PORTARIA RFB N° 2.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 29.09.2017)

Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 28 da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a elaboração dos acórdãos para agilizar o julgamento dos processos nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria estabelece hipóteses de emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Art. 2° Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de:

I - notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico; ou

II - despacho decisório emitido por processamento eletrônico.

Art. 3° Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha:

I - exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados o principal e a multa de ofício; ou

II - manifestação de inconformidade relativa a reconhecimento de isenção ou de benefício fiscal.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a processo em cujos autos tenha sido formalizada representação fiscal para fins penais.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5° Fica revogada a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO