PORTARIA ME N° 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

(DOU de 30.09.2019)

Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

CONSIDERANDO, o disposto no § 4° do art. 289 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Medida Provisória n° 892, de 5 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° A publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

§ 1° A publicação e a divulgação de que trata o caput contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput, as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei n° 6.404, de 1976, em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 1°.

§ 3° O SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos tratados no caput.

§ 4° Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações de que tratam este artigo.

Art. 2° A publicação e a divulgação de que trata o art. 1° não estão sujeitas ao disposto no art. 4° do Decreto n° 6.022, de 2007.

Art. 3° A disponibilização da CB do SPED, para promover o disposto no art. 1°, ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES