RESOLUÇÃO CGSN Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2007

(DOU de 25.07.2007)

Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII no art. 16 da Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, com a seguinte redação:

"VIII – disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções de que trata o art. 6º."

Art. 2º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 3º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 4º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 5º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 6º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 7º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 8º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 9º Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 10. Revogado pela Resolução CGSN n° 156/2020 (DOU de 05.10.2020), efeitos a partir de 05.10.2020 Redação Anterior

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do CGSN