PORTARIA CGSN/SE N° 067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

(DOU de 25.10.2018)

Altera a Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018 e também as disposições constantes da Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec n° 13, de 17 de março de 2010,

resolve:

Art. 1° O item 2.14 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.14. ....................................................................................

2.14.4 ...................................................................................

2.14.4.1 - Usuários Externos:

a) servidores efetivos do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado;

b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.

......................................................................................"(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário-Executivo