PROTOCOLO ICMS N° 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

(DOU de 01.12.2010)

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica   (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Nota ECONET: ratificado no Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Legislativo n° 495/2011 (DOE de 31.03.2011), com efeitos a partir de 31.03.2011.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/09 , de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula quarta O disposto neste protocolo não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2010.