Revogado pela Portaria SECEX n° 036/2019 (DOU de 07.10.2019), efeitos a partir de 07.10.2019 Redação anterior

ANEXO XVII
Revogado pela Portaria SECEX n° 126/2021 (DOU de 01.10.2021), efeitos a partir de 01.10.2021 Redação Anterior

ANEXO XVIII
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XIX
Revogado pela Portaria SECEX n° 044/2020 (DOU de 27.07.2020), efeitos a partir de 17.08.2020 Redação Anterior

ANEXO XX
PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO
Revogado pela Portaria SECEX n° 079/2015 (DOU de 06.11.2015), efeitos a partir de 06.11.2015 Redação anterior

ANEXO XXI
EXPORTAÇÃO - MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE CÂMBIO
Revogado pela Portaria SECEX n° 044 / 2012 (DOU de 07.12.2012), efeitos a partir de 06.01.2013 Redação Anterior

ANEXO XXII
Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

ANEXO XXIII
Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior

ANEXO XXIV
Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação anterior

ANEXO XXV
Revogado pela Portaria SECEX n° 049/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

ANEXO XXVI
Revogado pela Portaria SECEX n° 089/2021 (DOU de 12.04.2021), efeitos a partir de 12.04.2021 Redação Anterior

ANEXO XXVII
Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

Art. 1° Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

Art. 2° Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

Art. 3° Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

Art. 4° Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

Art. 5° Revogado pela Portaria SECEX n° 072/2020 (DOU de 21.12.2020), efeitos a partir de 21.12.2020 Redação Anterior

ANEXO XXX
Revogado pela Portaria SECEX n° 249/2023 (DOU de 07.07.2023), efeitos a partir de 01.08.2023 Redação Anterior