RESOLUÇÃO CGSN N° 001, DE 19 DE MARÇO DE 2007

(DOU de 21.03.2007)

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

resolve:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do Anexo a esta Resolução. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê Gestor

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
Representante da SRF

LIÊDA AMARAL DE SOUZA
Representante da SRP

CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Representante da SRP

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Representante dos Estados e DF

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Representante dos Estados e DF

LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ JÚNIOR
Representante dos Municípios

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Representante dos Municípios

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012
Redação Anterior

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1° O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

CAPÍTULO II
Da Composição

Art. 2° O CGSN terá a seguinte composição:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

II - Revogado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

III - dois representantes dos Estados e Distrito Federal; e

IV - dois representantes dos Municípios.

§1° Os componentes titulares e os respectivos suplentes, de que tratam:

I - o inciso I, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

II - o inciso III, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

III - o inciso IV, serão indicados:

a) um pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; e

b) um pela Confederação Nacional de Municípios.

§ 2° O Ministro de Estado da Fazenda designará os componentes do CGSN, pelo prazo de 1 (um) ano, permitidas reconduções, indicando, dentre os componentes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu substituto. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

§ 3° Durante o mandato, os componentes titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos pelos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.

§ 4° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará do CGSN, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e o assessoramento jurídico necessários, sem prejuízo do auxílio das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 3° A função de componente do CGSN não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO III
Das Competências

Art. 4° Revogado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

Art. 4°-A Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da Lei Complementar n° 123, de 2006, especialmente: Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

I - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual, observadas as disposições da Lei Complementar n° 123, de 2006;

II - apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123, de 2006;

III - elaborar e aprovar seu regimento interno; e

IV - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência."

Art. 5° Compete:

I - aos componentes titulares do CGSN:

a) examinar as matérias em pauta, com direito ao voto ordinário;

b) solicitar informações aos órgãos pertinentes a respeito de matérias sob exame do Comitê;

c) apresentar proposições, apreciar e relatar matérias pertinentes ao funcionamento do CGSN;

d) propor e requerer esclarecimentos que lhes forem necessários à apreciação dos assuntos e deliberações do CGSN;

e) propor o adiamento da discussão de assunto constante da pauta ou sua retirada de pauta;

f) solicitar vista de matéria constante da pauta, a qual deverá ser levada à deliberação na reunião subseqüente, salvo prazo diverso deliberado pelo CGSN;

g) acompanhar as ações relativas à execução das deliberações do CGSN;

II - ao Presidente do CGSN:

a) convocar e presidir as reuniões;

b) coordenar e acompanhar a implantação dos atos do CGSN;

c) comunicar aos componentes do CGSN a data, hora e local de cada reunião, com antecedência de no mínimo cinco dias úteis, enviando a respectiva pauta e a documentação relativa às matérias a serem discutidas além da ata da reunião que a precedeu; e

d) representar o CGSN, podendo delegar esta representação a um dos componentes titulares;

III - aos suplentes, substituir os componentes titulares em suas atribuições e ausências.

CAPÍTULO IV
Das Deliberações

Art. 6° As decisões normativas do CGSN terão a forma de Resolução, numerada seqüencialmente, assinada pelo Presidente e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° As deliberações do CGSN serão tomadas por 3/4 (três quartos) dos componentes presentes às reuniões, ressalvado o disposto no § 3° do art. 8°. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

Art. 8° As reuniões do CGSN serão presenciais ou virtuais. Redação Anterior

§ 1° As Reuniões serão convocadas pelo Presidente ou pela vontade expressa de pelo menos dois componentes titulares do CGSN, desde que devidamente fundamentada. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

§ 3° Reuniões virtuais são aquelas nas quais as deliberações de mérito sejam efetuadas por meio telefônico, correio eletrônico ou outro meio eletrônico, observando-se que: Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

I - haverá registro das manifestações dos participantes em meio eletrônico;

II - as propostas serão consideradas aprovadas tão-somente:

a) caso não ocorra manifestação contrária de qualquer dos componentes do CGSN no prazo estabelecido em sua convocação.

b) com a aprovação de 3/4 (três quartos) dos componentes do CGSN.

§ 4° Revogado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

§ 5° Serão consideradas presenciais as reuniões em que os membros do CGSN, em parte ou na totalidade, dela participem por mecanismos de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

Art. 9° O quorum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 (três quartos) dos componentes, sendo um deles necessariamente o Presidente.

Art. 10. O Presidente do CGSN poderá convidar a participar das reuniões, terceiros que possam contribuir para esclarecimento de matérias a serem apreciadas.

Art. 11. As deliberações do CGSN obedecerão à seguinte ordem:

I - verificação de quorum;

II - aprovação da ata da reunião anterior;

III - aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão apreciadas;

IV - análise das matérias sujeitas à votação.

§ 1° Para os efeitos do inciso IV do caput:

I - o Presidente dará a palavra ao componente que encaminhou a matéria objeto de discussão ou à pessoa convidada a esclarecê-la, que a relatará;

II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão e

III - encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a votação.

§ 2° As deliberações serão adotadas por votação realizada por processo nominal e aberto.

Art. 12. O Presidente poderá prorrogar ou suspender a reunião, que prosseguirá em data e hora a ser por ele estabelecida, na hipótese de as matérias não terem sido apreciadas no prazo determinado na pauta ou em caso de força maior.

§ 1° Na hipótese da suspensão, considera-se que o Comitê está em reunião permanente.

§ 2° A inclusão de novas matérias em pauta somente será admitida após deliberação e votação das matérias objeto da reunião.

Art. 13. As deliberações do CGSN que não tenham caráter normativo serão qualificadas e numeradas seqüencialmente como:

I - Decisões, determinam procedimentos a serem adotados pela Secretaria-Executiva e pelos grupos técnicos;

II - Recomendações, estabelecem orientações a serem seguidas pelas administrações representadas;

III - Comunicados, informam as atividades e eventos relacionados ao CGSN;

IV - Portarias, instituem grupos técnicos e escritórios regionais e dispõem sobre matéria administrativa. Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

CAPÍTULO V
Da Secretaria-Executiva

Art. 14. O CGSN contará com uma Secretaria-Executiva para apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências.

Parágrafo único. A SRF proverá os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva do CGSN.

Art. 15. Integram a Secretaria-Executiva, em regime de dedicação exclusiva:

I - um Secretário-Executivo, a ser designado pelo Presidente do CGSN, após aprovação pelo CGSN;

II - servidores a serem indicados pela RFB; e Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

III - servidores representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, indicados pelo Confaz e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo submeterá ao Presidente do CGSN o quantitativo de servidores, previstos nos incisos II e III deste artigo, necessários para a execução dos trabalhos da Secretaria-Executiva.

Art. 16. À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar os componentes do CGSN;

II - preparar as minutas dos atos do CGSN;

III - promover o apoio e os meios necessários à execução das atividades do CGSN;

IV - prestar assistência direta ao Presidente do CGSN;

V - preparar as reuniões do CGSN;

VI - acompanhar a implementação das deliberações;

VII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGSN.

VIII - disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções de que trata o art. 6°. (Inciso acrescentado pela Resolução CGSN n° 14/2007)

IX - editar e publicar portarias no exercício das suas atribuições ou por deliberação do CGSN; Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

X - gerenciar tecnicamente os Grupos Técnicos e os Escritórios Regionais do Simples Nacional. Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

Art. 17. Ao Secretário-Executivo incumbe dirigir, coordenar, controlar e fazer executar as atividades da Secretaria-Executiva, observando as diretrizes do Presidente do CGSN.

CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS TÉCNICOS E ESCRITÓRIOS REGIONAIS
 
Alterado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012 Redação Anterior

 

Art. 18. O CGSN poderá instituir grupos técnicos para execução de suas atividades, compostos por servidores da RFB e servidores representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, indicados pela RFB, pelo Confaz, pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios. § 1° A portaria de instituição dos grupos técnicos estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e prazo de duração. Redação Anterior

§ 2° Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos técnicos representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

§ 3° O Presidente do CGSN poderá instituir os grupos técnicos de que trata este artigo mediante solicitação do Secretário-Executivo.

rt. 18-A. O CGSN poderá instituir Escritórios Regionais do Simples Nacional, compostos por servidores da RFB e servidores representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, indicados pela RFB, pelo Confaz, pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios. Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

§ 1° Os Escritórios Regionais de que trata o caput serão instituídos por portaria deste Comitê. Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

§ 2° A portaria a que se refere o § 1° estabelecerá os objetivos específicos e definirá a composição dos Escritórios Regionais. Acrescentado pela Resolução CGSN n° 102/2012 (DOU de 21.09.2012), vigência a partir de 21.09.2012

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais

Art. 19. As despesas de deslocamento e diárias dos componentes do CGSN, da Secretaria-Executiva, e dos grupos técnicos poderão ser custeadas pela SRF.

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGSN.