PORTARIA CGSN/SE N° 019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

(DOU de 15.10.2013)

Altera a Portaria CGSN/SE n° 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec n° 13, de 17 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria CGSN/SE n° 17, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TRE, na forma do anexo desta Portaria." (NE)

Art. 2° O item 1 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 17, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TRE." (NR)

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo