Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

6,00%

4,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

7,27%

4,48%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

8,46%

4,96%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

9,28%

5,44%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

9,79%

5,92%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

10,63%

6,40%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

11,14%

6,88%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

11,67%

7,36%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

12,45%

7,84%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

12,97%

8,32%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

13,80%

8,80%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,28%

9,28%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,76%

9,76%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,24%

10,24%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,72%

10,72%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

16,20%

11,20%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

16,68%

11,68%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

17,16%

12,16%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

17,64%

12,64%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

18,50%

13,50%

5,00%

 

Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

6,00%

4,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

7,27%

4,48%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

8,46%

4,96%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

9,28%

5,44%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

9,79%

5,92%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

10,63%

6,40%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

11,14%

6,88%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

11,67%

7,36%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

12,45%

7,84%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

12,97%

8,32%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

13,80%

8,80%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,28%

9,28%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,76%

9,76%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,24%

10,24%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,72%

10,72%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

16,20%

11,20%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

16,68%

11,68%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

17,16%

12,16%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

17,64%

12,64%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

18,50%

13,50%

5,00%

 

Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

4,00%

4,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

4,48%

4,48%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

4,96%

4,96%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

5,44%

5,44%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,92%

5,92%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

6,40%

6,40%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

6,88%

6,88%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

7,36%

7,36%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

7,84%

7,84%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

8,32%

8,32%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

8,80%

8,80%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

9,28%

9,28%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

9,76%

9,76%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,24%

10,24%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,72%

10,72%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,20%

11,20%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,68%

11,68%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

12,16%

12,16%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

12,64%

12,64%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

13,50%

13,50%

0%

 

Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS (*)

Até 120.000,00

4,00%

4,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

4,48%

4,48%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

4,96%

4,96%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

5,44%

5,44%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,92%

5,92%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

6,40%

6,40%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

6,88%

6,88%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

7,36%

7,36%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

7,84%

7,84%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

8,32%

8,32%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

8,80%

8,80%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

9,28%

9,28%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

9,76%

9,76%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,24%

10,24%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,72%

10,72%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,20%

11,20%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,68%

11,68%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

12,16%

12,16%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

12,64%

12,64%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

13,50%

13,50%

0%

 

*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.

 

Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007  Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

5,25%

4,00%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

6,34%

4,48%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

7,29%

4,96%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

8,00%

5,44%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

8,50%

5,92%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

9,22%

6,40%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

9,72%

6,88%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

10,23%

7,36%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

10,91%

7,84%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

11,42%

8,32%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

12,18%

8,80%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

12,69%

9,28%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

13,21%

9,76%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

13,72%

10,24%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,23%

10,72%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,02%

11,20%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,53%

11,68%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

16,04%

12,16%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

16,55%

12,64%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

17,45%

13,50%

3,95%

 

Anexo V
Partilha do Simples Nacional – Serviços

Seção I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r >= 0,40

Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

4,00%

4,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

4,48%

4,48%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

4,96%

4,96%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

5,44%

5,44%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,92%

5,92%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

6,40%

6,40%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

6,88%

6,88%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

7,36%

7,36%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

7,84%

7,84%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

8,32%

8,32%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

8,80%

8,80%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

9,28%

9,28%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

9,76%

9,76%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,24%

10,24%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,72%

10,72%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,20%

11,20%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,68%

11,68%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

12,16%

12,16%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

12,64%

12,64%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

13,50%

13,50%

0%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

16,00%

14,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

16,79%

14,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

17,50%

14,00%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

17,84%

14,00%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

17,87%

14,00%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

18,23%

14,00%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

18,26%

14,00%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

18,31%

14,00%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

18,61%

14,00%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

18,65%

14,00%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

 

Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

16,00%

14,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

16,79%

14,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

17,50%

14,00%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

17,84%

14,00%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

17,87%

14,00%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

18,23%

14,00%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

18,26%

14,00%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

18,31%

14,00%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

18,61%

14,00%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

18,65%

14,00%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

19,00%

14,00%

5,00%

 

 

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

 

Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,00%

14,00%

0%

 

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

 

Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS (*)

Até 120.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,00%

14,00%

0%

 

(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

15,25%

14,00%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

15,86%

14,00%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

16,33%

14,00%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

16,56%

14,00%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

16,58%

14,00%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

16,82%

14,00%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

16,84%

14,00%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

16,87%

14,00%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

17,07%

14,00%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

17,10%

14,00%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

17,38%

14,00%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

17,41%

14,00%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

17,45%

14,00%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

17,48%

14,00%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

17,51%

14,00%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

17,82%

14,00%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

17,85%

14,00%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

17,88%

14,00%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

17,91%

14,00%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

17,95%

14,00%

3,95%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 <= r < 0,40

Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,00%

14,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,00%

14,00%

0%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município  Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

16,50%

14,50%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

17,29%

14,50%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

18,00%

14,50%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

18,34%

14,50%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

18,37%

14,50%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

18,73%

14,50%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

18,76%

14,50%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

18,81%

14,50%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

19,11%

14,50%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

19,15%

14,50%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

16,50%

14,50%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

17,29%

14,50%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

18,00%

14,50%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

18,34%

14,50%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

18,37%

14,50%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

18,73%

14,50%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

18,76%

14,50%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

18,81%

14,50%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

19,11%

14,50%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

19,15%

14,50%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

19,50%

14,50%

5,00%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008- vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,50%

14,50%

0%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

 

Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS (*)

Até 120.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,50%

14,50%

0%

 

(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

15,75%

14,50%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

16,36%

14,50%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

16,83%

14,50%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

17,06%

14,50%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

17,08%

14,50%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

17,32%

14,50%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

17,34%

14,50%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

17,37%

14,50%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

17,57%

14,50%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

17,60%

14,50%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

17,88%

14,50%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

17,91%

14,50%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

17,95%

14,50%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

17,98%

14,50%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

18,01%

14,50%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

18,32%

14,50%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

18,35%

14,50%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

18,38%

14,50%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

18,41%

14,50%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

18,45%

14,50%

3,95%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 <= r < 0,35

Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

14,50%

14,50%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

14,50%

14,50%

0%

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

17,00%

15,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

17,79%

15,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

18,50%

15,00%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

18,84%

15,00%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

18,87%

15,00%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

19,23%

15,00%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

19,26%

15,00%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

19,31%

15,00%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

19,61%

15,00%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

19,65%

15,00%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

17,00%

15,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

17,79%

15,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

18,50%

15,00%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

18,84%

15,00%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

18,87%

15,00%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

19,23%

15,00%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

19,26%

15,00%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

19,31%

15,00%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

19,61%

15,00%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

19,65%

15,00%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

20,00%

15,00%

5,00%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS

Até 120.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

15,00%

15,00%

0%

 

 


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

 

Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ISS (*)

Até 120.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

15,00%

15,00%

0%

 

(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.

Art. 10.     


 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008  - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

16,25%

15,00%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

16,86%

15,00%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

17,33%

15,00%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

17,56%

15,00%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

17,58%

15,00%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

17,82%

15,00%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

17,84%

15,00%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

17,87%

15,00%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

18,07%

15,00%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

18,10%

15,00%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

18,38%

15,00%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

18,41%

15,00%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

18,45%

15,00%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

18,48%

15,00%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

18,51%

15,00%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

18,82%

15,00%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

18,85%

15,00%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

18,88%

15,00%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

18,91%

15,00%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

18,95%

15,00%

3,95%

 

Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com r < 0,30

Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007 Alterado pela Resolução CGSN n° 031/2008 - vigência a partir de 20.03.2008 Redação Anterior

 

 Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL

ICMS

Até 120.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

15,00%

15,00%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

15,00%

15,00%

0%