PORTARIA CGSN/SE N° 045, DE 30 DE JULHO DE 2015

(DOU de 31.07.2015)

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012, e no Decreto (Estadual-SC) n° 258, de 20 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Aplica-se o disposto no art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012, aos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades (SC), vencidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2015.

Parágrafo único. Os tributos do Simples Nacional vencidos nos meses referidos no caput ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, respectivamente.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo