PORTARIA CGSN/SE N° 042, DE 28 DE ABRIL DE 2015

(DOU de 30.04.2015)

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012, e no Decreto (Estadual-SC) n° 130, de 22 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Aplica-se o disposto no art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012, aos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede no município de Xanxerê/SC, vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2015.

Parágrafo único. Os tributos do Simples Nacional vencidos nos meses referidos no caput ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, respectivamente.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo