Revogado pela Portaria ME n° 284/2020 (DOU de 27.07.2020 - Edição Extra), efeitos a partir de 27.07.2020

PORTARIA MF N° 430, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

(DOU de 11.10.2017)

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XXII desta Portaria.

Art. 2° O Secretário da Receita Federal do Brasil:

I - poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

II - poderá alterar o conteúdo dos Anexos IV ao XXII desta Portaria;

III - determinará, a cada período de, no máximo, 4 (quatro) anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I e II desta Portaria; e

IV - editará as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

Art. 3° Os atos preparatórios e necessários à transformação de Unidades Gestoras em Unidades Administrativas de que trata o Anexo XXI, inclusive sub-rogação dos contratos em vigor e transferência da gestão de patrimônio, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2017.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os seguintes dispositivos, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1° de janeiro de 2018:

I - relativamente ao Anexo I, o inciso II do art. 2°, os artigos 233 ao 326, o § 9° do art. 334 e os artigos 335 ao 341; e

II - os Anexos V ao XXI.

Art. 5° Ficam revogados, após decorridos 21 (vinte e um) dias da publicação desta portaria:

I - os seguintes dispositivos da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012:

a) o art. 1°, o inciso I do art. 2°, os artigos 3°, , 13 ao 208, 280 ao 297, os incisos I ao III do art. 298, os artigos 299, 311 ao 313 e 316, todos do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

b) os Anexos I e XIII do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

II - a Portaria MF n° 448, de 27 de outubro de 2014; e

III - a Portaria MF n° 499, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 6° Ficam revogadas, a partir de 1° de janeiro de 2018,

I - a Portaria MF n° 512, de 02 de outubro de 2013;

II - a Portaria MF n° 127, de 05 de abril de 2016;

III - a Portaria MF n° 158, de 05 de maio de 2016; e

IV - os dispositivos que ainda estiverem vigentes da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA FINALIDADE

Art. 1° A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos por ela administrados;

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação da pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração;

IX - executar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação da política tributária e referentes ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais cujo objeto seja relativo a matéria tributária e aduaneira;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XX - planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de arma de fogo e à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e, no âmbito deste, o Portal Único de Comércio Exterior, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate a fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira; e

XXV - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas à função de Adido Tributário e Aduaneiro no exterior.

Parágrafo único. No exercício das suas atribuições, a RFB atuará de forma sistêmica e orientada aos processos de trabalho.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2° A RFB tem a seguinte estrutura organizacional:

I - UNIDADES CENTRAIS (UC) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

1 - ASSESSORAMENTO DIRETO:

1.1 - GABINETE (Gabin)

1.1.1 - Ouvidoria (Ouvid)

1.1.2 - Divisão de Atividades Administrativas (Diadm)

1.1.2.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

1.1.2.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

1.1.2.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

1.1.2.4 - Equipe das Unidades Centrais (EUC)

1.2 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO (Asleg)

1.3 - CORREGEDORIA (Coger)

1.3.1 - Coordenação Disciplinar (Codis)

1.3.1.1 - Divisão de Investigação Disciplinar (Divid)

1.3.1.2 - Divisão de Análise Correcional (Diaco)

1.3.1.3 - Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires)

1.3.1.4 - Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc)

1.3.2 - Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac)

1.3.3 - Serviço de Atividades Administrativas (Sesad)

1.3.3.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

1.3.4 - Escritório de Corregedoria (Escor)

1.4 - ASSESSORIA ESPECIAL (Asesp)

1.5 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Asain)

1.5.1 - Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata)

1.5.1.1 - Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin)

1.5.1.2 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin)

1.5.1.3 - Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad)

1.5.2 - Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin)

1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL (Copav)

1.6.1 - Coordenação Operacional (Coope)

1.6.2 - Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai)

1.6.3 - Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg)

1.6.4 - Escritório de Projetos (Eproj)

1.6.5 - Escritório de Processos (Eproc)

1.7 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA INTERNA E GESTÃO DE RISCOS (Audit)

1.7.1 - Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria (Copea)

1.7.1.1 - Gerência de Auditoria Interna 1 (Gaud1)

1.7.1.2 - Gerência de Auditoria Interna 2 (Gaud2)

1.7.1.3 - Gerência de Auditoria Interna 3 (Gaud3)

1.7.1.4 - Gerência de Auditoria Interna 4 (Gaud4)

1.7.2 - Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri)

1.7.3 - Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex)

1.7.4 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.8 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO (Copei)

1.8.1 - Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast)

1.8.1.1 - Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes)

1.8.1.2 - Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate)

1.8.1.3 - Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD)

1.8.2 - Coordenação Operacional (Coope)

1.8.2.1 - Divisão de Investigação (Divin)

1.8.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei)

1.8.2.2.1 - Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei)

1.8.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei)

1.8.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.9 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Ascom)

1.9.1 - Divisão de Imprensa (Divim)

1.9.2 - Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip)

1.9.3 - Divisão de Comunicação Interna (Dicin)

1.9.4 - Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv)

1.10 - ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL (Ascif)

1.10.1 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif)

1.11 - CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS (Cetad)

1.11.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest)

1.11.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 1 (Gest1)

1.11.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 2 (Gest2)

1.11.1.3 - Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae)

1.11.2 - Coordenação de Previsão eAnálise (Copan)

1.11.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar)

1.11.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag)

2 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS:

2.1 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (Suara)

2.1.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.1.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.1.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.1.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.1.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Corec)

2.1.2.1 - Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre)

2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Benefícios Fiscais (Diben)

2.1.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA (Codac)

2.1.3.1 - Coordenação de Arrecadação (Codar)

2.1.3.1.1 - Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar)

2.1.3.1.2 - Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar)

2.1.3.1.3 - Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical)

2.1.3.2 - Coordenação de Cobrança (Cobra)

2.1.3.2.1 - Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef)

2.1.3.2.2 - Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej)

2.1.3.2.3 - Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop)

2.1.3.2.4 - Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar)

2.1.3.3 - Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor)

2.1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO (Cogea)

2.1.4.1 - Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate)

2.1.4.1.1 - Divisão de Atendimento Presencial (Dapre)

2.1.4.1.2 - Divisão de Atendimento a Distância (Diadi)

2.1.4.1.3 - Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora)

2.1.4.1.4 - Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest)

2.1.4.2 - Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi)

2.1.4.3 - Divisão de Memória Institucional (Dimem)

2.1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS (Cocad)

2.1.5.1 - Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat)

2.1.5.1.1 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj)

2.1.5.1.2 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf)

2.1.5.1.3 - Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov)

2.1.5.2 - Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac)

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO (Sutri)

2.2.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.2.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.2.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.2.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.2.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit)

2.2.2.1 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir)

2.2.2.1.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf)

2.2.2.1.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif)

2.2.2.1.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj)

2.2.2.2 - Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri)

2.2.2.2.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip)

2.2.2.2.2 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi)

2.2.2.3 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen)

2.2.2.3.1 - Divisão de Revisão de Normas (Diren)

2.2.2.3.2 - Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog)

2.2.2.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev)

2.2.2.4 - Coordenação de Tributação Internacional (Cotin)

2.2.2.4.1 - Divisão de Tributação Internacional (Ditin)

2.2.2.4.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)

2.2.2.4.3 - Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom)

2.2.2.5 - Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg)

2.2.2.5.1 - Seção de Gerenciamento de Processos (Sager)

2.2.2.6 - Serviço de Disseminação de Normas (Sedis)

2.2.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (Cocaj)

2.2.3.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju)

2.2.3.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem)

2.2.3.3 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad)

2.2.3.3.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja)

2.2.3.3.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea)

2.3 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO (Sufis)

2.3.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.3.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.3.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.3.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.3.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Comac)

2.3.2.1 - Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac)

2.3.2.2 - Divisão de Estudos e Projetos (Diesp)

2.3.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO (Cofis)

2.3.3.1 - Coordenação de Gestão da Atividade Fiscal (Cogef)

2.3.3.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disaf)

2.3.3.1.2 - Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav)

2.3.3.1.3 - Divisão de Escrituração Digital (Didig)

2.3.3.2 - Coordenação Operacional (Coope)

2.3.3.2.1 - Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais (Dinop)

2.3.3.2.2 - Divisão de Revisão de Declarações (Dired)

2.3.3.2.3 - Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe)

2.3.3.2.4 - Divisão de Auditorias Especiais (Diaud)

2.3.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS (Copes)

2.3.4.1 - Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf)

2.3.4.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dipra)

2.3.4.1.2 - Divisão de Análises Especiais (Diaes)

2.3.4.1.3 - Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização (Dprof)

2.3.4.2 - Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais (Coesf)

2.3.4.2.1 - Divisão de Instituições Financeiras (Difin)

2.3.4.2.2 - Divisão de Assuntos Internacionais (Disin)

2.3.4.2.3 - Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit)

2.4 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Suana)

2.4.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.4.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.4.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.4.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.4.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA (Cotad)

2.4.2.1 - Divisão de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Disif)

2.4.2.2 - Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex)

2.4.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Coana)

2.4.3.1 - Coordenação Operacional Aduaneira (Copad)

2.4.3.1.1 - Divisão de Despacho de Importação (Diimp)

2.4.3.1.2 - Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros (Diexp)

2.4.3.1.3 - Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae)

2.4.3.2 - Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint)

2.4.3.2.1 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap)

2.4.3.2.2 - Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin)

2.4.3.3 - Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad)

2.4.3.3.1 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 (Gard1)

2.4.3.3.2 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 2 (Gard2)

2.4.3.3.3 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 3 (Gard3)

2.4.3.4 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

2.4.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO (Corep)

2.4.4.1 - Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper)

2.4.4.1.1 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

2.4.4.1.2 - Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo)

2.4.4.1.3 - Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre)

2.4.4.2 - Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)

2.4.4.3 - Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)

2.5 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA (Sucor)

2.5.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.5.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.5.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.5.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.5.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA (Copol)

2.5.2.1 - Coordenação de Logística (Colog)

2.5.2.1.1 - Divisão de Licitações (Dilic)

2.5.2.1.2 - Divisão de Contratos (Dicon)

2.5.2.1.3 - Divisão de Engenharia (Dieng)

2.5.2.1.3.1 - Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope)

2.5.2.1.4 - Divisão de Padronização de Despesas e Materiais (Dipad)

2.5.2.2 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic)

2.5.2.2.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi)

2.5.2.2.2 - Divisão de Contabilidade (Ditab)

2.5.2.3 - Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap)

2.5.2.4 - Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado e Patrimônio (Disap)

2.5.2.4.1 - Seção de Patrimônio (Sapat)

2.5.2.4.2 - Seção de Almoxarifado (Samox)

2.5.2.4.3 - Seção de Gestão Documental (Sadoc)

2.5.2.4.4 - Seção de Diárias e Passagens (Sadip)

2.5.2.4.5 - Seção de Serviços Administrativos e Atendimento (Sasat)

2.5.2.5 - Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap)

2.5.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Cotec)

2.5.3.1 - Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)

2.5.3.1.1 - Divisão de Gestão de Serviços (Diges)

2.5.3.1.1.1 - Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS)

2.5.3.1.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec)

2.5.3.1.3 - Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap)

2.5.3.1.4 - Equipe de Suporte à Governança de TI (EST)

2.5.3.1.5 - Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI)

2.5.3.2 - Coordenação de Sistemas (Cosis)

2.5.3.2.1 - Divisão de Sistemas Corporativos (Disor)

2.5.3.2.1.1 - Equipe de Métricas de Software (EMS)

2.5.3.2.1.2 - Equipe de Arquitetura de Software (EAS)

2.5.3.2.2 - Divisão de Administração da Informação (Disad)

2.5.3.2.2.1 - Equipe de Informações Estratégicas (EIE)

2.5.3.2.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno e por Fábrica de Sofware (Didev)

2.5.3.2.3.1 - Equipe de Teste de Software (ETS)

2.5.3.2.3.2 - Equipe de Interface de Sistemas (EIS)

2.5.3.3 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf)

2.5.3.3.1 - Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot)

2.5.3.3.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra)

2.5.3.3.2.1 - Equipe de Gestão do Datacenter RFB (EGD)

2.5.3.3.2.2 - Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI)

2.5.3.3.3 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec)

2.5.3.3.4 - Equipe de Interfaces Digitais (EID)

2.5.3.4 - Divisão de Gestão do Atendimento de Soluções de TI (Diget)

2.5.3.5 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg)

2.5.3.5.1 - Equipe de Segurança de Sistemas (ESS)

2.5.3.5.2 - Equipe de Segurança em Infraestrutura (ESI)

2.5.3.5.3 - Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI)

2.5.3.5.4 - Equipe de Conformidade de Segurança da Informação (ECS)

2.5.3.6 - Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti)

2.5.3.7 - Seção Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti)

2.5.3.8 - Equipe de Soluções de TI Inovadoras (EIN)

2.5.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

2.5.4.1 - Coordenação de Administração de Pessoas (Coape)

2.5.4.1.1 - Divisão de Administração de Pessoas (Diape)

2.5.4.1.2 - Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam)

2.5.4.1.3 - Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm)

2.5.4.1.3.1 - Seção de Benefícios (Saben)

2.5.4.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais (Codin)

2.5.4.2.1 - Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec)

2.5.4.2.2 - Divisão de Competências e Desempenho (Dicod)

2.5.4.2.3 - Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq)

2.5.4.3 - Divisão de Planejamento e Seleção (Dipla)

2.5.4.4 - Divisão de Legislação de Pessoal (Dilep)

2.5.4.5 - Serviço de Relações Institucionais (Serel)

2.5.4.6 - Seção de Documentação e Processos de Pessoal (Sadop)

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS (UD)

1 - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRRF)

1.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) ou Seção de Planejamento, Avaliação e Controle (Sapav)

1.1.1 - Serviço de Gestão de Projetos (Sproj)

1.2 - Seção de Comunicação Institucional (Sacin)

1.3 - Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac)

1.4 - Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

1.5 - Divisão de Tributação (Disit)

1.6 - Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

1.7 - Divisão de Fiscalização (Difis)

1.7.1 - Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes (Sefim)

1.7.2 - Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

1.8 - Divisão de Administração Aduaneira (Diana)

1.9 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

1.9.1 - Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Saope)

1.10 - Divisão de Programação e Logística (Dipol)

1.10.1 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

1.10.2 - Seção de Licitações (Salic)

1.10.3 - Seção de Contratos (Sacon)

1.10.4 - Seção de Obras e Serviços de Engenharia (Saeng)

1.10.5 - Seção de Orçamento e Finanças (Saofi)

1.10.6 - Núcleo de Contabilidade (Nutab)

1.10.7 - Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap)

1.10.8 - Núcleo de Patrimônio (Nupat)

1.11 - Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec)

1.11.1 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

1.11.2 - Seção de Gestão de Serviços (Sages)

1.11.3 - Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado (Sainf)

1.11.4 - Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação (Saseg)

1.11.5 - Seção de Cadastramento Regional (Sacti)

1.12 - Divisão de Gestão de Pessoas (Digep)

1.12.1 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

1.12.2 - Seção de Administração de Pessoas (Saape)

1.12.3 - Seção de Pagamento de Pessoal (Sapag)

1.12.4 - Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (Sadec)

1.12.5 - Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Nuvaq)

1.12.6 - Seção de Legislação de Pessoal (Salep)

2 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF)

2.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) ou Núcleo de Arrecadação e Cobrança (Nurac)

2.2 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) ou Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) ou Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort)

2.3 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) ou Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) ou Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat)

2.3.1 - Divisão de Controle da Rede Arrecadadora (Diarf) ou Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

2.4 - Divisão de Fiscalização (Difis) ou Serviço de Fiscalização (Sefis) ou Seção de Fiscalização (Safis) ou Núcleo de Fiscalização (Nufis)

2.5 - Seção de Administração Aduaneira (Saana) ou Setor de Administração Aduaneira (Soana) ou Núcleo de Administração Aduaneira (Nuana)

2.6 - Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep)

2.7 - Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Núcleo de Gestão Corporativa (Nucor)

2.8 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

2.9 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec) 2.10 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

2.11 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

3 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Derat)

3.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

3.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

3.3 - Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

3.4 - Divisão de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

3.5 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

3.6 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

3.7 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

3.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

4 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO (Defis)

4.1 - Divisão de Fiscalização (Difis)

4.2 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

4.3 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

4.4 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

4.5 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

5 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR (Delex)

5.1 - Divisão de Fiscalização (Difis)

5.2 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

5.3 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

6 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Deinf)

6.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

6.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

6.3 - Divisão de Controle da Rede Arrecadadora (Diarf) ou Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

6.4 - Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

6.5 - Divisão de Fiscalização (Difis)

6.6 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) ou Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

6.7 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

7 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Demac)

7.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

7.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

7.3 - Divisão de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

7.4 - Divisão de Fiscalização (Difis)

7.5 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac)

7.6 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

8 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (Derpf)

8.1 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

8.2 - Divisão de Fiscalização (Difis)

8.3 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

8.4 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

9 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (Decex)

9.1 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

9.2 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) ou Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

9.3 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

10 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ALF)

10.1 - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Seata) ou Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) ou Setor de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Soata)

10.2 - Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira (Segin)

10.3 - Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) ou Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) ou Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad)

10.4 - Divisão de Conferência de Bagagem (Dibag) ou Serviço de Conferência de Bagagem (Sebag) ou Seção de Conferência de Bagagem (Sabag)

10.5 - Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacta)

10.6 - Divisão de Remessas Postais e Expressas (Dirpe) ou Serviço de Remessas Postais e Expressas (Serpe) ou Seção de Remessas Postais e Expressas (Sarpe) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

10.7 - Divisão de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Dipea) ou Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea) ou Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sapea) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

10.8 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) ou Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap) ou Seção de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Sacap)

10.9 - Divisão de Vigilância Aduaneira (Divig) ou Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig) ou Seção de Vigilância Aduaneira (Savig) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

10.10 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) ou Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Serep)

10.11 - Divisão de Gestão de Riscos Aduaneiros (Dirad) ou Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) ou Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

10.12 - Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Setor de Gestão Corporativa (Socor)

10.13 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

10.14 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec)

10.15 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

10.16 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

11 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRF)

11.1 - Seção de Administração Aduaneira (Saana)

11.2 - Seção de Vigilância Aduaneira (Savig)

12 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARF)

12.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac)

13 - POSTOS DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Posto)

14 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

14.1 - Serviço de Planejamento e Coordenação (Sepoc) ou Seção de Planejamento e Coordenação (Sapoc)

14.2 - Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)

14.3 - Serviço de Recepção e Triagem de Processos (Seret)

14.4 - Serviço de Informação do Julgamento (Seinj)

14.5 - Seção de Apoio ao Julgamento (Saaju)

15 - EQUIPES

15.1 - Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC)

15.2 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)

15.3 - Equipe de Cadastro (ECD)

15.4 - Equipe de Tributação (ETR)

15.6 - Equipe de Fiscalização (EFI)

15.7 - Equipe de Informação Fiscal (EIF)

15.8 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

15.9 - Equipe Aduaneira (EAD)

15.10 - Equipe de Vigilância e Repressão (EVR)

15.11 - Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA)

15.12 - Equipe de Gestão Corporativa (EGC)

15.13 - Equipe de Logística (ELG)

15.14 - Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA)

15.15 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

15.16 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

15.17 - Equipe de Pagamento (EPG)

Art. 3° A Comissão de Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CE-RFB), colegiado de caráter deliberativo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Art. 4° As Adidâncias Tributárias e Aduaneiras (ADIRF), localizadas conforme disposto no Anexo III, compõem as missões diplomáticas do Brasil e são diretamente subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O Adido Tributário e Aduaneiro será considerado membro da missão diplomática e ficará vinculado, administrativamente, ao Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil e, tecnicamente, à Assessoria de Relações Internacionais (Asain). Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

Art. 5° As Unidades Centrais (UC) são localizadas em Brasília - DF, exceto as estruturas constantes do Anexo IV desta Portaria. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 1° A lotação das unidades localizadas fora de Brasília - DF está definida no Anexo IV mencionado no caput. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 2° As Subsecretarias e as Unidades de Assessoramento Direto, subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, realizam, respectivamente, a governança e a gestão, em âmbito nacional, dos processos de trabalho constantes do Anexo XXII. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 6° As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam as regiões fiscais, conforme discriminado no Anexo V.

Art. 7° As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VI, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 8° As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), de Administração Tributária (Derat), de Pessoas Físicas (Derpf), de Instituições Financeiras (Deinf), de Maiores Contribuintes (Demac) e de Comércio Exterior (Decex) localizadas conforme disposto no Anexo VII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 9° As Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VIII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 10. As Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo IX.

Art. 11. As Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo X.

Art. 12. Os Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) são localizados e subordinados conforme disposto no Anexo XII.

Art. 13. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), localizadas conforme disposto no Anexo XIII, são subordinadas ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.

§ 1° As Turmas são dirigidas por um Presidente, nomeado entre os julgadores.

§ 2° Em cada DRJ, uma Turma é presidida pelo Delegado.

Art. 14. A estrutura das SRRFs, das Delegacias Especiais, das DRFs, das ALFs, das IRFs, das ARFs e das DRJs é a definida conforme disposto nos Anexos XIV a XX.

Art. 15. Os ocupantes de cargos ou de funções, em seus afastamentos ou impedimentos, serão substituídos pelos respectivos adjuntos ou, na inexistência desses, por servidores previamente designados, na forma prevista neste Regimento Interno ou em legislação específica.

§ 1° Havendo mais de um adjunto, a designação do substituto deverá ser expressamente estabelecida em ato específico, no qual será indicado a qual deles aplica-se o disposto no caput.

§ 2° Eventualmente, no caso de ausência simultânea do titular e do substituto dos cargos de Subsecretário, Coordenador-Geral, Coordenador Especial, Superintendente ou Delegado, o Secretário poderá designar, por prazo certo, outro servidor como segundo substituto.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto

Art. 16. Ao Gabinete (Gabin) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao expediente do Secretário e do Secretário-Adjunto;

II - a procedimentos relativos a atos de delegação de competência;

III - à representação institucional; e

IV - às relações públicas e ao cerimonial.

Parágrafo único. Ao Gabinete (Gabin) compete ainda prestar apoio administrativo e supervisionar as Adidâncias, nos termos de ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Art. 17. À Ouvidoria (Ouvid) compete gerenciar as atividades de ouvidoria na RFB, em articulação com os órgãos competentes, e executar as atividades relativas ao serviço de acesso à informação ao cidadão.

Art. 18. Ao Cerimonial (Cerim) compete:

I - gerir e executar as atividades de Cerimonial do Gabinete;

II - zelar pela observância das normas de cerimonial público nos eventos a que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto;

III - providenciar a documentação necessária às viagens nacionais e internacionais do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto;

IV - gerir e executar as atividades relativas à realização de eventos em que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto, no âmbito da RFB;

V - coordenar a recepção do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto e das autoridades a serem recebidas por eles no âmbito da RFB;

VI - processar, cadastrar e responder aos convites formulados ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Secretário-Adjunto; e

VII - gerir e executar a emissão de passagens aéreas sob sua responsabilidade, em consonância com os dispositivos legais. 

Art. 19. À Divisão de Atividades Administrativas (Diadm) compete, no âmbito do Gabinete, da Asain, da Ascif, da Ascom, da Asesp, da Asleg, do Cetad e da Copav, gerir e executar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - a pessoal; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à gestão de documentos; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à gestão de materiais e patrimônio; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - à execução orçamentária; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VI - a diárias e passagens; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VII - a publicações de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviços da RFB. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 20. Às Equipes das Unidades Centrais (EUC) compete gerir e executar as atividades de apoio administrativo e serviços gerais típicos da atividade de apoio ao Gabinete.

Art. 21. À Assessoria de Acompanhamento Legislativo (Asleg) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao acompanhamento da tramitação de proposição legislativa que contenha matérias de competência da RFB no âmbito do Congresso Nacional e suas casas e à promoção, quando necessário, de sua divulgação interna;

II - ao acompanhamento das atividades das comissões do Congresso e de suas casas que envolvam matérias de competência ou de interesse da RFB;

III - ao atendimento das demandas internas referentes a informações sobre a tramitação de proposições no Congresso Nacional e suas casas;

IV - à articulação com as unidades internas para análise das proposições em tramitação no âmbito do Congresso Nacional e suas casas, ou remetidas à sanção, para subsidiar encaminhamentos e decisões sobre as matérias de competência ou de interesse da RFB;

V - à articulação interna para o atendimento dos requerimentos de informação encaminhados pelo Ministério da Fazenda, e às respostas às solicitações do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste caso quando envolver matéria parlamentar;

VI - ao assessoramento, coordenação e acompanhamento do relacionamento institucional da RFB com os membros do Congresso Nacional; e

VII - à assistência ao Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretários e Coordenadores-Gerais na representação perante o Congresso Nacional.

Art. 22. À Corregedoria (Coger) compete gerenciar as atividades relativas ao desenvolvimento da integridade funcional dos servidores da RFB e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, caberá à Coger:

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

II - instaurar, decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade, e conduzir procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito da RFB;

III - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da RFB e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;

IV - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

V - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; e

VI - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas a condutas, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional.

Art. 23. À Coordenação Disciplinar (Codis) compete gerenciar as atividades relativas à investigação disciplinar, à análise correcional, ao acompanhamento de ações judiciais de interesse disciplinar e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

Art. 24. À Divisão de Investigação Disciplinar (Divid) compete gerir e executar as atividades relativas à investigação disciplinar.

Art. 25. À Divisão de Análise Correcional (Diaco) compete gerir e executar as atividades relativas à análise correcional.

Art. 26. À Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) compete gerir e executar as atividades relativas à responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei.

Art. 27. Ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc) compete gerir e executar as atividades relativas ao acompanhamento judicial das atividades de interesse da Coger.

Art. 28. Ao Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle das informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei;

II - à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do planejamento da Corregedoria;

III - à articulação e à integração do planejamento da Corregedoria ao planejamento institucional; e

IV - ao levantamento, à consolidação e à análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria.

Art. 29. Ao Escritório de Corregedoria (Escor) em cada região fiscal compete gerir e executar, no âmbito de sua jurisdição, as atividades previstas para a Coger.

Art. 30. À Assessoria Especial (Asesp) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à assistência ao Secretário e ao Secretário-Adjunto em questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários e no exame e elaboração de proposta de atos legais, regulamentares e administrativos;

II - à celebração de convênios, acordos, protocolos e outros instrumentos que não envolvam transferência de recursos públicos entre os partícipes, a serem firmados pelo Secretário ou Secretário-Adjunto para:

a) fornecimento ou troca de informações cadastrais e fiscais; e

b) prestação de serviços; e

III - aos trabalhos especiais de que for incumbida pelo Secretário ou Secretário-Adjunto.

Art. 30-A. À Assessoria de Relações Internacionais (Asain) compete gerenciar as atividades relativas à condução de relações internacionais e, em especial: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - conduzir negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - participar de negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata, quando conduzidas por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - recepcionar e processar os pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação, em articulação com a Cosit; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - coordenar a participação da RFB em missões técnicas internacionais; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - coordenar as atividades técnicas dos Adidos Tributários e Aduaneiros. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 30-B. À Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata) compete gerenciar as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à participação da RFB na negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira, quando conduzida por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à manifestação acerca de acordos e convênios internacionais; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - à execução do intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 30-C. À Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin) compete gerir e executar as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matéria tributária, inclusive os destinados a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matéria tributária, quando conduzidas por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à recepção e ao processamento dos pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 30-D. À Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin) compete gerir e executar as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, inclusive no que se refere a direitos comerciais, à defesa comercial, à propriedade intelectual e a assuntos correlatos; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, quando conduzidas por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e junto a organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 30-E. À Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad) compete gerir e executar as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que abranjam temas relacionados à assistência mútua administrativa e ao intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais, e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - ao intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Parágrafo único. As atividades de que trata o inciso V poderão ser executadas por outras Unidades Centrais ou por Unidades Descentralizadas, sob a supervisão da Ditad. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 30-F. À Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin) compete gerir e executar as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e a outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - ao acompanhamento e à avaliação da execução dos acordos e convênios sobre cooperação técnica internacional de que tratam os incisos I e II; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VI - à realização de visitas à RFB de delegações oriundas de outros países e de organismos internacionais; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VII - ao apoio à seleção e ao treinamento dos Adidos Tributários e Aduaneiros e ao planejamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 31. À Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à estratégia e ao desempenho organizacional;

II - a programas, projetos e seus portfólios;

III - a processos de trabalho;

IV - à estrutura organizacional;

V - à gestão do conhecimento organizacional; e

VI - à inovação.

Parágrafo único. À Copav compete ainda prestar orientação técnica às Dideps, às Dipavs e às Sapavs na área de sua competência. 

Art. 32. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerir e executar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à gestão do conhecimento organizacional; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à gestão da inovação; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à gestão das ferramentas de apoio às atividades constantes nos incisos I ao VI do art. 31; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - à integração entre as áreas técnicas da Copav. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 33. À Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai) compete gerir e executar as atividades relativas à estratégia e ao desempenho organizacional, inclusive as relativas à formulação e ao desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional e, especificamente:

I - apoiar as áreas técnicas na execução da Estratégia Institucional;

II - monitorar e avaliar a execução da Estratégia e do desempenho organizacional; e

III - promover estudos que visem ao desenvolvimento e à implantação de soluções para o aperfeiçoamento da gestão estratégica da RFB.

Art. 34. À Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à gestão da estrutura organizacional; e

II - à elaboração do relatório de gestão anual da RFB, em articulação com a Copol e a Audit.

Art. 35. Ao Escritório de Projetos (Eproj) compete gerir e executar as atividades relativas a programas, projetos e portfólios, além de acompanhar e monitorar o desempenho dos Projetos Estratégicos Institucionais.

Art. 36. Ao Escritório de Processos (Eproc) compete gerir e executar as atividades relativas à gestão de processos.

Art. 37. À Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna, à gestão de riscos institucionais e ao atendimento aos órgãos de controle.

Art. 38. À Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria Interna (Copea) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna da RFB.

Art. 39. Às Gerências de Auditoria Interna (Gaud1 a Gaud4) compete gerir e executar as atividades de auditoria interna da RFB.

Art. 40. À Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri) compete gerir a metodologia de gerenciamento de riscos institucionais da RFB e validar a sua aplicação pelas áreas de negócio do Órgão. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 41. À Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex) compete gerir e executar as atividades relativas ao cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo e à elaboração do processo de prestação de contas anual da RFB, em articulação com a Copol e a Copav.

Art. 42. À Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) compete prestar assessoramento estratégico e gerenciar as atividades de:

I - inteligência fiscal, especialmente no combate a crimes, fraudes e ilícitos tributários e aduaneiros, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, ao terrorismo e seu financiamento, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a qualquer outro ilícito praticado contra a Administração Pública Federal, ou em detrimento da Fazenda Nacional, inclusive aqueles que concorram para sua consumação;

II - investigação conjunta com outros órgãos visando a coibir a prática dos crimes, fraudes e ilícitos mencionados no inciso I, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB; e

III - de representação da RFB nos sistemas, órgãos, comissões, conselhos e agências ligados à atividade de inteligência.

Art. 43. À Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à definição e difusão de métodos e procedimentos de inteligência fiscal e contrainteligência;

II - à definição e difusão de melhores práticas, tecnologias e métodos relativos às atividades desenvolvidas pela Copei;

III - à proposição de políticas e diretrizes de segurança institucional, observadas as competências e iniciativas das demais áreas da RFB; e

IV - ao planejamento e avaliação institucional, desenvolvimento organizacional e gerenciamento de projetos na área de competência da Copei.

Art. 44. À Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes) compete:

I - gerir e executar a análise, produção e difusão de conhecimentos, em especial os de nível estratégico, no âmbito das competências da Copei; e

II - identificar, viabilizar o acesso, consolidar e difundir fontes de informação de interesse para as atividades de pesquisa e investigação.

Art. 45. Ao Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate) compete gerir e executar as atividades relativas à avaliação, proposição e desenvolvimento de soluções tecnológicas para execução das atividades da Copei, observadas, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Cotec.

Art. 46. Ao Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD) compete:

I - gerir e executar atividades relativas a tratamento e análise de dados para produção e difusão de conhecimentos de inteligência ou de interesse fiscal;

II - aplicar e orientar a aplicação de técnicas de análise forense digital no desenvolvimento das atividades de inteligência fiscal; e

III - gerir os equipamentos e as ferramentas específicas necessárias à realização das atividades previstas nos incisos I e II, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB.

Art. 47. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerenciar os Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) e os Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei).

Art. 48. À Divisão de Investigação (Divin) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - aos procedimentos de Pesquisa e Investigação e de Inteligência Fiscal executadas no âmbito dos Espeis e Nupeis;

II - ao suporte técnico e operacional aos Espeis e Nupeis; e

III - à gestão dos recursos destinados às ações de caráter sigiloso.

Art. 49. Ao Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) em cada região fiscal, aos Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei) e à Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei) compete, em sua área de atuação, gerir e executar as atividades de competência da Copei.

Art. 50. À Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) compete gerenciar as atividades relativas à comunicação institucional interna e externa.

Art. 51. À Divisão de Imprensa (Divim) compete:

I - gerir e executar as atividades relativas à divulgação à imprensa de assuntos de interesse dos contribuintes e da sociedade em geral;

II - coordenar o fornecimento de informações institucionais aos veículos de comunicação; e

III - acompanhar a repercussão, perante a imprensa, de assuntos de interesse da RFB.

Art. 52. À Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip) compete gerir e executar:

I - as ações relativas à divulgação de conteúdo de comunicação institucional disponível no sítio da RFB na Internet e nas redes sociais; e

II - as atividades relativas à publicidade, identidade visual e aplicação da marca da RFB.

Art. 53. À Divisão de Comunicação Interna (Dicin) compete gerir e executar as atividades relativas à comunicação social interna, incluindo a gestão de conteúdo da Intranet e dos informativos.

Art. 54. À Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv) compete gerir e executar as atividades relativas à divulgação em meio audiovisual.

Art. 55. À Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) compete gerenciar as atividades relativas às relações institucionais, notadamente às de cooperação e integração entre a RFB e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 56. À Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif) compete gerir e executar as atividades relativas às competências da Ascif.

Art. 57. Ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à formulação e análise de propostas de política tributária e aduaneira;

II - ao acompanhamento e à avaliação da performance econômico-tributária;

III - à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB; e

IV - ao acompanhamento e ao subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

Art. 58. À Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest) compete gerenciar as atividades relativas à formulação e análise de propostas de políticas tributária e aduaneira e, especificamente:

I - desenvolver estudos econômico-tributários e aduaneiros e de análises comparativas entre sistemas tributários;

II - analisar e simular impactos econômico-financeiros decorrentes de propostas de alterações da legislação tributária federal;

III - mensurar e avaliar o potencial econômico-tributário geral e setorial; e

IV - compilar e publicar informações estatísticas econômico-tributárias e aduaneiras.

Art. 59. Às Gerências de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Gest1 e 2) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos econômico-tributários e aduaneiros.

Art. 60. À Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae) compete:

I - compilar, analisar e publicar, de acordo com o cronograma anual, informações de natureza estatística, econômico-tributária e aduaneira; e

II - acompanhar e propor adequação dos meios de coleta de dados dos contribuintes e suas operações, com vistas a adequá-los às demandas da sociedade e às recomendações internacionais.

Art. 61. À Coordenação de Previsão e Análise (Copan) compete gerenciar as atividades relativas à previsão, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e ao acompanhamento e subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

Art. 62. À Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar) compete gerir e executar as atividades relativas à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e à proposição de metas institucionais de arrecadação, em articulação com as Unidades Descentralizadas (UD).

Art. 63. À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag) compete gerir e executar as atividades relativas à mensuração, análise e acompanhamento dos valores de renúncia fiscal decorrentes de incentivos, reduções, deduções ou isenções de natureza tributária.

Seção II
Das Competências das Unidades de Atividades Específicas

Art. 64. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à gestão, à cobrança e à contabilização do crédito tributário e à arrecadação; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - à gestão do direito creditório;

III - à gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação;

IV - ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

V - à atuação na garantia do crédito tributário;

VI - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação;

VII - à orientação e atendimento ao cidadão;

VIII - ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária; e

IX - aos cadastros tributários e aduaneiros.

Art. 65. À Coordenação Especial de Gestão de Créditos e de Benefícios Fiscais (Corec) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à gestão do direito creditório;

II - ao controle dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação; e

III - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

Art. 66. À Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre) compete:

I - gerir e executar as atividades relativas ao controle e à auditoria do direito creditório; e

II - gerir e executar as atividades de operacionalização de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

Art. 67. À Divisão de Gestão de Benefícios Fiscais (Diben) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 68. À Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à gestão, à cobrança e à contabilização do crédito tributário e à arrecadação; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

III - à atuação na garantia do crédito tributário; e

IV - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

Art. 69. À Coordenação de Arrecadação (Codar) compete gerenciar as atividades relativas ao acompanhamento da arrecadação tributária federal e ao controle da rede arrecadadora das receitas federais.

Art. 70. À Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação das receitas federais e ao acompanhamento da arrecadação tributária federal, com vistas à identificação de indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos que subsidiem as ações de cobrança.

Art. 71. À Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar) compete gerir e executar as atividades relativas aos meios de arrecadação e ao controle da rede arrecadadora de receitas federais, incluindo aspectos relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais.

Art. 72. À Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - aos cálculos tributários e aos acréscimos legais;

II - ao controle de postagem eletrônica de documentos; e

III - ao envio de comunicações eletrônicas, emitidas no interesse da arrecadação e cobrança, ao endereço eletrônico dos contribuintes.

Art. 73. À Coordenação de Cobrança (Cobra) compete gerenciar as atividades relativas ao controle e à cobrança administrativa do crédito tributário.

Art. 74. À Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

II - ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

III - ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

IV - à inscrição em Dívida Ativa da União do crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

V - ao controle dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

VI - à expedição de certidões de prova de regularidade fiscal, inclusive as relacionadas às pessoas jurídicas; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

VII - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

VIII - ao gerenciamento do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Pré-Cadin. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 75. À Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou equiparada;

II - ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I, ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

III - ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

IV - à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

V - aos procedimentos de análise fiscal interna aplicados às obrigações de que trata o inciso I;

VI - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

VII - à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por existência de débitos perante a Fazenda Nacional.

Art. 76. À Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle e à cobrança de créditos tributários lançados de ofício, inclusive com pluralidade de sujeitos passivos;

II - ao controle e à cobrança dos créditos tributários constantes de processos fiscais, inclusive em discussão administrativa ou judicial;

III - à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos de que tratam os incisos I e II;

IV - à atuação na garantia do crédito tributário;

V - à cobrança especial de grandes devedores; e

VI - ao combate às fraudes contra o crédito tributário constituído.

Art. 77. À Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao parcelamento de créditos tributários; e

II - à cobrança administrativa que envolve retenção ou bloqueio no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 78. À Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à elaboração de normas e orientações relativas às atividades de arrecadação e cobrança;

II - à criação de códigos de arrecadação das receitas federais a serem recolhidas e contabilizadas no Tesouro Nacional; e

III - à divulgação da agenda tributária e dos indicadores econômicos de interesse tributário.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão, ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária e à memória institucional.

Art. 80. À Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão.

Art. 81. À Divisão de Atendimento Presencial (Dapre) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais presenciais.

Art. 82. À Divisão de Atendimento a Distância (Diadi) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais a distância.

Art. 83. À Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de orientações ao atendimento.

Art. 84. À Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos e ao desenvolvimento de soluções para o aprimoramento do atendimento ao contribuinte.

Art. 85. À Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi) compete gerir e executar as atividades relativas à educação fiscal e à moral tributária, no âmbito da RFB.

Art. 86. À Divisão de Memória Institucional (Dimem) compete gerir e executar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse da administração tributária federal.

Art. 87. À Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros tributários e aduaneiros e à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e de intercâmbio de informações e de dados fiscais.

Art. 88. À Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros de pessoas jurídicas, de pessoas físicas e de imóveis.

Art. 89. À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj) compete gerir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 90. À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf) compete gerir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 91. À Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov) compete gerir os cadastros de imóveis, além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desses cadastros e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 92. À Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac) compete gerir e executar as atividades relativas à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e do intercâmbio de informações e de dados cadastrais e fiscais.

Art. 93. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à formulação de atos interpretativos e normativos;

II - ao contencioso administrativo no âmbito das DRJs;

III - à elaboração de propostas de uniformização da jurisprudência administrativa; e

IV - ao subsídio da atuação da defesa da Fazenda Nacional no contencioso.

Art. 94. À Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à elaboração, ao aperfeiçoamento, à modificação, à regulamentação, à consolidação, à uniformização, à simplificação e à disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - à análise e formulação de propostas de projetos de emenda à Constituição, de projetos de lei e de medidas provisórias, em todas as fases do processo legislativo, além das minutas de decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo em matéria de interesse da RFB;

III - à análise das proposições de estudos de natureza tributária, aduaneira e correlata apresentados por entidades governamentais, sociais e empresariais;

IV - à manifestação sobre proposta de atribuição de efeito vinculante à súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);

V - à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, às propostas de acordos e convênios internacionais e às normas complementares necessárias à sua execução, inclusive relativamente às nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, à classificação de mercadorias e à classificação de serviços;

VI - à formulação de atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

VII - à análise de pedidos de procedimentos amigáveis no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário, em articulação com a Asain; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IX - à informação em mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Receita Federal do Brasil no que diz respeito às matérias de sua competência;

X - à atuação e à manifestação como órgão consultivo nas demandas externas e internas nas diversas áreas de interesse da RFB; e

XI - à revisão de normas elaboradas no âmbito da RFB.

Art. 95. À Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) compete gerenciar, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94, no que se refere à tributação incidente sobre a renda, o patrimônio e as operações financeiras. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 96. À Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf), à Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) e à Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj) compete gerir e executar, nas respectivas áreas de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 1° A área de atuação da Ditif abrange:

I - os estabelecimentos bancários, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito;

II - as agências de fomento;

III - as associações de poupança e empréstimo;

IV - as companhias hipotecárias;

V - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

VI - as sociedades de crédito imobiliário;

VII - as sociedades de crédito ao microempreendedor;

VIII - as sociedades de arrendamento mercantil;

IX - as corretoras de câmbio;

X - as corretoras de mercadorias;

XI - as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

XII - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

XIII - as administradoras de mercado de balcão organizado;

XIV - as entidades de liquidação e compensação;

XV - as sociedades de seguro, resseguro, previdência e de capitalização; e

XVI - as factorings e as securitizadoras.

§ 2° A área de atuação da Ditif inclui a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e exclui o Imposto Territorial Rural (ITR), devidos pelas pessoas jurídicas relacionadas no § 1°.

§ 3° Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 97. À Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 no que se refere à tributação incidente sobre a produção e a receita. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 98. À Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip) e à Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi) compete gerir e executar, em suas áreas de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 99. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 100. À Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 no que se refere a normas gerais de Direito Tributário, a contribuições previdenciárias e à revisão de normas.

Art. 101. À Divisão de Revisão de Normas (Diren) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à revisão e à adequação das propostas de atos legais e infralegais elaborados pela Cosit e pelas demais Unidades Centrais da RFB à boa técnica legislativa, quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e adequação à legislação e às normas tributárias e administrativas, em conjunto com as demais Divisões da Cosit;

II - à elaboração e à atualização do Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da RFB; e

III - à identificação de atos normativos e interpretativos da Cosit a serem atualizados ou consolidados periodicamente pelas coordenações de áreas.

Art. 102. À Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog) compete gerir e executar, sem prejuízo das atividades das demais divisões da Cosit referentes a tributos específicos, as atividades descritas nos incisos do art. 94 relativas:

I - às normas gerais de direito tributário;

II - ao direito constitucional tributário;

III - ao processo administrativo fiscal e legislação administrativa correlata;

IV - ao sigilo fiscal;

V - às obrigações acessórias; e

VI - às sanções tributárias.

Art. 103. À Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev) compete, em sua área de atuação, gerir e executar as atividades descritas nos incisos do art. 94.

Art. 103-A. À Coordenação de Tributação Internacional (Cotin) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 relativas à tributação internacional, ao comércio exterior, às nomenclaturas e à classificação de mercadorias e de serviços. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 103-B. À Divisão de Tributação Internacional (Ditin) compete gerir e executar, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94, e as atividades relativas: Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

I - às normas de direito internacional tributário; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - à tributação das pessoas jurídicas relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

III - à tributação de pessoas físicas, relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, em colaboração com a Dirpf; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IV - ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

V - à Cide-Remessa; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VI - aos acordos e aos convênios internacionais para evitar dupla tributação e respectivos procedimentos amigáveis; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VII - aos atos normativos sobre países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VIII - às normas de preços de transferência, inclusive quanto à análise de pedidos de revisão de margens de lucro; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

IX - às regras de subcapitalização e dedutibilidade de pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas para o exterior; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

X - à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS); e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

XI - à legislação referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 103-C. À Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex) compete gerir e executar as atividades descritas nos incisos do caput do art. 94 relativas ao comércio exterior e ao aperfeiçoamento das normas aduaneiras, inclusive sobre valoração aduaneira e controle da origem de mercadorias, e sobre regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 103-D. À Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação de mercadorias, ao desenvolvimento e à implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 104. À Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle do acervo centralizado de processos e documentos no âmbito da Cosit;

II - à coordenação e à consolidação das análises das coordenações de área da Cosit sobre os projetos de atos legais e as propostas de anteprojeto de lei, de medida provisória, de decretos e de outros atos complementares de iniciativa do Poder Executivo, além de vetos a projetos de lei; e

III - à elaboração e à consolidação em nota das análises de veto das coordenações de área da Cosit.

Art. 105. À Seção de Gerenciamento de Processos (Sager) compete gerir e executar as atividades relativas à tramitação e ao controle de processos da Cosit.

Art. 106. Ao Serviço de Disseminação de Normas (Sedis) compete promover a disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata e da jurisprudência administrativa.

Parágrafo único. Compete ainda ao Sedis o disposto no inciso IV do art. 227.

Art. 107. À Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), em relação à matéria tributária, aduaneira e correlata, compete gerenciar as atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Carf. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

Art. 108. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 109. À Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju) compete gerir as atividades relativas:

I - à pesquisa, ao acompanhamento e à divulgação das decisões judiciais relevantes;

II - à evolução da jurisprudência emanada do Poder Judiciário;

III - à elaboração de estudos para subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência judicial; e

IV - à colaboração com a PGFN e a AGU na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, em matéria de sua competência.

Art. 110. À Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à identificação de matérias objeto de mandados de segurança impetrados contra autoridades da RFB;

II - à elaboração e à divulgação de relatórios de informações gerenciais referentes aos mandados de segurança; e

III - à disseminação interna das informações prestadas nos mandados de segurança.

Art. 111. À Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad) compete gerenciar as atividades relativas ao contencioso administrativo no âmbito das DRJs, ao acompanhamento das decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal, ao acompanhamento das atividades relativas ao julgamento de impugnações a propostas de penalidade de perdimento de mercadorias ou valores e ao julgamento de recursos hierárquicos em matéria tributária e aduaneira.

Art. 112. À Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à pesquisa, ao acompanhamento e à divulgação interna das decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal;

II - à consolidação e à disseminação da jurisprudência, à identificação das principais matérias objeto de recurso e das teses divergentes entre as instâncias de julgamento, à proposição do aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos fiscais e, em articulação com a Cosit, à proposição da edição de súmulas e resoluções administrativas;

III - à elaboração de estudos para subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência administrativa; e

IV - à formulação de políticas para a redução da litigância administrativa.

Art. 113. À Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea) compete:

I - gerir o acervo centralizado de processos administrativos fiscais no contencioso de 1ª (primeira) instância e sua distribuição às DRJs, assim como formular políticas para agilizar o trâmite desses processos; e

II - consolidar e analisar os resultados da atividade de julgamento no âmbito das DRJs e das atividades de julgamento de impugnações a proposta de penalidade de perdimento de mercadorias ou moedas e de julgamento de recursos hierárquicos em matéria tributária e aduaneira.

 

Art. 114. À Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à realização da fiscalização;

II - à realização de programação, avaliação e controle da atividade fiscal Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

III - à atuação da fiscalização na garantia do crédito tributário; e

IV - ao monitoramento dos maiores contribuintes. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 115. À Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao monitoramento dos maiores contribuintes; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - à promoção da conformidade tributária.

Art. 116. À Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) compete gerir e executar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - ao monitoramento das distorções de arrecadação; e

II - à promoção da conformidade tributária.

Art. 117. À Divisão de Estudos e Projetos (Diesp) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à proposição de critérios e estudos que visem à identificação dos maiores contribuintes ou contribuintes de interesse da administração tributária para sua inclusão no programa de acompanhamento diferenciado; e

II - aos estudos de setores econômicos.

Art. 118. À Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à realização da fiscalização;

II - à atuação da fiscalização na garantia do crédito tributário;

III - ao subsídio à atuação da defesa no contencioso;

IV - à promoção da conformidade tributária; e

V - aos controles fiscais especiais.

Art. 119. À Coordenação de Gestão da Atividade Fiscal (Cogef) compete gerenciar as atividades relativas ao planejamento, à execução e ao controle da atividade fiscal.

Art. 120. À Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disaf) compete gerir e executar as atividades de suporte à execução dos procedimentos fiscais.

Art. 121. À Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav) compete gerir e executar as atividades relativas ao planejamento, controle e avaliação dos processos de trabalho da fiscalização.

Art. 122. À Divisão de Escrituração Digital (Didig) compete gerir e executar as atividades relativas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Art. 123. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à elaboração e atualização de manuais e roteiros de fiscalização;

II - à elaboração de subsídios técnicos pela fiscalização no âmbito do julgamento de tributos internos no contencioso administrativo de segunda instância; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

III - à revisão de declarações; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

IV - aos controles fiscais especiais; Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

V - à execução de procedimentos fiscais realizados pelas Unidades Descentralizadas, relacionados aos casos de abrangência nacional; e Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

VI - à coordenação das equipes especiais de fiscalização. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 124. À Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais (Dinop) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à elaboração de manuais e roteiros de fiscalização; e

II - à elaboração de subsídios técnicos pela fiscalização que tenham por fim a defesa e a manutenção, por parte da Fazenda Nacional, do crédito tributário constituído em procedimento fiscal no âmbito do julgamento de tributos internos no contencioso administrativo de segunda instância. Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

Art. 125. À Divisão de Revisão de Declarações (Dired) compete gerir e executar as atividades relativas à revisão de declarações.

Art. 126. À Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe) compete gerir e executar os instrumentos de controles fiscais especiais.

Art. 127. À Divisão de Auditorias Especiais (Diaud) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à execução de procedimentos fiscais realizados pelas Unidades Descentralizadas relacionados aos casos de abrangência nacional; e

II - à coordenação das equipes especiais de fiscalização.

Art. 128. À Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à realização de programação, avaliação e controle da atividade fiscal; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - à realização de estudos sobre ilícitos tributários; e

III - à coordenação, no âmbito da fiscalização, de assuntos relativos à tributação internacional e do mercado financeiro.

Art. 129. À Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf) compete gerenciar as atividades relativas à seleção de sujeitos passivos e ao preparo do procedimento fiscal.

Art. 130. À Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dipra) compete gerir e executar as atividades de seleção de sujeitos passivos e de preparo do procedimento fiscal.

Art. 131. À Divisão de Análises Especiais (Diaes) compete gerir e executar as atividades relativas às demandas externas afetas à fiscalização dirigidas às Unidades Centrais e à programação dos casos de abrangência nacional.

Art. 132. À Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização (Dprof) compete gerir e executar as atividades relativas aos projetos estratégicos da fiscalização.

Art. 133. À Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais (Coesf) compete gerenciar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar a programação da atividade fiscal.

Art. 134. À Divisão de Instituições Financeiras (Difin) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar a programação da atividade fiscal relacionada ao sistema financeiro.

Art. 135. À Divisão de Assuntos Internacionais (Disin) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar as atividades de programação relacionadas a preços de transferência, tributação em bases universais, movimentação de recursos no exterior, remessas decorrentes de operações de câmbio, transferências em moeda nacional e demais transações internacionais com impacto tributário.

Art. 136. À Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit) compete gerir e executar as atividades relativas à análise de ilícitos tributários como subsídio para a definição de diretrizes de planejamento e programação das atividades de fiscalização.

Art. 137. À Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - ao controle aduaneiro;

II - ao combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos tributários e aduaneiros; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

III - à infraestrutura e à técnica aduaneiras. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IV - Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 138. À Coordenação Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Cotad) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à infraestrutura aduaneira;

II - ao acompanhamento técnico de contratos e convênios associados aos processos aduaneiros, inclusive de serviços periciais e de assistência técnica;

III - às estatísticas aduaneiras; e

IV - aos assuntos tarifários e comerciais.

Art. 139. À Divisão de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Disif) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à infraestrutura aduaneira; e

II - ao acompanhamento técnico de contratos e convênios associados aos processos aduaneiros, inclusive de serviços periciais e de assistência técnica.

Art. 139-A. À Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex) compete elaborar estatísticas aduaneiras, observada a competência específica de outros órgãos, e proceder aos ajustes necessários nas tabelas utilizadas nos sistemas aduaneiros, relativas aos temas tarifários e comerciais. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 140. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) compete gerenciar as atividades relativas ao controle aduaneiro, inclusive o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros.

Art. 141. À Coordenação Operacional Aduaneira (Copad) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao controle das operações de importação, exportação e internação, controle de carga, de veículos e de trânsito aduaneiro;

II - ao controle de regimes aduaneiros;

III - ao controle de bens de viajantes; e

IV - ao controle de remessas expressas e postais internacionais.

Art. 142. À Divisão de Despacho de Importação (Diimp) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle das operações de importação e internação, inclusive o respectivo controle de carga e trânsito.

Art. 143. À Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros (Diexp) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle das operações de exportação, inclusive o respectivo controle de carga e trânsito, e ao controle de regimes aduaneiros.

Art. 144. À Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae) compete gerir e executar as atividades relativas aos controles aduaneiros de bens de viajantes, exceto bagagem desacompanhada, e de remessas expressas e postais internacionais.

Art. 145. À Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à autorização de intervenientes; e

II - ao controle aduaneiro pós-despacho.

Art. 146. À Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) da Coana compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro pós-despacho. Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

Art. 147. À Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin) compete gerir e executar as atividades relativas à autorização aos intervenientes no comércio exterior.

Art. 148. Ao Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad) compete gerir e, em conjunto com as Unidades Descentralizadas, executar as atividades relativas à gestão de riscos para o controle aduaneiro.

Art. 149. Às Gerências de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 a 3 (Gard1 a 3) compete gerir e executar as atividades de competência do Cerad. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 150. À Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) da Coana compete assessorar o Coordenador-Geral, inclusive em processos administrativos e judiciais.

Art. 151. À Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) compete gerenciar as atividades relativas ao combate ao contrabando, descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros.

Art. 152. À Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper) compete gerenciar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho, a outros ilícitos tributários e aduaneiros e, em especial:

I - às operações de vigilância e repressão;

II - à gestão de riscos para a vigilância e repressão; e

III - à administração de recursos tecnológicos e operacionais para a vigilância e repressão, observadas, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Cotec.

Art. 153. À Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Corep compete gerir e executar as atividades relativas às operações de vigilância e repressão, visando ao combate ao contrabando, descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros.

Art. 154. À Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo) compete gerir e executar os recursos tecnológicos e operacionais de vigilância e repressão.

Art. 155. À Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre) compete gerir e, em conjunto com as Unidades Descentralizadas, executar as atividades relativas à gestão de riscos para vigilância e repressão.

Art. 156. Ao Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar) compete gerir e executar as atividades relativas às operações aéreas.

Art. 157. Ao Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9) compete gerir e executar as atividades de cães de faro.

Art. 158. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 159. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 160. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 161. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 162. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 163. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 164. À Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à gestão de pessoas;

II - à governança de Tecnologia da Informação (TI);

III - à gestão de materiais e logística: e

IV - à gestão orçamentária e financeira, excluída a contabilização de créditos tributários. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 165. Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) compete gerenciar as atividades relativas à gestão:

I - de materiais e serviços;

II - de imóveis e obras;

III - de mercadorias apreendidas;

IV - documental;

V - do planejamento orçamentário;

VI - da execução orçamentária e financeira;

VII - contábil, exceto quanto aos registros contábeis relacionados a créditos tributários; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

VIII - de contratos e de procedimentos licitatórios.

Art. 166. À Coordenação de Logística (Colog) compete gerenciar as atividades relativas a contratações, aquisições, padrões nacionais de materiais e serviços, imóveis e obras.

Art. 167. À Divisão de Licitações (Dilic) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - às licitações, em suas diversas modalidades; e

II - às dispensas e às inexigibilidades em razão do valor.

Art. 168. À Divisão de Contratos (Dicon) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à celebração de contratos, termos aditivos e ajustes a serem firmados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística;

II - às inexigibilidades e dispensas de licitação não decorrentes de valor; e

III - à celebração de convênios e acordos a serem firmados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística, ressalvado o disposto no inciso II do art. 30.

Art. 169. À Divisão de Engenharia (Dieng) compete gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades relativas:

I - à normatização e à supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia;

II - às aquisições e às locações imobiliárias;

III - à padronização de mobiliário e ao dimensionamento de espaço físico; e

IV - ao planejamento das demandas de construção, ampliação, reforma, adaptação, reparação, adequação, conservação, demolição e manutenção de instalações.

Parágrafo único. Compete à Dieng executar a atividade descrita no inciso IV do caput no âmbito das Unidades Centrais.

Art. 170. Ao Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope) compete gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades relativas:

I - à supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia; e

II - ao plano nacional de obras e serviços de engenharia.

Art. 171. À Divisão de Padronização de Despesas e Materiais (Dipad) compete gerir e executar as atividades relativas aos padrões nacionais de materiais e de serviços.

Art. 172. À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic) compete, em âmbito nacional, gerenciar as atividades relativas ao orçamento, programação e execução financeira, à contabilidade, exceto quanto aos registros contábeis relacionados a créditos tributários, e custos, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos central e setorial dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade e de Custos. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 173. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à execução orçamentária e financeira das Unidades Centrais; e

II - à descentralização de créditos e recursos orçamentários e financeiros.

Art. 174. À Divisão de Contabilidade (Ditab) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à orientação e supervisão dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Centrais, das DRJs e das SRRFs, exceto quanto aos relacionados a créditos tributários; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - à elaboração da Prestação de Contas Anual da RFB, em articulação com a Audit e a Copav; e

III - à elaboração de Tomadas de Contas Extraordinárias e Especiais no âmbito das Unidades Centrais.

Art. 175. À Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap) compete, em âmbito nacional, gerir as atividades relativas à administração, controle e destinação de mercadorias apreendidas e, no âmbito das Unidades Centrais, executar os procedimentos relacionados à destinação de mercadorias apreendidas.

Art. 176. À Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado e Patrimônio (Disap) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao patrimônio, almoxarifado, concessão de diárias e passagens, serviços de transporte de pessoas, gestão da frota de veículos e demais serviços administrativos de apoio logístico, no âmbito das Unidades Centrais;

II - ao pessoal, no âmbito da Copol;

III - à supervisão das Sesad, Sasad, Saceo e Sasup, no que couber; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IV - à gestão documental.

Art. 177. À Seção de Patrimônio (Sapat) compete gerir e executar as atividades relativas à administração e à programação de aquisição de material permanente nas Unidades Centrais.

Art. 178. À Seção de Almoxarifado (Samox) compete gerir e executar as atividades relativas à administração e à programação de aquisição de material de consumo destinado às Unidades Centrais.

Art. 179. À Seção de Gestão Documental (Sadoc) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à gestão documental; e

II - ao trânsito de processos e documentos, no âmbito das Unidades Centrais, em conjunto com Sesad, Sasad e Sasup, no que couber. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 180. À Seção de Diárias e Passagens (Sadip) compete gerir e executar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens, no âmbito das Unidades Centrais.

Art. 180-A. À Seção de Serviços Administrativos e Atendimento (Sasat) compete gerir e executar atividades relativas ao atendimento de demandas de serviços administrativos de apoio logístico no âmbito das Unidades Centrais. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 181. À Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao planejamento e acompanhamento dos projetos da Copol;

II - à supervisão da modelagem de processos e da gestão de riscos da Copol; e

III - à gestão de indicadores relativos à área de programação e logística.

Art. 182. À Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) compete gerenciar as atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à realização da governança de tecnologia e segurança da informação;

II - à prospecção de inovações e à gestão de necessidades em soluções de TI;

III - ao desenvolvimento, à aquisição e à implantação de soluções de TI;

IV - à manutenção da estrutura corporativa e ao suporte de soluções de TI;

V - à gestão dos prestadores de serviços e fornecedores de TI; e

VI - à gestão de segurança de TI.

Art. 183. À Coordenação de Gestão Integrada (Cogei) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à prestação e à gestão de serviços de TI;

II - à gestão de prestadores de serviços e fornecedores de bens de TI; e

III - à elaboração e ao monitoramento do plano diretor de TI.

Art. 184. À Divisão de Gestão de Serviços (Diges) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - aos serviços e aos sistemas em produção;

II - às requisições de serviços, aos incidentes e aos problemas de TI;

III - à programação de produção de soluções de TI; e

IV - à central de serviços.

Art. 185. À Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS) compete propor diretrizes, políticas, normas, padrões e procedimentos de TI de gestão de serviços e gerir e executar as atividades relativas:

I - ao apoio na elaboração dos scripts de atendimento para a central de serviços;

II - à programação de produção de soluções de TI;

III - à identificação de possíveis impactos em outras soluções de TI disponibilizadas no ambiente de produção;

IV - ao desenvolvimento de políticas e à integração de ações de prevenção à indisponibilidade dos serviços de TI daRFB;

V - ao acompanhamento da restauração dos incidentes sofridos pelos serviços de TI da RFB;

VI - ao desenvolvimento e à manutenção da política de prevenção a incidentes aos serviços de TI da RFB;

VII - ao desenvolvimento e à manutenção da política de acompanhamento aos incidentes identificados;

VIII - à notificação aos fiscais técnicos dos incidentes identificados nos serviços de TI;

IX - à coordenação das ações das projeções regionais de gestores de serviços de TI; e

X - ao acompanhamento de eventos de crise, instaurados ou previstos, envolvendo os serviços de TI.

Art. 186. À Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à gestão e à fiscalização técnica de contratos de TI, com o apoio das subunidades da Cotec e das demais áreas da RFB;

II - ao assessoramento na realização de contratações e aquisições de soluções de TI; e

III - à gestão de prestadores de serviços e fornecedores de bens de TI.

Art. 187. Ao Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à promoção do planejamento estratégico, tático e operacional de TI;

II - ao planejamento orçamentário de tecnologia e segurança da informação;

III - ao acompanhamento e à supervisão da execução de projetos internos da Cotec;

IV - ao suporte do programa de capacitação de TI;

V - ao sistema informatizado de controle de solicitações de soluções de TI; e

VI - ao assessoramento do desenvolvimento organizacional e à gestão de projetos detecnologia e segurança da informação.

Art. 188. À Equipe de Suporte à Governança de TI (EST) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à consolidação de informações e à evolução dos processos de governança e gestão de TI;

II - aos planejamentos estratégicos e táticos de TI; e

III - à elaboração e ao monitoramento da execução do plano diretor de TI e de outros planos.

Art. 189. À Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à elaboração de informações de TI em atendimento aos órgãos de controle interno e externo, ao Serviço de Informação ao Cidadão e a outros entes da Administração Pública; e

II - à comunicação e à divulgação de informações de TI, no âmbito interno e externo.

Art. 190. À Coordenação de Sistemas (Cosis) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à padronização, à gestão e ao monitoramento do desenvolvimento, da manutenção e da implantação de sistemas de informação e aplicativos que suportam os processos de trabalho; e

II - à definição de arquitetura de software, modelo corporativo de dados e soluções de recuperação e análise de informações.

Art. 191. À Divisão de Sistemas Corporativos (Disor) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à intermediação e à integração das áreas usuárias, equipes de desenvolvimento e equipes técnicas de TI na análise das necessidades das solicitações de soluções de TI;

II - à definição e à gestão de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de implantação dos sistemas de informação e dos aplicativos que suportam os processos da RFB;

III - ao assessoramento no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de TI;

IV - à promoção do processo de planejamento de demandas para implementação e implantação do portfólio de produtos de TI;

V - ao acompanhamento das equipes de desenvolvimento e de manutenção dos sistemas de informação e dos aplicativos;

VI - ao assessoramento da definição e da evolução do processo de desenvolvimento e de manutenção dos sistemas de informação e dos aplicativos, estabelecendo normas, padrões e procedimentos; e

VII - ao assessoramento na definição, na evolução, no uso e no reuso das soluções arquiteturais de TI.

Art. 192. À Equipe de Métricas de Software (EMS) compete:

I - executar, validar e atestar as contagens de tamanho funcional das demandas de desenvolvimento e manutenção de software com base na métrica adotada;

II - estimar tamanho funcional de software com base na métrica adotada; e

III - propor e manter políticas de métricas de software.

Art. 193. À Equipe de Arquitetura de Software (EAS) compete:

I - manter as diretrizes, normas e padrões relativos à arquitetura de software e à interoperabilidade de sistemas e propor evoluções para tais elementos;

II - orientar as equipes de desenvolvimento quanto às diretrizes, às normas e aos padrões de arquitetura de software e interoperabilidade de sistemas; e

III - inspecionar produtos e artefatos resultantes de demandas de desenvolvimento de sistemas a fim de verificar se as diretrizes, normas e padrões vigentes de arquitetura de software e de interoperabilidade de sistemas estão sendo observados.

Art. 194. À Divisão de Administração da Informação (Disad) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à elaboração e à manutenção do modelo corporativo de dados;

II - à definição e à gestão da arquitetura de informação;

III - à atuação como especialista em dados nos processos e projetos que envolvam tecnologia e segurança da informação;

IV - ao mapeamento de processos de trabalho de TI e ao apoio dos procedimentos gerenciais e operacionais correspondentes;

V - à prestação de suporte necessário na manutenção e no uso do modelo corporativo de dados e de processos de trabalho de TI;

VI - ao tratamento das necessidades de soluções de recuperação, de uso e de análise de informações;

VII - ao estabelecimento da estratégia de disponibilização de informações por meio das bases de dados de interesse da RFB;

VIII - à definição e à gestão das ferramentas de recuperação e de análise de informações; e

IX - à prestação do suporte necessário ao aumento da capacidade de uso e de análise de informações e ao desenvolvimento das soluções de TI correspondentes.

Art. 195. À Equipe de Informações Estratégicas (EIE) compete:

I - propor normas, padrões e procedimentos de TI relativos à análise de informações; 

II - centralizar e tratar as necessidades de soluções de TI para extração e análise de informações;

III - propor e implantar políticas que fomentem a capacidade da RFB de extrair conhecimento por meio de seus dados; e

IV - propor estratégia de disponibilização de informações por meio das bases de dados de interesse da RFB.

Art. 196. À Divisão de Desenvolvimento Interno e por Fábrica de Software (Didev) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à definição e à gestão do desenvolvimento, da manutenção, da implantação, da customização e da sustentação dos sistemas de informação e dos aplicativos desenvolvidos internamente e por fábrica de software;

II - ao desenvolvimento, à manutenção, à implantação, à customização e à sustentação de sistemas de informação e de aplicativos;

III - ao assessoramento do processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de TI; e

IV - ao assessoramento na definição, na evolução, no uso e no reuso das soluções arquiteturais de TI.

Art. 197. À Equipe de Teste de Software (ETS) compete:

I - propor estratégias e padrões relativos a teste de software que devem ser observados no processo de desenvolvimento de software;

II - orientar as equipes de desenvolvimento quanto às diretrizes, às normas e aos padrões de testes de software; e

III - inspecionar produtos e artefatos resultantes de demandas de desenvolvimento de sistemas.

Art. 198. À Equipe de Interface de Sistemas (EIS) compete:

I - manter as diretrizes, as normas e os padrões relativos à interface de sistemas e propor evoluções para tais elementos;

II - orientar as equipes de desenvolvimento quanto às diretrizes, às normas e aos padrões de interface de sistemas; e

III - inspecionar produtos e artefatos resultantes de demandas de desenvolvimento de sistemas.

Art. 199. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao ambiente informatizado e sua operação;

II - à prospecção e à internalização de soluções em TI;

III - à gestão do Datacenter e de soluções de TI em produção na RFB;

IV - à realização da administração de habilitação de usuários das Unidades Centrais e dos cadastradores regionais; e

V - à realização da administração de certificado digital das Unidades Centrais.

Art. 200. À Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à internalização de soluções em tecnologia e segurança da informação; e

II - à atuação como especialista em infraestrutura tecnológica e de comunicação nos projetos de soluções de tecnologia e segurança da informação, incluindo a especificação para aquisição, contratação e homologação.

Art. 201. À Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao ambiente informatizado nacional e à sua operação;

II - à gestão e à operação do Datacenter da RFB, incluindo a disponibilidade dos serviços de TI hospedados nesse ambiente;

III - à promoção e à gestão de soluções de TI pertinentes à infraestrutura tecnológica;

IV - à distribuição de soluções de TI;

V - à produção das soluções de TI hospedadas no Datacenter da RFB;

VI - ao cadastramento nacional dos sistemas corporativos;

VII - à gestão de soluções de TI em produção na RFB; e

VIII - à proposição de diretrizes, normas e padrões de gerência do ambiente informatizado.

Art. 202. À Equipe de Gestão do Datacenter da RFB (EGD) compete gerir e executar as atividades relativas ao ambiente físico do Datacenter da RFB.

Art. 203. À Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI) compete:

I - supervisionar as atividades dos administradores de ambiente informatizado da RFB;

II - gerir e monitorar a política de segurança do ambiente informatizado, inclusive do Datacenter da RFB; e

III - monitorar o cumprimento das diretrizes do ambiente informatizado da RFB, inclusive do seu Datacenter.

Art. 204. Ao Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao ambiente informatizado local das Unidades Centrais;

II - ao suporte técnico aos usuários das Unidades Centrais;

III - à realização da administração de habilitação de usuários das Unidades Centrais; e

IV - à realização da administração de certificado digital das Unidades Centrais.

Art. 205. À Equipe de Interfaces Digitais (EID) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao tratamento de necessidades de interfaces digitais;

II - à expansão e à inovação de serviços digitais; e

III - à otimização do uso e acesso aos serviços digitais.

Art. 206. À Divisão de Gestão do Atendimento de Soluções de TI (Diget) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à gestão de necessidades de soluções de TI;

II - ao assessoramento técnico às áreas usuárias no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de TI;

III - à interação com as áreas da Cotec e demais intervenientes para a elaboração de propostas de soluções de TI alinhadas às necessidades institucionais; e

IV - ao processo de planejamento do portfólio de produtos de TI, bem como o monitoramento da sua execução.

Art. 207. À Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg) compete gerir e executar as atividades relativas à definição e implantação da Política de Segurança da Informação e Comunicações da RFB.

Art. 208. À Equipe de Segurança de Sistemas (ESS) compete:

I - propor processos, políticas, normas e padrões de segurança para o desenvolvimento e a produção de sistemas de informação e de aplicativos;

II - prestar suporte na especificação, implementação, homologação e sustentação de sistemas e aplicativos quanto à segurança;

III - gerir e executar a implementação de ferramentas de controle de acesso e correlatos; e

IV - gerir e executar a atividade de cadastramento nos segmentos do ambiente informatizado.

Art. 209. À Equipe de Segurança em Infraestrutura (ESI) compete:

I - propor processos, políticas, normas e padrões de segurança referentes à infraestrutura tecnológica; e

II - prospectar, homologar e acompanhar a implementação de dispositivos, hardware, software, soluções de infraestrutura tecnológica e mecanismos de segurança de TI.

Art. 210. À Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI) compete:

I - propor processos, políticas, normas e padrões de certificação digital;

II - gerir a infraestrutura da autoridade certificadora da RFB e das suas autoridades de registro; e

III - gerir e executar as atividades de certificação digital no âmbito da RFB.

Art. 211. À Equipe de Conformidade de Segurança da Informação (ECS) compete: 

I - monitorar, controlar e executar inspeção do ambiente informatizado, inclusive sistemas de informação e aplicativos;

II - promover a realização de análise de riscos e vulnerabilidade de segurança;

III - verificar conformidade de aplicação das políticas, normas e padrões de segurança; e

IV - promover a conscientização de segurança de TI.

Art. 212. Ao Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti) e às Seções Especiais de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti) compete, em sua área de atuação, participar, sob a gerência da Cotec, das atividades referentes aos processos e aos projetos de infraestrutura, sistemas e outras soluções de Tecnologia da Informação da RFB.

Art. 213. À Equipe de Soluções de TI Inovadoras (EIN) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à realização de prospecção de novas soluções de TI;

II - à proposição da solução de TI e das respectivas especificações técnicas; e

III - ao assessoramento da implantação da solução de TI.

Art. 214. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) compete implementar a política e as práticas de gestão de pessoas no âmbito nacional e, especificamente, gerenciar as atividades relativas:

I - ao controle funcional;

II - à jornada de trabalho dos servidores, inclusive o estabelecimento de jornada de trabalho diferenciadas, tais como plantão, escala, regime de turnos alternados por revezamento e regime de sobreaviso.

III - ao recrutamento e seleção de pessoas;

IV - à capacitação e desenvolvimento de pessoas;

V - à gestão por competências e por desempenho;

VI - ao provimento, mobilidade e desligamento de pessoas; e

VII - à promoção da valorização, saúde e qualidade de vida no trabalho.

Art. 215. À Coordenação de Administração de Pessoas (Coape) compete gerenciar as atividades relativas ao cadastro funcional, provimento de funções, movimentação de pessoas, remuneração e benefícios.

Art. 216. À Divisão de Administração de Pessoas (Diape) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao cadastro funcional;

II - ao controle de frequência;

III - à nomeação, posse, exercício e vacância de cargos efetivos, de servidores ativos, requisitados e cedidos;

IV - à identificação funcional dos servidores da RFB; e

V - aos estagiários.

Art. 217. À Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao provimento de funções e cargos em comissão;

II - à remoção de servidores;

III - à alocação de servidores em modelos de dedicação funcional; e

IV - à implementação das reestruturações regimentais nos sistemas de gestão de pessoas.

Art. 218. À Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm) compete gerir, em âmbito nacional, e executar, no âmbito das Unidades Centrais, as atividades relativas:

I - à folha de pagamento;

II - à concessão de vantagens e benefícios; e

III - às indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos e consignações.

Art. 219. À Seção de Benefícios (Saben) compete gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades relativas à concessão de benefícios.

Art. 220. À Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais (Codin) compete, em âmbito nacional, gerenciar práticas de gestão de pessoas com foco no desenvolvimento dos servidores e da RFB e, especificamente, gerenciar as atividades relativas:

I - à capacitação e desenvolvimento dos servidores;

II - à gestão de competências e de desempenho; e

III - ao reconhecimento, valorização, saúde e qualidade de vida no trabalho.

Art. 221. À Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec) compete gerir e executar as atividades relativas à formação inicial de servidores e à capacitação e desenvolvimento de pessoas e, especialmente, supervisionar as atividades relativas:

I - à formação inicial e à integração de novos servidores;

II - à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas;

III - aos programas de desenvolvimento gerencial;

IV - aos programas de pós-graduação; e

V - à gestão de facilitadores de aprendizagem.

Art. 222. À Divisão de Competências e Desempenho (Dicod) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao planejamento, consolidação e avaliação do modelo de gestão por competências da RFB;

II - à promoção da integração da gestão por competências nos demais processos de práticas de gestão por pessoas da RFB; e

III - ao processo de gestão de desempenho, abrangendo as etapas de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e retroalimentação.

Art. 223. À Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à promoção e estímulo ao reconhecimento e valorização dos servidores e demais colaboradores;

II - à qualidade de vida e do ambiente de trabalho;

III - ao atendimento psicossocial e mediação de conflito; e

IV - ao fortalecimento das relações interpessoais dos servidores.

Art. 224. À Divisão de Planejamento e Seleção (Dipla) compete, em âmbito nacional, gerir e executar as atividades relativas:

I - ao processo de planejamento estratégico, tático e operacional de gestão de pessoas e ao acompanhamento de sua execução;

II - à previsão e à execução orçamentária;

III - ao planejamento orçamentário de gestão de pessoas;

IV - à definição e ao acompanhamento dos produtos de tecnologia da informação;

V - ao acompanhamento e à supervisão da execução de projetos, à modelagem de processos, à gestão de riscos e ao desempenho de indicadores;

VI - ao planejamento da força de trabalho, às regras de lotação e de alocação de servidores e aos certames de movimentação interna do quadro funcional; e

VII - ao processo de seleção externa e interna de servidores.

Art. 225. À Divisão de Legislação de Pessoal (Dilep) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à instrução, análise e acompanhamento de processos administrativos referentes à aplicação da legislação de pessoal;

II - à elaboração de atos, orientações normativas e informações referentes à ações judiciais afetos à área de gestão de pessoas;

III - à elaboração e análise de atos e propostas relativas a demandas legislativas afetas à área de gestão de pessoas; e

IV - à metodologia de aferição e orientações referentes à compatibilidade entre as atividades desenvolvidas na RFB e as atribuições dos cargos em exercício na RFB.

Art. 226. Ao Serviço de Relações Institucionais (Serel) compete:

I - gerir e executar a triagem, distribuição e atendimento de demandas externas referentes à gestão de pessoas;

II - articular a elaboração de respostas para as recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo e organismos internacionais;

III - consolidar informações de gestão de pessoas para subsidiar a prestação de contas anual da RFB; e

IV - gerir e executar a comunicação de assuntos da vida funcional dos servidores e demais colaboradores.

Art. 226-A. À Seção de Documentação e Processos de Pessoal (Sadop) compete executar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o recebimento de demandas, documentação e serviços gerais típicos da atividade de apoio à gestão de pessoas. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Seção III
Das Competências Comuns nas Unidades Centrais

Art. 227. Às Assessorias, à Corregedoria, às Coordenações-Gerais, às Coordenações Especiais e ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros compete, com relação à respectiva área de competência e às unidades sob sua subordinação:

I - assessorar a unidade subordinante na gerência das atividades de sua competência;

II - dirimir conflitos de competências entre as unidades subordinadas;

III - aperfeiçoar a alocação de atividades entre as unidades subordinadas;

IV - planejar, especificar, homologar, avaliar e propor evoluções em sistemas informatizados relativos à sua área de competência;

V - disseminar informações;

VI - articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência; e

VII - levantar necessidades, planejar, executar e avaliar ações de capacitação e desenvolvimento.

Art. 228. Às Coordenações compete, com relação à área de competência da Coger e das Coordenações-Gerais subordinantes e às unidades sob sua subordinação:

I - assessorar a unidade subordinante;

II - disseminar informações;

III - gerenciar as evoluções de sistemas ou auxiliar o gestor na melhoria dos sistemas relativos à sua competência;

IV - articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência; e

V - levantar necessidades, planejar, executar e avaliar ações de capacitação e desenvolvimento.

Art. 229. Às Divisões e Serviços compete, com relação à sua área de competência e às unidades sob sua subordinação:

I - assessorar a unidade subordinante;

II - planejar, avaliar e propor evoluções de sistemas ou auxiliar o gestor na melhoria dos sistemas relativos à sua competência;

III - disseminar informações;

IV - articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência; e

V - levantar necessidades, planejar, executar e avaliar ações de capacitação e desenvolvimento.

Art. 230. Às Divisões de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep) das Unidades Centrais compete, no âmbito das respectivas subsecretarias: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - assessorar o Subsecretário nas atividades relativas: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

a) à estratégia e ao desempenho organizacional; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

b) a programas, projetos e seus portfólios; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

c) a processos de trabalho; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

d) à estrutura organizacional; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

e) à gestão do conhecimento organizacional; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

f) à inovação; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

II - gerir e executar as atividades de competência das Saceo, Sasup e Sacad. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

III - Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IV - Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

V - Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

VI - Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 231. Às Seções de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad) compete gerir e executar as atividades relativas à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas.

Art. 231-A. À Seção de Atividades de Suporte (Sasup) compete executar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, gestão de documentos e gestão de materiais e patrimônio. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 231-B. À Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo) compete executar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e diárias e passagens. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 232. Ao Serviço de Atividades Administrativas (Sesad) e às Seções de Atividades Administrativas (Sasad) compete gerir e executar as atividades relativas ao pessoal, ao apoio administrativo, à gestão de documentos e aos serviços gerais.

Parágrafo único. Ao Sesad da Coger e à Sasad da Copei compete, ainda, gerir e executar as atividades financeiras e orçamentárias relativas ao deslocamento de servidores e colaboradores eventuais, no interesse das atividades da Coger e da Copei, respectivamente.

Seção IV
Das Competências das Unidades Descentralizadas

Art. 233. Às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) compete:

I - gerenciar os processos de trabalho relativos às atividades e competências da RFB no âmbito da respectiva região fiscal; e

II - fornecer apoio técnico, administrativo e logístico às unidades por elas jurisdicionadas e às subunidades das Unidades Centrais localizadas na região fiscal.

Parágrafo único. As SRRFs compõem o núcleo estratégico da RFB e exercem as suas atividades de forma integrada e em colaboração com as Unidades Centrais, observado o disposto no parágrafo único do art. 1°.

Art. 234. À Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) e às Seções de Planejamento, Avaliação e Controle (Sapav) das SRRF compete, sob a orientação da Copav, gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal, as atividades relativas:

I - à estratégia e ao desempenho organizacional;

II - aos programas e aos projetos e seus portfólios;

III - aos processos de trabalho;

IV - à estrutura organizacional;

V - à gestão do conhecimento organizacional; e

VI - à inovação.

Art. 235. Ao Serviço de Gestão de Projetos (Sproj) compete difundir metodologias, coordenar e avaliar a gestão de programas e projetos de interesse da região fiscal.

Art. 236. Às Seções de Comunicação Institucional (Sacin) das SRRFs compete, sob a orientação da Ascom, gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal, as atividades relativas à comunicação institucional interna e externa.

Art. 237. Às Divisões de Arrecadação e Cobrança (Dirac) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir a execução das atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos I a VI do art. 64, e elaborar a previsão, acompanhamento e análise de receitas.

Art. 238. Às Divisões de Interação com o Cidadão (Divic) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir a execução das atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos VII a IX do art. 64 e ao de Ouvidoria.

Art. 239. Às Divisões de Tributação (Disit) das SRRFs compete:

I - orientar as unidades da respectiva região fiscal acerca da interpretação da legislação e sobre as decisões em matéria tributária, aduaneira e correlata, na esfera administrativa ou judicial;

II - emitir parecer em recursos administrativos dirigidos ao Superintendente, no âmbito de sua competência;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário em mandado de segurança, no âmbito da SRRF, sem prejuízo das informações das demais áreas no caso concreto;

IV - emitir pareceres para dirimir conflitos de competências entre as unidades subordinadas, observadas as decisões da Sutri; e

V - prestar assistência ao Superintendente e aos Adjuntos em questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários e no exame de propostas de celebração de convênios, acordos, protocolos e outros instrumentos de competência da Superintendência.

Art. 240. Às Divisões de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) e aos Serviços de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir e executar as atividades definidas no art. 115. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 241. Às Divisões de Fiscalização (Difis) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir a execução das atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos I a III do art. 114, e manifestar-se sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da SRRF.

Art. 242. Aos Serviços de Fiscalização dos Maiores Contribuintes (Sefim) compete gerir e executar a fiscalização dos casos de planejamento tributário abusivo, especialmente aqueles praticados por contribuintes de acompanhamento diferenciado e especial.

Art. 243. Aos Serviços Regionais de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) compete gerir e executar as atividades de seleção de sujeitos passivos, preparo do procedimento fiscal, avaliação e controle da atividade fiscal. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 244. Às Divisões de Administração Aduaneira (Diana) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro, inclusive o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros e, especificamente: Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

I - orientar acerca de procedimentos e sistemas informatizados da área aduaneira; e Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

II - emitir parecer em recursos administrativos dirigidos ao Superintendente, no âmbito de sua competência. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 245. Às Divisões de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) das SRRFs compete, nas respectivas regiões fiscais, gerir e executar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros, em especial:

I - às operações de vigilância e repressão;

II - à gestão de risco para a vigilância e repressão; e

III - à administração de recursos tecnológicos e operacionais para a vigilância e repressão, observadas, no que couber, as diretrizes definidas pela Cotec.

Art. 246. Às Seções de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Saope) das SRRFs compete, na respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive:

I - às operações de vigilância e repressão; e

II - à gestão de risco para a vigilância e repressão.

Art. 247. Às Divisões de Programação e Logística (Dipol) das SRRF compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados no art. 165.

Parágrafo único. Às Dipols compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas no respectivo município.

Art. 248. Aos Serviços de Programação e Logística (Sepol) das SRRFs compete, no âmbito da respectiva região fiscal, e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados no art. 165.

Art. 249. Às Seções de Licitações (Salic) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas às licitações e dispensas em razão de valor.

Art. 250. Às Seções de Contratos (Sacon) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas:

I - à celebração de contratos, termos aditivos e ajustes;

II - às dispensas e às inexigibilidades; e

III - à celebração de convênios e acordos.

Art. 251. Às Seções de Obras e Serviços de Engenharia (Saeng) compete, no âmbito da respectiva região fiscal:

I - levantar as necessidades de projetos, obras e serviços de engenharia, aquisições e locações imobiliárias, reparos e conservação de bens imóveis e de instalações prediais; e

II - supervisionar e acompanhar projetos, obras e serviços de engenharia.

Art. 252. Às Seções de Orçamento e Finanças (Saofi) compete, no âmbito da respectiva região fiscal gerir e executar as atividades relativas a orçamento e finanças.

Art. 253. Aos Núcleos de Contabilidade (Nutab) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas à orientação e supervisão dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, exceto quanto aos registros contábeis relacionados a créditos tributários. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 254. Aos Serviços de Mercadorias Apreendidas (Semap) das SRRFs compete gerir e executar as atividades de supervisão da administração de mercadorias apreendidas no âmbito da região fiscal.

Art. 255. Aos Núcleos de Patrimônio (Nupat) compete, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, gerir e executar as atividades relativas à administração do material permanente.

Art. 256. Às Divisões de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec) das SRRFs compete, no âmbito das respectivas regiões fiscais, gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à governança da Tecnologia da Informação e, especificamente:

I - à gestão regional do ambiente informatizado;

II - à gestão regional de serviços de TI;

III - à gestão regional de segurança da informação; e

IV - ao cadastramento regional.

Parágrafo único. Às Ditecs compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas no respectivo município.

Art. 257. Aos Serviços de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) das SRRFs compete, no âmbito das respectivas unidades e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, gerir e executar as atividades relativas à governança de tecnologia da informação.

Art. 258. Às Seções de Gestão Regional de Serviços de TI (Sages) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas à gestão regional de serviços de TI.

Art. 259. Às Seções de Gestão Regional do Ambiente Informatizado (Sainf) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas à gestão regional do ambiente informatizado.

Art. 260. Às Seções de Gestão Regional de Segurança da Informação (Saseg) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas à gestão regional de segurança da informação.

Art. 261. Às Seções de Cadastramento Regional (Sacti) das SRRFs compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas à gestão regional do cadastramento e da certificação digital.

Art. 262. Às Divisões de Gestão de Pessoas (Digep) das SRRFs compete, no âmbito das respectivas regiões fiscais, gerir e executar as atividades relativas à gestão de pessoas e, especificamente:

I - ao controle funcional;

II - à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas;

III - ao pagamento do pessoal, respeitada a competência das Sageps e dos Segeps em relação às unidades localizadas nos respectivos estados; e

IV - à legislação de pessoal.

Parágrafo único. Às Digeps compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas no respectivo município.

Art. 263. Ao Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) das SRRFs compete, no âmbito das respectivas unidades e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, gerir e executar as atividades relativas à gestão de pessoas.

Art. 264. Às Seções de Administração de Pessoas (Saape) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas:

I - ao cadastro funcional;

II - ao controle de frequência;

III - à nomeação, posse, exercício e vacância de cargos efetivos e em comissão, de servidores ativos, requisitados e cedidos;

IV - aos estagiários; e

V - à identificação funcional dos servidores da RFB.

Art. 265. Às Seções de Pagamento de Pessoal (Sapag) compete, no que se refere aos servidores em exercício nas unidades situadas no respectivo estado, gerir e executar as atividades relativas:

I - à folha de pagamento;

II - à concessão de vantagens e de benefícios; e

III - às indenizações, às gratificações, aos adicionais, aos ressarcimentos e às consignações de servidores.

Art. 266. Às Seções de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (Sadec) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas:

I - à capacitação e desenvolvimento de pessoas; e

II - ao processo de gestão de desempenho.

Art. 267. Aos Núcleos de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Nuvaq) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à promoção e ao estímulo ao reconhecimento e valorização dos servidores e demais colaboradores;

II - à qualidade de vida e do ambiente de trabalho;

III - ao atendimento psicossocial e à mediação de conflito; e

IV - ao fortalecimento das relações interpessoais dos servidores.

Art. 268. Às Seções de Legislação de Pessoal (Salep) compete, no âmbito da respectiva região fiscal, gerir e executar as atividades relativas:

I - à instrução, análise e acompanhamento de processos administrativos referentes à aplicação da legislação de pessoal; e

II - à elaboração de atos administrativos, acompanhamento e prestação de informações referentes à ações judiciais afetos à área de gestão de pessoas.

Art. 269. Sem prejuízo das competências específicas definidas neste Regimento Interno, compete ainda às Divisões, Serviços e Seções das SRRFs gerir e executar atividades de âmbito nacional definidas pelas Unidades Centrais, relativas aos respectivos processos de trabalho.

Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 1° Às unidades mencionadas no caput compete ainda:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

II - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata; e Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

III - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal e fiscalizar a sua utilização. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

§ 2° À DRF de Brasília compete ainda aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas da RFB, cujas matrizes se localizam nas jurisdições da 1ª a 6ª Regiões Fiscais, inclusive quanto aos serviços prestados por suas Agências, independentemente da região fiscal em que estejam localizadas.

§ 3° Às Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda:

I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; e

II - processar e controlar os pedidos de saída definitiva ou temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributo.

§ 4° Às DRFs de Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda:

I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e de Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; e

II - processar e controlar os pedidos de saída definitiva ou temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e em Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos.

§ 5° Às DRFs situadas em capital de estado, onde não houver SRRF, compete ainda gerir e executar as atividades relativas:

I - à folha de pagamento;

II - à concessão de direitos, vantagens e benefícios;

III - às indenizações, às gratificações, aos adicionais, aos ressarcimentos e às consignações de servidores; e

IV - ao acompanhamento das ações judiciais pertinentes.

§ 6° As atividades de prestação de informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de alteração cadastral e de retificação de documentos de arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou Alfândega, independentemente da sua jurisdição.

§ 7° Às DRFs, à Demac/RJO e à Derpf compete ainda gerir e executar as atividades de arrecadação, de controle, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios e de benefícios fiscais referentes aos contribuintes domiciliados na respectiva jurisdição, ainda que decorrentes da execução de processos de trabalho aduaneiros executados pelas ALFs e IRFs. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 8° À Demac do Rio de Janeiro compete ainda gerir e executar as atividades referentes aos contribuintes de relevante interesse.

§ 9° O disposto no § 6° não se aplica à Demac do Rio de Janeiro.

Art. 271. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de monitoramento dos maiores contribuintes, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Parágrafo único. À Derat compete ainda:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

III - gerir e executar as atividades de arrecadação, de controle, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios e de benefícios fiscais referentes aos contribuintes domiciliados na respectiva jurisdição, ainda que decorrentes da execução de processos de trabalho aduaneiros executados pelas ALFs e IRFs. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de fiscalização, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente:

I - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penalidades previstas na legislação tributária, aduaneira e correlata, bem como as correspondentes representações fiscais;

II - executar e acompanhar o arrolamento de bens e direitos e representar para a propositura de medida cautelar fiscal;

III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;

IV - executar diligências e perícias fiscais, inclusive as de instrução processual;

V - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, bem como fiscalizar a sua utilização;

VI - proceder aos ajustes de ofício, decorrentes da competência da unidade, nos cadastros da RFB; e

VII - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

§ 1° À Demac de Belo Horizonte compete gerir e executar as atividades de fiscalização dos contribuintes pessoa física de relevante interesse e dos demais contribuintes a eles relacionados, além de propor programas especiais de fiscalização para disseminação em âmbito nacional. Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

§ 2° À Demac de São Paulo compete, ainda, selecionar e executar as atividades de fiscalização dos contribuintes pessoa jurídica de relevante interesse com foco no combate ao planejamento tributário abusivo e nas operações transnacionais, além de propor programas especiais de fiscalização para disseminação em âmbito nacional. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - executar diligências e perícias fiscais, inclusive as de instrução processual;

III - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penalidades previstas na legislação tributária, bem como as correspondentes representações fiscais;

IV - executar e acompanhar o arrolamento de bens e direitos e representar para a propositura de medida cautelar fiscal;

V - gerir e executar as atividades relativas a cobrança e controle de créditos tributários e parcelamento de débitos;

VI - gerir e executar as atividades relativas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos;

VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;

VIII - controlar os valores relativos à constituição, à suspensão, à extinção e à exclusão de créditos tributários;

IX - gerir e executar as atividades de recepção e de transmissão de declarações para processamento;

X - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;

XI - proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação;

XII - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

XIII - aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas da RFB, cujas matrizes se localizem nas jurisdições da 7ª à 10ª Regiões Fiscais, inclusive quanto aos serviços prestados por suas Agências, independentemente da região fiscal em que estejam localizadas e, especificamente:

a) aplicar teste de habilitação técnica à instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais e emitir parecer sobre o correspondente resultado; e

b) processar os pedidos de correção e de cancelamento dos documentos de arrecadação, apresentados por agente arrecadador;

XIV - gerir e executar as atividades relativas à retificação e à correção de documentos de arrecadação.

Nota ECONET: As redações dos incisos XIII a XVI (abaixo), encontram-se repetidos nos incisos IX a XVI (acima). Os incisos abaixo não estão dispostos no anexo I da Portaria publicada no SIJUT da Receita Federal do Brasil. Até o momento a Imprensa Nacional não publicou retificação em DOU.

XIII - aplicar teste de habilitação técnica à instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais e emitir parecer sobre o correspondente resultado;

XIV - aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas da RFB, cujas matrizes se localizem nas jurisdições da 7ª à 10ª Regiões Fiscais, inclusive quanto aos serviços prestados por suas Agências, independentemente da região fiscal em que estejam localizadas e, especificamente:

a) aplicar teste de habilitação técnica à instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais e emitir parecer sobre o correspondente resultado;

b) aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas com a RFB; e

c) processar os pedidos de correção e de cancelamento dos documentos de arrecadação, apresentados por agente arrecadador.

XV - processar os pedidos de correção e de cancelamento dos documentos de arrecadação, apresentados por agente arrecadador; e

XVI - gerir e executar as atividades relativas à retificação e à correção de documentos de arrecadação.

Art. 274. Às Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro, ao atendimento ao cidadão e, especificamente:

I - à prestação de informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;

III - ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;

IV - ao processamento dos requerimentos de concessão de regimes aduaneiros especiais;

V - à vigilância aduaneira;

VI - à prestação de informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

VII - à execução de retificação de documentos de arrecadação; e Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

VIII - ao reconhecimento do direito creditório relativo ao comércio exterior. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 275. Às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) compete gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos;

IV - expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte;

V - realizar ajustes nos sistemas de: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

a) cadastro; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

b) controle de créditos tributários; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

c) cobrança de créditos tributários; e Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

d) pagamentos; Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

VI - executar as atividades relativas aos pedidos de regularização de obras de construção civil que não impliquem verificação de escrituração contábil;

VII - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de arrecadação;

VIII - examinar pedidos de parcelamento de débitos;

IX - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição;

X - preparar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

XI - controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

XII - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

XIII - encaminhar proposta de inscrição e de alteração de débitos em Dívida Ativa da União; e

XIV - supervisionar atividades de autoatendimento orientado.

§ 1° Às ARFs de Classes "B", "C" e "D" e aos Postos compete gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão, especificamente as previstas nos incisos I a IV, nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso V, e nos incisos VI a VIII, X, XII e XIV, todos do caput. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 2° Ato do Secretário da Receita Federal do Brasil definirá os serviços que poderão ser atendidos nos Postos.

§ 3° Às ARFs relacionadas no Anexo XI compete, subsidiariamente, gerir e executar atividades relativas ao controle e à vigilância aduaneiros.

Art. 276. Nas localidades onde houver somente uma unidade da RFB, esta deverá gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

§ 1° Havendo mais de uma unidade da RFB em uma mesma região metropolitana, as atividades a que se refere o caput poderão ser prestadas de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

§ 2° As disposições contidas no caput não se aplicam aos Postos de Atendimento da RFB.

§ 3° Ato do Secretário da Receita Federal do Brasil definirá os serviços que deverão ser atendidos de forma integral.

Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais:

I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;

II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário;

III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e

IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a:

a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos;

b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc);

c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e

d) exclusão do Simples e do Simples Nacional.

§ 1° Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização.

§ 2° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo.

§ 3° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.

Art. 278. Aos Serviços de Planejamento e Coordenação (Sepoc) e às Seções de Planejamento e Coordenação (Sapoc) compete gerir e executar as atividades de planejamento, avaliação e modernização.

Art. 279. Aos Serviços de Controle de Julgamento (Secoj) compete: 

I - gerir e executar as atividades de recepção, triagem, classificação, cadastramento e distribuição interna dos processos administrativos fiscais;

II - controlar e acompanhar o estoque de processos;

III - alimentar os sistemas de controle correspondentes de acordo com os acórdãos, as resoluções e os despachos proferidos pelas turmas de julgamento da DRJ;

IV - movimentar os processos às unidades competentes depois do julgamento; e

V - alimentar os sistemas de controle de informações judiciais em mandado de segurança cuja autoridade coatora seja o Delegado ou Presidente de Turma.

Parágrafo único. Aos Sepocs da DRJ de Belém e da DRJ de Campo Grande são atribuídas as competências do Secoj.

Art. 280. Aos Serviços de Recepção e Triagem de Processos (Seret) compete gerir e executar as atividades de que tratam os incisos I e II do art. 279.

Art. 281. Aos Serviços de Informação do Julgamento (Seinj) compete gerir e executar as atividades de que tratam os incisos III, IV e V do art. 279.

Art. 282. Às Seções de Apoio ao Julgamento (Saaju) compete gerir e executar as atividades de suporte ao julgamento.

Seção V
Das Competências Comuns nas Unidades Descentralizadas

Art. 283. Às Superintendências, às Delegacias, inclusive as Especiais e de Julgamento, e às Alfândegas compete gerenciar as atividades de administração tributária e aduaneira em relação às subunidades e unidades sob sua subordinação e, ainda:

I - gerir e executar os processos de trabalho de competência da RFB, no âmbito da respectiva jurisdição, e propor melhorias e inovações;

II - dirimir conflitos de competências entre as unidades subordinadas;

III - articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência;

IV - desenvolver a moral tributária, especialmente com ações de educação fiscal;

V - preservar a memória institucional;

VI - planejar e propor ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas; e

VII - executar ações destinadas à promoção dos valores morais e éticos.

Parágrafo único. Às Inspetorias e às Agências compete o disposto no inciso IV.

Art. 284. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat), aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) compete:

I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário;

II - analisar os parcelamentos convencionais e especiais;

III - analisar e acompanhar as ações judiciais, observadas as competências da PGFN;

IV - revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

V - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência;

VI - gerir e executar os procedimentos necessários à atualização de ofício dos cadastros da RFB;

VII - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

VIII - executar diligências e proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de sua competência; e

IX - gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial.

Parágrafo único. À Dicat da Derpf compete também o disposto nos incisos do caput do art. 286.

Art. 285. Às Divisões de Controle da Rede Arrecadadora (Diarf) e aos Serviços de Controle da Rede Arrecadadora (Searf) compete controlar, avaliar, orientar e auditar os agentes da rede arrecadadora e, especificamente: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - aplicar teste de habilitação técnica à instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais e emitir parecer sobre o correspondente resultado;

II - aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas com a RFB; e

III - processar os pedidos de correção e cancelamento dos documentos de arrecadação apresentados por agente arrecadador.

Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete:

I - gerir e executar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial;

II - apreciar os pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial; 

III - analisar imunidades, isenções e incentivos fiscais;

IV - revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências;

V - executar diligências e proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de sua competência;

VI - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência;

VII - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

VIII - proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação;

IX - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais; e

X - executar diligências, no âmbito de sua competência.

Art. 287. Aos Serviços de Arrecadação e Cobrança (Serac), às Seções de Arrecadação e Cobrança (Sarac), aos Setores de Arrecadação e Cobrança (Sorac) e aos Núcleos de Arrecadação e Cobrança (Nurac) compete gerir e executar as atividades previstas nos arts. 284 e 286.

Art. 288. À Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da Derat compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos VII ao IX do art. 64, além de:

I - gerir e executar as atividades de Ouvidoria; e

II - supervisionar os CACs.

Art. 289. Às Divisões de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac), aos Serviços de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) e às Seções de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Samac) das Delegacias compete gerir e executar as atividades definidas no art. 115. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 290. Às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) compete gerir e executar:

I - procedimentos de fiscalização;

II - revisão de declarações;

III - procedimentos de diligência;

IV - perícia; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

V - revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência; e Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

VI - as atividades relativas às demandas externas afetas à fiscalização dirigidas à unidade, onde não existir estrutura regimental ou equipe específica. Acrescentado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Art. 291. À Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) e ao Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) das Delegacias compete gerir e executar as atividades de seleção de sujeitos passivos, de preparo do procedimento fiscal, de avaliação e de controle da atividade fiscal, sob coordenação do Sepac da Difis da SRRF.

Art. 292. Aos Serviços de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Seata), às Seções de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) e aos Setores de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Soata) compete:

I - prestar assessoramento técnico ao respectivo Delegado, inclusive em processos administrativos e judiciais; e

II - executar as atividades relativas ao direito creditório relativo ao comércio exterior. Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

Art. 293. Ao Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira (Segin) compete gerir e executar as atividades relativas à autorização de locais e recintos para o despacho aduaneiro e armazenamento e para a movimentação de mercadorias sob controle aduaneiro.

Art. 294. Às Seções de Administração Aduaneira (Saana), aos Setores de Administração Aduaneira (Soana) e aos Núcleos de Administração Aduaneira (Nuana) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro.

Parágrafo único. As Saanas, os Soanas e os Nuanas, onde não existir estrutura regimental específica, deverão executar também as atividades de vigilância e, sob coordenação da Direp da SRRF, operações de repressão.

Art. 295. Às Divisões de Despacho Aduaneiro (Didad), aos Serviços de Despacho Aduaneiro (Sedad) e às Seções de Despacho Aduaneiro (Sadad) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle aduaneiro nas operações de importação e exportação, inclusive de bagagem desacompanhada, e de internação; Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

II - ao controle de carga, de veículo e de trânsito aduaneiro, onde não existir estrutura regimental específica; e Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

III - às ações de combate à fraude no curso do despacho aduaneiro, quando não existir estrutura específica, observado o disposto no inciso II do art. 300. Acrescentado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018

Art. 296. Às Divisões de Conferência de Bagagem (Dibag), aos Serviços de Conferência de Bagagem (Sebag) e às Seções de Conferência de Bagagem (Sabag) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro de bens de viajantes, exceto bagagem desacompanhada.

Art. 297. Às Seções de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacta) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle de carga, de veículos e de trânsito aduaneiro.

Art. 298. Às Divisões de Remessas Postais e Expressas (Dirpe), aos Serviços de Remessas Postais e Expressas (Serpe) e às Seções de Remessas Postais e Expressas (Sarpe) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle da entrada e saída de remessas postais e expressas internacionais. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 299. Às Divisões de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Dipea), aos Serviços de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea) e às Seções de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sapea) compete gerir e executar as atividades relativas às ações de combate à fraude no curso do despacho aduaneiro. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 300. Às Divisões de Controle Aduaneiro Pós-despacho (Dicap), aos Serviços de Controle Aduaneiro Pós-despacho (Secap) e às Seções de Controle Aduaneiro Pós-despacho (Sacap) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro pós-despacho, inclusive:

I - auditorias fiscais e de conformidade; e

II - ações de combate à fraude no pós-despacho e, onde não existir estrutura específica, no curso do despacho aduaneiro.

Art. 301. Às Divisões de Vigilância Aduaneira (Divig), aos Serviços de Vigilância Aduaneira (Sevig) e às Seções de Vigilância Aduaneira (Savig) compete gerir e executar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive: Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

I - à gestão de risco para a vigilância e repressão;

II - àss atividades de vigilância; e

III - às operações de repressão, sob coordenação da Direp da SRRF.

Art. 302. Às Divisões de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) das ALFs, aos Serviços de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Serep) e às Seções de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep) compete gerir e executar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros e, em especial:

I - à gestão de risco para a vigilância e repressão; e 

II - às operações de vigilância e repressão.

Art. 303. Às Divisões de Gestão de Riscos Aduaneiros (Dirad), aos Serviços de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) e às Seções de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) compete, nas respectivas unidades locais, executar as atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 304. Aos Serviços de Gestão Corporativa (Secor), às Seções de Gestão Corporativa (Sacor), aos Setores de Gestão Corporativa (Socor) e aos Núcleos de Gestão Corporativa (Nucor) compete, no âmbito das respectivas unidades e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos I a IV do art. 164.

Art. 305. Aos Serviços de Programação e Logística (Sepol), às Seções de Programação e Logística (Sapol) e aos Núcleos de Programação e Logística (Nupol) compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos III e IV do art. 164, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI.

Parágrafo único. Aos Sepols, às Sapols e aos Nupols compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas nos municípios sob sua respectiva jurisdição.

Art. 306. Aos Serviços de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec), às Seções de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) e aos Núcleos de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec) compete gerir e executar as atividades relativas à governança de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI.

Parágrafo único. Aos Setecs, às Satecs e aos Nutecs compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas nos municípios sob suas respectivas jurisdições.

Art. 307. Aos Serviços de Gestão de Pessoas (Segep), às Seções de Gestão de Pessoas (Sagep), aos Setores de Gestão de Pessoas (Sogep) e aos Núcleos de Gestão de Pessoas (Nugep) compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI.

§ 1° Aos Segeps e às Sageps das DRFs situadas em capitais de estado onde não houver SRRF compete gerir e executar as atividades previstas no § 6° do art. 270.

§ 2° Aos Segeps, às Sageps e aos Nugeps compete o disposto neste artigo também em relação às DRJs e às subunidades das Unidades Centrais localizadas nos municípios sob suas respectiva jurisdição.

§ 3° Nas Unidades Descentralizadas onde não houver Segep, Sagep ou Nugep, as competências respectivas serão desenvolvidas pelas Dipols, Sepols, Sapols, Secors, Sacors, Socors ou Nucors.

Art. 308. Aos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) compete gerir e executar as atividades previstas nos incisos I a VIII, X, XII e XIV do art. 275.

Art. 309. Às Equipes de Arrecadação e Cobrança (EAC) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle e à cobrança de créditos tributários e à orientação e à análise tributária.

Art. 310. Às Equipes de Atendimento ao Contribuinte (EAT) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao contribuinte.

Art. 311. Às Equipes de Cadastro (ECD) compete gerir e executar as atividades relativas aos cadastros da RFB.

Art. 312. Às Equipes de Tributação (ETR) compete gerir e executar as atividades de orientação e análise tributária.

Art. 313. Às Equipes de Fiscalização (EFI) compete gerir e executar as atividades de fiscalização.

Art. 314. Às Equipes de Informação Fiscal (EIF) compete gerir e executar as atividades relativas às demandas externas afetas à fiscalização dirigidas à unidade.

Art. 315. Às Equipes de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac) compete gerir e executar as atividades de seleção de sujeitos passivos, de preparo do procedimento fiscal, de avaliação e de controle da atividade fiscal. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior 

Art. 316. Às Equipes Aduaneiras (EAD) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro.

Parágrafo único. As EADs, onde não existir estrutura regimental ou equipe específica, deverão executar atividades de vigilância e, sob coordenação da Direp da SRRF, operações de repressão.

Art. 317. Às Equipes de Vigilância e Repressão (EVR) compete gerir e executar as atividades relativas a vigilância e repressão.

Art. 318. Às Equipes de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA) compete gerir e executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados.

Art. 319. Às Equipes de Gestão Corporativa (EGC) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva unidade e de suas Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI, as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos I a IV do art. 164.

Art. 320. Às Equipes de Logística (ELG) compete, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, gerir e executar, nos termos do Anexo XXI, as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados nos incisos III e IV do art. 164, ressalvadas as atuações dos Nupats, Nutabs e das EMAs, quando houver.

Art. 321. Às Equipes de Mercadorias Apreendidas (EMA) compete, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, gerir e executar, nos termos do Anexo XXI, as atividades de gestão de mercadoria apreendidas.

Art. 322. Às Equipes de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI) compete, no âmbito da respectiva unidade e de suas Unidades Administrativas vinculadas, gerir e executar, nos termos do Anexo XXI, as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à governança de tecnologia da informação.

Art. 323. Às Equipes de Gestão de Pessoas (EGP) compete, no âmbito da respectiva unidade, gerir e executar, nos termos do Anexo XXI, as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas, ressalvadas as atuações dos Nuvaqs e das EPGs, quando houver.

Art. 324. Às Equipes de Pagamento (EPG) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à folha de pagamento;

II - à concessão de vantagens e benefícios;

III - às indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos e consignações de servidores; e

IV - ao acompanhamento das ações judiciais pertinentes.

Art. 325. Sem prejuízo das competências específicas definidas neste Regimento Interno, compete ainda aos Serviços, Seções, Setores, Núcleos e Equipes das Delegacias e Alfândegas gerir e executar atividades de âmbito nacional e regional definidas pelas Unidades Centrais e pela SRRF, relativas aos respectivos processos de trabalho.

Art. 326. As Unidades Descentralizadas deverão observar as diretrizes, políticas e definições estabelecidas pelas Unidades Centrais.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I
Das Atribuições Específicas

Art. 327. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:

I - representar a RFB, ou fazer-se representar, inclusive em órgãos de deliberação coletiva, em grupos de trabalho, em comissões, perante entidades nacionais e estrangeiras, e em discussões e negociações nacionais ou internacionais de interesse da administração tributária e aduaneira;

II - celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse da administração tributária e aduaneira;

III - expedir atos normativos e administrativos sobre assuntos de competência da RFB;

IV - aprovar planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho, proposta orçamentária e programação financeira de desembolso da RFB;

V - praticar atos de governança orçamentária, financeira e patrimonial; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

VI - aprovar protocolos e celebrar convênios, ajustes e instrumentos com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

VII - aprovar a política de gestão de pessoas;

VIII - aplicar a legislação de pessoal aos servidores, inclusive normatizar as atividades de correição e de ética;

IX - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo ou em comissão, ou designados para função de confiança;

X - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, promoção, progressão funcional, remoção, movimentação, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

XI - disciplinar a jornada de trabalho dos servidores, inclusive o estabelecimento de jornada de trabalho diferenciadas, tais como o plantão, a escala, o regime de turnos alternados por revezamento e o regime de sobreaviso;

XII - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando a RFB;

XIII - decidir sobre a criação, a transformação ou a extinção de unidades e subunidades, desde que mantida a estrutura de cargos e funções relativa à RFB;

XIV - decidir sobre a alteração de localização e de subordinação das unidades da RFB;

XV - estabelecer a jurisdição das unidades da RFB;

XVI - dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas;

XVII - aprovar modelos e leiautes, estabelecer prazos de validade e definir condições para a impressão e utilização de declarações, formulários e documentos fiscais;

XVIII - disciplinar a análise e os procedimentos relativos aos processos de representação fiscal para fins penais;

XIX - disciplinar o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias, aeroportos, pontos de fronteira e recintos;

XX - outorgar a concessão ou permissão para exploração de atividades em terminais alfandegados de uso público;

XXI - autorizar o funcionamento de lojas e de depósitos francos;

XXII - autorizar regimes aduaneiros especiais;

XXIII - designar julgador e julgador pro tempore para as DRJs;

XXIV - estabelecer a especialização das turmas das DRJs, no tocante à matéria de competência da respectiva unidade;

XXV - expedir atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

XXVI - disciplinar a expedição de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e de Requisição da Movimentação Financeira (RMF);

XXVII - fixar o limite e os critérios de alçada nacional ou local nos casos de reconhecimento de direito creditório ou revisão de ofício do crédito tributário e os limites mínimos para constituição de crédito tributário e glosa de créditos;

XXVIII - disciplinar as atividades relativas à Ouvidoria;

XXIX - avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de assuntos administrativos de competência da RFB;

XXX - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB;

XXXI - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à função de Adido Tributário e Aduaneiro de interesse da RFB no exterior; e

XXXII - aprovar a política de gestão de riscos da RFB.

Parágrafo único. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe ainda transferir competências entre unidades e subunidades, transferir atribuições entre dirigentes e estabelecer jurisdição de forma concorrente em todo território nacional.

Art. 328. Ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil incumbe:

I - assistir o Secretário da Receita Federal do Brasil no desempenho das suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos;

II - designar julgador e julgador pro tempore para as DR-Js;

III - avaliar, direcionar e monitorar as atividades de gestão das Unidades Descentralizadas; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IV - aplicar a legislação de pessoal aos servidores;

V - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo ou em comissão, designados para função de confiança;

VI - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, promoção, progressão funcional, remoção, movimentação, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

VII - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando a RFB;

VIII - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB; e

IX - aprovar a política de gestão de riscos da RFB.

Art. 329. Aos Adidos Tributários e Aduaneiros incumbe:

I - assessorar o chefe da missão diplomática ou da repartição consular em assuntos técnico-profissionais de natureza tributária e aduaneira, observadas as normas pertinentes ao sigilo fiscal;

II - representar a RFB no país em que se encontra acreditado;

III - obter informações, mediante solicitação da Unidade Central, sobre contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil que tenham investimentos ou desenvolvam atividades no exterior;

IV - orientar os interessados no tocante a questões de natureza tributária e aduaneira suscitadas no exterior;

V - promover a difusão de informações, dados técnicos, notícias e experiências relativas à administração tributária e aduaneira, observadas as normas pertinentes ao sigilo fiscal;

VI - pesquisar, comparar e compilar a legislação tributária, aduaneira e correlata do país em que estiver acreditado, com a finalidade de subsidiar proposições de cunho legislativo relativas ao tema no Brasil;

VII - desenvolver estudos relativos à estrutura, ao funcionamento, às competências legais e aos aspectos orgânicos das administrações tributárias estrangeiras, com o objetivo de apresentar subsídios e propostas que possam aprimorar os trabalhos a cargo da RFB; e

VIII - gerir e executar administrativamente as atividades das Adidâncias.

Art. 330. Ao Corregedor incumbe:

I - instaurar ou avocar a instauração de procedimentos correcionais e de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei;

II - julgar e aplicar a penalidade aos servidores lotados ou em exercício na RFB, em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - declarar a nulidade parcial ou total de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou de processo de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei, quando verificada a existência de vícios insanáveis;

IV - convocar servidor para integrar comissões de sindicância ou de inquérito, ou para integrar equipes de investigação disciplinar;

V - determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários às atividades de sua competência e determinar a realização de ação fiscal ou propor sua revisão, sempre que o exame de denúncias, representações, processos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei, ou outros expedientes relativos às suas atividades assim o recomendar;

VI - efetuar consulta ou solicitar parecer aos órgãos jurídicos ou técnicos competentes para dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação disciplinar;

VII - decidir sobre recurso interposto contra decisão exarada pelos Chefes de Escritório de Corregedoria (Escor); e

VIII - praticar os atos de gestão dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento de diárias e passagens, nos deslocamentos de servidores e colaboradores eventuais no interesse da Coger.

Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso I do caput não abrangem os atos e fatos praticados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelos Subsecretários da Receita Federal do Brasil, pelo Corregedor e pelo Corregedor-Adjunto, bem como pelos servidores que praticaram atos passíveis de apuração disciplinar nestas qualidades.

Art. 331. Ao Corregedor-Adjunto incumbe:

I - assistir o Corregedor no desempenho de suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos;

II - gerir as atividades realizadas pelos Escors; e

III - elaborar e propor as programações orçamentárias e de capacitação anuais da Coger.

Art. 332. Aos Chefes dos Escors incumbe, no âmbito de sua competência:

I - instaurar, avocar e determinar a realização de procedimentos correcionais relativos aos atos e fatos praticados por servidores lotados ou em exercício nas Unidades Descentralizadas e nas Unidades Centrais localizadas na respectiva região fiscal;

II - instaurar e determinar a realização de procedimentos de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei, relativos a atos e fatos praticados por entidade privada localizada na respectiva região fiscal;

III - julgar e aplicar a penalidade em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - declarar a nulidade parcial ou total de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou de processo de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei, quando verificada a existência de vícios insanáveis;

V - convocar servidor para integrar comissões de sindicância ou de inquérito, ou para integrar equipes de investigação disciplinar; e

VI - determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários às atividades de sua competência, e propor a realização de ação fiscal ou propor sua revisão, sempre que o exame de denúncias, representações, processos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas, nos termos da lei, ou de outros expedientes relativos às suas atividades assim o recomendar.

§ 1° As atribuições previstas no inciso I do caput não abrangem os atos e fatos praticados pelos Superintendentes e pelos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil, nem aos servidores que praticaram atos passíveis de apuração disciplinar nestas qualidades.

§ 2° As atribuições previstas no inciso I do caput relativas ao Chefe do Escor da 1ª Região Fiscal não abrangem os atos e fatos praticados pelo Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretários, Coordenadores-Gerais e Especiais, Corregedor, Corregedor-Adjunto, Coordenador Disciplinar, Chefe de Gabinete e Chefes de Assessorias da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Seção II
Das Atribuições Comuns

Art. 333. Aos Subsecretários da Receita Federal do Brasil incumbe, relativamente às áreas sob sua responsabilidade:

I - avaliar, direcionar e monitorar a gestão das atividades desenvolvidas no âmbito da RFB; Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

II - propor planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho;

III - expedir atos administrativos e tributários de caráter normativo, decorrentes das competências das respectivas unidades;

IV - manifestar-se acerca de proposta de transferência de competências;

V - alterar a área de atuação de unidades para os processos de trabalho sob sua gestão;

VI - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência nacional; e

VII - assistir o Secretário e o Secretário-Adjunto.

§ 1° Ao Subsecretário de Fiscalização incumbe ainda decidir sobre recursos contra indeferimento de pedidos de regimes fiscais especiais por Superintendentes.

§ 2° Ao Subsecretário de Gestão Corporativa incumbe ainda:

I - aprovar acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho, contratos para realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse da RFB, celebrados pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística, além de ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação praticados por essa autoridade;

II - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, remoção, movimentação, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

III - autorizar a construção, a demolição e a reconstrução de prédios e de suas benfeitorias de interesse da RFB; e

IV - autorizar a aquisição, o comodato e a aceitação de cessão de uso de imóveis destinados à instalação das repartições da RFB.

Art. 334. Aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores Especiais, ao Corregedor e ao Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros incumbe, em sua área de atuação:

I - gerenciar as ações de sua unidade;

II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades;

III - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas pelas Unidades Descentralizadas;

IV - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência nacional; e

V - dirimir dúvidas sobre a aplicação de normas relativas a procedimentos.

§ 1° Aos Coordenadores-Gerais e Especiais incumbe ainda assistir os Subsecretários em sua área de atuação.

§ 2° Aos titulares das unidades de assessoramento direto incumbe ainda assistir o Secretário e o Secretário-Adjunto.

§ 3° Ao Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação incumbe ainda praticar os atos de gestão dos recursos destinados às ações de caráter sigiloso, no interesse da administração tributária, e dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento de diárias e passagens, nos deslocamentos de servidores e colaboradores eventuais no interesse da Copei.

§ 4° Ao Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança incumbe ainda manifestar-se sobre a contratação, a rescisão e a alteração de contrato firmado com instituição bancária para prestação do serviço de arrecadação de receitas federais.

§ 5° Ao Coordenador-Geral de Tributação incumbe ainda:

I - propor medidas para a adequação e o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional; e

II - dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlatas e de classificação de mercadorias e serviços.

§ 6° Ao Coordenador-Geral de Fiscalização, ao Coordenador-Geral de Programação e Estudos, ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira e ao Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho incumbe promover a instauração de perícia e procedimentos fiscais. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 7° Ao Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho incumbe ainda demarcar zonas de vigilância aduaneira na orla marítima ou na faixa de fronteira.

§ 8° Ao Coordenador-Geral de Programação e Logística incumbe ainda:

I - celebrar convênios, acordos e ajustes de interesse exclusivo da RFB;

II - promover licitações de interesse exclusivo da RFB, dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação e celebrar os respectivos contratos; e

III - conceder diárias e ajudas de custo.

§ 9° Incumbe aos Chefes de Dipol, Sepol, Sapol, Nupol, Secor, Sacor, Socor e Nucor, nos casos de Unidades Gestoras, em sua área de atuação ou no interesse da RFB, executar as atividades descritas nos incisos I e II do § 8°, e, nos casos de Unidades Administrativas, incluindo os chefes de EGC e ELG, apenas quando tratar-se de instrumentos não onerosos. Alterado pela Portaria MF n° 037/2018 (DOU de 30.01.2018), efeitos a partir de 30.01.2018 Redação Anterior

§ 10. Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas incumbe ainda:

I - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores lotados nas Unidades Centrais;

II - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo e em comissão e aos designados para função de confiança, nas Unidades Centrais; e

III - acompanhar a fixação da jornada de trabalho dos servidores, inclusive o estabelecimento de jornada de trabalho diferenciadas, tais como plantão, escala, regime de turnos alternados por revezamento e regime de sobreaviso.

§ 11. Ao Chefe da Assessoria de Relações Internacionais incumbe ainda praticar atos pertinentes ao intercâmbio de informações em matéria tributária, aduaneira e correlata, com base em acordos e convênios internacionais, no âmbito da RFB. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Art. 335. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbe gerenciar processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva região fiscal e, especificamente:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência;

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal;

III - apreciar recurso contra ato do Delegado;

IV - transferir, temporariamente, competências entre unidades e subunidades, e transferir atribuições entre dirigentes, no âmbito da respectiva jurisdição, nos termos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; e

V - definir sobre a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo, nas DRFs, ALFs, ARFs e IRFs, quando presentes em uma mesma região metropolitana.

Parágrafo único. Aos Superintendentes incumbe ainda assistir o Secretário e o Secretário-Adjunto.

Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente:

I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

II - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; e

III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

§ 1° Aos Delegados da Receita Federal do Brasil da DRF de Brasília e da Deinf incumbe ainda:

I - decidir sobre a habilitação técnica da instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais;

II - aplicar penalidades aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas com a RFB; e

III - apreciar recursos, representações e aplicar o regime disciplinar nos casos de irregularidades cometidas por agentes arrecadadores.

§ 2° Aos Delegados da Receita Federal do Brasil de DRFs situadas em capital de estado onde não houver SRRF incumbe, ainda, em relação aos servidores lotados em unidades da RFB do respectivo estado, decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios.

Art. 337. Aos Inspetores-Chefes incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

Art. 338. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento incumbe a gerência dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e especificamente:

I - distribuir, em caráter eventual, processos de forma diversa da competência das turmas da respectiva DRJ;

II - designar julgador ad hoc; e

III - transferir julgadores entre turmas, na mesma unidade, sem prejuízo do mandato.

Art. 339. Aos Presidentes de Turma das DRJ incumbe distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridades estabelecidos, organizar a pauta das sessões de julgamento e decidir acerca das solicitações de diligências feitas pelo relator.

Art. 340. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber:

I - gerenciar as ações de sua unidade;

II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades;

III - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

IV - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;

V - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

VI - autorizar a instauração de perícias;

VII - autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados;

VIII - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

IX - gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas;

X - executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais;

XI - aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, aprovar os projetos básicos e termos de referências, autorizar a realização de licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como aprovar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na unidade;

XII - conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado e ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, conforme relacionadas no Anexo XXI, e diárias a colaboradores eventuais;

XIII - aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados e ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, conforme relacionadas no Anexo XXI desta Portaria; e  Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

XIV - dar posse e exercício a servidores subordinados nomeados para cargo efetivo ou em comissão, ou designados para função de confiança, além de localizá-los nas unidades da respectiva jurisdição. Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

§ 1° O disposto nos incisos IV a VIII do caput não se aplica aos Delegados das DRJs.

§ 2° O disposto nos incisos X a XIII do caput não se aplica aos Delegados das Unidades Administrativas que não seja Unidades Gestoras, conforme relacionadas no Anexo XXI.

§ 3° O disposto no inciso XIII do caput aplica-se aos Superintendentes e Delegados das Unidades Gestoras dos municípios que não sejam sede de SRRF, também em relação aos servidores das DRJs e das unidades administrativas pertencentes às Unidades Centrais localizadas no respectivo município.

Art. 341. Aos Subsecretários, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores Especiais, ao Chefe do Cetad, aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade:

I - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB;

II - promover a integração e a articulação interna e externa com outros órgãos afins;

III - planejar e executar políticas e adotar ações para a promoção dos valores morais e éticos na RFB;

IV - instaurar procedimentos correcionais relativos aos atos e fatos praticados por servidores que lhes são subordinados, nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, puníveis com a pena de advertência, ou representar à unidade correcional, nos termos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

V - julgar e aplicar a penalidade aos servidores que lhes são subordinados, em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares por eles instaurados, nos casos de advertência; e

VI - julgar e aplicar a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência de infração já punida com advertência, em relação aos servidores que lhes são subordinados, nos termos do inciso V.

Art. 342. Aos Coordenadores, Chefe da Ouvidoria, Gerentes, Inspetores-Chefes, Agentes, Chefes de Divisão, de Escritório, de Centro Nacional, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço, de Seção, de Setor, de Núcleo e de Equipe incumbe:

I - assessorar o superior hierárquico;

II - gerenciar as atividades da subunidade;

III - proceder à orientação técnica aos servidores subordinados; e

IV - supervisionar o trabalho de outras equipes que lhes forem atribuídas.

ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Alterado pela Portaria MF n° 331/2018 (DOU de 04.07.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ N°

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FCPE/FG

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Secretário

NE

 

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

3

Assessor

DAS 102.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

Equipe

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Acompanhamento Legislativo

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.3

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

 

1

Corregedor Adjunto

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Escritório de Corregedoria

10

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria Especial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Assessoria de Relações Internacionais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral    de   Planejamento,    Organização    e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gerência

4

Gerente

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

10

Chefe

DAS 101.2

Núcleo

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção Especial

1

Chefe

FG-1

Seção

1

Chefe

FG-1

Laboratório

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Gerência de Projetos

1

Gerente

DAS 101.1

 

 

 

 

Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Gerência

1

Gerente

DAS 101.2

 

 

 

 

Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gerência

3

Gerente

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atendimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tributação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

12

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral   de   Contencioso   Administrativo   e Judicial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Estudos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA          DE          ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Gerência

3

Gerente

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral   de   Combate   ao   Contrabando   e Descaminho

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral   de   Tecnologia   e    Segurança   da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Equipe

16

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

2

Chefe

FG-1

 

 

 

 

 

83

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

26

 

FG-3

 

 

 

 

Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil: Superintendência,   Delegacia,   Inspetoria,   Alfândega   e Agência

10

Superintendente

DAS 101.4

 

90

Superintendente-Adjunto e Delegado

DAS 101.3

 

76

Delegado   e  Delegado-Adjunto

DAS 101.2

 

296

Delegado-Adjunto, Presidente de Turma e Chefe de Divisão

FCPE 101.2

 

569

Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe

FCPE 101.1

 

20

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

1920

Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe,  Agente, Chefe   de   Seção,   de Centro de Atendimento ao   Contribuinte   e   de Equipe e Assistente

FG-1

 

565

Agente, Chefe de Setor e de Equipe e Assistente

FG-2

 

597

Agente, Chefe de Posto de Atendimento ao Contribuinte, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente

FG-3

ANEXO III
adidâncias tributárias e aduaneiras

Localidade País Sigla
Assunção Paraguai ADIRF/ASU
Buenos Aires Argentina ADIRF/BUE
Montevidéu Uruguai ADIRF/MVD
Washington Estados Unidos ADIRF/WAS

ANEXO IV
unidades centrais localizadas fora de brasília

Alterado pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Unidades Subordinação Lotação Localidade UF

Escritório de Corregedoria da 1ª Região Fiscal (Escor01)

Coger

Escor01

Brasília

DF

Escritório de Corregedoria da 2ª Região Fiscal (Escor02)

Coger

Escor02

Belém

PA

Escritório de Corregedoria da 3ª Região Fiscal (Escor03)

Coger

Escor03

Fortaleza

CE

Escritório de Corregedoria da 4ª Região Fiscal (Escor04)

Coger

Escor04

Recife

PE

Escritório de Corregedoria da 5ª Região Fiscal (Escor05)

Coger

Escor05

Salvador

BA

Escritório de Corregedoria da 6ª Região Fiscal (Escor06)

Coger

Escor06

Belo Horizonte

MG

Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal (Escor07)

Coger

Escor07

Rio de Janeiro

RJ

Escritório de Corregedoria da 8ª Região Fiscal (Escor08)

Coger

Escor08

São Paulo

SP

Escritório de Corregedoria da 9ª Região Fiscal (Escor09)

Coger

Escor09

Curitiba

PR

Escritório de Corregedoria da 10ª Região Fiscal (Escor10)

Coger

Escor10

Porto Alegre

RS

Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal (Espei01)

Coope/Copei

Espei01

Brasília

DF

Escritório de Pesquisa e Investigação da 2ª Região Fiscal (Espei02)

Coope/Copei

Espei02

Belém

PA

Escritório de Pesquisa e Investigação da 3ª Região Fiscal (Espei03)

Coope/Copei

Espei03

Fortaleza

CE

Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei04)

Coope/Copei

Espei04

Recife

PE

Escritório de Pesquisa e Investigação da 5ª Região Fiscal (Espei05)

Coope/Copei

Espei05

Salvador

BA

Escritório de Pesquisa e Investigação da 6ª Região Fiscal (Espei06)

Coope/Copei

Espei06

Belo Horizonte

MG

Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal (Espei07)

Coope/Copei

Espei07

Rio de Janeiro

RJ

Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal (Espei08)

Coope/Copei

Espei08

São Paulo

SP

Escritório de Pesquisa e Investigação da 9ª Região Fiscal (Espei09)

Coope/Copei

Espei09

Curitiba

PR

Escritório de Pesquisa e Investigação da 10ª Região Fiscal (Espei10)

Coope/Copei

Espei10

Porto Alegre

RS

Núcleo de Pesquisa e Investigação em Campo Grande (Nupei/CGE)

Coope/Copei

Nupei/CGE

Campo Grande

MS

Núcleo de Pesquisa e Investigação em Foz do Iguaçu (Nupei/FOZ)

Coope/Copei

Nupei/FOZ

Foz do Iguaçu

PR

Núcleo de Pesquisa e Investigação em Manaus (Nupei/MNS)

Coope/Copei

Nupei/MNS

Manaus

AM

Núcleo de Pesquisa e Investigação em Santos (Nupei/STS

Coope/Copei

Nupei/STS

Santos

SP

Núcleo de Pesquisa e Investigação em Vitória (Nupei/VIT)

Coope/Copei

Nupei/VIT

Vitória

ES

Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei)

Espei04/Coope/ Copei

Espei04

Natal

RN

Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD)

Coast/Copei

LabLD

São Paulo

SP

Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)

Corep

Ceoar

Curitiba

PR

Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)

Corep

CNK9

Vitória

ES

Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex)

Cotad

Sarex

Rio de Janeiro

RJ

Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad)

Copad/Coana

Cerad

Rio de Janeiro

RJ

Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 (Gard1)

Cerad/Copad/ Coana

Cerad

Rio de Janeiro

RJ

Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 2 (Gard2)

Cerad/Copad/ Coana

Cerad

Rio de Janeiro

RJ

Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 3 (Gard3)

Cerad/Copad/ Coana

Cerad

Rio de Janeiro

RJ

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 2ª Região Fiscal (Sarti02)

Cotec

Sarti02

Belém

PA

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 3ª Região Fiscal (Sarti03)

Cotec

Sarti03

Fortaleza

CE

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 4ª Região Fiscal (Sarti04)

Cotec

Sarti04

Recife

PE

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 5ª Região Fiscal (Sarti05)

Cotec

Sarti05

Salvador

BA

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 6ª Região Fiscal (Sarti06)

Cotec

Sarti06

Belo Horizonte

MG

Serviço Especial de Tecnologia da Informação da 7ª Região Fiscal (Serti07)

Cotec

Serti07

Rio de Janeiro

RJ

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 8ª Região Fiscal (Sarti08)

Cotec

Sarti08

São Paulo

SP

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 9ª Região Fiscal (Sarti09)

Cotec

Sarti09

Curitiba

PR

Seção Especial de Tecnologia da Informação da 10ª Região Fiscal (Sarti10)

Cotec

Sarti10

Porto Alegre

RS

Gerência de Auditoria Interna 1 (Gaud1)

Copea/Audit

Gaud1

Brasília

DF

Gerência de Auditoria Interna 2 (Gaud2)

Copea/Audit

Gaud2

Porto Alegre

RS

Gerência de Auditoria Interna 3 (Gaud3)

Copea/Audit

Gaud3

Belo Horizonte

MG

Gerência de Auditoria Interna 4 (Gaud4)

Copea/Audit

Gaud4

Recife

PE

Assessor Técnico (em número de um)

Gabin

Gabin

Salvador

BA

ANEXO V
superintendências da receita federal do brasil e regiões fiscais

Regiões Fiscais Unidade Sede UF Jurisdição

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01)

Brasília DF DF, GO, MT, MS e TO

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02)

Belém PA PA, AM, RR, RO, AM e AC

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal (SRRF03)

Fortaleza CE CE, PI e MA

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04)

Recife PE PE, AL, RN, PB

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (SRRF05)

Salvador BA BA e SE

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06)

Belo Horizonte MG MG

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07)

Rio de Janeiro RJ RJ e ES

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF08)

São Paulo SP SP

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09)

Curitiba PR PR e SC
10ª

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10)

Porto Alegre RS RS

ANEXO Vi
delegacias da receita federal do brasil

Unidade Subordinante

Unidade

Sigla

UF

Classe

SRRF01

DRF - Anápolis

DRF/ANA

GO

D

DRF - Brasília

DRF/BSB

DF

A

DRF - Campo Grande

DRF/CGE

MS

C

DRF - Cuiabá

DRF/CBA

MT

B

DRF - Dourados

DRF/DOU

MS

D

DRF - Goiânia

DRF/GOI

GO

B

DRF - Palmas

DRF/PAL

TO

C

SRRF02

DRF - Belém

DRF/BEL

PA

B

DRF - Boa Vista

DRF/BVT

RR

C

DRF - Ji-Paraná

DRF/JPR

RO

D

DRF - Macapá

DRF/MCA

AP

C

DRF - Manaus

DRF/MNS

AM

B

DRF - Marabá

DRF/MBA

PA

D

DRF - Porto Velho

DRF/PVO

RO

C

DRF - Rio Branco

DRF/RBO

AC

C

DRF - Santarém Alterado pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

DRF/SAN

PA

D

SRRF03

DRF - Floriano

DRF/FLO

PI

E

DRF - Fortaleza

DRF/FOR

CE

B

DRF - Imperatriz

DRF/IMP

MA

E

DRF - Juazeiro do Norte

DRF/JNE

CE

D

DRF - São Luís

DRF/SLS

MA

C

DRF - Sobral

DRF/SOB

CE

D

DRF - Teresina

DRF/TSA

PI

C

SRRF04

DRF - Campina Grande

DRF/CGD

PB

D

DRF - Caruaru

DRF/CRU

PE

D

DRF - João Pessoa

DRF/JPA

PB

C

DRF - Maceió

DRF/MAC

AL

C

DRF - Mossoró

DRF/MOS

RN

E

DRF - Natal

DRF/NAT

RN

C

DRF - Recife

DRF/REC

PE

B

SRRF05

DRF - Aracaju

DRF/AJU

SE

C

DRF - Feira de Santana

DRF/FSA

BA

B

DRF - Itabuna

DRF/ITA

BA

D

DRF - Lauro de Freitas

DRF/LFS

BA

C

DRF - Salvador

DRF/SDR

BA

B

DRF - Vitória da Conquista

DRF/VCA

BA

D

SRRF06

DRF - Belo Horizonte

DRF/BHE

MG

B

DRF - Contagem

DRF/CON

MG

C

DRF - Divinópolis

DRF/DIV

MG

C

DRF - Governador Valadares

DRF/GVS

MG

C

DRF - Juiz de Fora

DRF/JFA

MG

C

DRF - Montes Claros

DRF/MCR

MG

D

DRF - Poços de Caldas

DRF/PCS

MG

D

DRF - Sete Lagoas

DRF/STL

MG

C

DRF - Uberaba

DRF/UBB

MG

D

DRF - Uberlândia

DRF/UBL

MG

C

DRF - Varginha

DRF/VAR

MG

C

SRRF07

DRF - Campos dos Goytacazes

DRF/CGZ

RJ

C

DRF - Macaé

DRF/MCE

RJ

D

DRF - Niterói

DRF/NIT

RJ

B

DRF - Nova Iguaçu

DRF/NIU

RJ

B

DRF - Rio de Janeiro I

DRF/RJ1

RJ

A

DRF - Rio de Janeiro II

DRF/RJ2

RJ

A

DRF - Vitória

DRF/VIT

ES

B

DRF - Volta Redonda

DRF/VRA

RJ

C

SRRF08

DRF - Araçatuba

DRF/ATA

SP

C

DRF - Araraquara

DRF/AQA

SP

C

DRF - Barueri

DRF/BRE

SP

B

DRF - Bauru

DRF/BAU

SP

C

DRF - Campinas

DRF/CPS

SP

B

DRF - Franca

DRF/FCA

SP

C

DRF - Guarulhos

DRF/GUA

SP

B

DRF - Jundiaí

DRF/JUN

SP

B

DRF - Limeira

DRF/LIM

SP

B

DRF - Marília

DRF/MRA

SP

C

DRF - Osasco

DRF/OSA

SP

B

DRF - Piracicaba

DRF/PCA

SP

B

DRF - Presidente Prudente

DRF/PPE

SP

D

DRF - Ribeirão Preto

DRF/RPO

SP

B

DRF - Santo André

DRF/SAE

SP

B

DRF - Santos

DRF/STS

SP

B

DRF - São Bernardo do Campo

DRF/SBC

SP

B

DRF - São José do Rio Preto

DRF/SJR

SP

C

DRF - São José dos Campos

DRF/SJC

SP

B

DRF - Sorocaba

DRF/SOR

SP

B

DRF - Taubaté

DRF/TAU

SP

C

SRRF09

DRF - Blumenau

DRF/BLU

SC

C

DRF - Cascavel

DRF/CVL

PR

C

DRF - Curitiba

DRF/CTA

PR

B

DRF - Florianópolis

DRF/FNS

SC

B

DRF - Joaçaba

DRF/JOA

SC

C

DRF - Joinville

DRF/JOI

SC

C

DRF - Lages

DRF/LAG

SC

E

DRF - Londrina

DRF/LON

PR

C

DRF - Maringá

DRF/MGA

PR

C

DRF - Ponta Grossa

DRF/PTG

PR

C

SRRF10

DRF - Caxias do Sul

DRF/CXL

RS

B

DRF - Novo Hamburgo

DRF/NHO

RS

B

DRF - Passo Fundo

DRF/PFO

RS

C

DRF - Pelotas

DRF/PEL

RS

C

DRF - Porto Alegre

DRF/POA

RS

B

DRF - Santa Cruz do Sul

DRF/SCS

RS

C

DRF - Santa Maria

DRF/STM

RS

C

DRF - Santo Ângelo

DRF/SAO

RS

C

ANEXO VII
delegacias especiais da receita federal do brasil

Unidade Subordinante

Unidade

Sigla UF Classe
SRRF06

Demac - Belo Horizonte

Demac/BHE MG ESPECIAL
SRRF07

Decex - Rio de Janeiro

Decex/RJO RJ ESPECIAL

Demac - Rio de Janeiro

Demac/RJO RJ ESPECIAL
SRRF08

Derpf - São Paulo

Derpf/SPO SP ESPECIAL

Derat - São Paulo

Derat/SPO SP ESPECIAL

Demac - São Paulo

Demac/SPO SP ESPECIAL

Delex - São Paulo

Delex/SPO SP ESPECIAL

Deinf - São Paulo

Deinf/SPO SP ESPECIAL

Defis - São Paulo

Defis/SPO SP ESPECIAL

ANEXO VIIi
alfândegas da receita federal do brasil

Unidade Subordinante

Unidade

Sigla

UF

Classe

SRRF01

ALF - Aeroporto Internacional de Brasília

ALF/BSB

DF

B

ALF - Corumbá

ALF/COR

MS

C

ALF - Mundo Novo

ALF/MNO

MS

C

ALF - Ponta Porã

ALF/PPA

MS

C

SRRF02

ALF - Aeroporto Internacional Eduardo Gomes

ALF/AEG

AM

B

ALF - Belém

ALF/BEL

PA

B

ALF - Porto de Manaus

ALF/MNS

AM

A

SRRF03

ALF - Fortaleza

ALF/FOR

CE

B

SRRF04

ALF - Recife

ALF/REC

PE

B

SRRF05

ALF - Salvador

ALF/SDR

BA

B

SRRF06

ALF - Belo Horizonte

ALF/BHE

MG

B

SRRF07

ALF - Aeroporto Internacional do Galeão

ALF/GIG

RJ

A

ALF - Porto de Itaguaí

ALF/IGI

RJ

C

ALF - Porto de Vitória

ALF/VIT

ES

A

ALF - Porto do Rio de Janeiro

ALF/RJO

RJ

A

SRRF08

ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos

ALF/GRU

SP

ESPECIAL

ALF - Aeroporto Internacional de Viracopos

ALF/VCP

SP

A

ALF - Porto de Santos

ALF/STS

SP

ESPECIAL

ALF - São Paulo

ALF/SPO

SP

A

SRRF09

ALF - Curitiba

ALF/CTA

PR

A

ALF - Dionísio Cerqueira

ALF/DCA

SC

C

ALF - Florianópolis

ALF/FNS

SC

B

ALF - Foz do Iguaçu

ALF/FOZ

PR

ESPECIAL

ALF - Porto de Itajaí

ALF/ITJ

SC

A

ALF - Porto de Paranaguá

ALF/PGA

PR

B

ALF - Porto de São Francisco do Sul

ALF/SFS

SC

C

SRRF10

ALF - Porto Alegre

ALF/POA

RS

B

ALF - Porto de Rio Grande

ALF/RGE

RS

B

ALF - Santana do Livramento

ALF/SLV

RS

C

ALF - Uruguaiana

ALF/URA

RS

A

ANEXO IX
inspetorias da receita federal do brasil

Região Fiscal

Unidade Subordinante

Unidade

Sigla

UF

Classe

DRF - Cuiabá

IRF - Cáceres

IRF/CAE

MT

B

ALF - Belém

IRF - Aeroporto Internacional de Belém

IRF/AIB

PA

A

IRF - Barcarena

IRF/BCA

PA

B

ALF - Porto de Manaus

IRF - Tabatinga

IRF/TAB

AM

B

DRF - Boa Vista

IRF - Bonfim

IRF/BFM

RR

C

IRF - Pacaraima

IRF/PAC

RR

C

DRF - Ji-Paraná

IRF - Vilhena

IRF/VHA

RO

C

DRF - Macapá

IRF - Oiapoque

IRF/OIA

AP

C

IRF - Santana

IRF/STN

AP

C

DRF - Porto Velho

IRF - Guajará-Mirim

IRF/GUM

RO

B

DRF - Rio Branco

IRF - Assis Brasil

IRF/ASB

AC

C

IRF - Cruzeiro do Sul

IRF/CZL

AC

C

IRF - Epitaciolândia

IRF/EPI

AC

C

ALF - Fortaleza

IRF - Aeroporto Internacional Pinto Martins

IRF/APM

CE

A

IRF - Porto de Pecém

IRF/PCE

CE

A

DRF - São Luís

IRF - Porto de São Luís

IRF/SLS

MA

A

ALF - Recife

IRF - Aeroporto Internacional dos Guararapes

IRF/REC

PE

A

IRF - Porto de Suape

IRF/SPE

PE

A

DRF - Caruaru

IRF - Petrolina Alterado pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IRF/PLA

PE

C

DRF - João Pessoa

IRF - Cabedelo

IRF/CAB

PB

C

DRF - Maceió

IRF - Maceió

IRF/MAC

AL

C

DRF - Natal

IRF - Natal

IRF/NAT

RN

B

ALF - Salvador

IRF - Aeroporto Internacional de Salvador

IRF/SSA

BA

A

DRF - Itabuna

IRF - Ilhéus

IRF/ILH

BA

C

IRF - Porto Seguro

IRF/PSO

BA

C

ALF - Belo Horizonte

IRF - Aeroporto Internacional de Confins Alterado pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

IRF/CFS

MG

B

DRF - São José dos Campos

IRF - São Sebastião

IRF/SSO

SP

B

ALF - Curitiba

IRF - Aeroporto Internacional Afonso Pena

IRF/AFP

PR

B

ALF - Dionísio Cerqueira

IRF - Capanema

IRF/CAP

PR

C

ALF - Florianópolis

IRF - Aeroporto Internacional de Florianópolis

IRF/FNS

SC

C

IRF - Imbituba

IRF/IMB

SC

C

ALF - Foz do Iguaçu

IRF - Guaíra

IRF/GIA

PR

B

IRF - Santa Helena

IRF/SHA

PR

B

10ª

ALF - Porto Alegre

IRF - Aeroporto Internacional Salgado Filho

IRF/POA

RS

A

ALF - Porto de Rio Grande

IRF - Chuí

IRF/CHU

RS

A

ALF - Uruguaiana

IRF - Itaqui

IRF/ITQ

RS

C

IRF - Quaraí

IRF/QUA

RS

C

IRF - São Borja

IRF/SBA

RS

B

DRF - Pelotas

IRF - Bagé

IRF/BAG

RS

B

IRF - Jaguarão

IRF/JAG

RS

B

DRF - Santo Ângelo

IRF - Porto Mauá

IRF/MUA

RS

C

IRF - Porto Xavier

IRF/PXR

RS

B

ANEXO X
agências da receita federal do brasil

Região Fiscal

Unidade Subordinante

Unidade

Sigla

UF

Classe

ALF - Ponta Porã

ARF - Bela Vista

ARF/BVA

MS

C

ARF - Porto Murtinho

ARF/MTO

MS

C

DRF - Anápolis

ARF - Uruaçu

ARF/URU

GO

C

ARF - Ceres

ARF/CER

GO

B

ARF - Formosa

ARF/FMS

GO

B

ARF - Luziânia

ARF/LUZ

GO

B

DRF - Campo Grande

ARF - Rio Verde de Mato Grosso

ARF/RVT

MS

C

ARF - Aquidauana

ARF/AQU

MS

B

ARF - Três Lagoas

ARF/TLS

MS

D

DRF - Cuiabá

ARF - Sinop

ARF/SIN

MT

A

ARF - Alta Floresta

ARF/AFA

MT

D

ARF - Tangará da Serra

ARF/TSE

MT

B

ARF - Rondonópolis

ARF/ROO

MT

B

ARF - Barra do Garças

ARF/BGR

MT

B

DRF - Dourados

ARF - Naviraí

ARF/NAV

MS

D

ARF - Nova Andradina

ARF/NAA

MS

D

ARF - Jardim

ARF/JAD

MS

D

DRF - Goiânia

ARF - Catalão

ARF/CTL

GO

C

ARF - Rio Verde

ARF/RVE

GO

B

ARF - São Luís de Montes Belos

ARF/SLM

GO

C

ARF - Itumbiara

ARF/ITR

GO

C

ARF - Goiás

ARF/GAS

GO

C

ARF - Jataí

ARF/JAT

GO

C

ARF - Caldas Novas

ARF/CNV

GO

C

DRF - Palmas

ARF - Araguaína

ARF/AIN

TO

A

ARF - Miracema do Tocantins

ARF/MTS

TO

D

ARF - Paraíso do Tocantins

ARF/PTO

TO

D

ARF - Gurupi

ARF/GUR

TO

C

ARF - Dianópolis

ARF/DIA

TO

D

ALF - Porto de Manaus

ARF - Itacoatiara

ARF/IAR

AM

C

DRF - Belém

ARF - Abaetetuba

ARF/ABA

PA

C

ARF - Ananindeua

ARF/AND

PA

B

ARF - Capanema

ARF/CNA

PA

C

ARF - Castanhal

ARF/CAS

PA

C

ARF - Paragominas

ARF/PGS

PA

C

ARF - São Miguel do Guamá

ARF/SMG

PA

D

DRF - Ji-Paraná

ARF - Cacoal

ARF/CCL

RO

B

DRF - Manaus

ARF - Maués

ARF/MAS

AM

D

ARF - Manacapuru

ARF/MPU

AM

D

ARF - Humaitá

ARF/HUM

AM

D

ARF - Tefé

ARF/TEF

AM

D

ARF - Parintins

ARF/PTS

AM

D

ARF - São Gabriel da Cachoeira

ARF/SGC

AM

D

DRF - Marabá

ARF - Redenção

ARF/RDC

PA

D

ARF - Tucuruí

ARF/TUC

PA

D

DRF - Porto Velho

ARF - Ariquemes

ARF/ARI

RO

C

DRF - Rio Branco

ARF - Sena Madureira

ARF/SMA

AC

D

DRF - Santarém

ARF - Altamira

ARF/ALT

PA

C

ARF - Novo Progresso

ARF/NPR

PA

D

ARF - Óbidos

ARF/OBI

PA

C

ARF - Oriximiná

ARF/ORI

PA

D

ARF - Itaituba

ARF/ITT

PA

D

DRF - Floriano

ARF - Picos

ARF/PIC

PI

C

ARF - Bom Jesus

ARF/BJS

PI

D

ARF - São Raimundo Nonato

ARF/SRN

PI

D

DRF - Fortaleza

ARF - Quixadá

ARF/QUI

CE

C

ARF - Maranguape

ARF/MAR

CE

C

ARF - Caucaia

ARF/CAU

CE

C

ARF - Horizonte

ARF/HRZ

CE

D

ARF - Russas

ARF/RUS

CE

D

ARF - Itapipoca

ARF/IPC

CE

D

DRF - Imperatriz

ARF - Balsas

ARF/BAL

MA

C

ARF - Carolina

ARF/CLA

MA

D

DRF - Juazeiro do Norte

ARF - Iguatu

ARF/IGU

CE

C

ARF - Brejo Santo

ARF/BRS

CE

D

DRF - São Luís

ARF - Santa Inês

ARF/SIS

MA

C

ARF - Pinheiro

ARF/PIN

MA

D

ARF - Bacabal

ARF/BAC

MA

D

ARF - Chapadinha

ARF/CHP

MA

D

ARF - Caxias

ARF/CAX

MA

D

DRF - Sobral

ARF - Crateús

ARF/CRA

CE

D

ARF - Acaraú

ARF/ACA

CE

D

ARF - Camocim

ARF/CMC

CE

D

ARF - Ipu

ARF/IPU

CE

D

DRF - Teresina

ARF - Parnaíba

ARF/PBA

PI

C

ARF - Piripiri

ARF/PIR

PI

C

DRF - Campina Grande

ARF - Patos

ARF/PAT

PB

C

ARF - Sousa

ARF/SOU

PB

C

ARF - Cajazeiras

ARF/CAJ

PB

C

DRF - Caruaru

ARF - Arcoverde

ARF/AVE

PE

C

ARF - Salgueiro

ARF/SAL

PE

D

ARF - Serra Talhada

ARF/STA

PE

C

ARF - Garanhuns

ARF/GAR

PE

C

ARF - Ouricuri

ARF/OCI

PE

D

DRF - João Pessoa

ARF - Santa Rita

ARF/SRT

PB

D

ARF - Guarabira

ARF/GBR

PB

C

ARF - Itabaiana

ARF/ITN

PB

C

DRF - Maceió

ARF - Arapiraca

ARF/ARC

AL

B

ARF - Palmeira dos Índios

ARF/PIS

AL

C

ARF - Santana do Ipanema

ARF/SAI

AL

C

ARF - União dos Palmares

ARF/UPS

AL

D

ARF - Penedo

ARF/PNO

AL

D

DRF - Mossoró

ARF - Pau dos Ferros

ARF/PFS

RN

D

ARF - Assu

ARF/AÇU

RN

C

DRF - Natal

ARF - Currais Novos

ARF/CNS

RN

C

ARF - Caicó

ARF/CCO

RN

C

DRF - Recife

ARF - Goiana

ARF/GNA

PE

C

ARF - Jaboatão dos Guararapes

ARF/JGS

PE

B

ARF - Paulista

ARF/PAU

PE

B

ARF - Vitória de Santo Antão

ARF/VSA

PE

C

ARF - Cabo de Santo Agostinho

ARF/CSA

PE

B

ARF - Palmares

ARF/PMS

PE

C

ARF - Limoeiro

ARF/LMO

PE

B

DRF - Aracaju

ARF - Estância

ARF/EST

SE

C

ARF - Propriá

ARF/PRO

SE

D

ARF - Itabaiana

ARF/IBN

SE

C

DRF - Feira de Santana

ARF - Paulo Afonso

ARF/PAO

BA

C

ARF - Ibotirama

ARF/IBO

BA

D

ARF - Barreiras

ARF/BRR

BA

B

ARF - Jacobina

ARF/JBA

BA

D

ARF - Itaberaba

ARF/ITB

BA

D

ARF - Cruz das Almas

ARF/CAL

BA

C

ARF - Euclides da Cunha

ARF/ECA

BA

D

ARF - Irecê

ARF/IRE

BA

C

ARF - Ribeira do Pombal

ARF/RPL

BA

C

ARF - Santo Antônio de Jesus

ARF/SAJ

BA

C

ARF - Senhor do Bonfim

ARF/SBM

BA

C

ARF - Seabra

ARF/SEA

BA

D

ARF - Macaúbas

ARF/MUS

BA

D

ARF - Serrinha

ARF/SRH

BA

C

ARF - Juazeiro

ARF/JUA

BA

B

DRF - Itabuna

ARF - Ipiaú

ARF/IPI

BA

C

ARF - Teixeira de Freitas

ARF/TFS

BA

C

ARF - Eunápolis

ARF/EUN

BA

C

ARF - Valença

ARF/VAL

BA

C

ARF - Itamaraju

ARF/ITM

BA

D

DRF - Lauro de Freitas

ARF - Alagoinhas

ARF/ALA

BA

B

DRF - Vitória da Conquista

ARF - Santa Maria da Vitória

ARF/SMV

BA

D

ARF - Brumado

ARF/BMO

BA

C

ARF - Guanambi

ARF/GBI

BA

C

ARF - Bom Jesus da Lapa

ARF/BJL

BA

D

ARF - Jequié

ARF/JEQ

BA

C

ARF - Itapetinga

ARF/ITP

BA

D

DRF - Belo Horizonte

ARF - Conselheiro Lafaiete

ARF/CLE

MG

B

ARF - Coronel Fabriciano

ARF/CFN

MG

A

ARF - João Monlevade

ARF/JME

MG

C

ARF - Itabira

ARF/ITA

MG

C

ARF - Ouro Preto

ARF/OPO

MG

B

DRF - Contagem

ARF - Betim

ARF/BET

MG

A

DRF - Divinópolis

ARF - Itaúna

ARF/IUN

MG

C

ARF - Bom Despacho

ARF/BDO

MG

C

ARF - Formiga

ARF/FMA

MG

C

ARF - Campo Belo

ARF/CBO

MG

D

ARF - Pará de Minas

ARF/PRM

MG

C

ARF - Passos

ARF/PAS

MG

C

ARF - Oliveira

ARF/OVA

MG

C

DRF - Governador Valadares

ARF - Almenara

ARF/ALM

MG

D

ARF - Caratinga

ARF/CTG

MG

C

ARF - Teófilo Otoni

ARF/TOI

MG

B

ARF - Manhuaçu

ARF/MAN

MG

B

DRF - Juiz de Fora

ARF - Ubá

ARF/UBA

MG

A

ARF - Barbacena

ARF/BAR

MG

B

ARF - São João Del Rei

ARF/SJI

MG

B

ARF - Cataguases

ARF/CGS

MG

B

ARF - Ponte Nova

ARF/PNV

MG

C

ARF - Muriaé

ARF/MRE

MG

B

DRF - Montes Claros

ARF - Janaúba

ARF/JAN

MG

C

DRF - Poços de Caldas

ARF - São Sebastião do Paraíso

ARF/SSP

MG

C

ARF - Guaxupé

ARF/GXE

MG

C

DRF - Sete Lagoas

ARF - Paracatu

ARF/PTU

MG

B

ARF - Lagoa Santa

ARF/LST

MG

B

ARF - Diamantina

ARF/DTA

MG

C

ARF - Curvelo

ARF/CLO

MG

C

DRF - Uberaba

ARF - Frutal

ARF/FRU

MG

C

ARF - Araxá

ARF/AXA

MG

B

DRF - Uberlândia

ARF - Patos de Minas

ARF/PMI

MG

A

ARF - Ituiutaba

ARF/IUA

MG

C

ARF - Patrocínio

ARF/PTR

MG

B

ARF - Araguari

ARF/ARG

MG

B

DRF - Varginha

ARF - São Lourenço

ARF/SLC

MG

C

ARF - Alfenas

ARF/ALF

MG

B

ARF - Pouso Alegre

ARF/PAR

MG

A

ARF - Lavras

ARF/LAV

MG

B

ARF - Itajubá

ARF/IBA

MG

B

DRF - Campos dos Goytacazes

ARF - Santo Antônio de Pádua

ARF/SAD

RJ

C

ARF - Itaperuna

ARF/IRN

RJ

B

DRF - Niterói

ARF - Nova Friburgo

ARF/NFO

RJ

A

ARF - Cabo Frio

ARF/CFO

RJ

A

ARF - Rio Bonito

ARF/RBT

RJ

B

ARF - São Gonçalo

ARF/SGO

RJ

A

DRF - Nova Iguaçu

ARF - Duque de Caxias

ARF/DCS

RJ

A

ARF - Três Rios

ARF/TRS

RJ

C

ARF - Petrópolis

ARF/PET

RJ

B

ARF - Teresópolis

ARF/TER

RJ

B

ARF - Itaguaí

ARF/IGI

RJ

C

DRF - Vitória

ARF - Colatina

ARF/COL

ES

C

ARF - Linhares

ARF/LRS

ES

D

ARF - São Mateus

ARF/SMS

ES

B

ARF - Vila Velha

ARF/VVA

ES

A

ARF - Serra

ARF/SER

ES

A

ARF - Cachoeiro de Itapemirim

ARF/CIM

ES

B

DRF - Volta Redonda

ARF - Angra dos Reis

ARF/ARS

RJ

C

ARF - Barra do Piraí

ARF/BPI

RJ

C

ARF - Resende

ARF/RES

RJ

B

DRF - Araçatuba

ARF - Penápolis

ARF/PEN

SP

C

ARF - Lins

ARF/LIN

SP

C

ARF - Pereira Barreto

ARF/PBT

SP

C

ARF - Jales

ARF/JAL

SP

C

ARF - Andradina

ARF/ADN

SP

C

DRF - Araraquara

ARF - Ibitinga

ARF/IBT

SP

C

ARF - São Carlos

ARF/SCO

SP

A

DRF - Bauru

ARF - Jaú

ARF/JAU

SP

A

ARF - Avaré

ARF/AVR

SP

B

ARF - Botucatu

ARF/BOT

SP

B

DRF - Campinas

ARF - Indaiatuba

ARF/IND

SP

B

ARF - Sumaré

ARF/SMR

SP

C

DRF - Franca

ARF - Batatais

ARF/BAT

SP

C

ARF - São Joaquim da Barra

ARF/SJB

SP

B

ARF - Barretos

ARF/BRT

SP

B

DRF - Guarulhos

ARF - Suzano

ARF/SUZ

SP

A

DRF - Jundiaí

ARF - Amparo

ARF/AMP

SP

C

ARF - Franco da Rocha

ARF/FRA

SP

B

ARF - Bragança Paulista

ARF/BPA

SP

A

DRF - Limeira

ARF - São José do Rio Pardo

ARF/JRP

SP

B

ARF - Mogi Guaçu

ARF/MGU

SP

A

ARF - São João da Boa Vista

ARF/JBV

SP

B

ARF - Araras

ARF/ARR

SP

B

ARF - Pirassununga

ARF/PNA

SP

B

DRF - Marília

ARF - Tupã

ARF/TUP

SP

B

ARF - Piraju

ARF/PJU

SP

D

ARF - Ourinhos

ARF/OUR

SP

B

ARF - Assis

ARF/ASS

SP

B

DRF - Osasco

ARF - Taboão da Serra

ARF/TSR

SP

A

ARF - Cotia

ARF/COT

SP

A

DRF - Piracicaba

ARF - Americana

ARF/AME

SP

A

ARF - Tietê

ARF/TIE

SP

C

ARF - Capivari

ARF/CPI

SP

B

ARF - Rio Claro

ARF/RCO

SP

B

DRF - Presidente Prudente

ARF - Presidente Venceslau

ARF/PVU

SP

D

ARF - Dracena

ARF/DRA

SP

B

ARF - Adamantina

ARF/ADA

SP

C

DRF - Ribeirão Preto

ARF - Bebedouro

ARF/BEB

SP

B

ARF - Jaboticabal

ARF/JAB

SP

C

DRF - Santo André

ARF - São Caetano do Sul

ARF/SCL

SP

A

DRF - Santos

ARF - Praia Grande

ARF/PGE

SP

A

ARF - Registro

ARF/REG

SP

B

ARF - Itanhaém

ARF/IEM

SP

B

ARF - Guarujá

ARF/GUJ

SP

C

DRF - São José do Rio Preto

ARF - Olímpia

ARF/OLI

SP

C

ARF - Catanduva

ARF/CDA

SP

A

ARF - Votuporanga

ARF/VOT

SP

A

ARF - Fernandópolis

ARF/FER

SP

C

DRF - São José dos Campos

ARF - Jacareí

ARF/JAC

SP

B

ARF - Mogi das Cruzes

ARF/MCS

SP

A

DRF - Sorocaba

ARF - Itu

ARF/ITU

SP

A

ARF - Tatuí

ARF/TTI

SP

B

ARF - Itapetininga

ARF/INA

SP

C

ARF - Itapeva

ARF/IPV

SP

C

ARF - São Roque

ARF/SRE

SP

B

DRF - Taubaté

ARF - Cruzeiro

ARF/CZO

SP

B

ARF - Campos do Jordão

ARF/CJD

SP

D

ARF - Guaratinguetá

ARF/GTA

SP

B

ARF - Pindamonhangaba

ARF/PMB

SP

B

ARF - Ubatuba

ARF/UBT

SP

C

ALF - Dionísio Cerqueira

ARF - São Miguel do Oeste

ARF/SMO

SC

C

ARF - Santo Antônio do Sudoeste

ARF/SAS

PR

C

DRF - Blumenau

ARF - Rio do Sul

ARF/RSL

SC

B

ARF - Brusque

ARF/BRU

SC

B

ARF - Timbó

ARF/TBO

SC

B

DRF - Cascavel

ARF - Toledo

ARF/TOL

PR

B

ARF - Marechal Cândido Rondon

ARF/MCN

PR

C

ARF - Francisco Beltrão

ARF/FBO

PR

B

ARF - Pato Branco

ARF/PBO

PR

A

ARF - Laranjeiras do Sul

ARF/LSL

PR

D

ARF - Iporã

ARF/IPO

PR

D

ARF - Medianeira

ARF/MED

PR

B

DRF - Curitiba

ARF - São José dos Pinhais

ARF/SJP

PR

B

ARF - Colombo

ARF/CLB

PR

B

DRF - Florianópolis

ARF - Criciúma

ARF/CRI

SC

A

ARF - Tubarão

ARF/TUB

SC

B

ARF - Araranguá

ARF/AGA

SC

B

DRF - Joaçaba

ARF - Caçador

ARF/CDR

SC

D

ARF - Xanxerê

ARF/XAN

SC

C

ARF - Chapecó

ARF/CHA

SC

A

ARF - Videira

ARF/VID

SC

C

ARF - Concórdia

ARF/CCA

SC

C

DRF - Joinville

ARF - São Bento do Sul

ARF/SBS

SC

C

ARF - Mafra

ARF/MAF

SC

C

ARF - Jaraguá do Sul

ARF/JSL

SC

B

ARF - Canoinhas

ARF/CIS

SC

C

DRF - Londrina

ARF - Cornélio Procópio

ARF/CPO

PR

C

ARF - Arapongas

ARF/APS

PR

B

ARF - Jacarezinho

ARF/JZO

PR

C

ARF - Apucarana

ARF/APU

PR

B

DRF - Maringá

ARF - Paranavaí

ARF/PVI

PR

A

ARF - Campo Mourão

ARF/CMO

PR

A

ARF - Loanda

ARF/LOA

PR

D

ARF - Umuarama

ARF/UMU

PR

B

ARF - Cianorte

ARF/CIA

PR

C

ARF - Jandaia do Sul

ARF/JDL

PR

C

DRF - Ponta Grossa

ARF - Ibaiti

ARF/IBI

PR

C

ARF - Irati

ARF/IRA

PR

C

ARF - União da Vitória

ARF/UVA

PR

C

ARF - Guarapuava

ARF/GAV

PR

A

10ª

ALF - Uruguaiana

ARF - Barra do Quaraí

ARF/BQI

RS

C

DRF - Caxias do Sul

ARF - Veranópolis

ARF/VER

RS

C

ARF - Vacaria

ARF/VAC

RS

C

ARF - Guaporé

ARF/GRE

RS

D

ARF - Bento Gonçalves

ARF/BGS

RS

A

ARF - Canela

ARF/CNL

RS

C

DRF - Novo Hamburgo

ARF - Canoas

ARF/CAN

RS

A

ARF - São Leopoldo

ARF/SLO

RS

A

ARF - Taquara

ARF/TAQ

RS

B

DRF - Passo Fundo

ARF - Lagoa Vermelha

ARF/LVA

RS

C

ARF - Erechim

ARF/ERE

RS

B

ARF - Carazinho

ARF/CRO

RS

B

DRF - Pelotas

ARF - Camaquã

ARF/CQA

RS

C

ARF - São Lourenço do Sul

ARF/SLR

RS

D

DRF - Porto Alegre

ARF - Guaíba

ARF/GBA

RS

C

ARF - Gravataí

ARF/GRA

RS

A

ARF - Torres

ARF/TOR

RS

C

ARF - Tramandaí

ARF/TRA

RS

B

ARF - Viamão

ARF/VIA

RS

B

DRF - Santa Cruz do Sul

ARF - Montenegro

ARF/MON

RS

C

ARF - Lajeado

ARF/LAJ

RS

A

DRF - Santa Maria

ARF - Santiago

ARF/STG

RS

C

ARF - Caçapava do Sul

ARF/CPL

RS

D

ARF - Alegrete

ARF/ALE

RS

C

ARF - Cachoeira do Sul

ARF/CSL

RS

C

ARF - São Gabriel

ARF/SGL

RS

C

DRF - Santo Ângelo

ARF - São Luiz Gonzaga

ARF/SLG

RS

D

ARF - Três Passos

ARF/TPS

RS

C

ARF - Cruz Alta

ARF/CAT

RS

C

ARF - Frederico Westphalen

ARF/FWN

RS

B

ARF - Palmeira das Missões

ARF/PME

RS

C

ARF - Santa Rosa

ARF/SRA

RS

A

ARF - Ijuí

ARF/IJU

RS

B

ANEXO XI
agências da receita federal do brasil COM COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR ADUANEIRA

Região Fiscal

Unidade Subordinante

Unidade

UF

1ª RF

ALF - Ponta Porã

ARF - Bela Vista

MS

ARF - Porto Murtinho

MS

2ª RF

DRF - Santarém

ARF - Óbidos

PA

ALF - Porto de Manaus

ARF - Itacoatiara

AM

9ª RF

ALF - Dionísio Cerqueira

ARF - São Miguel do Oeste

SC

ARF - Santo Antônio do Sudoeste

PR

10ª RF

ALF - Uruguaiana

ARF - Barra do Quaraí

RS

ANEXO XII
POSTOS DE ATENDIMENTO da receita federal do brasil

Substituído pela Portaria MF n° 1.017/2018 (DOU de 06.07.2018), efeitos a partir de 06.07.2018 Redação Anterior

Região Fiscal Unidade Subordinante Unidade Sigla UF Função Qtd

DRF - Campo Grande

Posto - Paranaíba

Posto/PRA MS FG-3 1

DRF - Cuiabá

Posto - Diamantino

Posto/DTO MT FG-3 1

DRF- Goiânia

Posto - São Luís de Montes Belos

Posto/SLM

GO

FG-3

1

DRF - Campo Grande Incluido pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018

Posto - Chapadão do Sul

Posto/CDS

MS

FG-3

1

DRF - Manaus

Posto - Manacapuru

Posto/MPU AM FG-3 1

DRF - Floriano

Posto - Oeiras

Posto/OEI PI FG-3 1

Posto - São Raimundo Nonato

Posto/SRN PI FG-3 1

DRF - Fortaleza

Posto - Aracati

Posto/ATI CE FG-3 1

DRF - Juazeiro do Norte

Posto - Crato

Posto/CTO CE FG-3 1

DRF - São Luís

Posto - Codó

Posto/COD MA FG-3 1

Posto - Presidente Dutra

Posto/PDA MA FG-3 1

DRF - Sobral

Posto - Tianguá

Posto/TGA CE FG-3 1

Posto - Camocim

Posto/CMC CE FG-3 1

DRF - Teresina

Posto - Campo Maior

Posto/CMR PI FG-3 1

DRF - Mossoró

Posto - Pau dos Ferros

Posto/PFS RN FG-3 1

DRF - Aracaju

Posto - Lagarto

Posto/LGO SE FG-3 1

DRF -Divinópolis

Posto - Itaúna

Posto/IUN MG FG-3 1

Posto - Oliveira

Posto/OVA MG FG-3 1

DRF - Juiz de Fora

Posto - Cataguases

Posto/CGS MG FG-3 1

Posto - Leopoldina

Posto/LEO MG FG-3 1

Posto - Ponte Nova

Posto/PVN MG FG-3 1

Posto - Viçosa

Posto/VIC MG FG-3 1

DRF - Vitória

Posto - São Mateus

Posto/SMS ES FG-3 1

DRF - Araçatuba

Posto - Jales

Posto/JAL SP FG-3 1
10ª

DRF - Caxias

Posto - Veranópolis

Posto/VER RS FG-3 1

ANEXO XIII
DELEGACIAS da receita federal do brasil DE JULGAMENTO
Alterado pela Portaria MF n° 1.414/2018 (DOE de 12.09.2018), efeitos a partir de 01.10.2018 Redação Anterior

Denominação

Sigla

Localidade

UF

Quantidade de Turmas

DRJ - Brasília

DRJ/BSB

Brasília

DF

9

DRJ - Campo Grande

DRJ/CGE

Campo Grande

MS

4

DRJ - Belém

DRJ/BEL

Belém

PA

5

DRJ - Fortaleza

DRJ/FOR

Fortaleza

CE

7

DRJ - Recife

DRJ/REC

Recife

PE

9

DRJ - Salvador

DRJ/SDR

Salvador

BA

7

DRJ - Belo Horizonte

DRJ/BHE

Belo Horizonte

MG

10

DRJ - Juiz de Fora

DRJ/JFA

Juiz de Fora

MG

7

DRJ - Rio de Janeiro

DRJ/RJO

Rio de Janeiro

RJ

19

DRJ - Ribeirão Preto

DRJ/RPO

Ribeirão Preto

SP

10

Campinas

SP

5

DRJ - São Paulo

DRJ/SPO

São Paulo

SP

19

DRJ - Curitiba

DRJ/CTA

Curitiba

PR

9

DRJ - Florianópolis

DRJ/FNS

Florianópolis

SC

7

DRJ - Porto Alegre

DRJ/POA

Porto Alegre

RS

8

ANEXO XIV
ESTRUTURA DAS SUPERINTENDENCIAS da receita federal do brasil
Alterado pela Portaria RFB n° 1.171/2018 (DOU de 07.08.2018), efeitos a partir de 08.08.2018 Redação Anterior

Subunidades das Superintendências

Sigla

Cargo/Função

Qtd.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL

Superintendente

 

DAS 101.4

1

Superintendente-Adjunto

 

DAS 101.3

2

Assistente

 

FG-1

2

Assistente

 

FG-2

2

Assistente

 

FG-3

4

Seção de Planejamento, Avaliação e Controle

Sapav

FG-1

1

Seção de Comunicação Institucional

Sacin

FG-1

1

Divisão de Arrecadação e Cobrança

Dirac

FCPE 101.2

1

Divisão de Interação com o Cidadão

Divic

FCPE 101.2

1

Divisão de Tributação

Disit

FCPE 101.2

1

Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes

Semac

FCPE 101.1

1

Divisão de Fiscalização

Difis

FCPE 101.2

1

Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes

Sefim

FCPE 101.1

1

Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Sepac

FCPE 101.1

1

Divisão de Administração Aduaneira

Diana

FCPE 101.2

1

Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Direp

FCPE 101.2

1

Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Saope

FG-1

1

Divisão de Programação e Logística

Dipol

FCPE 101.2

1

Serviço de Programação e Logística

Sepol

FCPE 101.1

1

Seção de Licitações

Salic

FG-1

1

Seção de Contratos

Sacon

FG-1

1

Seção de Obras e Serviços de Engenharia

Saeng

FG-1

1

Seção de Orçamento e Finanças

Saofi

FG-1

1

Núcleo de Contabilidade

Nutab

FG-3

1

Serviço de Mercadorias Apreendidas

Semap

FCPE 101.1

1

Núcleo de Patrimônio

Nupat

FG-3

1

Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação

Ditec

FCPE 101.2

1

Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação

Setec

FCPE 101.1

1

Seção de Gestão de Serviços

Sages

FG-1

1

Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado

Sainf

FG-1

1

Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação

Saseg

FG-1

1

Seção de Cadastramento Regional

Sacti

FG-1

1

Divisão de Gestão de Pessoas

Digep

FCPE 101.2

1

Serviço de Gestão de Pessoas

Segep

FCPE 101.1

1

Seção de Administração de Pessoas

Saape

FG-1

1

Seção de Pagamento de Pessoal

Sapag

FG-1

1

Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho

Sadec

FG-1

1

Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho

Nuvaq

FG-3

1

Seção de Legislação de Pessoal

Salep

FG-1

1

Equipe de Arrecadação e Cobrança

EAC

FG-1

2

Equipe de Atendimento ao Contribuinte

EAT

FG-1

1

Equipe de Cadastro

ECD

FG-1

1

Equipe de Tributação

ETR

FG-1

1

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Eqpac

FG-1

3

Equipe Aduaneira

EAD

FG-1

1

Equipe de Vigilância e Repressão

EVR

FG-1

1

Equipe de Gestão Corporativa

EGC

FG-3

2

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL

Superintendente

 

DAS 101.4

1

Superintendente-Adjunto

 

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

 

DAS 102.1

1

Assistente

 

FG-2

1

Assistente

 

FG-3

6

Seção de Planejamento, Avaliação e Controle

Sapav

FG-1

1

Seção de Comunicação Institucional

Sacin

FG-1

1

Divisão de Arrecadação e Cobrança

Dirac

FCPE 101.2

1

Divisão de Interação com o Cidadão

Divic

FCPE 101.2

1

Divisão de Tributação

Disit

FCPE 101.2

1

Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes

Semac

FCPE 101.1

1

Divisão de Fiscalização

Difis

FCPE 101.2

1

Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes

Sefim

FCPE 101.1

1

Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Sepac

FCPE 101.1

1

Divisão de Administração Aduaneira

Diana

FCPE 101.2

1

Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Direp

FCPE 101.2

1

Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Saope

FG-1

1

Divisão de Programação e Logística

Dipol

FCPE 101.2

1

Serviço de Programação e Logística

Sepol

FCPE 101.1

1

Seção de Licitações

Salic

FG-1

1

Seção de Contratos

Sacon

FG-1

1

Seção de Obras e Serviços de Engenharia

Saeng

FG-1

1

Seção de Orçamento e Finanças

Saofi

FG-1

1

Núcleo de Contabilidade

Nutab

FG-3

1

Serviço de Mercadorias Apreendidas

Semap

FCPE 101.1

1

Núcleo de Patrimônio

Nupat

FG-3

1

Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação

Ditec

FCPE 101.2

1

Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação

Setec

FCPE 101.1

1

Seção de Gestão de Serviços

Sages

FG-1

1

Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado

Sainf

FG-1

1

Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação

Saseg

FG-1

1

Seção de Cadastramento Regional

Sacti

FG-1

1

Divisão de Gestão de Pessoas

Digep

FCPE 101.2

1

Serviço de Gestão de Pessoas

Segep

FCPE 101.1

1

Seção de Administração de Pessoas

Saape

FG-1

1

Seção de Pagamento de Pessoal

Sapag

FG-1

1

Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho

Sadec

FG-1

1

Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho

Nuvaq

FG-3

1

Seção de Legislação de Pessoal

Salep

FG-1

1

Equipe de Arrecadação e Cobrança

EAC

FG-1

1

Equipe de Atendimento ao Contribuinte

EAT

FG-1

1

Equipe de Cadastro

ECD

FG-1

1

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (localizada no Município de Manaus-AM)

Eqpac

FG-1

2

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (localizada no Município de Macapá-AP)

Eqpac

FG-1

1

Equipe Aduaneira

EAD

FG-1

1

Equipe de Vigilância e Repressão

EVR

FG-1

1

Equipe de Gestão Corporativa

EGC

FG-3

1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL

Superintendente

 

DAS 101.4

1

Superintendente-Adjunto

 

DAS 101.3

2

Assistente

 

FG-2

1

Assistente

 

FG-3

4

Seção de Planejamento, Avaliação e Controle

Sapav

FG-1

1

Seção de Comunicação Institucional

Sacin

FG-1

1

Divisão de Arrecadação e Cobrança

Dirac

FCPE 101.2

1

Divisão de Interação com o Cidadão

Divic

FCPE 101.2

1

Divisão de Tributação

Disit

FCPE 101.2

1

Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes

Semac

FCPE 101.1

1

Divisão de Fiscalização

Difis

FCPE 101.2

1

Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes

Sefim

FCPE 101.1

1

Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Sepac

FCPE 101.1

1

Divisão de Administração Aduaneira

Diana

FCPE 101.2

1

Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Direp

FCPE 101.2

1

Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Saope

FG-1

1

Divisão de Programação e Logística

Dipol

FCPE 101.2

1

Serviço de Programação e Logística

Sepol

FCPE 101.1

1

Seção de Licitações

Salic

FG-1

1

Seção de Contratos

Sacon

FG-1

1

Seção de Obras e Serviços de Engenharia

Saeng

FG-1

1

Seção de Orçamento e Finanças

Saofi

FG-1

1

Núcleo de Contabilidade

Nutab

FG-3

1

Serviço de Mercadorias Apreendidas

Semap

FCPE 101.1

1

Núcleo de Patrimônio

Nupat

FG-3

1

Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação

Ditec

FCPE 101.2

1

Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação

Setec

FCPE 101.1

1

Seção de Gestão de Serviços

Sages

FG-1

1

Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado

Sainf

FG-1

1

Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação

Saseg

FG-1

1

Seção de Cadastramento Regional

Sacti

FG-1

1

Divisão de Gestão de Pessoas

Digep

FCPE 101.2

1

Serviço de Gestão de Pessoas

Segep

FCPE 101.1

1

Seção de Administração de Pessoas

Saape

FG-1

1

Seção de Pagamento de Pessoal

Sapag

FG-1

1

Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho

Sadec

FG-1

1

Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho

Nuvaq

FG-3

1

Seção de Legislação de Pessoal

Salep

FG-1

1

Equipe de Arrecadação e Cobrança

EAC

FG-3

2

Equipe de Atendimento ao Contribuinte

EAT

FG-3

1

Equipe de Cadastro

ECD

FG-3

1

Equipe de Tributação

ETR

FG-3

1

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (localizada no Município de Fortaleza-CE)

Eqpac

FG-1

2

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (localizada no Município de Teresina-PI)

Eqpac

FG-1

1

Equipe Aduaneira

EAD

FG-1

1

Equipe de Vigilância e Repressão

EVR

FG-1

1

Equipe de Gestão Corporativa

EGC

FG-3

1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL

Superintendente

 

DAS 101.4

1

Superintendente-Adjunto

 

DAS 101.3

2

Assistente

 

FG-2

1

Assistente

 

FG-3

4

Seção de Planejamento, Avaliação e Controle

Sapav

FG-1

1

Seção de Comunicação Institucional

Sacin

FG-1

1

Divisão de Arrecadação e Cobrança

Dirac

FCPE 101.2

1

Divisão de Interação com o Cidadão

Divic

FCPE 101.2

1

Divisão de Tributação

Disit

FCPE 101.2

1

Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes

Semac

FCPE 101.1

1

Divisão de Fiscalização

Difis

FCPE 101.2

1

Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes

Sefim

FCPE 101.1

1

Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Sepac

FCPE 101.1

1

Divisão de Administração Aduaneira

Diana

FCPE 101.2

1

Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Direp

FCPE 101.2

1

Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho

Saope

FG-1

1

Divisão de Programação e Logística

Dipol

FCPE 101.2

1

Serviço de Programação e Logística

Sepol

FCPE 101.1

1

Seção de Licitações

Salic

FG-1

1

Seção de Contratos

Sacon

FG-1

1

Seção de Obras e Serviços de Engenharia

Saeng

FG-1

1

Seção de Orçamento e Finanças

Saofi

FG-1

1

Núcleo de Contabilidade

Nutab

FG-3

1

Serviço de Mercadorias Apreendidas

Semap

FCPE 101.1

1

Núcleo de Patrimônio

Nupat

FG-3

1

Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação

Ditec

FCPE 101.2

1

Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação

Setec

FCPE 101.1

1

Seção de Gestão de Serviços

Sages

FG-1

1

Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado

Sainf

FG-1

1

Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação

Saseg

FG-1

1

Seção de Cadastramento Regional

Sacti

FG-1

1

Divisão de Gestão de Pessoas

Digep

FCPE 101.2

1

Serviço de Gestão de Pessoas

Segep

FCPE 101.1

1

Seção de Administração de Pessoas

Saape

FG-1

1

Seção de Pagamento de Pessoal

Sapag

FG-1

1

Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho

Sadec

FG-1

1

Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho

Nuvaq

FG-3

1

Seção de Legislação de Pessoal

Salep

FG-1

1

Equipe de Arrecadação e Cobrança

EAC

FG-1

1

Equipe de Arrecadação e Cobrança

EAC

FG-3

1

Equipe de Atendimento ao Contribuinte

EAT

FG-1

1

Equipe de Cadastro

ECD

FG-1

1

Equipe de Tributação

ETR

FG-1

1

Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal

Eqpac

FG-1

3

Equipe de Informação Fiscal

EIF

FG-1

1

Equipe Aduaneira

EAD

FG-1

1

Equipe de Vigilância e Repressão

EVR

FG-1

1

Equipe de Gestão Corporativa

EGC

FG-3

2

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL

Superintendente

 

DAS 101.4

1

Superintendente-Adjunto

 

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

 

DAS 102.1

1

Assistente

 

FG-3

6

Seção de Planejamento, Avaliação e Controle

Sapav

FG-1

1

Seção de Comunicação Institucional

Sacin

FG-1

1

Divisão de Arrecadação e Cobrança

Dirac

FCPE 101.2

1

Divisão de Interação com o Cidadão

Divic

FCPE 101.2

1