PORTARIA CGSN/SE N° 016, DE 22 DE JULHO DE 2013

(DOU de 23.07.2013)

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC n° 73, de 8 de dezembro de 2014, Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020 Redação Anterior

RESOLVE:

Art. 1° Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria CGSN/SE n° 10, de 3 de julho de 2012.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo

ANEXO
DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1 - Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários - HABILITA

2.1.2 - Classificação: operacional

2.1.3 - Privilégios

2.1.3.1 - Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.

2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:

a) designar um novo usuário-mestre;

b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores;

c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.

2.1.3.3 - Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:

a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores;

b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.

2.1.3.4 - A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN n° 94/2011.

2.1.4 - Usuários

2.1.4.1 - Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN n° 94/2011.

2.1.5 - Parâmetros Adicionais:

2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.2 - Classificação: operacional

2.2.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.4 - Usuários

2.2.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.2.5 - Parâmetros Adicionais:

2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB

2.3.2 - Classificação: operacional

2.3.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa;

c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

2.3.4 - Usuários

2.3.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.

2.3.5 - Parâmetros Adicionais:

2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados.

2.4.2 - Classificação: operacional

2.4.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional;

c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa;

d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

e) transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 056/2016 (DOU de 23.11.2016), efeitos a partir de 23.11.2016

2.4.4 - Usuários

2.4.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.4.5 - Parâmetros Adicionais:

2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS Alterado pela Portaria CGSN n° 061/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017 Redação Anterior

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.5.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional

2.5.2 - Classificação: operacional

2.5.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional;

b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

d) usar o simulador do PGDAS;

e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;

f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

g) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 026/2014 (DOU de 25.03.2014), efeitos a partir de 25.03.2014

h) consultar débitos passíveis de compensação. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 026/2014 (DOU de 25.03.2014), efeitos a partir de 25.03.2014

i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 057/2016 (DOU de 08.12.2016), efeitos a partir de 08.12.2016  Redação Anterior

j) consultar débitos declarados do Simples Nacional; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI); Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

m) consultar processo; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 044/2015 (DOU de 24.07.2015), efeitos a partir de 24.07.2015

n) consultar DAS-Ainf; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

o) consulta DASN-Simei transmitida; Alterado pela Portaria CGSN n° 061/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017 Redação Anterior

p) consulta extrato do PGMEI; Acrescentado pela Portaria CGSN n° 061/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017

q) consulta pendências do MEI. Acrescentado pela Portaria CGSN n° 061/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017

2.5.4 - Usuários

2.5.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.5.4.2 - Usuários Externos:

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis..

2.5.5 - Parâmetros Adicionais:

2.5.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.5.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos

2.6.2 - Classificação: operacional

2.6.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional;

b) consultar as solicitações de download dos arquivos;

c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.6.4 - Usuários

2.6.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.6.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.6.5 - Parâmetros Adicionais:

2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros.

2.7.2 - Classificação: operacional

2.7.3 - Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

2.7.4 - Usuários

2.7.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.7.5 - Parâmetros Adicionais:

2.7.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais.

2.8.2 - Classificação: operacional

2.8.3 - Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVENTOS RFB

2.8.4 - Usuários

2.8.4.1 - Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.8.5 - Parâmetros Adicionais:

2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional

2.9.2 - Classificação: operacional

2.9.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

2.9.4 - Usuários

2.9.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.9.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.9.5 - Parâmetros Adicionais:

2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.9.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.10.2 - Classificação: operacional

2.10.3 - Privilégios: Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015 Redação Anterior

a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de fiscalização; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

c) permite registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI); Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

d) permite registrar a atualização de prorrogação de data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI). Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 043/2015 (DOU de 20.07.2015), efeitos a partir de 20.07.2015

2.10.4 - Usuários

2.10.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.5 - Parâmetros Adicionais:

2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.11.2 - Classificação: operacional

2.11.3 - Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

2.11.4 - Usuários

2.11.4.1 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.11.5 - Parâmetros Adicionais:

2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil CNAENATJ Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.2 - Classificação: Operacional Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.4 - Usuários Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013

2.12.5 - Parâmetros Adicionais: Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 021/2013 (DOU de 04.12.2013), efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

2.13 - Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.13.2 - Classificação: operacional

2.13.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar ação fiscal aberta;

d) consultar AINF notificado; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

e) consultar quantitativos;

f) consultar com parâmetros;

g) consultar DAS-Ainf. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

2.13.4 - Usuários

2.13.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato.

2.13.5 - Parâmetros Adicionais:

2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.14.2 - Classificação: operacional

2.14.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

c) prorrogar prazo da ação Fiscal;

d) alterar dados da ação fiscal;

e) informar data de ciência da ação fiscal;

f) consultar DAS-Ainf; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal "pai"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente;

i) cancelar ação fiscal "pai"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos); Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

l) cancelar ação fiscal "filha"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

m) consultar ação fiscal encerrada;

n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

o) consultar ação fiscal aberta;

p) consultar AINF notificado; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

q) consultar ação fiscal integrada;

r) consultar quantitativos;

s) consultar com parâmetros;

t) consultar ISS-ICMS.

u) importar arquivo de ações fiscais em lote; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

v) informar data de ciência do lançamento; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

w) consultar processo; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021

x) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021 Redação Anterior

y) anexar documentos; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021

2.14.4 - Usuários

2.14.4.1 - Usuários Externos: Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 25.10.2018), efeitos a partir de 25.10.2018 Redação Anterior

a) servidores efetivos do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 25.10.2018), efeitos a partir de 25.10.2018

b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 25.10.2018), efeitos a partir de 25.10.2018

2.14.5 - Parâmetros Adicionais:

2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.15.2 - Classificação: operacional

2.15.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

b) emitir AINF;

c) consultar ação fiscal encerrada;

d) consultar ação fiscal aberta;

e) consultar AINF notificado; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

f) consultar DAS-Ainf; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

g) consultar quantitativos;

h) consultar com parâmetros.

i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

k) gerar ação fiscal "filha"; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

l) cancelar ação fiscal "filha". Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

2.15.4 - Usuários

2.15.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita

Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.15.5 - Parâmetros Adicionais:

2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc.

2.16.2 - Classificação: operacional

2.16.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

c) alterar dados da ação fiscal;

d) informar data de ciência da ação fiscal;

e) consultar DAS-Ainf; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

g) cancelar ação fiscal "filha"; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

i) emitir AINF;

j) consultar ação fiscal encerrada;

k) consultar ação fiscal aberta;

l) consultar AINF notificado; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

m) informar data de ciência do lançamento; Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

n) consultar processo; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

o) Revogado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015 Redação Anterior

2.16.4 - Usuários

2.16.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.16.5 - Parâmetros Adicionais:

2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.17 - Perfil PREPARADOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1 - Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc.

2.17.2 - Classificação: operacional

2.17.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar processo;

b) informar ciência do lançamento;

c) informar questionamento;

d) desfazer evento;

e) emitir DAS-Ainf; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 046/2015 (DOU de 10.09.2015), efeitos a partir de 10.09.2015

f) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021 Redação Anterior

g) anexar documentos; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021

h) consultar AINF notificado; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021

i) consultar com parâmetros; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 076/2021 (DOU de 19.02.2021), efeitos a partir de 19.02.2021

2.17.4 - Usuários

2.17.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.17.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.17.5 - Parâmetros Adicionais:

2.17.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18 - PERFIL CONSAF-RFB Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016 Redação Anterior

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.18.1 - Aplicação Simples Nacional: Sefisc

2.18.2 - Classificação: operacional

2.18.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar ação fiscal em andamento;

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar quantitativos;

d) consultar com parâmetros.

2.18.4 - Usuários

2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016 Redação Anterior

a) em exercício em: SUFIS OU COFIS OU COMAC OU COPES OU AUDIT OU COGER OU COPEI OU SRRF OU DRF OU DEFIS OU DEINF OU DELEX OU DEMAC OU DERAT OU DERPF OU ESCOR OU ESPEI OU NUCOR OU NUPEI ; e Alterado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016 Redação Anterior

b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto.

2.18.5 - Parâmetros Adicionais:

2.18.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.19 - Perfil CELEBRA Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

Permitida a habilitação de usuários internos: não Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.19.1 - Aplicação Simples Nacional: Celebrador de Convênios - CELEBRA Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.3 - Privilégios: permite ao usuário: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

a) firmar convênio para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, dos valores de ICMS ou de ISS apurados na forma do Simples Nacional, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

b) renovar convênio; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

c) denunciar convênio; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

d) consultar e recuperar convênio vigente. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.4.1 - Usuários Externos: servidor do Estado, Distrito Federal ou Município que tenha poderes para firmar, renovar ou denunciar convênio com a PGFN/RFB visando à inscrição de débitos de ICMS e/ou ISS em dívida ativa estadual, distrital ou municipal. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.19.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 036/2014 (DOU de 16.09.2014), efeitos a partir de 16.09.2014

2.20 - Perfil LIBPARCSN Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

Permitida a habilitação de usuários internos: sim

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.20.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

2.20.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

2.20.3 - Perfil de Alteração: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

2.20.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

2.20.4.1 - Usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

a) em exercício em: Xcat, Xort ou Dirac; e Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

b) autorizados pelo: Chefe imediato ou seu substituto. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 038/2015 (DOU de 04.02.2015), efeitos a partir de 04.02.2015

2.21 - Perfil CADMEI Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

Permitida a habilitação de usuários internos: não

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.21.1 - Aplicação Simples Nacional: Anular/Cancelar MEI e Alterar Endereço Comercial de MEI Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.21.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.21.3 - Perfil de Alteração: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.21.4 - Privilégios: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

a) permite aos usuários dos Municípios alterar o endereço comercial do MEI dentro do mesmo município e cancelar o registro e a inscrição do MEI; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

b) permite aos usuários dos Estados cancelar o registro e a inscrição do MEI. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.21.5 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.2.5.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.2.6 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.2.6.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 041/2015 (DOU de 18.03.2015), efeitos a partir de 18.03.2015

2.22 - Perfil SUPORTE Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.22.1 - Aplicação Simples Nacional: Informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.3 - Privilégios: Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.22.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSE/SE n° 047/2015 (DOU de 22.09.2015), efeitos a partir de 22.09.2015

2.23 - Perfil CONSULTDTE Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.23.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações operacionais dentro do aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.3 - Privilégios: permite consultar mensagens Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.4.2 - Usuários Externos: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.23.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24 - Perfil ENVIODTE Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

Permitida a habilitação de usuários externos: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.1 - Aplicação Simples Nacional: permitir envio de mensagens utilizando o aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

a) enviar mensagem individual; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

b) enviar mensagem em lote; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

c) gerar relatório de ciência; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

d) consultar mensagens; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.24.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25 - Perfil GESTORDTE Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.25.1 - Aplicação Simples Nacional: permitir gerenciar modelos de mensagens no aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.2 - Classificação: Operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.3 - Privilégios: permite gerenciar modelo de mensagem. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.25.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 051/2016 (DOU de 29.04.2016), efeitos a partir de 29.04.2016

2.26 - Perfil TRANSMAQ Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

Permitida a habilitação de usuários externos: sim. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de CNPJ para acesso ao ReceitanetBX Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.2 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos via máquina. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.26.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (Estado): código do Município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (Estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 064/2018 (DOU de 24.08.2018), efeitos a partir de 24.08.2018

2.27 - Perfil:  DESB-PGDAS Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

Permitida a habilitação de usuários externos: sim. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.2 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.3 - Privilégios: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.4 - Usuários Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.5 - Parâmetros Adicionais: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 069/2019 (DOU de 10.10.2019), efeitos a partir de 10.10.2019

2.28 - Perfil: MHAGESTOR Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.2 - Descrição: permite: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.3 - Perfil de Alteração: sim. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29 - Perfil: MHAGESRFB Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.2 - Descrição: permite: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.3 - Perfil de Alteração: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.29.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30 - Perfil: MHAGESENT Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.2 - Descrição: permite: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30.3 - Perfil de Alteração: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30.5 - Usuários da RFB: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31 - Perfil: MHATRATA Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.2 - Descrição: permite: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.3 - Perfil de Alteração: sim Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.7 - Parâmetro adicional: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.31.7.2 - para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32 - Perfil: MHACONS Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (exceto de parâmetros) Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.3 - Perfil de Alteração: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.7 - Parâmetro adicional: Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário; Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.33 - Perfil: MHAGESAUD Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.33.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.33.2 - Descrição: permite acesso à consulta de auditoria Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.3 - Perfil de Alteração: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.4 - Classificação: operacional Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020

2.28.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido. Acrescentado pela Portaria CGSN/SE n° 074/2020 (DOU de 11.11.2020), efeitos a partir de 11.11.2020