PORTARIA CGSN/SE N° 057, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOU de 08.12.2016)

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 - Perfil CONSULTAS ................................................

2.5.3 - .................................................................................

i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial;

.................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo