a

PORTARIA CGSN/SE N° 062, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

(DOU de 19.02.2018)

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° A substituição do "usuário-mestre" quando, por questões circunstanciais, não for possível a utilização do aplicativo HABILITA de que trata o art. 138 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, deverá ser oficiada diretamente ao Presidente do CGSN:

I - pelo titular do ente federativo; ou

II - pelo titular do órgão de administração tributária, hipótese em que deverá ser anexada cópia do ato designatório.

§ 1° No ofício a que se refere o caput deverá constar o nome completo, o cargo e o respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do " usuário-mestre " designado.

§ 2° O ofício solicitando a substituição do "usuário-mestre" deverá estar acompanhado do formulário de cadastramento específico, cujo modelo está definido no anexo único desta Portaria, devidamente preenchido com os dados do substituto e assinado pelo novo "usuário-mestre" e pela autoridade designante.

Art. 2° Cabe à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) da Secretaria da Receita Federal do Brasil o cadastramento do substituto do usuário-mestre.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria CGSN/SE n° 2, de 16 de agosto de 2007.

SILAS SANTIAGO
Secretário-Executivo

ANEXO À PORTARIA CGSN/SE N° 062, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COTEC

CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS DO SIMPLES NACIONAL

ATUALIZAÇÃO DE ''USUÁRIO-MESTRE''

Anexo ao Expediente _ _ _ _ _ _ _ n° _ _ _ _ _ _, de _ _/_ _/_ _

I - SOLICITAÇÃO

□ CADASTRAMENTO

□ ATUALIZAÇÃO

□ EXCLUSÃO

□ BLOQUEIO

□ DESBLOQUEIO

 

II - IDENTIFICAÇÃO DO NOVO USUÁRIO-MESTRE

NOME COMPLETO

 

CPF

 

CARGO

 

TELEFONE (DDD/N°/RAMAL)
 

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)

 

LOCAL DE TRABALHO

 

CNPJ DO ENTE FEDERATIVO

 

TIPO DE USUÁRIO
Cadastrador Parcial

 

III - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS

SISTEMA

PERFIL

PAR. ADICIONAL

INÍCIO VIGÊNCIA

FIM VIGÊNCIA

S/N

ENTES-SINAC-P

HABILITA

 

 

IV - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE (autoridade designante)

NOME COMPLETO

 

CPF

 

CARGO

 

TELEFONE (DDD/N°/RAMAL)
 

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)

 

LOCAL DE TRABALHO

 

CAIMBO/DATA/ASSINATURA

 

V - TERMO DE RESPONSABILIDADE (firmado pelo novo Usuário-Mestre)

Comprometo-me a:

a) acessar os sistemas e bases de dados do Simples Nacional somente por necessidade de serviço;

b) não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão de autoridade competente na esfera administrativa ou judicial.

c) manter o necessário cuidado quando da exibição de dados em tela, impressos ou gravados em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas.

d) não me ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a sessão em uso do Sistema, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas; e

e) responder, em todas as instâncias, pelas conseqüências das ações ou omissões de minha parte que possam colocar en risco ou comprometer a utilização dos privilégios a que tenha acesso.

Em     /    /

____________________________________________
Assinatura do Usuário

Verso do Formulário de Atualização de "Usuário-Mestre'')

CAMPO ''Anexo ao Expediente n°": Preencher com os dados da correspondência oficial encaminhada  ao Presidente do CGSN.

Quadro I - SOLICITAÇÃO

Assinalar CADASTRAMENTO e ATUALIZAÇÃO.

Quadro II - IDENTIFICAÇÃO DO NOVO USUÁRIO-MESTRE

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas

CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.

CARGO: Preencher com o nome do cargo do usuário.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.

LOCAL DE TRABALHO: Órgão de lotação do usuário.

CNPJ DO ÓRGÃO DE ORIGEM: Preencher com o CNPJ do ente federado cadastrado no Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

TIPO USUÁRIO: Preencher com "Cadastrador Parcial''.

Quadro III - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS

Coluna SISTEMA: Preencher com "ENTES-SINAC-P".

Coluna PERFIL: Preencher com "HABILITA".

Coluna PAR. ADICIONAL: NÃO PREENCHER

Coluna INÍCIO DA VIGÊNCIA: NÃO PREENCHER

Coluna FIM DA VIGÊNCIA: NÃO PREENCHER

Coluna S/N: NÃO PREENCHER

Quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE (autoridade designante)

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, do titular do ente federado

CPF: Preencher com o CPF do solicitante.

CARGO: Preencher com o nome do cargo do colicitante.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.

LOCAL DE TRABALHO: Órgão de lotação solicitante.

CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário.

Quadro V - TERMO DE RESPONSABILIDADE (novo usuário-meste)

O usuário deve ler atentamente o Termo de responsabilidade, datá-lo e assiná-lo.

Modelo aprovado pela Portaria CGSN/SE n° 62, de 15 de fevereiro de 2018.