Revogado pelo Protocolo ICMS n° 048/2017 (DOU de 27.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

PROTOCOLO ICMS N° 020 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

(DOU de 10.10.1990)

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia.

Nota ECONET 1: ratificado tacitamente nos termos do Art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24/75.

Nota ECONET 2: denunciado pelo Estado de Goiás, de acordo com o Decreto n° 9.112/2017 (DOE de 21.12.2017), com efeitos a partir de 01.01.2018 e com o Despacho CONFAZ n° 182/2017 (DOU de 27.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2017. O Despacho CONFAZ 188/2017, prorroga, para 01.03.2018, os efeitos da denúncia realizada por meio do Decreto n° 9.112/2017.

Os Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido ao Estado de Rondônia, relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Parágrafo único. A expressão "Medicamento" constante nesta cláusula compreende os produtos farmacêuticos e medicinais, soros e vacinas, de uso humano e veterinário.

Cláusula segunda Ao regime de substituição instituído neste Protocolo aplicam-se, no que couber, as disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, e de suas alterações.

Cláusula terceira Fica facultado aos Estados signatários revogar o presente Protocolo, mediante prévia comunicação de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

Cláusula quarta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 1990.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.