PORTARIA CGSN/SE N° 021, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

(DOU de 04.12.2013)

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec n° 13, de 17 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° O item 2.12 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.12 - Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica

2.12.2 - Classificação: Operacional

2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

2.12.4 - Usuários

2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.5 - Parâmetros Adicionais:

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido". (NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo