PORTARIA CGSN/SE N° 069, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (*)

(DOU de 10.10.2019)

Altera a Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF n° 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC n° 73, de 08 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, seção 1, páginas 19 a 21, passa a vigorar acrescido de:

"2.27 - Perfil:  DESB-PGDAS

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D

2.27.2 - Classificação: operacional

2.27.3 - Privilégios:

a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.

2.27.4 - Usuários

2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.27.5 - Parâmetros Adicionais:

2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido."(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO SORIANO LOUSADA
Secretário-Executivo do Comitê Gestor

(*) Retificado no DOU de 23.10.2019, por ter saído com incorreções no original.