revogado pelo Convênio ICMS n° 148/2018 (DOU de 19.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2020

PROTOCOLO ECF n° 004, de 25 de setembro de 2001

(DOU de 02.10.2001)

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

Nota ECONET 1: incorporado e ratificado no Estado do Acre pelo Decreto n° 4.838/2002.

Nota ECONET 2: ratificado no Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Legislativo n° 320/2001 (DOE de 12.12.2001), com efeitos a partir de 12.12.2001.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre os valores das operações de crédito ou de débito recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/10Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Protocolo EFC n° 002/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 17.04.2012 Redação Anterior

Cláusula segunda Administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste protocolo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação" anexo a este protocolo. Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

§ 1° As unidades federadas poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de trinta dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, utilizando como padrão o exemplo do ANEXO II, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão informados: Alterado pelo Protocolo ICMS n° 013/2009, efeitos a partir de 16.04.09. Redação Anterior

I - Nome Empresarial Cadastrado/Nome; Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

II - CNPJ/CPF; Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

III - o número do estabelecimento cadastrado na administradora;

IV - a data de emissão do relatório;

V - a numeração das páginas;

VI - o período solicitado no ofício;

VII - a data das operações;

VIII - identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação; e

IX - o valor da transação de crédito e de débito.

§ 2° As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput: Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

I - submetam o arquivo eletrônico à validação de conteúdo utilizando o programa validador TEF disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br;

II - transmitam o arquivo eletrônico utilizando o programa transmissor TED disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br.

III - validem e assinem o arquivo eletrônico utilizando o programa TED_TEF, disponível na página da Sefaz das unidades federadas que exigirem a solução, e transmitam também utilizando o referido programa, observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 001/2016 (DOU de 28.09.2016), efeitos a partir de 01.07.2016

IV - utilizem outro programa ou recurso diferente do previsto no inciso anterior para assinar digitalmente e transmitir o arquivo eletrônico com as informações de que trata este protocolo. Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 001/2016 (DOU de 28.09.2016), efeitos a partir de 01.07.2016

§ 3° Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações referidas na cláusula segunda, a administradora ou operadora, deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por correspondência registrada à unidade da Federação em que estiver omissa no envio das informações, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 (quinze) dias. Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 001/2007, efeitos a partir de 17.07.2007.

§ 4° A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no “caput”, e sem a devida justificativa prevista no § 3°, sujeita a administradora, ou operadora responsável pelo cartão de crédito, de débito, ou similar à penalidade prevista na respectiva legislação estadual. Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 001/2007, efeitos a partir de 17.07.2007.

§ 5° A critério da unidade federada, em substituição ao relatório impresso de que trata o § 1°, poderá ser solicitado a qualquer momento que as informações nele contidas sejam apresentadas em meio magnético, em conformidade com o manual de orientação e assinadas digitalmente pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 013/2009, efeitos a partir de 16.04.09.

Cláusula terceira Fica aprovado o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo, contendo as instruções necessárias ao fornecimento de informações às unidades federadas signatárias.

Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2001.

Brasília, DF, 24 de setembro de 2001.

ANEXO I

 MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - Disco Flexível de “3 1/2" ou CD-R de 650MB:

1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip, programa compatível com os anteriores ou programa fornecido pela Unidade da Federação receptora;

1.1.6 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento;

1.1.7 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: A critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

1.3 - Formato dos Campos:

1.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.4 - Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros

Posições de Classificação

A/D

Observações

10

 

 

1° registro

11

 

 

2° registro

65,66

3 a 30

1 a 2

31 a 59

A

A

A

CNPJ/MF e IE

Tipo do Registro

Data da Operação e Número da Autorização

90

 

 

Último registro

2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente.

3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

 DENOMINAÇÃO DO CAMPO

 CONTEÚDO

TAMANHO

 POSIÇÃO

FORMATO

01

Tipo do Registro

"10"

02

01

02

N

02

CNPJ/MF

Número de inscrição no CNPJ/MF

14

03

16

N

03

Inscrição Estadual

Número de inscrição estadual

14

17

30

X

04

Nome da Administradora

Nome comercial (Razão Social/denominação)

33

31

63

X

05

Versão do Layout

"03"

02

64

65

N

06

Município

Município de domicílio

30

66

95

X

07

Unidade da Federação

Unidade da Federação

02

96

97

X

08

Fax

Número do fax

10

98

107

N

09

Data Inicial

Data do início do período referente às informações prestadas

08

108

115

N

10

Data Final

Data do fim do período referente às informações prestadas

08

116

123

N

11

Código da identificação do Convênio

"2" (Convênio ECF 01/10)

01

124

124

N

12

Código da identificação da natureza das operações informadas

Identificação da natureza das operações informadas

01

125

125

N

13

Código da finalidade do arquivo

Finalidade do arquivo

01

126

126

N;";

3.1 - OBSERVAÇÕES: Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2014 (DOU de 11.12.2014) efeitos a partir de 01.02.2015 Redação Anterior

3.1.1 - Campo 11 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF 01/10);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

Código Descrição do código da natureza das informações
4

Informações prestadas com autorização das empresas

5

Informações prestadas sob intimação do fisco

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 13: A

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

Código Descrição da finalidade
1

Normal

2

Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período

3

Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 - Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a "Retificação aditiva de arquivo" (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

3.1.4 - Campo 05 - Utilizar a versão do layout corrente - "02"";

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo do Registro

"11"

02

01

02

N

02

Logradouro

Logradouro

34

03

36

X

03

Número

Número

05

37

41

N

04

Complemento

Complemento

22

42

63

X

05

Bairro

Bairro

15

64

78

X

06

CEP

Código de Endereçamento Postal

08

79

86

N

07

Nome do Contato

Pessoa responsável para contato

28

87

114

X

08

Telefone

Número de telefones para contato

12

115

126

N

5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

DENOMINAÇÃO DO CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

POSIÇÃO

FORMATO

01

Tipo do Registro

"65"

02

 01

02

N

02

CNPJ/CPF

CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF

14

 03

16

X

03

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado

14

 17

30

X

04

Data

Data da operação

08

 31

38

N

05

Número do documento

Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora

18

 39

56

X

06

Natureza da Operação

Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito

01

 57

57

N

07

Tipo da Operação

Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual; "3" para POS; "4" E-Commerce; "5" demais tecnologias

01

 58

58

N

08

Valor da Operação

Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)

13

 59

71

N

09

Modelo de Documento

Fiscal Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)

02

 72

73

N

10

Número do Documento

Fiscal Número do Documento Fiscal

10

 74

83

N

11

CEP

Código de Endereçamento Postal

08

 84

91

N

12

Ponto de Venda (PV)

Número lógico do Ponto de Venda

08

 92

99

X

13

Brancos

Brancos

04

 100

103

X

14

UF

Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado

02

 104

105

X

15

Código do município

Código do município segundo tabela do IBGE

07

 106

112

X

16

Brancos

Brancos

14

 113

126

X";

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 02 - Informar com quatorze posições numéricas para CNPJ e, para CPF três brancos à esquerda e onze posições numéricas;

5.1.2. Campo 03 - Na falta deste campo, preencher com brancos.

5.1.3. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.4. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.5. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01/05/2016 o tipo de informação "1" não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos "2, 3, 4 e 5" conforme a operação. Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

5.1.6. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamentos com juros pré-fixados cobrados do cliente e recebidos pelo beneficiário do pagamento, estes devem ser incluídos no valor da operação; Alterado pelo Protocolo ICMS n° 023/2018 (DOU de 09.04.2018), efeitos a partir de 01.06.2018 Redação Anterior

5.1.7. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação: Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO

MODELO

14

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

15

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

16

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

13

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

01

Nota Fiscal, modelo 1

21

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

07

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

02

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

52

Cupom Fiscal

55

Nota Fiscal Eletrônica, mod 55

60

Cupom Fiscal Eletrônico - ECF, mod 60

65

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65

57

Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57

59

Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;";

5.1.8. - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.9. - Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto a administradora. Deve ser usado a tabela dos Correios;

5.1.10. - Campo 12 - Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto a administradora;

5.1.11. - Campo 14 - Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;

5.1.12. - Campo 15 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

5.1.13. - Campos 13 e 16 - Preencher com brancos.

6 - REGISTRO TIPO 66 TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

             

01

Tipo do Registro

“66”

02

01

02

N

02
Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015
  Redação Anterior

CNPJ/CPF

CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF

14

03

16

X

03

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado

14

17

30

X

Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2005, efeitos a partir de 11.07.2005. Redação Anterior

4

Período de referência

Ano e mês, no formato AAAAMM

06

31

36

N

05

Montante de Cartão de Crédito

Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)

18

37

54

N

06

Montante de Cartão de Débito

Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)

18

55

72

N

07

Brancos

Brancos

54

73

126

X

6.1 - OBSERVAÇÕES: Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2014 (DOU de 11.12.2014) efeitos a partir de 01.02.2015 Redação Anterior

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total da  operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 -Campo 6 - Informar o valor total das  operações realizadas no período  pelo  estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito  informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 -Campo 03 - Na falta deste campo, preencher com brancos.

6.1.5 - Revogado pelo Protocolo ECF n° 001/2006, efeitos a partir de 03.04.2006. Redação Anterior

7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO Alterado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 Redação Anterior

 Denominação do campo

 Conteúdo

 Tamanho

 Posição

 Formato

01

Tipo do Registro

"90"

2

1

2

N

02

CNPJ

CNPJ do informante

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do informante

14

17

30

X

04

Tipo a ser totalizado

"65"

2

31

32

N

05

Total de registros

Total de registros do tipo "65" informados no arquivo

12

33

44

N

06

Tipo a ser totalizado

"66"

2

45

46

N

07

Total de registros

Total de registros do tipo "66" informados no arquivo

12

47

58

N

08

Total Geral

"99"

2

59

60

N

09

Total de registros

Total de registros informados no arquivo

12

61

72

N

10

Brancos

Brancos

53

73

125

X

11

Número de registros tipo 90

Campo fixo com valor "1"

1

126

126

N

7.1 Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016

1 - OBSERVAÇÃO: Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90 Acrescentado pelo Protocolo ECF n° 002/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.12.2016

ANEXO II
Relatório Impresso em Papel Timbrado
Alterado pelo Protocolo ECF n° 001/2015 (DOU de 23.07.2015) efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

ANEXO

Data:

pág:

CNPJ/CPF:

Nome Empresarial/Nome:

Número do Estabelecimento:

Período:

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PONTO DE VENDA (PV)

DATA DA TRANSAÇÃO

VALOR CRÉDITO

VALOR DÉBITO

9999999999

999999

dd/mm/aaaa

999.999,99

999.999,99

0

Total dia dd/mm/aaaa

999.999,99

999.999,99

0

Total mês mm/aaaa

999.999,99

999.999,99

0

Total ano aaaa

999.999,99

999.999,99

0

Total relatório

999.999,99

999.999,99