PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.302, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

(DOU de 14.09.2015)

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF n° 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 a 41 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, resolvem:

CAPÍTULO I
do programa de recuperação previdenciária dos empregadoREs domésticos (redom)

Art. 1° O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, será aplicado conforme as disposições contidas nesta Portaria Conjunta.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PAGAMENTO À VISTA OU DO PARCELAMENTO

Art. 2° Poderão ser pagos à vista ou parcelados os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos às contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013.

§ 1° Poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

§ 2° Poderão ainda ser pagos ou parcelados os débitos de que trata o caput decorrentes de reclamatória trabalhista.

CAPÍTULO III
DAS REDUÇÕES E DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES

Art. 3° Os débitos de que trata o caput do art. 2° poderão ser:

I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor dos encargos legais e advocatícios; ou

II - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações.

§ 1° As reduções de que trata o inciso I do caput não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei.

§ 2° Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, de juros de mora ou de encargos legais previstos em outras legislações, prevalecerão os percentuais de redução constantes nesta Portaria Conjunta, aplicados sobre os respectivos valores originais.

CAPÍTULO IV
DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 4° O pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implica desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.

Parágrafo único. Os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Portaria Conjunta, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo em favor da União.

Art. 5° Os débitos objeto de discussão judicial somente poderão integrar o pagamento à vista ou parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta se o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até a data do pedido, dos embargos à execução, de incidente processual na execução, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais.

§ 1° Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação, somente poderão ser pagos ou incluídos no parcelamento os débitos aos quais se referir a renúncia.

§ 2° A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação referida no caput aplica-se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

§ 3° O sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB ou a PGFN que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma prevista no inciso VII do caput do art. 10.

§ 4° Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerida, juntamente com o pedido de renúncia previsto no caput, a transformação do depósito em pagamento definitivo.

CAPÍTULO V
DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES

Art. 6° Poderão ser pagos à vista ou incluídos no parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta os débitos de que trata o caput do art. 2° que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que não integralmente quitados.

§ 1° Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo deverá apresentar pedido de desistência dos parcelamentos anteriores na forma prevista no inciso VIII do caput do art. 10.

§ 2° A desistência de parcelamentos anteriores será irretratável e irrevogável e os débitos não pagos ou não incluídos no parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta serão encaminhados, conforme o caso, para inscrição em DAU ou para o prosseguimento da cobrança.

CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO À VISTA

Art. 7° Na hipótese de pagamento à vista, para fazer jus às reduções previstas no inciso I do caput do art. 3°, o empregador doméstico deverá apresentar requerimento de adesão ao Redom, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30 de setembro de 2015, na forma prevista nos Anexos I ou II, a depender do órgão que administra o débito.

§ 1° Até a data de que trata o caput, deverão ser realizados os pagamentos:

I - da integralidade do débito, aplicadas as reduções; e

II - da totalidade das contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 1991, com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

§ 2° O empregador doméstico deverá realizar pagamentos distintos para cada empregado doméstico, no âmbito da RFB, e para cada número de inscrição em DAU, no âmbito da PGFN.

§ 3° Juntamente ao requerimento de que trata o caput o empregador doméstico deverá apresentar os documentos de que trata o art. 10.

CAPÍTULO VII
DO PARCELAMENTO

Art. 8° Na hipótese de parcelamento, o empregador doméstico deverá protocolar requerimento de adesão ao Redom exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, a partir do dia 21 de setembro de 2015 e até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2015.

§ 1° O empregador doméstico deverá solicitar 1 (um) parcelamento distinto para cada empregado doméstico, que poderá abranger débitos no âmbito da RFB e da PGFN.

§ 2° Até o último dia do prazo de que trata o caput deverão ser realizados os pagamentos:

I - da 1ª (primeira) prestação do parcelamento; e

II - da totalidade das contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 1991, com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

§ 3° Até o dia 30 de outubro de 2015, o empregador doméstico deverá apresentar, na unidade da RFB de jurisdição de seu domicílio tributário, os documentos de que trata o art. 10.

Art. 9° O valor das prestações corresponderá ao montante dos débitos objeto do parcelamento, descontadas as prestações de que trata o § 2°, dividido pelo número de prestações remanescentes após a consolidação de que trata o art. 14.

§ 1° O valor das prestações de cada parcelamento de que trata o § 1° do art. 8° não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2° Até a consolidação de que trata o art. 14, o empregador doméstico fica obrigado a recolher mensalmente prestação equivalente a R$ 100,00 (cem reais).

§ 3° A 1ª (primeira) prestação deverá ser paga até o último dia do prazo de que trata o caput do art. 8°.

§ 4° As demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

§ 5° O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS

Art. 10. A adesão ao Redom fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

I - formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos, na forma prevista no Anexo III, no caso de débitos no âmbito da RFB, ou formulário Discriminativo de Débitos, na forma prevista no Anexo IV, no caso de débitos no âmbito da PGFN, devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais;

II - cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário;

III - procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;

IV - Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento;

V - GPS do pagamento dos valores de que tratam o inciso II do § 1° do art. 7° e o inciso II do § 2° do art. 8°, se for o caso;

VI - cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

VII - cópia da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial;

VIII - pedido de desistência dos parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo V, se for o caso; e

IX - no caso de reclamatória trabalhista:

a) cópia da Petição Inicial;

b) cópia da Sentença ou homologação do acordo; e

c) cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

CAPÍTULO IX
DA ADESÃO AO REDOM E SEUS EFEITOS

Art. 11. A adesão ao Redom implicará:

I - confissão irretratável dos débitos abrangidos pelo pagamento à vista ou parcelamento e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC; e

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.

§ 1° A adesão ao Redom sujeita o empregador doméstico ao pagamento regular dos débitos correntes das contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 1991, sob pena de rescisão do parcelamento.

§ 2° A adesão ao Redom e o pagamento dos débitos nos termos desta Portaria Conjunta não implica reconhecimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da concessão de benefícios requeridos junto a esse órgão.

Art. 12. Não produzirão efeitos os pedidos de parcelamento ou pagamento à vista formulados:

I - sem a apresentação dos documentos a que se refere o art. 10; ou

II - com inobservância de quaisquer das condições regulamentadas nesta Portaria Conjunta.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, constatada a falta de apresentação dos documentos listados no art. 10 ou a existência de irregularidades nos documentos apresentados, o sujeito passivo poderá ser intimado a efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO X
DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO

Art. 13. O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador com o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, e com a utilização dos seguintes códigos de pagamento:

I - 2208, para pagamento à vista; e

II - 4105, para pagamento das prestações do parcelamento.

Parágrafo único. Caso não possua matrícula CEI, o empregador doméstico deverá solicitar sua inscrição anteriormente ao recolhimento de que trata o caput.

CAPÍTULO XI
DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 14. A consolidação da dívida terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento, conforme o caso, e resultará da soma dos valores:

I - do principal;

II - da multa de mora ou de ofício;

III - dos juros de mora; e

IV - dos encargos previstos no Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU.

§ 1° Para fins da consolidação dos débitos na opção pelo pagamento à vista, serão aplicados os percentuais de redução previstos no inciso I do caput do art. 3°, observado o disposto no § 3° deste artigo. Alterado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681/2016 (DOU de 06.12.2016), efeitos a partir de 06.12.2016. Redação Anterior

§ 2° Na hipótese em que seja apurado saldo devedor durante o procedimento de consolidação do pagamento à vista, o empregador doméstico deverá pagar a diferença apurada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela RFB ou pela PGFN, para produção dos efeitos do Redom sobre a quantia paga até o prazo de que trata o caput do art. 7°. Acrescentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681/2016 (DOU de 06.12.2016), efeitos a partir de 06.12.2016.

§ 3° Os percentuais de redução previstos no inciso I do caput do art. 3° não serão aplicados sobre a diferença de que trata o § 2° deste artigo.  Acrescentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681/2016 (DOU de 06.12.2016), efeitos a partir de 06.12.2016.

CAPÍTULO XII
DA RESCISÃO

Art. 15. Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento:

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

II - de até 2 (duas) parcelas, estando extintas todas as demais ou estando vencida a última parcela do parcelamento; ou

III - dos débitos correntes das contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 1991.

Parágrafo único. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Art. 16. Rescindido o parcelamento:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito; e

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações extintas.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nesta Portaria Conjunta:

I - não dependem de apresentação de garantia, mantidas aquelas já existentes antes da adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria Conjunta, inclusive as decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal; e

II - não implicam liberação de bens ou direitos arrolados na forma prevista nos arts. 64 e 64-A da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 18. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


ANEXO I

Pedido de Adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)
Pagamento à Vista - Débitos no âmbito da RFB

Nome do Empregador Doméstico: _____________________________________________

CPF: _____________________________ CEI: __________________________________

Nome do Mandatário (se for o caso): ___________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): ____________________________________________

O contribuinte acima identificado, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de  de de 2015, requer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) do(s) débito(s) discriminados no formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação do Débitos, na forma prevista no Anexo III, referente aos seguintes empregados domésticos:

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Declara estar ciente de que o presente pedido importa em:

a) confissão irrevogável e irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e

b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°      , de     de           de 2015.

Declara ainda estar ciente de que o presente pedido e o pagamento dos débitos no âmbito do Redom não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da concessão de benefícios requeridos junto a esse órgão.

_________________________________
Local e data

_________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

Telefone para contato: ________________

 
 

 

 

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


ANEXO II

Pedido de Adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)
Pagamento à Vista - Débitos no âmbito da PGFN

Nome do Empregador Doméstico: _____________________________________________

CPF: _____________________________ CEI: __________________________________

Nome do Mandatário (se for o caso): ___________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): ____________________________________________

O contribuinte acima identificado, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de  de de 2015, requer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) do(s) débito(s) discriminados no formulário Discriminação dos Débitos, na forma prevista no Anexo IV, referente aos seguintes empregados domésticos:

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Nome do empregado: _______________________________ NIT: ___________________

Declara estar ciente de que o presente pedido importa em:

a) confissão irrevogável e irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e

b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°      , de     de           de 2015.

Declara ainda estar ciente de que o presente pedido e o pagamento dos débitos no âmbito do Redom não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da concessão de benefícios requeridos junto a esse órgão.

_________________________________
Local e data

_________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

Telefone para contato: ________________

 
 

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS

Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)

Nome do Empregador Doméstico: ____________________________________________________

CPF: ________________________________ CEI: _______________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

Município: __________________________________ UF: __________ CEP: __________________

Nome do Mandatário (se for o caso): __________________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): ___________________________________________________

DECLARAÇÃO

O contribuinte acima identificado, para fins de pagamento à vista ou para inclusão de débito(s) a ser(em) parcelado(s) no parcelamento de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de      de        de 2015, confessa e indica seu(s) débito(s) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme discriminação de débitos confessados constante deste Termo.

Declara ainda estar ciente de que o presente Termo:

a) importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e

b) servirá exclusivamente para a confissão da dívida pelo sujeito passivo, e a sua assinatura não implicará:

i. concessão dos benefícios relacionados ao pagamento à vista de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°       , de 2015;

ii. deferimento dos parcelamentos de débitos de que trata a Portaria Conjunta RFB;PGFN n°     , de 2015; e

iii. dispensa do cumprimento de quaisquer exigências previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de 2015.

________________________________________
Local e data

________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

Telefone para contato: ______________________

 

 

 

Protocolo

   


TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
 

Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ CEI: _________________________________________
Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ NIT: __________________________________________
 

Competência (MM/AAAA)

Salário de Contribuição

Moeda

     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     

 NIT: __________________________________________
 

Competência (MM/AAAA)

Salário de Contribuição

Moeda

     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
 * Deverá ser preenchido 1 (um) Termo de Confissão de Dívida para cada empregado doméstico.
 
________________________________________
Local e data

________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

 

 

 

Protocolo

 

DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS ANTERIORMENTE CONFESSADOS
 

Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ CEI: _________________________________________
Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ NIT: __________________________________________
 

N° DEBCAD

Valor Originário

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

* Deverá ser preenchido 1 (um) Discriminativo de Débitos Anteriormente Confessados para cada empregado doméstico.

 

________________________________________
Local e data

________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

 

 

 

Protocolo

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


ANEXO IV

DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS

Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)

Nome do Empregador Doméstico: ____________________________________________________

CPF: ________________________________ CEI: _______________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

Município: __________________________________ UF: __________ CEP: __________________

Nome do Mandatário (se for o caso): __________________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): ___________________________________________________

DECLARAÇÃO

O contribuinte acima identificado, para fins de pagamento à vista ou para inclusão de débito(s) a ser(em) parcelado(s) no parcelamento de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de      de        de 2015, indica seu(s) débito(s) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme discriminativo de débitos  constante deste Termo.

Declara ainda estar ciente de que a assinatura do presente documento não implicará:

a) concessão dos benefícios relacionados ao pagamento à vista de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°     , de 2015;

b) deferimento dos parcelamentos de débitos de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de 2015; e

c) dispensa do cumprimento de quaisquer exigências previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°     , de 2015.

________________________________________
Local e data

________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

Telefone para contato: ______________________

 

 

 

Protocolo

   

DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS

Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ CEI: _________________________________________
Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________
CPF: ________________________________ NIT: __________________________________________
 
N° DEBCAD Valor Originário
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
 
________________________________________
Local e data

________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Mandatário

 

 

 

Protocolo

 

ANEXO V

DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO(S) ANTERIORMENTE CONCEDIDO(S)

Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________

CPF: ________________________________ CEI: _________________________________________

Nome do Empregador Doméstico: ______________________________________________________

CPF: ________________________________ NIT: __________________________________________

Nome do Mandatário (se for o caso): ____________________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): _____________________________________________________

Para fins de adesão ao parcelamento relativo ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN n°    , de      de        de 2015, o contribuinte acima identificado declara que desiste da(s) modalidade(s) de parcelamento abaixo assinalada(s):

1 - (    ) Refis - Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 (a desistência abrangerá os débitos previdenciários sob controle da Secretaria da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

2 - Parcelamento Especial - Reabertura da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009:

2.1 - (  ) PGFN - Débitos previdenciários - art. 1° da Lei n° 11.941/2009;

2.2 - (  ) RFB - Débitos previdenciários - art. 1° da Lei n° 11.941/2009;

2.3 - (  ) PGFN - Débitos previdenciários - art. 3° da Lei n° 11.941/2009;

2.4 - (  ) RFB - Débitos previdenciários - art. 3° da Lei n° 11.941/2009;

3 - Parcelamento Especial - Reabertura da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013)

3.1 - (  ) Reabertura da Lei n° 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - art. 1° da Lei n° 11.941/2009;

3.2 - (  ) Reabertura da Lei n° 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - art. 1° da Lei n° 11.941/2009;

3.3 - (  ) Reabertura da Lei n° 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - art. 3° da Lei n° 11.941/2009;

3.4 - (  ) Reabertura da Lei n° 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - art. 3° da Lei n° 11.941/2009;

4 - Parcelamento Especial - Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014:

4.1 - (  ) PGFN - Débitos previdenciários

4.2 - (  ) RFB - Débitos previdenciários

5 - (  ) Parcelamento(s) Ordinário(s) e Simplificado(s) no âmbito da PGFN - Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 - Processo(s) n°(s) _____________________________________

6 - (  ) Parcelamento(s) Ordinário(s) e Simplificado(s) no âmbito da RFB - Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 - Processo(s) n°(s) _____________________________________

Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do(s) parcelamento(s) assinalado(s) acima.
 

________________________________________
Local e data

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