PORTARIA SECEX N° 037, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 29.09.2017)

Altera o art. 7° do Anexo XVII da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto n° 8.917, de 29 de novembro de 2016,

resolve:

Art. 1° O artigo 7° do Anexo XVII à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° A emissão do documento exigido pelo art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 2009, alterado pelos Regulamentos de Execução (UE) n° 61/2012, de 24 de janeiro de 2012, e n° 1085/2017, de 19 de junho de 2017, para exportações de açúcares em bruto, para refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados nos itens 1701.13.00 e 1701.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) - Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia - NC 1701.11.10, quando destinadas a países da União Europeia, fica a cargo do DECEX - da SECEX - do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

................

§ 4° A cota de 412.054 toneladas será distribuída automaticamente pelo Siscomex, por ordem da data de registro do RE, devendo o exportador utilizar o código de enquadramento 80400 no RE.

................" (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2017.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA