PORTARIA CGSN/SE N° 026, DE 24 DE MARÇO DE 2014

(DOU de 25.03.2014)

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec n° 13, de 17 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 - Perfil CONSULTAS

............................................................................................

2.5.3 - ..................................................................................

............................................................................................

g) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes;

h) consultar débitos passíveis de compensação." (NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO