PORTARIA CGSN/SE N° 047, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

(DOU de 22.09.2015)

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte item 2.22:

"2.22 - Perfil SUPORTE

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.22.1 - Aplicação Simples Nacional: Informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.

2.22.2 - Classificação: Operacional

2.22.3 - Privilégios: Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.

2.22.4 - Usuários

2.22.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.22.5 - Parâmetros Adicionais:

2.22.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido."

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo