RESOLUÇÃO CAMEX N° 079, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOU de 07.11.2012)

Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7° do Anexo da Resolução CAMEX n° 11, de 25 de abril de 2005, com redação da Resolução CAMEX n° 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos membros, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012, resolve:

Art. 1° Para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional compõe-se de:

I - bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou dois por cento do Imposto de Importação, conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex n° 94, de 8 de dezembro de 2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, excluídos os códigos 2818.20.10 e 2818.30.00, nos capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00; Alterado pela Resolução CAMEX n° 066/20132 (DOU de 10.09.2013), efeitos a partir de 10.09.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: Resolução CAMEX n° 094/2011 foi revogada pela Resolução CAMEX n° 125/2016.

II - bens e mercadorias relacionados em destaques "Ex" constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex n° 116, de 18 de dezembro de 2014; e Alterado pela Resolução CAMEX n° 124/2014 (DOU de 19.12.2014) efeitos a partir de 19.12.2014 Redação Anterior

Nota ECONET: Resolução CAMEX n° 116/2014 foi revogada pela Resolução CAMEX n° 102/2018.

III - bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções CAMEX n° 17, de 3 de abril de 2012, e n° 66, de 14 de agosto de 2014. Alterado pela Resolução CAMEX n° 124/2014 (DOU de 19.12.2014) efeitos a partir de 19.12.2014 Redação Anterior

Nota ECONET: Resolução CAMEX n° 017/2012 foi revogada pela Resolução CAMEX n° 066/2014.

Parágrafo único. A relação de bens referente ao inciso III será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2° A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior disponibilizará em seu sítio eletrônico (http://www.camex.gov.br) a lista consolidada referente ao art. 1° desta Resolução.

Parágrafo único. A disponibilização em sítio eletrônico não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3° Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL